Século Diário

Em Nota de Esclarecimento publicada nesta quinta-feira (9), seis instituições – Ministérios e Defensorias Públicas da União e dos estados do Espírito Santo e Minas Gerais – repudiam a interferência feita pelo juízo federal da 12ª Vara de Belo Horizonte/MG, no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Governança das ações de reparação e compensação dos impactos socioambientais do rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP, ocorrido há quase três anos. A modificação arbitrária do juiz federal Mário de Paula Franco Júnior se deu nessa quarta-feira (8), no ato de homologação do TAC, este, assinado no dia 25 de junho último, entre a Samarco/Vale-BHP, os governos estaduais do Espírito Santo e Minas Gerais, a União, nove outros órgãos públicos, e os seis MPs e DPs. No documento, o magistrado enumera três “ressalvas jurídicas” a serem obedecidas pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos ao contratar as Assessorias Técnicas Independentes que irão auxiliar os atingidos pelo crime na garantia de seus direitos. Em resumo, o juiz determina que “fica expressamente vedada ao Fundo Brasil de Direitos Humanos – em qualquer hipótese – a contratação de assessorias técnicas, cujas entidades/equipes/profissionais/indivíduos tenham: qualquer vinculação/filiação, direta ou indireta, com partidos políticos ou atividades político-partidárias, inclusive que tenham exercido mandato eletivo nos últimos cinco anos; (…) qualquer vínculo de subordinação com movimentos sociais ou ONGs atuantes na área do Desastre de Mariana; (…) qualquer vínculo de subordinação com entidades religiosas”. Para os procuradores, promotores e defensores públicos, as modificações do juiz Mário Franco Júnior criam “condições que não haviam sido previstas nos acordos que firmaram com as empresas”. Na Nota, as entidades ressaltam que “tanto o Termo Aditivo de 16/11/2017, quanto o TAC Governança, de 25/06/2018, têm a finalidade de aprimorar e construir mecanismos que permitam a participação efetiva das pessoas atingidas no processo de reparação dos danos de que foram vítimas”. E afirmam que, “por discordarem das condições que foram inseridas pelo Juízo Federal da 12ª Vara de Belo Horizonte, as seis instituições que assinam esta nota adotarão as medidas judiciais cabíveis para reverter a inovação realizada na audiência judicial de ontem [sete de agosto]”. Foco nos atingidos A principal modificação do TAC da Governança foi a participação das pessoas atingidas em diversas instâncias decisórias e consultivas, a partir da criação das Comissões Locais, das Câmaras Regionais e do Fórum de Observadores – participações essas que ser darão com apoio de Assessorias Técnicas (ATs), que estão em processo de contratação e irão auxiliar os atingidos a exporem suas necessidades e lutarem para conquistarem seus direitos legais, direitos esses que são, sistematicamente, negados no atual formato. “Com este Acordo, empresas e poder público precisarão adequar as suas ações observando o direito do atingido ser ouvido e participar das decisões”, afirmaram, em junho, os procuradores, promotores e defensores públicos. O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), no entanto, uma das principais organizações a lutar pelos direitos dos atingidos, criticou, em nota pública, a manutenção da baixa participação dos atingidos no novo Acordo. A crítica maior foi o fato de que, apesar de criar estruturas exclusivas para a inserção dos atingidos nas esferas de gestão do caso –as Comissões Locais, as Câmaras Regionais e o Fórum de Observadores –, a composição dos espaços de decisão da Fundação Renova continua tendo presença majoritária das representações das empresas criminosas, que seguem no comando do planejamento e execução das ações. “Para nós, a reparação integral só será efetivada quando as vítimas se reconhecerem e forem reconhecidas como protagonistas da recuperação do Rio, e em nenhum momento as comunidades colocaram a necessidade de criar uma governança, e sim pediram a imediata implementação da assessoria técnica para equalizar a assimetria de poderes no processo indenizatório”, afirmou o Movimento, em nota pública, na época.

