O número de candidatos dispostos a pleitear o cargo de procurador-geral nas eleições deste ano do Ministério Público Estadual (MPES), marcada para março próximo, mostra que a falta de alternância política no órgão está longe de ser consenso entre promotores e procuradores. Ao todo seis candidaturas buscam mudar de mãos o controle do MP, há três anos pertencente ao grupo do ex-procurador-geral de Justiça e atual subprocurador, Eder Pontes. Na disputa de 2016, quando Eder apoiou a aliada Elda Spedo, depois de dois mandatos, os mesmos sinais foram emitidos, com oito candidaturas. Cenário bem diferente de quando Eder se reelegeu dois anos antes, como candidato único, sem sequer disputar. Esse movimento de candidatos tem sido considerado nos bastidores um sinal de que há insatisfação em relação à gestão da situação e o temor de que ela se estenda por mais dois anos, com um novo mandato de Eder, interessado em retornar ao cargo no lugar de Elda, que não se colocou na disputa à reeleição. Depois que Pontes registrou seu nome, novas candidaturas pipocaram. Ao final do prazo de inscrição, no último dia 29, outros cinco nomes resolveram concorrer. Os discursos, no geral, pedem em alto e bom tom a renovação. Com exceção de Marcello Queiroz Souza, da Promotoria Criminal de Vila Velha, que foi candidato na eleição passada, os demais candidatos são estreantes em pleitos para o comando do MPES. Além do atual ouvidor-geral do órgão, Alexandre José Guimarães, também chefe da Procuradoria de Justiça Recursal, a disputa deste ano chama atenção pela forte presença de mulheres: três promotoras, com mais de 20 anos de atuação: Sueli Lima e Silva, da Promotoria da Mulher de Vitória; Márgia Mauro, da Infância e Juventude de Vitória; e Nicia Regina Sampaio, da Promotoria Cível de Vila Velha. O MPES, vale lembrar, só teve duas mulheres no cargo, a atual procuradora-geral e, no biênio 2006/2008, Catarina Cecin Gazele. Curiosamente, as três ingressaram ao MPES no mesmo concurso que o colega Eder Pontes. Mas enquanto as promotoras sempre estiveram com a “mão na massa” na execução, Pontes ficou mais próximo das estruturas de poder na instituição, escalando degraus até chegar ao topo. Ele assumiu o comando do MPES em 2012 e foi o primeiro promotor de Justiça a conquistar dois mandatos consecutivos na chefia da instituição. Depois elegeu sua aliada e permaneceu, ao lado dela, no segundo cargo na hierarquia de poder do órgão ministerial. Com influência no mercado, Eder Pontes inicia a disputa cotado como o favorito. Foi o único que registrou candidatura já com divulgação de propostas, que repetem promessas de benefícios financeiros aos promotores e procuradores. A expectativa, do outro lado, é sobre quem levantará, de fato, o palanque de oposição, agregando apoios de nomes que estão em campo adversário ao grupo de Eder dentro do MPES. No entanto, mesmo que esse movimento ganhe força, a questão central é outra. A escolha definitiva do procurador-geral é feita pelo governador do Estado, que pode, inclusive, nomear um menos votado da lista tríplice, assim como ocorre em disputas de outros órgãos do Judiciário. No final das contas, é pemitir que espaços de poder considerados estratégicos sejam selados em gabinetes. Resta saber quem será a “bola da vez” do governador Paulo Hartung.
