A disputa judicial envolvendo o prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), e o advogado Gustavo Varella segue com novos desdobramentos. Depois que comentários feitos em 2017 endereçados à administração municipal resultaram em ação criminal, Gustavo protocolou sua defesa em juízo nesta semana. Ele é processado pelo prefeito na 1ª Vara Criminal de Vitória pelo crime de injúria, previsto no Artigo 140 do Código Penal, exigindo valor mínimo indenizatório e até prisão. Segundo Varella, após críticas em sua rede social, Luciano Rezende partiu para a intimidação, pedindo que a empresa de comunicação em que o advogado exerce a função de comentarista em jornal impresso e rádio executasse a demissão do advogado. O prefeito chegou a cortar verbas publicitárias para os veículos como forma de retaliação pela não demissão. “Valendo-se do cargo de prefeito municipal de Vitória, resolveu se valer do prestígio da função em prol da sua própria vaidade ao constranger a rede de comunicação, 'solicitando' a saída do expoente, sob pena do estremecimento das relações institucionais – leia-se verbas de publicidade”, aponta a defesa de Varella. Na resposta à acusação criminal, a defesa alega ainda que quatro dos primeiros eventos citados pelo advogado do prefeito Luciano Rezende – postagens realizadas na rede social nos dias 9, 12 e 13 de abril e 23 de maio de 2017 – nos termos do artigo 38, do Código de Processo Penal, teriam como prazo final queixa-crime no dia 23 de novembro do mesmo ano, enquanto a demanda foi ajuizada tão somente em 15 de janeiro de 2018. Para Varella, suas postagens foram feitas segundo “seu direito constitucional de opinião e crítica, diante de erros da administração, bem como direito de resposta mediante e proporcional ao agravo, diante da conduta antiética, ímproba e criminosa do prefeito em se valer de sua função pública para tentar fazer um grupo empresarial de mídia se dobrar diante de seu interesse e sentimentos pessoais”. Acusação De acordo com o texto da ação criminal interposta por Luciano Rezende, de autoria do Escritório Sales Oliveira Lima Advogados, contratado pelo prefeito, Varella teria escrito as ofensas direcionadas a Luciano Rezende em abril, maio, agosto e outubro de 2017, mas o prefeito só teria tomado conhecimento dos fatos no dia 18 de dezembro do mesmo ano, dando entrada na ação no dia 16 de janeiro de 2018, após recesso do Judiciário. A ação apresenta cópias das postagens feitas por Varella. Numa delas, de 9 de abril de 2017, o advogado critica a administração de Rezende, relatando um caos na cidade, com problemas em vários setores, incluindo limpeza urbana, segurança pública, políticas sociais, código de postura e meio ambiente, alegando o fato ao período pós-eleitoral. De acordo com o artigo 140 do Código Penal, “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro” resulta em pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. A defesa de Luciano pede ainda penas cumulativas ao número de postagens que considera como ataques pessoais ao prefeito feitos por Varella, que são nove. Liberdade de expressão Para o advogado que defende o colega de profissão, Bruno Marques, a acusação é indevida e atenta à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. Segundo Marques, Varella se valeu do direto de crítica ao escrever suas postagens em rede social tecendo comentários à administração de Rezende, o que, inclusive, vários outros munícipes fazem todos os dias. “O prefeito, na verdade, procurou retaliar o advogado Gustavo Varella. Ele começou a personalizar a questão ao pedir o desligamento de Varella como colaborador e comentarista. Houve uma retaliação ilícita por parte do prefeito. Depois disso, Varella resolveu ser mais enfático. Não há crime nenhum, inclusive no texto da ação são grifadas as meras críticas. Imagine se todo prefeito, governador ou presidente processasse os cidadãos que lhe fazem críticas?”.