Presidente estadual do MDB e um dos principais incentivadores da candidatura à reeleição do governador Paulo Hartung, o deputado federal Lelo Coimbra precisou correr atrás de nova acomodação na disputa deste ano após a reviravolta do último mês que sacudiu o Estado. Aliado histórico do governador, acabou no palanque da senadora Rose de Freitas (Podemos), a quem ajudou a desidratar no MDB em nome do então projeto palaciano de manutenção do poder. Apesar das antigas divergências, porém, Lelo garante empenho em eleger a ex-correligionária, que irá para o confronto, principalmente, com o ex-governador Renato Casagrande (PSB).  Nesta entrevista, ele analisa os palanques da majoritária e fala dos “chapões” das proporcionais, que exigiram longa e barulhenta negociação entre as lideranças políticas do Estado.  

Cerca de 60 famílias foram retiradas de uma área de preservação ambiental que ocupavam no bairro Novo Horizonte, na Serra. Os sem-teto, entre eles mulheres, idosos e crianças, estão sem ter para onde ir e sem apoio da prefeitura do município, que sequer providenciou um local para guarda dos pertences pessoais. A desocupação ocorreu de forma administrativa por agentes municipais da Vigilância Ambiental e da Secretaria de Serviços Urbanos, acompanhados da Polícia Militar, sem, de acordo com a Defensoria Pública do Estado (DPES), uma ordem judicial para tanto.  No entendimento de representantes do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam) da Defensoria, a Prefeitura da Serra deveria ter ingressado com um processo para obter decisão judicial para retirada das famílias, uma vez que elas já estavam no local há três meses e tinham construído moradias, mesmo que improvisadas (de madeira). Além disso, ter prestado apoio por meio das secretarias de Assistência Social e de Direitos Humanos e do Conselho Tutelar (no caso das crianças), para que um novo local fosse providenciado. De forma improvisada, voluntários e líderes comunitários de Novo Horizonte conseguiram uma quadra para que os moradores pudessem abrigar móveis, eletrodomésticos e os pertences pessoais. De acordo com esses voluntários, a Secretaria de Assistência Social havia realizado reunião anterior com os moradores, mas sem apresentar uma alternativa. Há relatos de que alguns dos ocupantes aguardam pelo aluguel social há três anos. Nesses casos, o pedido foi reiterado. Para os que não fizeram o pedido consolidado um cadastro, mas sem garantia de que novas vagas sejam abertas.     De acordo com o defensor público Vinicius Lamego de Paula, membro do Nudam, foram marcados atendimentos para as famílias e a Prefeitura da Serra também foi acionada a prestar esclarecimentos. Depois disso, a Defensoria vai analisar que tipo de ações judiciais poderão ser adotadas em favor dos sem-teto. “Fomos acionados ontem [quarta, 8] e estivemos no local da ocupação hoje [quinta, 9]. É um local complicado, de fato, para moradia, por ser área de preservação ambiental e local de alagadiço, com risco de enchentes. De qualquer forma, a Prefeitura deveria ter prestado apoio, como relocar para uma área alternativa. Ouvimos relatos de que a Secretaria de Ação Social havia se reunido com os moradores, mas, no dia da desocupação, não havia ninguém da área social para prestar apoio”, explicou. Uma das ocupantes, agora desabrigada, é Elaine Gomes Dias, de 33 anos. Mãe de dois filhos, um de 11 anos e outra de sete, Elaine é responsável sozinha pelo sustendo das crianças. Ela conta que, antes de ir para a ocupação, trabalhava como doméstica e mantinha o aluguel de um quitinete em Vila Velha. Mas ficou desempregada, tendo que se abrigar na ocupação. Segundo ela, a Prefeitura da Serra realizou a derrubada dos barracos em duas etapas. Uma na sexta-feira, 3 deste mês, e a outra nesta quinta-feira (9). “Não recebo Bolsa Família, não tenho nenhum apoio. Agora não sei o que fazer, nem pra onde ir. Minha mãe que também não pôde mais pagar o aluguel, veio para cá. Tudo o que tenho, televisão, geladeira, fogão, está no tempo”, explicou.  A gestão municipal, do prefeito Audifax Barcelos (Rede), por meio da Assessoria de Comunicação, disse apenas que “segue a determinação do Ministério Público e da Justiça. O local é uma área de proteção ambiental”.