Perigo no mar: primeiro surto de mobilivírus em cetáceos na América do Sul chega ao Espírito Santo
Um surto de mobilivírus , deflagrado devido à elevada poluição química que afeta a costa capixaba, em especial a da Grande Vitória, é considerada a principal causa da alta mortalidade de golfinhos ou boto-cinza (Sotalia guianensis) que ocorre no Espírito Santo. Desde setembro de 2017, foram registrados 35 animais mortos, o triplo do número habitual para o período. O mobilivírus provoca a queda de imunidade dos animais, tornando-os vulneráveis a doenças infecciosas – por outros vírus, bactérias, fungos e protozoários – como pneumonia e meningite, que acabam por levar os indivíduos a óbito. O surto teve início no Rio de Janeiro, na Baía de Sepetiba – que banha os municípios de Itaguaí e Mangaratiba e abriga a maior população conhecida da espécie no mundo – onde a mortandade já vitimou cerca de 200 animais, mais de 10% da população local da espécie, segundo um boletim técnico elaborado por pesquisadores do Laboratório de Mamíferos Aquáticos e Bioindicadores da Faculdade de Oceanografia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (MAQUA/UERJ) e do Laboratório de Patologia Comparada de Animais Selvagens da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da USP (LAPCOM/FMVZ/USP). Das águas fluminenses, o surto já se espalhou também para São Paulo e acredita-se que já tenha chegado ao sul da Bahia. Diferentemente de SP e RJ, no ES ainda não foi possível isolar o vírus. A ausência de laboratórios apropriados para realizar o teste PCR (sigla em inglês para “reação em cadeia polimerase”) – só feito atualmente, no Brasil, na Universidade de São Paulo (USP) e na Fundação Osvaldo Crua (Fiocruz), no Rio de Janeiro – e mesmo de recursos financeiros para o envio de material para esses locais, ainda não produziu as comprovações definitivas, mas os pesquisadores e cientistas especializados em cetáceos, que atuam na tragédia em Sepetiba, estão trabalhando para viabilizar essas análises. “Eu não tenho a menor dúvida que os golfinhos daqui estão contaminados com o mesmo vírus“, afirma Lupércio Barbosa, presidente da ong Instituto Orca, que há mais de três décadas estuda e atua na conservação de cetáceos no estado, e tem se correspondido permanentemente com os pesquisadores do MAQUA/UERJ. A causa da ação devastadora do mobilivírus nas águas capixabas também é a mesma que nas baías fluminenses, segundo o presidente da Orca. Ele explica que há um equilíbrio entre os patógenos que normalmente existem nos corpos hídricos – mar e outros – e os seres que vivem nesses ambientes, como animais e vegetais. A partir do momento que ocorre um estresse ambiental, instala-se um desequilíbrio entre os patógenos e a fauna e flora locais, que ficam mais ficam suscetíveis a contraírem doenças e serem vítimas de mortalidades. “A Grande Vitória tem pressão uma antrópica muito grande, está cercada por várias fontes de contaminação”, diz. A diferença, ressalta, é que Sepetiba e Guanabara são áreas abrigadas, enquanto no Espírito Santo o mar é aberto, com probabilidade de contágio menor. No RJ, “a transmissibilidade do vírus nessas baías é muito maior do que aqui”, contextualiza o ambientalista. Em ambas as regiões, porém, os animais chegam moribundos às praias, em situação bem diferente de quando morrem afogados por serem capturados incidentalmente em redes de pesca, esta, até então, a principal causa de morte da espécie, mais de 90% dos casos. “Ocorre uma desintegração do tecido da pele, o animal começa a se desmanchar, como uma lepra”, descreve o pesquisador. Contaminação em seres humanos Semelhante ao que ocorre com a febre amarela, o mobilivírus não é transmissível – até onde se sabe – aos seres humanos, sendo os golfinhos os seus hospedeiros, assim como os macacos são hospedeiros do mosquito transmissor. Os animais, no entanto, sinalizam onde a doença está se instalando de forma mais intensa, evidenciando algum grave desequilíbrio ecológico. No caso dos botos-cinzas, o agravante é que as doenças associadas ao mobilivírus são transmissíveis aos humanos. “Ao ter contato com a água onde está o animal, ou suas secreções e tecidos, dependendo da imunidade, a pessoa pode se contaminar sim”, alerta Lupércio. A situação é muito grave e não está tendo o devido tratamento por parte dos órgãos ambientais e empresas. “Esse momento é mais do que oportuno pra que as instituições de pesquisa, as universidades, as empresas e os órgãos ambientais se unam pra fazer uma grande investigação”, convoca Lupércio, citando, como exemplo de oportunidade mal utilizada, o Projeto de Monitoramento de Praias das Bacias de Campos e do Espírito Santo (PMP-BC/ES), executado pela empresa CTA, como condicionante do licenciamento ambiental da Petrobras. O pesquisador lamenta que o Projeto esteja limitado a recolher os corpos dos animais e levá-los para necropsias nas instalações das ongs que compõem a Rede de Encalhe de Mamíferos Aquáticos no Brasil (Remab), que, no Espírito Santo, são a Orca e o Instituto Baleia Jubarte, localizado no sul da Bahia “Esse Projeto não prevê recursos pra fazer as necropsias, dificultando a obtenção de dados importantes sobre os animais”, explica Lupércio. ES registrou o primeiro caso O boletim técnico do MAQUA/UERJ) e LAPCOM/FMVZ/USP informa que o mobilivírus dos cetáceos foi detectado pela primeira vez no final da década de 1980/início da década de 1990, quando surgiram surtos em populações de golfinhos do Atlântico Norte e Mar Mediterrâneo. No Brasil, o primeiro caso confirmado foi detectado em um filhote de boto-cinza encontrado em Guriri, no litoral norte do Espirito Santo, em 2010. Esta é a segunda vez que o vírus é identificado no Brasil, e a primeira vez que um surto da doença é detectado. No boletim, os especialistas explicam que o mobilivírus dos cetáceos afeta os pulmões, cérebro e o sistema imunológico. Os golfinhos se infectam preferencialmente por via respiratória uma vez que os mobilivírus geralmente são transmitidos por meio da inalação de aerossóis contendo partículas virais, ou então por contato direto entre os animais. Como nas baías de Ilha Grande e Sepetiba os botos formam grandes grupos, às vezes com mais de 200 animais, a transmissão deve ocorrer rapidamente e em grande escala. Não se sabe quanto tempo o surto pode durar.