‘O PT não se preparou para a disputa majoritária no Estado’
Deputado federal pelo PT, Helder Salomão é um dos principais nomes do partido no Espírito Santo e chegou a ser cotado como um possível candidato da disputa majoritária deste ano. Mas, diante do cenário nacional envolvendo o PT, que culminou com a prisão do ex-presidente Lula, a estratégia partidária se concentrou, em todo o País, nas eleições proporcionais. Helder é uma das peças desse projeto prioritário, que busca articulações não só para manter os atuais parlamentares do PT no Congresso Nacional, como para aumentar as bancadas, garantindo o enfrentamento e o debate político nos próximos anos, que promete se manter acirrado.
Território político
A má fase do prefeito de Linhares, Guerino Zanon (MDB), tem deixado o campo aberto para a deputada estadual Eliana Dadalto (PTC) delimitar território político no seu reduto eleitoral. Adversários já conhecidos do mercado, a deputada sempre acompanhou com lupa a atual gestão de Zanon, fazendo críticas e propondo medidas, mas não tinha encontrado, até então, condições tão favoráveis como agora. Eleito de “lavada” em 2016, com 73,57% contra 14,38% de Eliana, e apoiado por uma ampla aliança de partidos, Guerino assumiu a prefeitura com imagem em alta e domínio total da Câmara de Vereadores. Tinha tudo para terminar o mandato sem ser incomodado. Mas começou a ter problemas com a base – agradar a gregos e troianos não é tarefa fácil – e, principalmente, com a população e os servidores. De uns tempos pra cá, Zanon vem acumulando desgastes, os mais recentes decorrentes da greve dos professores, iniciada nessa segunda-feira (23) após várias tentativas de negociação, e da imposição, sem diálogo, de um projeto de terceirização de praticamente todas as áreas de serviços no município, seguindo um modelo fracassado e alvo de sucessivas denúncias no âmbito do governo do Estado. Nos dois casos, Eliana Dadalto se fez presente em defesa da demanda da sociedade civil. Um passo adiante na consolidação de espaços na candidatura à reeleição, com prováveis reflexos na disputa de 2022. Medidas Sobre a greve dos professores, a deputada cobra que o prefeito cumpra a lei e efetive o Plano de Cargos e Salários do Magistério. Já na questão das terceirizações, ela protocolou representação contra Zanon no Ministério Público de Linhares. Festa partidária A deputada federal Renata Abreu (SP), presidente nacional do Podemos, se reuniu nesta quarta-feira (25) com a senadora Rose de Freitas e demais representantes da bancada. O encontro, além da pauta do Congresso, teria tratado também da realizaçãode um evento em Vitória para marcar a filiação de Rose. O prefeito de Viana e presidente da sigla no Estado, Gilson Daniel, aliado da senadora, participou do encontro em Brasília, que foi registrado nas redes sociais de Renata. Bônus disputado A propósito, Rose divulgou nesta quarta-feira, como vitória de sua interlocução, a autorização do Tribunal de Contas da União (TCU) para o início das obras do contorno do Mestre Álvaro (BR-101), que levaram a Brasília, nesta semana, o prefeito e aliado Audifax Barcelos (Rede). Do outro lado… Bônus disputado II …também apareceu o deputado federal Sérgio Vidigal (PDT), adversário de Audifax e aliado do governador Paulo Hartung, querendo parte do bolo. Ele divulgou agenda com o ministro do TCU, Augusto Sherman, que também teria sinalizado a confirmação das obras. Junto com ele, Marcus Vicente (PPS), que “está com tudo e não está prosa” no governo federal. Providencial A secretária de Educação de Vitória, Adriana Sperandio, comunicou de seu não comparecerimento à prestação de contas que faria na Câmara de Vereadores na noite desta quarta-feira (25). Ela alegou “impossibilidade devido a afastamento legal”. Com a decisão, evitou (ou correu?) encarar a mobilização dos professores programada para o evento. Gestão municipal está no olho do furacão. Providencial II No mesmo ofício, encaminhado ao vereador Roberto Martins (PTB), Sperandio pediu a remarcação da data. Depois que a poeira baixar – se é que vai baixar – de preferência, né? Hã? Por falar nisso, em discurso na sessão