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Século Diário

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‘O Estado padece das piores atrocidades’

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O deputado estadual Sergio Majeski (PSB), desde o início da atual legislatura, destoa dos demais parlamentares por fazer uma oposição institucional e fundamentada ao governo Paulo Hartung. O trabalho que desenvolve numa Assembleia há anos marcada pela subserviência, o tornou alvo constante das investidas do governador para isolá-lo. Mas, apesar das dificuldades, o deputado segue firme em mostrar a “farsa” do atual governo e o que acredita ser “uma nova forma de fazer política”.  Nesta entrevista, Majeski analisa as articulações políticas que o colocam como candidato ao Senado este ano no palanque do ex-governador Renato Casagrande (PSB), além de falar sobre sua trajetória e ações de mandato, que o fazem “nadar contra a maré” no Espírito Santo.

19/04/2018 / 0 Comments
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TJES nega habeas corpus a acusados do crime contra a médica Milena Gottardi

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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) negou, em sessão ordinária na tarde dessa quarta-feira (18), os pedidos de habeas corpus de Bruno Broetto Rodrigues e Dionathas Alves, acusados pelo Ministério Público Estadual (MPES) de envolvimento no crime praticado contra a médica Milena Gottardi Tonini, em 14 de setembro do ano passado.    Dionathas é acusado de ter sido o executor do crime, a mando de Hilário Frasson, ex-marido de Milena, e seu pai Esperidião Frasson. Já sobre Bruno pesa a acusação dele ter emprestado a motocicleta para a pessoa que executou o crime.   Segundo informações dos autos, os acusados alegaram, nos habeas corpus, que não foram comunicados sobre os seus direitos constitucionais de permanecerem calados e serem assistidos por um advogado na fase do inquérito policial.   Em razão disso, requereram o HC, com pedido de liminar, para declarar a nulidade dos interrogatórios, já que deles teriam resultado provas ilícitas e que não deveriam ser mantidas. Além disso, pediram a revogação do decreto de prisão preventiva.   Em seu voto, o relator do processo, desembargador Adalto Dias Tristão, após sustentação oral do advogado de defesa, concordou com a decisão de piso e negou o pedido de nulidade, já que, de acordo com o magistrado, não existem indícios de coação por parte da Polícia Civil, portanto, não houve prejuízos para os acusados.   “Conforme registrou o Dr. Juiz em sua decisão, ficou evidente que os acusados tinham ciência do direito de permanecer calado, uma vez que este não é o primeiro processo a que respondem, já tendo sido responsabilizados por outros crimes”, disse em seu voto o relator.   Adalto Dias Tristão entendeu que a prisão preventiva dos dois acusados está bem fundamentada, “não havendo qualquer crítica a ser apontada”. Assim, o relator negou a ordem pleiteada, mantendo a decisão de primeiro grau.   O voto do relator foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais integrantes da 2ª Câmara Criminal do TJES, desembargadores Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça e Fernando Zardini Antonio.   A médica Milena Gottardi foi baleada na cabeça em setembro de 2017, quando saía do trabalho, no estacionamento do Hospital das Clínicas (Hucam), em Vitória. Após ser socorrida em estado gravíssimo e passar quase um dia internada, teve a morte cerebral confirmada. O crime foi enquadrado como mais um caso de feminicídio.   Também estão presos os dois intermediários, Valcir da Silva Dias e Hermenegildo Palaoro Filho.

19/04/2018 / 0 Comments
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Ministério Público não participa das audiências de custódia realizadas no Estado