A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2018, com objetivo de reajustar os subsídios para os cargos de defensor público em torno de 10%. A matéria, lida em Plenário nessa terça-feira (7), é a  segunda encaminhada pela DPES à Casa de Leis este ano. O primeiro, 17/2018, que teve tramitação suspensa, equiparava a remuneração dos defensores às demais carreiras jurídicas, como as dos promotores, praticamente dobrando os salários, alcançando R$ 22,7 mil para início da carreira.  Na justificativa do projeto, a defensora pública-geral do Estado, Sandra Mara Vianna Fraga, explica que o órgão capixaba possui o pior patamar remuneratório entre todos os entes federados, e que isto tem causado grave caso de evasão na carreira, acarretando em diversos pedidos de exoneração nos últimos anos,  Informações da Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo (Adepes) indicam que o salário inicial da carreira atualmente é de R$ 10,3 mil que, com a proposta, passaria para R$ 10,5 mil. Já o salário final passaria dos 15,5 mil para 17 mil. Entre esses extremos, existem ainda dois níveis remuneratórios.  “Não havia orçamento para o primeiro PL, que dobrava os salários, então, a solução foi apresentar um novo projeto com maior viabilidade de ser aprovado, com percentuais menores de reajuste”, explicou Pedro Paulo Coelho, presidente da Adepes.  Caso aprovado, o reajuste representará um impacto anual de aproximadamente R$ 9,8 milhões na folha de pagamento, já incluídas despesas com encargos, 13º salário e férias dos servidores. O novo vencimento passaria a valer a partir de janeiro de 2019. O PLC 20/2018 segue agora para a elaboração de parecer nas comissões de Justiça e Finanças.  Em abril de 2018, em audiência pública com participação dos movimentos sociais, os defensores públicos defenderam oito medidas para valorização da categoria. Entre elas, o respeito à autonomia da Defensoria Pública, que necessita de orçamento condizente com suas funções constitucionais; implementação da Ouvidoria Externa, como ferramenta de democratização da entidade; e cumprimento da Emenda Constitucional Nº 80 (2014), para que toda comarca do Espírito Santo conte com a presença de defensores, incluindo em plantões e audiências de custódia, especialmente no interior do Estado.   Além disso, expansão da atuação estratégica da DPES em temas sensíveis para a população capixaba, a partir da atuação dos núcleos especializados; criação de quadro de apoio na Defensoria Pública, com fortalecimento da atuação interdisciplinar para a consecução de suas funções institucionais; respeito aos defensores públicos, conferindo-lhes condições de trabalho que assegurem sua saúde física e mental, de modo a garantir a qualidade e presteza no atendimento à população; implementação da Escola Superior da Defensoria Pública, permitindo aprimoramento e capacitação dos seus membros e da sociedade em geral; e valorização dos membros da carreira, com subsídio compatível às demais Defensorias Públicas e carreiras jurídicas.   Na época, os defensores receberam o apoio de mais 150 entidades da sociedade civil, que reafirmaram a importância da Defensoria Pública e a necessidade urgente de fortalecimento da entidade. Sem orçamento adequado para a execução de suas finalidades, a instituição conta com 167 Defensores Públicos ativos, dos 269 cargos criados, atuando em apenas 26 municípios do Espírito Santo, sendo que outros 52 municípios não possuem atendimento.    Reajuste para juízes  Se defensores públicos dependem de aprovação dos deputados para que recebam uma média de 10% de reajuste, os juízes capixabas podem pegar, automaticamente, carona nos 16,38% de reajuste aprovado para o Supremo Tribunal Federal (STF) nessa quarta-feira (9). O reajuste tem efeito cascata, e também deverá ser aplicado para promotores e membros do Tribunal de Contas, caso passe no Congresso Nacional.   Proposta de novos subsídios Defensoria Pública: Defensor Público – Substituto Nível 1 – R$ 10, 5 mil  Defensor Público – Titular Nível 2 – R$ 15,3 mil  Defensor Público – Superior Nível 3 – R$ 16,1 mil  Defensor Público – Superior Titular Nível 4 – R$ 17 mil