Casagrande afirma que alianças em contexto nacional terão contrapartidas nos estados
A eleição estadual passa por um contexto de alianças em nível nacional, segundo o ex-governador Renato Casagrande (PSB), provável candidato à sucessão do governador Paulo Hartung. Mas as conversas não envolvem apenas o palanque presidencial e, também, contrapartida nos estados. Em entrevista concedida na noite dessa quarta-feira (31) ao programa de TV CB Poder, do jornal Correio Brasiliense, Casagrande confirma um discurso que vem repetindo desde que assumiu a presidência da Fundação João Mangabeira,braço político de seu partido. Com esse posicionamento, ele assume uma posição de destaque na política que vai além das fronteiras do Espírito Santo, ganhando o protagonismo como articulador de pelo menos 10 candidaturas a governos estaduais, entre elas, o Espírito Santo. O ex-governador afirmou que o PSB estuda quatro propostas: trabalhar um palanque próprio à Presidência da República ou apoiar Ciro Gomes (PDT), Marina Silva (Rede) ou Geraldo Alckmin (PSDB). Sobre a possível saída do ex-presidente Lula da disputa, o que provocaria uma pulverização de candidaturas de todos os campos ideológicos, o socialista disse que o PSB está “concentrando esforços no sentido de arregimentar as forças políticas progressistas em um projeto único”. Casagrande defende a reunião de propostas de governo em torno de programas estruturantes e sustentáveis. Fora disso, a eleição será sem respaldo popular, com uma grande possibilidade de instabilidade.
Desembargadores votam contra retroativo do auxílio-alimentação a servidores
O presidente do Tribunal de Justiça, Sérgio Luiz Teixeira Gama, seguiu o voto do relator do incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR do auxílio-alimentação, Fernando Bravin, e se posicionou contrário ao pagamento do retroativo aos servidores. A decisão foi proferida na sessão do Pleno desta quinta-feira (1). Para Gama, garantir esse direito negado aos servidores teria reflexo na segurança jurídica e interesse social, tendo em vista que a verba em discussão é de patamar milionário. Também votaram, na tarde desta quinta-feira, os desembargadores Ewerton Schwab Pinto Júnior, Fernando Zardini, Samuel Meira e José Paulo Calmon Nogueira da Gama, todos contrários ao pagamento do auxílio. Já Sérgio Bizotto se absteve e os desembargadores Dair José Bregunce de Oliveira e Walace Pandolpho Kiffer se declararam suspeitos, não votando. Logo em seguida, o desembargador Arthur José Neiva pediu vista do IRDR. Até o momento, dos 28 desembargadores que compõem o Pleno, oito votaram contra o retroativo, dois a favor dos servidores, dois se declararam suspeitos, e um se absteve. Faltam ainda 15 votos. Direito negado Em novembro de 2017, o desembargador Ronaldo de Souza havia dado parecer favorável ao pagamento do retroativo do auxílio-alimentação aos servidores públicos estaduais em sessão de julgamento do IRDR. O entendimento do magistrado seguiu o do desembargador Pedro Valls Feu Rosa, que proferiu voto em 9 de novembro. Souza considerou que a argumentação do governo não se ampara em preceitos legais, visto que os servidores foram prejudicados por anos sem receber a verba de caráter indenizatório. Ele destacou que o valor do auxílio-alimentação se caracteriza como mínimo existencial e que o governo não deve justificar que o pagamento do retroativo cause prejuízo às contas públicas. No voto anterior, o desembargador Pedro Valls Feu Rosa lembrou que o próprio Tribunal declarou, há quase 10 anos, a constitucionalidade da Lei Estadual 8.276/2006, afirmando que a renúncia ao auxílio-alimentação seria legal, em conformidade com a Constituição. O entendimento, na época, foi que o subsídio abarcaria todas as verbas, inclusive as indenizatórias e, por isso, não havendo normatização em texto especifico, não poderia ser concedido a servidores sob o regime jurídico único. “Ficou claro, portanto, um grave erro até mesmo de lógica. Afinal, se o subsídio tem pretensão de unificar todas as rubricas dos servidores que, antigamente, estavam sob o regime do vencimento, incluindo verbas indenizatórias como auxílio-alimentação, como dizer que ele não era devido por que lhe faltava normatização especial?”, questionou o magistrado.