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Os integrantes do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) não têm participado das audiências de custódia, que são realizadas desde 2015 na Grande Vitória e foram ampliadas em março deste ano para o interior. A ausência dos promotores é sentida pelas entidades de direitos humanos, sobretudo para denúncia do crime de tortura, comumente relatado pelos presos em flagrante, e cuja competência fica a cargo dos promotores.  De acordo com a presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado e professora do curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Brunela Vicenzi, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a implantação das audiências de custódia como forma de garantir que suspeitos de crimes detidos em flagrante sejam encaminhados à presença de um juiz nas primeiras horas após a prisão, conforme determina legislações internacionais de direitos humanos, dos quais o País é signatário. Um exemplo é o Pacto da Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos San José, Costa Rica, de 22 de novembro de 1969 (assinado pelo Brasil em 1992).  Segundo Brunela, o CNJ, por meio de resolução, sugeriu que, além de juízes, advogados e defensores, membros do Ministério Púbico também participem das audiências, mas garantiu que tal decisão deveria ser tomada pelos próprios órgãos. “Ministérios públicos estaduais de outros estados participam, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e vários outros. No nosso entendimento, o do ES deveria participar também. A Defensoria fez um relatório com inúmeras denúncias de tortura policial relatadas pelos presos nas audiências de custódia, mas quem tem a competência de denunciar o crime de tortura à Justiça é o Ministério Público”, afirmou. O representante do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH-Serra), Gilmar Ferreira, também concorda que a presença de promotores nas audiências de custódia é fundamental. “As audiências são essenciais para diminuir o superencarcerramento em curso no Brasil e um instrumento importante para enfrentarmos a dura realidade do sistema prisional brasileiro. Mas só dará resultados se todos os órgãos do sistema da justiça estiverem empenhados e cumprindo suas funções institucionais. Nesse sentido, é imprescindível que o MPES participe também desse esforço pela garantia da defesa, da proteção e da promoção dos direitos humanos e pelo desencarceramento e segregação de pessoas”, afirmou. Gilmar destacou que a tortura é prática recorrente no sistema penal brasileiro cometido majoritariamente por agentes do Estado, com o objetivo de punir ou arrancar confissão. “Essa prática em regra ocorre por omissão, negligência e cumplicidade de pessoas responsáveis por locais e ambientes onde há presos sob custódia. A tortura também pode ter objetivo de constranger. Cabe ao MPES oferecer a denúncia ao Poder Judiciário. Se o MP estiver presente na audiência, tudo pode ser adiantado, inclusive, na colheita da prova e esclarecimento para formar opinião”. Segundo ele, a tortura pode ser física ou psicológica e é crime inafiançável, imprescritível, contra a humanidade, hediondo e não passível de anistia. Poderes Brunela Vicenzi disse que, em debate recente, foi discutida a não participação do MPES nas audiências de custódia. Há duas justificativas, como ela aponta. A primeira é a de que a decisão foi tomada por meio de votação, em que a maioria dos membros foi contra, alegando que, à época da implantação, as audiências eram apenas realizadas na Grande Vitória. Assim sendo, promotores e procuradores decidiram ficar de fora porque o direito não era assegurado a todos, o que foi mantido mesmo após a ampliação para o interior.  Outra alegação do MPES seria de que a participação ampliaria a carga horária de trabalho dos profissionais, que cumprem 40 horas semanais e passariam a ter que se deslocar até o no Centro de Triagem de Viana (onde funciona o plantão de flagrantes), o que implicaria também em custos.  Além disso, os promotores alegam que a resolução do CNJ não tem força de lei e que é um órgão ao qual não estão submetidos. No entanto, o Conselho Nacional do Ministério Público por meio de sua assessoria de imprensa em Brasília, informou que “o Ministério Público brasileiro, observadas as disposições constitucionais e legais, deve adotar as medidas administrativas necessárias para assegurar a efetiva participação de seus membros nas audiências de custódia, objetivando garantir os direitos individuais do custodiado e promover os interesses da sociedade, aderindo, ainda, aos termos de cooperação técnica firmados pelos respectivos tribunais”. Informou ainda que “portanto, se o MP/ES de fato não estiver participando das audiências de custódia do Estado, não está cumprindo a Recomendação nº 28 do CNMP, tendo em mente que se trata apenas de uma recomendação de boas práticas e não tem força disciplinar ou de obrigatoriedade”. A Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) foi procurada por Século Diário, mas não enviou resposta até o fechamento desta reportagem. Ampliação O projeto Audiência de Custódia foi lançado em maio de 2015 pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES), quando o serviço de plantão de flagrantes começou a funcionar no Centro de Triagem de Viana para os Juízos de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana. O Espírito Santo foi o segundo estado da federação a implantar o projeto, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado em parceria com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).  Ainda em outubro de 2015, o projeto teve a sua primeira ampliação, quando foi expandido para as Comarcas de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Marechal Floriano. Já, em março de 2016, foram concentradas no município de Cachoeiro de Itapemirim, as audiências de custódia das Comarcas de Cachoeiro, Mimoso do Sul, Castelo, Muqui, Presidente Kennedy, Vargem Alta, Atílio Vivacqua, Guaçuí, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado, Dores do Rio Preto e Jerônimo Monteiro. Por fim, a partir do dia cinco de março deste ano, as Comarcas de Fundão, Santa Leopoldina, Iúna, Ibatiba, Conceição do Castelo, Venda Nova do Imigrante, Muniz Freire, Santa Teresa, Santa Maria de Jetibá, Itarana, Itaguaçu e Laranja da Terra foram agregadas ao serviço de plantão de flagrantes em funcionamento no Centro de Triagem de