dessa terça-feira (24), o vereador Max da Mata (PSDB) usou a educação do governo como referência na área. Exaltou Hartung e o secretário Haroldo Rocha, segundo ele, por “cumprirem com suas obrigações com os professores, mesmo na crise”, e o projeto Escola Viva. Quem não conhece a realidade, que compre! Detalhes 'bobos' Faltou Max da Mata falar das mais de 40 escolas estaduais fechadas em dois anos, além de cursos noturnos; do sucateamento da Educação de Jovens e Adultos (EJAs); perseguições e demissões de profissionais em Designação Temporária (DTs); e unidades caindo aos pedaços. Um exemplo, sim, a não ser copiado. Experiência O jornalista e diretor-executivo da revista Carta Capital, Sérgio Lírio, realiza nesta sexta-feira (27), às 19h, na Câmara de Cariacica, palestra com o tema “Estratégias de Comunicação na Atualidade”. A convite do vereador André Lopes (PT). PENSAMENTO: “O homem torto não pode pensar reto”. Khalil Gibran
Secretária de Educação de Vitória cancela prestação de contas na Câmara
A secretária de Educação (Seme) de Vitória, Adriana Sperandio, cancelou sua participação na prestação de contas de sua pasta que aconteceria em audiência púbica agendada para esta quarta-feira (25), às 19h, na Câmara de Vereadores. O ofício foi enviado na véspera do compromisso e justificou a ausência por motivo de “afastamento legal”. Ao final, a secretária diz estar “à disposição para participar em outra data, visando promover os esclarecimentos pertinentes”. A ausência da secretária, na prática, explica o vereador Roberto Martins (PTB) em suas redes sociais, cancelou toda a prestação de contas, “pois não há como fazer uma efetiva prestação de contas sem a presença da secretária de Educação”. “Aguardamos a disponibilidade da secretária de Educação ou alguém da Seme para que possamos fazer a prestação de contas do primeiro quadrimestre noutra data”, informa Martins. Pouco antes da chegada do ofício de Adriana Sperandio, o vereador realizara um discurso de apoio aos professores da rede municipal da capital, relatando um breve histórico dos últimos acontecimentos, a começar a data de 12 de abril, 18º dia do movimento paredista, quando cerca de 400 professores se dirigiram à frente da prefeitura, “na vã esperança que seriam recebidos para uma mesa de negociação”. Ignorados, e tendo descoberto uma agenda do prefeito Luciano Rezende (PPS) na inauguração de uma obra na Praia de Camburi, às 10h, para lá se dirigiram, para tentar conversar, narra o parlamentar. O dia era chuvoso e os professores fizeram um protesto, com gritos de luta e apitos contra o chefe do Executivo Municipal, mas este, surpreendentemente, “saiu do meio dos professores, aplaudindo de forma irônica, e fugiu”. Nessa mesma manhã, um pouco depois do protesto, continua o parlamentar, uma jovem chamada Ariane, filha de um diretor de escola, então estagiária de uma escola municipal da cidade, fez um comentário no facebook: “Parabéns, magistério. Lindo ato na praia de Camburi”. Nesse mesmo dia, à tarde, os professores foram à Câmara e um diretor, Agnaldo, fez uso da fala, para expor as reivindicações dos professores. “Quando ele saiu desta tribuna e voltou para o plenário, recebeu um telefonema da sua filha, dizendo que tinha acabado de ser exonerada”. “Não se sabe se ela foi exonerada por causa do comentário no facebook ou por ser filha desse diretor”, comenta Roberto Martins. Em seguida, o vereador narra os episódios do dia 20 de abril, com a publicação, no Diário Oficial, de um comunicado da prefeitura aos professores, exigindo retorno imediato às salas de aula, sob pena de serem todos exonerados. Na mesma edição do Diário, um edital informava a abertura de um processo seletivo emergencial simplificado para contratação de professores, e tornava pública a exoneração de dois professores. Um deles, Anderson, respondia a um Processo Disciplinar Administrativo (PAD) há muito tempo e, provavelmente, teve o julgamento acelerado. “Vereador Mazinho, ele nem tomou ciência do resultado do processo, foi exonerado nesse dia”, diz o petebista, chamando atenção do colega do PSD. No dia 23 de abril, prossegue Roberto Martins, foi a