Confea rejeita denúncias de irregularidades e encerra eleição no Crea-ES
A Comissão Eleitoral do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) rejeitou as denúncias de irregularidades nas últimas eleições do Conselho de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES). Com a decisão, divulgada nesta quinta-feira (1), o órgão encerra o processo eleitoral no plano administrativo, ratificando o resultado que elegeu a engenheira Lúcia Vilarinho presidente do conselho regional. Há, contudo, pendências no campo judicial. E, ainda, notícia-crime que denuncia fraudes na eleição do Crea-ES na Polícia Federal. A deliberação divulgada nesta quinta-feira é a de nº 9/2018 e foi tomada na primeira reunião ordinária da comissão eleitoral, realizada na sede do Confea em Brasília, de 29 até essa quarta-feira (31). Depois da análise, a comissão, de quatro membros, deliberou conhecer as denúncias dos candidatos Jorge Luiz e Silva, Fred Rosalém Heliodoro, Sebastião da Silveira Carlos Neto e José Luís Mioto, para “no mérito julgá-la improcedente, mantendo-se a validade do resultado da eleição no Crea-ES!”. Com a decisão, o Confea ratifica o resultado que elegeu a engenheira Lúcia Vilarinho presidente do órgão regional. Ela já foi empossada.
Marcus Vicente tem dificuldade de formalizar alianças na disputa proporcional deste ano
O mercado político não deu muito crédito ao avanço do presidente estadual do PP, deputado federal Marcus Vicente, de querer indicar o vice na chapa do PSDB para concorrer à sucessão do governador Paulo Hartung. O motivo seria a falta de densidade eleitoral do partido do parlamentar no Espírito Santo. Ele vem conversando com o ex-prefeito de Vitória e candidato a deputado federal, Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB), e com o ex-governador Max Mauro. Ambos integram o bloco formado em Vila Velha em torno da formação de uma chapa ao governo liderada pelo prefeito Max Filho (PSDB). Apesar do prestígio junto a prefeitos da região norte do Estado, por conta da facilidade de acesso que conseguiu em Brasília nos últimos dois anos, o deputado federal Marcus Vicente não consegue capitalizar votos que possam garantir voos mais altos. Sem densidade eleitoral, como mostram as suas duas derrotas nas eleições de 2016, ele corre de um lado para outro em busca de formar alianças que possam fortalecer o seu minguado volume de votos, essencial ao seu projeto de reeleição. Sem poder contar com companheiros do seu partido com potencial eleitoral, Marcus Vicente tenta evitar a repetição de seu desempenho negativo em passado recente, quando perdeu duas eleições seguidas. Em 2016, eleição municipal, foi derrotado em suas principais bases eleitorais, Ibiraçu, sua terra natal, com a esposa Naciene (PP), e em Aracruz, com o deputado estadual Erick Musso (PMDB). Marcus Vicente tornou-se um importante quadro do PP nacional, partido com força na Câmara dos Deputados e espaço no governo federal, a ponto de indicar o presidente da Caixa Econômica Federal. No Estado, o cenário em que ele atua, no entanto, é negativo. No ano passado, o deputado foi assediado pelo governador Paulo Hartung, como forma de barrar ao crescimento da senadora Rose de Freias (PMDB) no interior. A facilitação de acesso ao governo federal fez seu cacife político crescer. Por outro lado, em seu quinto mandato, sofreu desgaste em consequência dos problemas com a Confederação Nacional de Futebol, entidade da qual é um dos vice-presidentes. Marcus Vicente é ligado ao ex-governador Renato Casagrande (PSB) e ao prefeito e Vitória, Luciano Rezende (PPS), neste caso, parceria selada com cargos comissionados na prefeitura.