O favorito é o deputado estadual Marcelo Santos (PDT), aliado do governador Paulo Hartung, que se movimenta discretamente, enquanto seu colega Dary Pagung (PRP) vai mais além e já teria até feito a inscrição para a próxima vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que pode ser aberta ainda este mês pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  O processo do conselheiro afastado pela Justiça, Valci Ferreira, que está preso em Viana, se encontra com o relator, ministro Alexandre de Moraes, que pode colocar em pauta ainda este mês para julgamento, com trânsito em julgado em setembro, declarando o cargo vago. A partir dessa decisão, a Assembleia iniciará o processo para a escolha do substituto.  Caso se concretize a indicação de Marcelo Santos, o governador Paulo Hartung terá mais dois aliados fieis no Tribunal de Contas, órgão que irá analisar suas contas e de aliados, quando ele já estiver fora do governo, em 2019.  Nesta quinta-feira (9), Hartung concluiu oficialmente a nomeação de Rodrigo Coelho (PDT), líder do governo na Assembleia, para a vaga do conselheiro José Antônio Pimentel, também afastado por corrupção. Coelho toma posse na próxima segunda-feira (13). Ele foi aprovado por 27 votos dos 30 deputados, configurando mais uma vez a influência de Hartung no legislativo. A sessão de aprovação do nome de Rodrigo foi marcada por protestos do deputado Sergio Majeski (PSB) e da sociedade civil organizada, que defendem o fim das nomeações políticas para o cargo.  Nos dias que antecederam a aprovação, movimentações voltaram a sinalizar o nome do deputado Marcelo Santos, que no final do ano passado já era cotado como o primeiro da fila a ocupar a cadeira de conselheiro. Nos bastidores, porém, ficou clara uma negociação de abrir caminho para Rodrigo, com a garantia de Marcelo vir a substituir Valci Ferreira. Atualmente, o processo de Valci se encontra concluso. O ministro Alexandre de Moraes  poderá dar uma decisão monocrática ou encaminhar para julgamento da turma do STF a qual pertence. Depois, caberá apenas embargos de declaração para o próprio Supremo e não mais recursos, razão pela qual haverá consequente trânsito em julgado, como afirmam especialistas da área.  No mês passado, o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (PRB), outro aliado de Hartung, encaminhou expediente ao Tribunal de Contas, solicitando que o cargo fosse declarado vago. O documento passa por análise na área técnica do órgão, que poderá ser desnecessária, caso o STF decida a questão, com o trânsito em julgado.  

Desde o dia 19 de julho, representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado (Sindsaúde-ES) rodam os municípios capixabas com a Caravana da Saúde. O lançamento do projeto ocorreu um dia antes, com um protesto realizado no Palácio Anchieta, que contou com a presença de sindicalistas, estudantes, lideranças comunitárias e representantes de movimentos sociais, que ocuparam as escadarias da sede do executivo estadual contra as terceirizações dos hospitais estaduais. A Caravana da Saúde fez sua primeira visita ao Hospital Estadual Roberto Arnizaut Silvares, em São Mateus, norte do Estado, que tem um pedido de interdição realizado pela Defensoria Pública Estadual. Nesta quinta-feira (9), os servidores, por sua vez, estiveram Hospital Estadual Dr. Alceu Melgaço Filho, em Barra de São Francisco, e também na praça central do município. Na parte da tarde, é a vez de São Gabriel da Palha. A Caravana também já visitou os municípios de Pinheiros e Nova Venécia e passará por Colatina, nesta sexta-feira (10). “A receptividade dos trabalhadores da saúde e dos moradores por onde a Caravana já passou está sendo fantástica. Algumas emissoras de rádio também entenderam a importância do tema e realizaram entrevistas conosco. A população entende que saúde pública é dever do Estado e que a luta por melhorias só terá resultado se houver a participação de todas e todos. Não vamos permitir que mais verba pública seja drenada para o setor privado e que a saúde seja tratada como mercadoria”, defende Cynara Azevedo, da Secretaria de Condições de Trabalho do Sindsaúde-ES. A Caravana é uma resposta imediata do Sindsaúde-ES ao anúncio feito por Paulo Hartung, que pretende entregar, até o final deste ano, mais seis hospitais para empresas travestidas de organizações sociais. Na lista de unidades ameaçadas de terceirização, consta o Hospital de Barra de São Francisco, além do Hospital Estadual Roberto Arnizaut Silvares, em São Mateus; Hospital e Maternidade Silvio Ávidos – HMSA (Colatina); Hospital Dório Silva – HDS (Serra); Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória – HEINSG (Vitória); e Hospital Antônio Bezerra de Farias – HABF (Vila Velha). Além de dialogar com os trabalhadores da saúde, os representantes do Sindicato realizam ações nas ruas e praças, distribuindo panfletos e informando a população sobre os prejuízos causados pelas privatizações/terceirizações dos hospitais.