19/04/2018 / 0 Comments
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Três municípios capixabas têm o câncer como principal causa de morte

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Os municípios vizinhos de Rio Bananal, Marilândia e Governador Lindenberg, no centro-norte do Espírito Santo, têm o câncer como principal causa de morte, segundo dados do Observatório da Oncologia, plataforma analítica do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC). Em Rio Bananal a doença é a causa de 27% das mortes (22 de um total de 82); em Marilândia, 22% (17 de 79); e em Governador Lindenberg, 26% (16 de 62). Para o vereador Beto Parterlli (SD), os dados são motivo de preocupação. “Estamos solicitando que sejam realizadas audiências públicas para entender melhor o problema e traçar metas junto com toda a população para que seja revertido esse quadro”, afirmou em redes sociais. No Brasil, o câncer já é a principal causa de óbitos em 516 cidades, tendência que, segundo o Observatório, deve tornar o câncer a principal causa de mortes no país até 2030, passando as doenças cardiovasculares. Os dados foram apresentados nessa segunda-feira (16), na sede do Conselho Federal de Medicina (CFM), em Brasília, durante a terceira edição do Fórum Big Data em Oncologia promovido pelo TJCC, com o apoio do CFM, e que reuniu especialistas no assunto, autoridades e representantes de pacientes. Para a coordenadora do movimento e presidente e da Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia (Abrale), Merula Steagall, a expectativa é de que o estudo contribua para um melhor planejamento das ações de controle, prevenção e tratamento da doença no Brasil. Em 2016, a projeção era de que a cada 100 mil brasileiros, 115 seriam vítimas fatais de algum tipo de tumor. Em apenas dois anos de estudo, o Observatório apontou que a projeção se tornou realidade em 10% dos municípios do país. O último levantamento constatou que um total de 516 cidades já apresentam o câncer como principal causa de morte, estas concentram 6,6 milhões de habitantes. Neste mapa, o Sul se destaca negativamente, pois 80% do montante de cidades estão nos três estados que compõem a região. Embora alarmantes, os dados mais recentes do TJCC são apenas mais um confirmador do crescimento de óbitos por câncer. Outro estudo recente, este conduzido pela Sociedade Brasileira de Patologia (SBP),  constatou, utilizando o DataSUS, que o número de mortes por câncer cresceu em 10 anos de cerca de 17%, pulando de 145 mil vítimas fatais, 78 a cada 100 mil habitantes, em 2005, para quase 207 mil mortos por câncer, 100 em cada 100 mil habitantes, em 2015. Para o patologista Clóvis Klock, presidente da Sociedade Brasileira de Patologia (SBP), entidade que faz parte do Conselho Estratégico do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer, o descaso com o diagnóstico é um fator determinante para o aumento de mortes por câncer. “A partir do momento em que uma suspeita é detectada por um clínico geral, o paciente do sistema público precisa ter acesso aos exames necessários para confirmação ou descarte dessa hipótese. Além dos exames clínicos e de imagens, o mais elementar de todos é a biópsia. Analisada pelo médico patologista em um laboratório, é ela quem levará ao laudo anatomopatológico, instrumento que diz se a amostra é ou não câncer. Esse processo feito no tempo correto salva vidas”, destaca o especialista. Em outro levantamento do Observatório de Oncologia, esse realizado em agosto de 2017, constatou-se que 20,4% dos pacientes iniciam a fase de tratamento após um prazo de mais de 60 dias do primeiro diagnóstico, o que representa, mais do que um atraso perigoso, o descumprimento da Lei nº 12.732/12 (em vigor desde 23/05/3013), que estabelece o período de dois meses como prazo máximo para o primeiro tratamento oncológico no SUS a partir do laudo anatomopatológico. “Para reduzir o número de mortes é preciso focar em três pilares, a prevenção, o diagnóstico e o tratamento, o Brasil peca em todas as partes”, alerta o presidente da SBP. “Dentro da minha especialidade, que se encaixa no meio desse caminho que o paciente deve percorrer, é fácil notar o quanto a população desenvolve doença por um estilo de vida inadequado, o quanto é demorado o processo de diagnóstico, e o quanto esse paciente vai esperar para o início dos tratamentos”, finaliza. Histórico Atualmente, as complicações no aparelho circulatório, especialmente o Acidente Vascular Cerebral (AVC) e o infarto agudo do miocárdio, ainda são responsáveis pela maior parte dos óbitos. Em geral, são doenças associadas à má alimentação, consumo excessivo de álcool, tabagismo e sedentarismo. Contudo, os registros que ficam sob a supervisão do Ministério da Saúde mostram que a incidência de neoplasias com desdobramentos fatais tem avançado. No ano de 2015 (último período com estatísticas disponíveis), foram registradas 209.780 mortes por câncer e 349.642 relacionadas a doenças cardiovasculares e do aparelho circulatório. No entanto, quando comparados com os dados de 1998, por exemplo, percebe-se uma grande diferença no comportamento desses dois tipos de transtornos. Os registros mostram que o número de mortes por câncer aumentou 90% em 2015 com relação a 1998, quando 110.799 pessoas foram a óbito por conta da doença. Nos mesmos períodos, houve uma alta de 36% entre as vítimas de doenças cardiovasculares, que na época somavam 256.511 pessoas. Ou seja, o crescimento das mortes por neoplasias foi quase três vezes mais rápido do que daquelas provocadas por infartos ou derrames. No mundo, o câncer é responsável por 8,2 milhões de mortes por ano em todo o mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Aproximadamente 14 milhões de novos casos são registrados anualmente e o organismo internacional calcula que essas notificações devam subir até 70% nas próximas duas décadas. Mais informações no portal do CFM. 