TJES expande audiências de custódia para mais 12 municípios
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) autorizou a instalação do projeto Audiência de Custódia em mais 12 comarcas do Estado. O Ato Normativo Conjunto nº 02/2018, que estabelece a expansão do programa, foi assinado pelo presidente do TJES, desembargador Sérgio Luiz Teixeira, Gama e pelo supervisor das Varas Criminais e Execuções Penais, desembargador Fernando Zardini Antonio, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico nesta quinta-feira (1). Com a expansão, a partir do dia 5 de março, as Comarcas de Fundão, Santa Leopoldina, Iúna, Ibatiba, Conceição do Castelo, Venda Nova do Imigrante, Muniz Freire, Santa Teresa, Santa Maria de Jetibá, Itarana, Itaguaçu e Laranja da Terra serão agregadas ao serviço de plantão de flagrantes em funcionamento no Centro de Triagem de Viana. Dessa forma, os presos em flagrante nessas Comarcas serão apresentados aos juízes no prazo de 24 horas. Ainda segundo o Ato Normativo nº XX/20118, a comunicação da prisão em flagrante delito deverá ser realizada diretamente na Secretaria do Plantão de Flagrantes ou através de e-mail específico, inclusive nos fins de semana e feriados. O projeto Audiência de Custódia foi lançado em maio de 2015 pelo TJES, quando o serviço de plantão de flagrantes começou a funcionar no Centro de Triagem de Viana para os Juízos de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana. O Espírito Santo foi o segundo estado da federação a implantar o projeto, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado em parceria com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Ainda em outubro de 2015, o projeto teve a sua primeira ampliação, quando foi expandido para as Comarcas de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Marechal Floriano. E, em março de 2016, foram concentradas no município de Cachoeiro de Itapemirim, as audiências de custódia das Comarcas de Cachoeiro, Mimoso do Sul, Castelo, Muqui, Presidente Kennedy, Vargem Alta, Atílio Vivacqua, Guaçuí, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado, Dores do Rio Preto e Jerônimo Monteiro.
Comunidade perde o ensino médio noturno em três escolas do interior de Muniz Freire
As escolas das comunidades de Vieira Machado, Menino Jesus e Itaci, no interior do município de Muniz Freire (sul), ofereciam o ensino médio noturno e funcionavam com liminares da Justiça local. O Tribunal de Justiça (TJES) cassou a medida. A comunidade rejeita a decisão da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) de transferir os alunos para a sede do município. A mudança que a Sedu deseja visa unicamente preencher vagas na Escola Viva na sede municipal. É uma conta pesada demais para os alunos, seus pais e para a comunidade. É que como parte da cultura do interior do Estado, os alunos filhos dos pequenos agricultores ajudam a família nos trabalhos do campo. Desta forma se capacitam para a vida profissional, e completam sua formação estudando o ensino médio à noite. Como em diversas outras comunidades do interior, a Sedu quer acabar com isso. Oferece o ensino da Escola Viva, de tempo integral, mas rouba o direito de escolha dos alunos e de suas famílias de permanecerem no campo, aprendendo a trabalhar na agricultura. Os pais, alunos e membros da comunidade denunciam que a medida é perversa. Para assegurar seus direitos, as crianças recorreram da decisão da Sedu de acabar com o ensino médio noturno nas três comunidades. Suas denuncias foram acolhidas pela Promotoria local do MPES, que as transformou em ação civil publica, com decisão favorável do juiz de Muniz Freire, Marcos Antônio Barbosa de Souza. Em 2016 e 2017, os alunos estudaram protegidos por liminares. Mas a Sedu não arredou pé. Recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES), que a atendeu. Como resultado está prevista grande evasão de alunos das escolas, como ocorreu em outros municípios, como em Afonso Cláudio. Na tarde desta quinta-feira (1), os alunos, pais e representantes da comunidade se reuniram com o promotor Elion Vargas Teixeira, que os acompanha desde o inicio. Buscam desesperadamente uma medida judicial que reverta a decisão do TJES, para resguardar os direitos dos adolescentes de decisão da Sedu de acabar com o ensino noturno de suas escolas. Disseram que não receberam informações animadoras, considerando a morosidade da Justiça em processos desta natureza. Segundo relato de Maxwell José de Vargas, representante de pais de alunos e presente na reunião na Promotoria, a comunidade está decidida a não aceitar o fechamento do ensino médio noturno no interior. Haverá protesto para que garantam seus direitos contra a intransigência da Sedu. O representante lembra que alguns dos estudantes de ensino médio terão que viajar até 64 quilômetros diariamente até a sede de Muniz Freire, como é o caso de alunos da comunidade de Vieira Machado. São estradas de péssima qualidade, de chão, que na primeira chuva fica intransitável. Ele agrega o argumento que os alunos que eventualmente aceitarem o sacrifício imposto pela Sedu terão que assistir as aulas na Escola Viva no período diurno, e adeus possibilidade de aprender a trabalhar nas atividades de seus pais. Como resultado, não há como mudar só para satisfazer o desejo do governo do Estado, através da Sedu, de consolidar o seu projeto vitrine na educação, que é a Escola Viva.