vez do envio antecipado dos contracheques, com 30 dias de cortes de ponto e redução abissal dos vencimentos, que atingiu mesmo os professores que não estavam em greve, incluindo os que estavam de licença ou de férias. “Diante de tanta opressão que vivenciamos nessa última semana e tendo um cenário desfavorável, porque, infelizmente, a Justiça comum, por uma formalidade, julgou ilegal essa greve, ao invés de enxergar o comando constitucional maior”, reclama o parlamentar. “Hoje pela manhã os professores reconheceram todo o processo de opressão a que estão submetidos, decidiram suspender a greve, não sei até quando”, diz. E finaliza: “Já que nós voltamos à Era do Czarismo, então que a gente possa reutilizar aquela máxima que diz: ‘é preciso dar um passo atrás pra depois dar dois passos à frente”. O movimento reivindicatório dos professores prossegue, mesmo com a suspensão da greve. Nesta sexta-feira (27) eles organizam apoiar um ato do Fórum de Diretores de Escolas, que decidiu entregar coletivamente os relatórios de frequência dos professores, ação ordinária que normalmente é feita de forma individual. A próxima assembleia da categoria está marcada para o dia nove de maio. A principal reivindicação é a reposição das perdas inflacionárias dos últimos quatro anos, período em que Luciano Rezende não cumpriu com a lei e não realizou qualquer tipo de reajuste, tendo anunciado apenas um percentual de 3% referente a 2017, quando, no total, as perdas chegam a 28,5%. Também integram a pauta de luta: o cumprimento do Plano de Cargos e Vencimentos; o pagamento do auxílio-alimentação para quem tem duas cadeiras na rede municipal; a qualificação das compras públicas para a obtenção de materiais escolares de melhor qualidade; e a reforma e manutenção dos prédios públicos. A greve durou um mês, de 26 de março a 24 de abril, e chegou a atingir 70% das escolas, afetando quatro mil professores e 35 mil estudantes.
Sindsaúde-ES denuncia jornada de trabalho acima da permitida no Heimaba
Representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado (Sindsaúde-ES) enviaram, na tarde desta quarta-feira (25), ofício para a administração do Hospital Infantil de Vila Velha (Heimaba) – a cargo do Instituto de Gestão e Humanização (IGH) – para exigir o que está previsto em lei quanto a jornada de trabalho dos servidores estatutários que tenham vínculo com a Secretaria Estadual de Saúde (Sesa). Os servidores relatam que estão sendo impedidos de usufruir das folgas a que têm direito. “É permitido o trabalho em regime de turnos, desde que seja concedida a compensação da jornada. Uma vez que o servidor trabalhe mais do que sua jornada diária, semanal ou mensal limite, o Estado deverá compensar o servidor com folgas na quantidade de horas excedentes ao que foi feita. Não sendo possível realizar compensação, deverá o Estado efetuar o pagamento de horas extras”, diz o texto do ofício encaminhado. De acordo com a entidade, este é apenas um dos problemas identificados nos hospitais que passaram pelo processo de privatização/terceirização imposto pelo governo Hartung. “Esta política do atual governador tem se mostrado perversa com os trabalhadores. Em teoria, Organizações Sociais como o IGH não têm fins lucrativos, mas esta não é a realidade encontrada na prática”, denuncia a presidenta do Sindsaúde-ES, Geiza Pinheiro. Lista de problemas A gestão do Heimaba é de responsabilidade do Instituto de Gestão e Humanização (IGH). No entanto, o IGH descumpriu cláusulas firmadas com o Estado, contratando, por exemplo, profissionais recém-formados para atuar na UTI Neonatal (Utin), sendo que os trabalhadores deveriam ter dois anos de experiência, no mínimo. Logo após a terceirização, denúncias começaram a chegar ao Sindicato dando conta de que as mortes tinham disparado na Utin, comparadas à época em que o hospital era gerido pelo Estado, e também a outros setores do hospital. O Heimaba também sofre com problemas de infraestrutura, como mofo verificado nas paredes do banco de leite e na própria Utin, que, nas últimas chuvas, sofreu com goteiras. Há suspeitas de que prematuros tenham contraído infecção por fungos.