18/04/2018 / 0 Comments
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Ministério Público não participa das audiências de custódia realizadas no Estado

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Os integrantes do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) não têm participado das audiências de custódia, que são realizadas desde 2015 na Grande Vitória e foram ampliadas em março deste ano para o interior. A ausência dos promotores é sentida pelas entidades de direitos humanos, sobretudo para denúncia do crime de tortura, comumente relatado pelos presos em flagrante, e cuja competência fica a cargo dos promotores.    De acordo com a presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado e professora do curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Brunela Vicenzi, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a implantação das audiências de custódia como forma de garantir que suspeitos de crimes detidos em flagrante sejam encaminhados à presença de um juiz nas primeiras horas após a prisão, conforme determina legislações internacionais de direitos humanos, dos quais o País é signatário. Um exemplo é o Pacto da Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos San José, Costa Rica, de 22 de novembro de 1969 (assinado pelo Brasil em 1992).    Segundo Brunela, o CNJ, por meio de resolução, sugeriu que, além de juízes, advogados e defensores, membros do Ministério Púbico também participem das audiências, mas garantiu que tal decisão deveria ser tomada pelos próprios órgãos. “Ministérios públicos estaduais de outros estados participam, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e vários outros. No nosso entendimento, o do ES deveria participar também. A Defensoria fez um relatório com inúmeras denúncias de tortura policial relatadas pelos presos nas audiências de custódia, mas quem tem a competência de denunciar o crime de tortura à Justiça é o Ministério Público”, afirmou.   O representante do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH-Serra), Gilmar Ferreira, também concorda que a presença de promotores nas audiências de custódia é fundamental. “As audiências são essenciais para diminuir o superencarcerramento em curso no Brasil e um instrumento importante para enfrentarmos a dura realidade do sistema prisional brasileiro. Mas só dará resultados se todos os órgãos do sistema da justiça estiverem empenhados e cumprindo suas funções institucionais. Nesse sentido, é imprescindível que o MPES participe também desse esforço pela garantia da defesa, da proteção e da promoção dos direitos humanos e pelo desencarceramento e segregação de pessoas”, afirmou.   Gilmar destacou que a tortura é prática recorrente no sistema penal brasileiro cometido majoritariamente por agentes do Estado, com o objetivo de punir ou arrancar confissão. “Essa prática em regra ocorre por omissão, negligência e cumplicidade de pessoas responsáveis por locais e ambientes onde há presos sob custódia. A tortura também pode ter objetivo de constranger. Cabe ao MPES oferecer a denúncia ao Poder Judiciário. Se o MP estiver presente na audiência, tudo pode ser adiantado, inclusive, na colheita da prova e esclarecimento para formar opinião”. Segundo ele, a tortura pode ser física ou psicológica e é crime inafiançável, imprescritível, contra a humanidade, hediondo e não passível de anistia.   Poderes Brunela Vicenzi disse que, em debate recente, foi discutida a não participação do MPES nas audiências de custódia. Há duas justificativas, como ela aponta. A primeira é a de que a decisão foi tomada por meio de votação, em que a maioria dos membros foi contra, alegando que, à época da implantação, as audiências eram apenas realizadas na Grande Vitória. Assim sendo, promotores e procuradores decidiram ficar de fora porque o direito não era assegurado a todos, o que foi mantido mesmo após a ampliação para o interior.    Outra alegação do MPES seria de que a participação ampliaria a carga horária de trabalho dos profissionais, que cumprem 40 horas semanais e passariam a ter que se deslocar até o no Centro de Triagem de Viana (onde funciona o plantão de flagrantes), o que implicaria também em custos.  Além disso, os promotores alegam que a resolução do CNJ não tem força de lei e que é um órgão ao qual não estão submetidos.   No entanto, o Conselho Nacional do Ministério Público por meio de sua assessoria de imprensa em Brasília, informou que “o Ministério Público brasileiro, observadas as disposições constitucionais e legais, deve adotar as medidas administrativas necessárias para assegurar a efetiva participação de seus membros nas audiências de custódia, objetivando garantir os direitos individuais do custodiado e promover os interesses da sociedade, aderindo, ainda, aos termos de cooperação técnica firmados pelos respectivos tribunais”. Informou ainda que “portanto, se o MP/ES de fato não estiver participando das audiências de custódia do Estado, não está cumprindo a Recomendação nº 28 do CNMP, tendo em mente que se trata apenas de uma recomendação de boas práticas e não tem força disciplinar ou de obrigatoriedade”.   A Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) foi procurada por Século Diário, mas não enviou resposta até o fechamento desta reportagem.   Ampliação O projeto Audiência de Custódia foi lançado em maio de 2015 pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES), quando o serviço de plantão de flagrantes começou a funcionar no Centro de Triagem de Viana para os Juízos de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana. O Espírito Santo foi o segundo estado da federação a implantar o projeto, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado em parceria com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).    Ainda em outubro de 2015, o projeto teve a sua primeira ampliação, quando foi expandido para as Comarcas de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Marechal Floriano. Já, em março de 2016, foram concentradas no município de Cachoeiro de Itapemirim, as audiências de custódia das Comarcas de Cachoeiro, Mimoso do Sul, Castelo, Muqui, Presidente Kennedy, Vargem Alta, Atílio Vivacqua, Guaçuí, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado, Dores do Rio Preto e Jerônimo Monteiro.   Por fim, a partir do dia cinco de março deste ano, as Comarcas de Fundão, Santa Leopoldina, Iúna, Ibatiba, Conceição do Castelo, Venda Nova do Imigrante, Muniz Freire, Santa Teresa, Santa Maria de Jetibá, Itarana, Itaguaçu e Laranja da Terra foram agregadas ao serviço

18/04/2018 / 0 Comments
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APA do Mestre Álvaro com menos 1.351 hectares?