Sindicato questiona contratos firmados pela Secretaria de Educação de Linhares
Representantes do Sindicato dos Servidores Público Municipais de Linhares (SISPML) questionam valores que têm sido pagos pela Secretaria Municipal de Educação (Seme) à palestrante Carla Andréa Tieppo, fundadora da empresa Inédita Educação e Cultura LTDA e professora adjunta na Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo. A acadêmica foi contratada em três ocasiões pela Secretaria: em janeiro e maio de 2017 e, mais recentemente, em janeiro deste ano. Nesse tempo, o valor contratado pelos serviços passou de R$ 7,575,88 para R$ 150 mil. A primeira contratação foi realizada para um mini-curso de neurociência aplicada à educação, no dia 31 de janeiro de 2017, com ato publicado no Diário Oficial em 24 de janeiro do mesmo ano, processo número 705/2017, assinado pela secretária de Educação de Linhares, Maria Olímpia Dalvi Rampinelli. Depois disso, houve novo processo, o 8033/2017, para contratação de Carla Tieppo para curso de dois dias, 26 e 27 de maio; dessa vez, pelo valor de R$ 30 mil, ato publicado, oficialmente, um dia antes. Nesse caso, tratava-se de um workshop em ferramentas para desenvolvimento de funções executivas para professores da educação infantil. Já, neste ano de 2018, no dia 24 de janeiro, nova publicação no Diário Oficial. Dessa vez, Carla Tieppo recebeu R$ 150 mil para ministrar um curso de formação para 40 profissionais multiplicadores em neurociência aplicada à educação, além de palestras e oficinas, com tutoria via web. Todos os processos licitatórios foram realizados por inexigibilidade, quando não há competição ao objeto a ser contratado. Para o vice-presidente do SISPML, Gilson Lima, o aumento dos valores é questionável e uma reunião está sendo agendada entre o Sindicato e o Conselho Municipal de Educação de Linhares para denunciar a situação ao Ministério Público. “Achamos que o aumento dos valores pagos é absurdo e precisa ser investigado “, disse Gilson. Argumentos A Secretaria Municipal de Educação de Linhares (Seme) justificou que a última contratação da palestrante Carla Tieppo “está alinhada à capacitação de todos os professores da educação infantil, fundamental e educação especial da rede municipal de ensino, contemplando carga horária de 40 horas e será finalizada, de forma presencial, nesta sexta-feira (2)”. E que “na contratação da profissional, também estão contemplados outras 20 horas de capacitação no mês de março e mais 20 horas no mês de maio, todas presenciais. Haverá, ainda, a tutoria online de monitoramento durante todo o ano letivo de 2018”. Já sobre as contratações anteriores, afirmou que, “na primeira vez foi para ministrar uma palestra com foco na neurociência para a abertura daquele ano letivo. Posteriormente, ela retornou e ministrou 20 horas de oficinas para 230 professores de alunos de quatro a sete, multiplicadores que transferiram o conteúdo adquirido para os demais profissionais da rede, além de consultoria online”.