Ação judicial de Audifax leva Câmara da Serra a votar projeto que beneficia o empresariado
A Câmara da Serra votou em sessão nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 040, enviado pelo executivo, depois que o prefeito Audífax Barcelos (Rede) protocolou na Justiça um mandado de segurança contra o presidente da Casa, Rodrigo Caldeira, do mesmo partido. Os trabalhos na Câmara estão prejudicados desde março deste ano, com o afastamento determinado pela Justiça da vereadora Neidia Maura Pimentel (PSD), ex-presidente da Casa, juntamente com o ex-diretor de Controle Interno, Flávio Serri, acusados de prática de extorsão (rachid), peculato e improbidade administrativa. O PL 040 foi formatado a partir de solicitações da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) e se refere à quebra de empecilhos burocráticos, “para agilizar e simplificar procedimentos para a abertura e regularização de empresas e melhorar os instrumentos de controle ambiental vigentes” no município. O projeto foi encaminhado à Câmara no dia 1º de março, quando a vereadora Neidia ainda ocupava a Presidência. Após o seu afastamento, vereadores ligados a ela promoveram uma paralisação de vários dias, em protesto contra a decisão judicial. Em contrapartida, um grupo de empresários passou a se reunir nas dependências da Câmara a fim de forçar a volta ao trabalho, com a participação de representantes de outros setores. A sessão dessa terça (24) foi realizada sem a presença do vereador Fábio Souza Rosa, o Fabão da Habitação (PSD), suplente de Neidia Maura. Ele havia assumido por força de solicitação do presidente Caldeira, mas o ato foi anulado pela juíza da Serra, Letícia Maria Saúde, que também assinou a decisão que afastou a ex-presidente da Casa. Flexibilização O documento proposto pela Findes aponta dez medidas que tornarão mais ágil o processo de liberação de licenciamentos para a implantação de projetos industriais, ao elevado custo para a população e o meio ambiente de eliminar a exigência de planos de controle ambiental, padronizando as condicionantes de cada atividade; estabelecer licenças de operação com prazos maiores; substituir as licenças prévia, de instalação e de operação (LP, LI e LO) por ‘Licença Ambiental’; redimensionar valores das taxas; capacitar técnicos do licenciamento com geoprocessamento; excluir do estudo de impacto de vigilância exigências de capítulo ambiental; atualizar atividades de dispensa de licenciamento; e realizar emissão online. Mais de 20 municípios já aderiram ao projeto, o primeiro deles, exatamente a Serra.