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Uma das poucas unidades de conservação do município da Serra, a Área de Proteção Ambiental (APA) do Mestre Álvaro, criada há 27 anos (Lei nº 4507/1991), protegendo o ponto culminante da Grande Vitória e um ponto turístico em grande potencial, está prestes a perder mais de um terço de sua área, hoje, de 3.740 hectares. O novo tamanho, de 2.389 hectares, argumenta o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), foi definido em 2008, “com recursos de GPS, que possibilitaram a delimitação da área com maior precisão”. Além de sua importância para o paisagismo e a conservação da biodiversidade, a APA do Mestre Álvaro também é fundamental para o equilíbrio hídrico da região. Os alagados que a cercam, no entanto, próximos à Rodovia do Contorno, são alvo de intensa especulação imobiliária e industrial. O fotógrafo e ambientalista Junior Nass, do Grupo Guardiões do Mestre, calcula, com base no Plano de Manejo – de 2010, ainda não implementado – que os Alagados tenham, no mínimo, cinco mil hectares. “Ao invés de aumentarem o tamanho da APA, protegendo também os alagados, eles diminuem. É lamentável, um atraso!”, protesta. Junior conta que há mais de 20 anos, período em que a Serra vive a dobradinha na prefeitura de Sérgio Vidigal e Audifax Barcelos (Rede), este, o atual prefeito, absolutamente nada é feito dentro da APA. A O Plano de Manejo não foi implementado e a sede foi construída fora do perímetro da Unidade, na área do Jardim do Botânico, que seria anexado à APA. “O Mestre Álvaro está abandonado pelo Poder Público. É a gente, sociedade civil, que monitora, estuda a biodiversidade, tenta inibir a caça. A prefeitura mesmo, e o Estado, que têm o poder de proteger, não fazem”, reclama. O ambientalista lembra dos R$ 2 milhões em conta para investimento na Unidade de Conservação, mas que não foram utilizados. “Não melhoram nem sinalizam o acesso, não fazem a base de apoio nos pés da APA, como prometido. Nada. Nem placa colocam lá dentro!”, brada. E enfatiza sobre o potencial turístico desperdiçado. “Tem reportagem de 1977 falando em incentivar o turismo no Mestre Álvaro. E até hoje isso nunca foi feito. A gente leva grupos de pessoas de vários países, todos ficam admirados, com a beleza, com espécies que só existem lá e em nenhum outro lugar do planeta”, diz. Os Guardiões e outras organizações ambientalistas serranas têm buscado agendas com o prefeito municipal e o deputado estadual Rodrigo Coelho (PDT), líder do governo na Assembleia, para tentar impedir que o PL prossiga dessa forma. A proposta enviada à Assembleia também prevê a possibilidade de transferir a administração da APA do Mestre Álvaro para a Prefeitura da Serra, por meio de parceria específica a ser celebrada entre as partes que definirá os limites de gestão do município. O PL 99/2018 pode tramitar em urgência, caso o Plenário aprove requerimento do líder de governo. Se isso ocorrer, a matéria será incluída na pauta da próxima sessão plenária na próxima segunda-feira (23) e receberá pareceres orais das comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças.

18/04/2018 / 0 Comments
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Sesa promete divulgar óbitos registrados no Infantil de Vila Velha após terceirização