Prefeitura admite não ter provas de que ‘a lama da Vale não chegou ao mar da Serra’
“Lamentavelmente, não dispomos de laboratórios para análises, neste caso, como em outros semelhantes, comumente não conseguimos comprovar degradações e/ou irregularidades, muito porque dependemos de análises realizadas pelas próprias fontes poluidoras, que sempre apresentam resultado ‘dentro dos padrões’”. A afirmação está no Relatório de Vistoria do Departamento Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) da Serra, emitido no dia 12 de dezembro de 2017, referente ao crime ambiental da Vale ocorrido no último dia 1º de dezembro no Complexo de Tubarão, e que levou o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) a aplicar uma multa de R$ 1,62 milhão. O documento foi protocolado na Câmara Municipal na última segunda-feira (29), em resposta ao requerimento feito no dia 8 de janeiro ao secretário Marcos Franco Machado pelo vereador Fabio Duarte (PDT), presidente da comissão especial da Frente Parlamentar de Acompanhamento e Fiscalização das Licenças de Operação da Vale e ArcelorMittal. No ofício, Duarte solicita, em caráter de urgência, que sejam enviados “todos os dados de coleta de amostras, análises e resultados que fundamentam a informação dada recentemente à imprensa local pelo ilustre secretário de que ‘a contaminação não chegou ao mar da Serra’”. Ao longo das páginas do Relatório, fica evidente a ausência de comprovações técnicas, isentas e fidedignas que poderiam de fato ter levado o município a afirmar, categoricamente, como vem sendo feito, que o crime ambiental não impactou também a costa serrana. Ao final do relato, os fiscais concluem que, “Ante todo o exposto, para uma possível autuação da Vale, é necessária que as análises dos efluentes realizadas pelo Iema e Marinha, no dia 03/12/2017, as quais ainda não tivemos acesso, comprovem que o efluente lançado estava com os parâmetros irregulares e que o Município tenha de fato sido atingido, haja vista que o lançamento do efluente se deu, territorialmente, no município de Vitória e a atribuição de autuação compete ao órgão licenciador, neste caso o Iema”. Oito dias depois da emissão deste Relatório, o Iema divulgou os motivos e o valor da multa aplicada contra a Vale, comprovando as mentiras propaladas pela mineradora. No comunicado oficial, o órgão estadual afirma que, ao contrário do que a Vale garantiu, os efluentes não foram tratados pelo seu sistema de recuperação de água que entrou em colapso. O Iema informou ainda que “o lançamento desses efluentes no mar atingiu a água, o solo e a biota marinha (fauna e flora), devido ao aumento da turbidez e sólidos suspensos na coluna d’ água. O aumento da turbidez da água pode afetar a distribuição de espécies, o comportamento, a alimentação, a reprodução e a sobrevivência da biota aquática”. A nota oficial, no entanto, não faz qualquer menção sobre quais municípios foram atingidos, não citando nem Vitória, nem Serra. E, mesmo diante da ausência de informações técnicas oficiais sobre seu litoral, a Prefeitura serrana insistiu em seu posicionamento. Três dias depois desse comunicado, a reportagem de Século Diário, em 23 de dezembro, questionou a Semma sobre os possíveis impactos do crime no litoral serrana, recebendo a mesma resposta, de que a hipótese estava descartada pela municipalidade. E a mesma afirmação foi dada, mais de um mês depois, à Câmara de Vereadores, perpetuando um discurso que beneficia, exclusivamente, a poluidora. Inquérito federal O Ministério Público Federal do Espírito Santo (MPF/ES) também atuou no caso, tendo solicitado a abertura de inquérito para saber se os dispositivos de contenção/tratamento são adequados para evitar o vazamento para o mar, se, de fato, houve tratamento do material antes chegar ao mar, e se houve mortandade de peixes ou fauna marinha, como chegou a ser levantado, devido a uma mortandade de peixes em Manguinhos, na Serra, poucos dias após o ocorrido. O procurador da República André Pimentel Filho destacou, no requerimento, questionamento sobre a fala do gerente de Relações com a Comunidade da Vale, Daniel Rocha Pereira – amplamente divulgada na ocasião –, dando conta de que “o procedimento é previsto junto aos órgãos ambientais em situação de chuva extrema e que o material é inerte e já havia passado pelo sistema de tratamento, sendo lançado por um ponto licenciado pelo órgão ambiental e monitorado constantemente pela Vale”. Já a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa e os representantes da sociedade civil no Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) solicitaram, também em dezembro, a presença da então diretora-presidenta do Iema, Andreia Pereira Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a licença de operações (LO) da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) da Vale e outros aspectos relacionados ao crime.