MP de Contas requer anulação de concorrência da Secretaria de Estado da Comunicação
O Ministério Público de Contas do Estado (MPC) propôs representação solicitando que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) anule a concorrência pública 01/2018 aberta pela superintendente estadual de Comunicação Social (Secom), Andréia Lopes, em razão de “irregularidade insanável”. A licitação tem como objeto contratar serviços contínuos de planejamento, desenvolvimento e execução de soluções de comunicação digital e tem valor estimado em R$ 7,3 milhões, mais que o dobro do valor do certame que a antecedeu (01/2016), estimado em R$ 3,1 milhões e que foi revogado em 2017. De acordo com a representação, o despacho que revogou a concorrência 01/2016, alvo de ação na Justiça, apontou “o aval do governo para efetuar melhorias estruturais, mais especificamente a ampliação de sua equipe técnica e a aquisição de novos equipamentos e materiais de trabalho” como justificativa para anular a licitação. Na ocasião, a superintendente estadual de Comunicação Social acatou argumento apresentado pelo superintendente administrativo financeiro da Secom, Altamiro Enésio Scopel, de que a realização dos serviços necessários e previstos no edital diretamente pela Secom tornava dispensável “uma parcela substancial do objeto licitado”. Contudo, passados 10 meses da revogação da concorrência 01/2016, ocorrida em abril de 2017, instaurou-se novo e idêntico certame, em fevereiro de 2018, para o mesmo objeto e, “de forma incongruente, com ampliações nos quantitativos de serviços”. Desyta vez, a previsão de despesa anual é de R$ 7,3 milhões, o equivalente a mais de duas vezes o montante inicialmente previsto em 2016, R$ 3,1 milhão. “Como um serviço que seria provido ‘substancialmente’ pelo corpo técnico da Secom teve o novo valor estimado superior ao dobro da quantia originalmente licitada, no interregno de apenas de 10 meses entre o fim prematuro de um certame e o início de outro; bem como os quantitativos de serviços ampliados?”, questiona o órgão ministerial questiona. Melhorias A representação do MPC também questiona quais foram as “melhorias estruturais” avalizadas pelo governo do Estado e utilizadas como justificativa para a revogação da licitação de 2016. Isso levando em conta que, no novo edital de 2018, há ampliação dos serviços a serem prestados pela contratada e no consumo de um volume ainda maior de recursos financeiros. Ao analisar os fatos, o Ministério Público de Contas constatou “a inocorrência, na realidade, das declaradas mudanças relevantes na estrutura interna da Secom, em flagrante desrespeito ao dever de honestidade”. “E se ocorreram, essas mudanças não foram o motivo verdadeiro para proporcionar a revogação de um certame e a remodelação de outro maior ainda, tanto na quantidade de serviço quanto na disposição para gasto público”, destaca a representação. Os serviços e produtos previstos na licitação atual incluem design, conteúdo, avaliação, monitoramento, planejamento de mídia e execução de postagens nos meios digitais, além da veiculação de anúncios em canais digitais como Facebook, Instagram, Twitter, LinkedIn e Google, entre outros. Para o MPC, as mudanças relatadas na Secom merecem apuração detalhada e há “provas indiciárias da ocorrência de fabricação de fato superveniente a lastrear a revogação da concorrência n° 01/2016”. Publicidade O MPC cita, ainda, os gastos excessivos com publicidade no governo do Estado. No exercício 2017, por exemplo, foram pagos R$ 73,7 milhões, o equivalente a 2,25% do orçamento anual de R$ 16,5 bilhões. O MPC exemplifica que a quantia gasta com publicidade governamental é superior aos R$ 37,5 milhões desembolsados pelo Estado para manutenção e conservação de ruas, estradas e vias, bem como aos R$ 33,4 milhões despendidos com fornecimento de alimentação escolar ou ainda aos R$ 45,5 milhões utilizados serviços médicos hospitalares em leitos complementares. No exercício 2018, ainda em curso, o panorama não alterou. Diante de um orçamento de R$ 17,4 bilhões, até o momento, já foram empenhados R$ 19,9 milhões em publicidade. Providências Diante dos fatos narrados, o MPC entende que a Secom deve declarar a nulidade do despacho que revogou a Concorrência Pública 01/2016, bem como os atos posteriores ligados a ele, como a Concorrência 01/2018. Para isso, pede ao Tribunal de Contas que conceda medida cautelar estabelecendo prazo à Superintendência Estadual de Comunicação Social reconhecendo a nulidade tanto do despacho revogador da licitação de 2016 quanto da concorrência atual. Caso o pedido não seja atendido no prazo estabelecido, o Ministério Público de Contas requer que o TCE-ES suspenda a Concorrência Pública 01/2018 e comunique o fato à Assembleia Legislativa. Independentemente do atendimento da medida cautelar, o MPC pede o envio de comunicação do teor da representação à Ales, à Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), ao Ministério Público Estadual (MPES) e à 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, na qual tramitou ação judicial relativa à Concorrência Pública 01/2016, para as medidas que entender cabíveis.