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A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) promete apresentar, nesta quinta-feira (19), o resultado das investigações sobre as mortes registradas no Hospital Infantil de Vila Velha (Heimaba) após terceirização da unidade. A apresentação será feita a partir das 14 horas, na reunião do Conselho Estadual de Saúde, que será realizada no auditório da Sesa e é aberta ao público. Desde setembro de 2017, quando a unidade passou a ser gerida por uma Organização Social (OS), o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado (Sindsaúde-ES) tem recebido denúncias de que as mortes de crianças, sobretudo prematuros, aumentaram consideravelmente.   Após o número de óbitos ter sido sonegado pela Sesa, o Sindsaúde-ES ingressou na Justiça, por meio da Lei de Acesso à Informação, para ter acesso aos dados. Enquanto o processo corre, a Sesa, então, anunciou a formação do Comitê de Mortalidade Materna e Infantil do Espírito Santo (CMMI-ES), cuja portaria de formalização (152-S) foi publicada no Diário Oficial do Estado no últmo dia 12, assinada pelo secretário Ricardo de Oliveira. Segundo a legislação, o Comitê foi instituído “para reduzir em 2/3 a taxa de mortalidade de crianças menores de cinco anos, focando na mortalidade neonatal”.   Diretores do Sindsaúde-ES afirmam que a Sesa prometeu divulgar, na reunião do Conselho desta quinta-feira (19), as informações sobre os óbitos após gestão ser entregue ao Instituto de Gestão e Humanização (IGH), índice negado mesmo com vários pedidos formalizados pelo Sindicato e também pelo Conselho Gestor do Heimaba.   O secretário de Comunicação do Sindsaúde-ES, Valdecir Nascimento, aponta, no entanto, que a credibilidade da composição do Comitê é questionável. “Ninguém conhece esse Comitê, nem seus membros, nem como foi formado. Não existem integrantes do Ministério Público e do controle social”, afirmou.   De acordo com a portaria 152-S, o Comitê é formado, basicamente, por servidores da Sesa; entre eles, representantes de setores da Secretaria, como Saúde da Mulher, Saúde da Criança, Atenção Primária, Vigilância em Saúde, Vigilância Epidemiológica, Sistema de Informação da Mortalidade Infantil, e representantes das superintendências de saúde das regiões Sul, Norte e Central.   Lista de problemas A gestão do Heimaba é de responsabilidade do Instituto de Gestão e Humanização (IGH). No entanto, o IGH descumpriu cláusulas firmadas com o Estado, contratando, por exemplo, profissionais recém-formados para atuar na UTI Neonatal (Utin), sendo que os trabalhadores deveriam ter dois anos de experiência, no mínimo.    Logo após a terceirização, denúncias começaram a chegar ao Sindicato dando conta de que as mortes tinham disparado na Utin, comparadas à época em que o hospital era gerido pelo Estado, e também a outros setores do hospital.   O Heimaba também sofre com problemas de infraestrutura, como mofo verificado nas paredes do banco de leite e na própria Utin, que, nas últimas chuvas, sofreu com goteiras. Há suspeitas de que prematuros tenham contraído infecção por fungos. Também há denúncias de que o IGH não está pagando os fornecedores do hospital.