TJES adia pela quinta vez processo de Dr. Hércules sobre dívida de campanha
Pela quinta vez consecutiva, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) adiou o julgamento em segunda Instância do processo envolvendo dívida de campanha do deputado estadual Hércules Silveira (MDB), quando concorreu à Prefeitura de Vila Velha, em 2008. Suspenso no final de março, pelo pedido de vistas do desembargador substituto Raimundo Siqueira Pereira, o recurso apresentado pelo deputado, já condenado em primeira instância, é referente à cobrança de uma dívida com valor inicial de R$ 25 mil. Em decorrência do novo adiamento, nessa terça-feira (24), o desembargador Délio José Rocha Sobrinho determinou a realização de uma audiência de conciliação entre as partes. O processo tem como réus, além o deputado, o diretório do PMDB de Vila Velha (hoje MDB), Hélio Deivid Amorim Maldonado, Luiz César Maretto e Marcos Antonio Paladini. No primeiro julgamento, os réus foram condenados ao pagamento solidário de R$ 6 mil cada e entraram com recurso contra a acusação formalizada por Domingos Pascoal Fraga e Wagner Izoton Rocha, proprietários de um veículo utilizado na campanha eleitoral. A dívida inicial de R$ 25 mil foi amortizada por meio de um cheque de R$ 16,5 mil, devolvido por falta de fundos. De acordo com a sentença em primeira instância, proferida pelo juiz Cleanto Siqueira, ao pagamento de R$ 6 mil deverão ser acrescidos juros e correção monetária considerados desde novembro de 2008. Nas alegações no processo, os réus justificam que a contratação foi feita pelo Comitê Financeiro da campanha, livrando de responsabilidade os diretórios estadual e municipal do partido e, igualmente, o deputado Hércules Silveira, então candidato a prefeito de Vila Velha. A solução adotada pelo desembargador para a realização de mais uma audiência de conciliação foi criticada pelo advogado da parte autora, alegando que o deputado Hércules ao longo do processo, que dura mais de sete anos, nunca formulou qualquer proposta de acordo, não demonstrando, portanto, interesse em solucionar a questão.