18/04/2018 / 0 Comments
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Mova denuncia Prefeitura de Vitória e Promotoria a corregedor nacional do MP

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Crimes contra a pessoa com deficiência e improbidade administrativa são as acusações feitas pela ONG Movimento de Valorização da Acessibilidade (Mova) contra a Prefeitura Municipal de Vitória e a 11ª Promotoria da Pessoa com Deficiência do Ministério Público Estadual (MPES), à Corregedoria Nacional do Ministério Público, em atividade no Estado até esta quarta feiras (18). No requerimento, o presidente do Mova, José Olympio Rangel Barreto, cita o prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), a ex-secretária municipal de Desenvolvimento das Cidades, Lenize Loureiro, a promotora responsável pela 11ª Promotoria, Sandra Maria Ferreira de Souza, e o secretário Municipal de Transportes, Thyago Hoffmann. A entidade relata que já foram feitas várias denúncias ao MPES, citando, como exemplo, a Ata da Reunião sobre acessibilidade arquitetônica e urbanística de Vitória, de 23 de junho de 2015, que registrou a conivência da promotora ao não obrigar nem orientar a prefeitura a cumprir a lei (Decreto Federal 5296/2004), permitindo que o Executivo libere alvarás de funcionamento sem cumprir normas de acessibilidade. “A falta de atitude diante de todas as denúncias já feitas ao Ministério Público colabora, de forma enfática e incisiva, para a discriminação e total exclusão da pessoa com deficiência na sociedade do Espírito Santo. Colabora também para que essa situação se perpetue, os citados membros do Executivo continuarem a cometer, de forma contundente, desproporcional e pública, crimes contra a pessoa com deficiência, além de improbidade administrativa”, afirma o presidente do Mova. A prova desses argumentos, ressalta, seria a observância dos prédios no município, a partir da legislação pertinente (Lei Brasileira de Acessibilidade, nº 13.146/2015). “Pode-se notar, precisamente, nada, absolutamente nada, com exceção do Ministério Público Federal e da Justiça Federal, com pequenas ressalvas, que são os únicos locais do Estado que cumprem a Lei de Acessibilidade”, afirma José Olympio. A entidade também solicita à Corregedoria que “tanto o prefeito como o secretário de Transportes sejam punidos por descumprimento de decisão judicial, datada de 7 de abril de 2017, quando o juiz determinou o cumprimento em 48 horas e, até agora, nada foi cumprido”, referindo-se ao Programa Porta a Porta, de transporte de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. No requerimento, José Olympio se coloca ainda à disposição “para qualquer oitiva de testemunhas ou até mesmo inspeções in loco para mostrar a completa falta de acessibilidade e de cumprimento da lei na cidade de Vitória, a começar pelo edifício do Ministério Público Estadual e o prédio que abriga a Promotoria da Pessoa com Deficiência. Além desses, os prédios que abrigam as secretarias de governo ora informadas, a Prefeitura e a Câmara Municipal de Vitória”.

18/04/2018 / 0 Comments
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MPF/ES denuncia ex-professor da Ufes por falsificação de documento público

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O Ministério Público Federal (MPF/ES) denunciou o ex-professor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) Bruno Borges Deminicis por falsificação de documento público. O crime tem pena de dois a seis anos de reclusão, que pode ser aumentada em 1/6 quando o agente é funcionário público.   O professor, como aponta o MPF, falsificou dois certificados de participação em programa institucional de iniciação científica da Ufes, que posteriormente foram usados por um estudante na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) para fins de aprovação em processo seletivo de mestrado.   Um dos certificados falsificados atestava que o estudante havia participado de programa de iniciação científica entre 1º de março de 2009 e 2 de dezembro de 2009, totalizando 960 horas. Já o outro documento atestava participação em atividades entre 11 de março de 2010 e 12 de dezembro de 2010, com a mesma carga horária.   Ambos os certificados foram confeccionados pelo professor Bruno Deminicis e a falsidade foi constatada em razão de não possuírem registro de autenticidade na Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da Ufes.   Em relação ao estudante, o MPF/ES fez o declínio de atribuição para a Procuradoria da República em Teófilo Otoni (MG), porque o uso do certificado falso se deu perante a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM).   O número do processo para acompanhamento no site da Justiça Federal é 0500127-82.2018.4.02.5002.

18/04/2018 / 0 Comments
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TSE confirma cassação do deputado estadual Almir Vieira

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Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram, por unanimidade, a cassação do mandato do deputado estadual Almir Vieira (PRP). O político é acusado de arrecadação ilícita de recursos na campanha de 2014. A decisão foi proferida pela Corte Superior na noite dessa terça (17), ao julgar recurso do deputado que pretendia reverter seu afastamento definitivo determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES).    O relator do processo, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, argumentou no voto proferido durante o julgamento que a cassação do mandato do parlamentar com base no art. 30-A da Lei n° 9.504/97 (Lei das Eleições) deveria ser mantida em razão da gravidade da conduta a ele imputada, “capaz de comprometer a lisura do pleito e a paridade entre os candidatos, tanto pelos valores envolvidos quanto pela omissão das informações prestadas nas contas de campanha”, destacou o ministro.    Estabelece o artigo 30-A da referida lei que qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas que desrespeitem as regras relativas à arrecadação e gastos de recursos em campanha. Se for comprovada a arrecadação ou o gasto ilegal de recursos, o dispositivo determina que o candidato eleito tenha o mandato cassado.    Entre outras alegações, a defesa pediu que o TSE reconhecesse a existência de litispendência no caso. Afirmou que o Ministério Público Eleitoral (MPE) ajuizou duas ações contra o deputado, baseadas nos mesmos fatos e instruídas com os mesmos documentos, agindo, dessa forma, contrariamente à legislação processual. Uma delas é a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e a outra, uma representação, ambas ajuizadas no TRE-ES. Com base nessa alegação, solicitou que fosse cassada a decisão do TRE-ES para que os autos retornassem ao Regional para o julgamento da Aije.    A litispendência, segundo o TSE, ocorre quando há reprodução de uma ação idêntica a outra que já está em curso. A similaridade é verificada quando as ações contêm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nessas hipóteses, a legislação processual estabelece que a segunda ação, na qual se verificou a litispendência, deve ser extinta sem julgamento de mérito.    Em 23 de fevereiro de 2017, o TRE-ES já havia, por unanimidade, cassado o mandato de Almir Vieira por desvio de recursos da Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo (AFPES) para a sua campanha no pleito de 2014. O MPE foi o autor da representação contra o candidato. Para o órgão ministerial, o deputado recebeu R$ 252,7 mil da entidade. Os repasses foram investigados na Operação Maçarico, da Polícia Federal.    

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