Ministério da Segurança Pública anuncia mutirão para reduzir população carcerária
A situação jurídica dos presos do sistema penitenciário capixaba serão analisados, a partir de julho, num convênio firmado entre o Ministério da Segurança Pública com as defensorias públicas de todo o país. A intenção é reduzir o superencarceramento do sistema prisional brasileiro e o déficit de vagas. A expectativa é que, até o fim do ano, sejam atendidos pelo menos 50 mil presos, o que representa cerca de 7% da população carcerária do país. De acordo com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, atualmente o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com 726 mil apenados, sendo que cerca de 40% são presos provisórios. “É melhor colocá-los no semi-aberto, com tornozeleiras ou penas alternativas do que jogar esses jovens na mão do crime organizado, de onde eles jamais sairão”, aponta Jungmann, que completa: “Hoje temos uma superpopulação carcerária, que transforma os nossos presídios em arenas de conflitos, que terminam em massacres. É preciso também que aqueles que já cumpriram a pena e poderiam estar fora venham a sair. Fazendo isso estamos reduzindo o déficit de vagas no sistema prisional e outros que tenham cometido crimes considerados hediondos poderão entrar”, explicou o ministro. A proposta foi apresentada a Jungmann pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege). Segundo o ministro, a ideia é focar em presos que cometeram pequenos delitos e que podem ser recuperados pela sociedade. Cronograma O primeiro estado a ser atendido será o Ceará, em junho, que atualmente tem uma população prisional de 34,5 mil pessoas e 66% de presos provisórios. O estado também tem a segunda maior taxa de ocupação do país: 309%. Em agosto, será a vez do Goiás, que tem 16,9 mil presos e passou recentemente por uma rebelião com nove mortes e mais de 100 fugas. Em setembro o mutirão acontecerá no Pará, que tem população prisional de 14,2 mil pessoas. “Nesses três estados faremos um esforço muito grande para contribuir para a melhora do sistema prisional”, disse o vice-presidente do Condege, André Castro. Segundo ele, o calendário deverá ser estendido para outros estados, conforme avaliação técnica que será realizada pela defensoria pública em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Segurança Pública. Relatórios Jungmann pediu aos governadores de todos os estados um relatório sobre a situação dos presídios e da violência em cada estado. As unidades da federação que não repassarem os dados vão ficar sem receber recursos da União “Não vamos passar dinheiro sem haver um compromisso dos estados. É o que chamamos de contrato de gestão. Queremos melhorias, redução dos índices de violência e de homicídios, e melhores formação de profissionais”, diz o ministro.
Justiça realiza audiência do processo contra seminarista de Boa Esperança
Está marcada para as 10h45 desta quinta-feira (26), no Fórum de Boa Esperança (noroeste do Estado), a audiência do processo contra o seminarista Wilson Rodrigues do Nascimento, denunciado pelo assessor jurídico da Câmara de Vereadores, Samuel da Rocha Verny, por crime de calúnia e difamação, em decorrência dos protestos que envolveram também o padre Romário Hastenreitter contra a reforma Trabalhista. O seminarista é ligado ao padre Romário, acusado e depois perdoado pelo senador Magno Malta (PR), em março deste ano, por supostamente tê-lo ofendido em pronunciamento contra a mudança na lei. Na época, o seminarista, que participa dos movimentos sociais da paróquia, se envolveu nos protestos. Em nota, a comunidade católica do município manifesta sua solidariedade ao seminarista. “Vivemos tempos difíceis no Brasil. Inferir sobre a Liberdade de Expressão viola princípios básicos dos Direitos Humanos. Acreditamos na Justiça e cremos que não terá outra finalidade a não ser pela improcedência da ação judicial”. E finaliza: “Quando o diálogo e o debate são substituídos por ameaças, perseguições e ofensivas na Justiça, e isso é tratado com normalidade, estamos enterrando a democracia e aceitando a barbárie”. Wilson informou que está tranquilo e que o processo não conseguirá retirá-lo dos movimentos sociais contrários às injustiças. Ele destaca, porém, que não pretende ofender a ninguém. Na época do processo contra o padre Romário, quando o caso de Wilson veio a público, ele disse que foi ameaçado por um grupo político loção. “Eles me empurraram em frente à igreja”, apontou. O motivo da agressão, de acordo com Wilson, foi uma postagem nas redes sociais que ele fez também sobre a reforma Trabalhista. Ele participou ainda, junto com o padre, da mobilização popular de dezembro do ano passado, que resultou na efetivação da lei popular que proíbe a pulverização aérea de venenos no município. Na ocasião, a Comissão de Produção Orgânica do Estado do Espírito Santo (CPOrg), que reúne agricultores e técnicos de diversas associações e instituições envolvidas com a Agroecologia e Produção Orgânica do Estado, divulgou nota em solidariedade ao padre e “demais ameaçados em Boa Esperança, em virtude da grande mobilização popular”.