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Projeto que garante abono aos servidores segue para sanção de Hartung

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O abono no valor R$ 1 mil para servidores públicos estaduais do Executivo foi confirmado pelos deputados nesta terça-feira (12) e agora segue para a sanção do governador Paulo Hartung (PMDB). A proposta do governo – Projeto de Lei (PL) 463/2017 – foi aprovada por unanimidade, mas criticada e chamada de politiqueira pelo deputado de oposição Sergio Majeski (PSDB). Os deputados Janete de Sá (PMN), Freitas (PSB) e Dary Pagung (PRP), defenderam a medida do Palácio Anchieta.   “É claro que esse abono tem um sentido politiqueiro. Espero que as pessoas não esqueçam em 2018 aquilo que passaram nesses três anos. Não se trata de bondade ou que o governo tenha dinheiro sobrando, ou é um bom gestor. Esse dinheiro é fruto de muitos cortes. Estamos fartos deste tipo de politicagem”, criticou o tucano.   Os servidores estavam há três anos sem receber o abono e reivindicam reajuste salarial com base na inflação. Com a concessão do benefício, o governador recua no discurso feito no mês passado, quando se negou a pagá-l   Acompanhando a decisão do Executivo, a Assembleia Legislativa e o Ministério Público do Estado (MPES) também concederão abono natalino no mesmo valor aos seus servidores. Os projetos de lei (PLs) 465/2017 e 466/2017, que tratam do tema, foram lidos na sessão ordinária desta terça-feira (12).   O valor será acrescido sem quaisquer descontos aos vencimentos dos funcionários efetivos, comissionados, inativos e pensionistas dos órgãos, neste mês de dezembro. As despesas do abono correrão por conta de dotações orçamentárias das próprias instituições, conforme previsto no orçamento das mesmas para o exercício de 2017.   As propostas agora serão analisadas pelas comissões de Justiça, de Cidadania e de Finanças, antes de serem aprovadas pelos parlamentares em plenário. 

12/12/2017 / 0 Comments
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Assembleia aprova socorro financeiro aos municípios

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Os deputados estaduais aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 460/2017, do Executivo, que permite o uso de parte dos recursos transferidos do Estado para os municípios pelo Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais (Lei 8.308/2006) para o pagamento de despesas correntes (aquelas utilizadas para o custeio dos serviços públicos). A matéria recebeu parecer oral em reunião conjunta das comissões de Justiça e de Finanças.    O novo texto altera proposta anterior, aprovada em julho deste ano, com a presença em peso dos gestores municipais na Assembleia, diminuindo de 60% para 40% o valor a ser usado.   Sergio Majeski (PSDB) lembrou que era a quarta vez que o Executivo mandava projeto semelhante para a Casa. “Eu imaginei que aqui estaria cheio de prefeitos porque da última vez foram convocados para vir aqui. A Assembleia disse que cobraria, o presidente disse que cobraria o bom uso do dinheiro, cobraria os relatórios, e eu fui acusado de votar contra. Depois os jornais noticiaram que eles estavam comprando carros, pagando shows, etc. Agora votamos o mesmo projeto sem a prestação de contas dos anos anteriores”, criticou.   Relatora da matéria, Janete de Sá (PMN) saiu em defesa do projeto. ““É uma demanda dos municípios. Os prefeitos pediram ao governador para eles se adequarem à Lei de Responsabilidade Fiscal e cumprirem seus compromissos”, disse Janete de Sá (PMN), responsável por relatar a proposição.   Dos 78 municípios capixabas, 67 recebem os recursos do fundo. Ficam de fora 11 cidades que são produtoras de petróleo e já beneficiadas por pagamento de royalties da exploração: Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória.   A aprovação do projeto entrou no “pacote de bondades” do governador Paulo Hartung anunciado nesse semana, que inclui ainda a concessão de abono de R$ 1 mil aos 90 mil servidores públicos, R$ 282 milhões em obras para onze rodovias no interior e na Grande Vitória; e R$ 50 milhões para os municípios investirem em escolas.

12/12/2017 / 0 Comments
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Assembleia convida Aladim e Andrea Carvalho para falar sobre vazamento em Tubarão

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A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa decidiu convidar, para prestar esclarecimentos sobre a Licença de Operações (LO) da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) da Vale, em casos de muita chuva, os gestores da Secretaria e do Instituo Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama e Iema, respectivamente), Aladim Fernando Cerqueira e Andrea Pereira Carvalho. A decisão foi tomada nesta terça-feira (12) e foi motivada pelo vazamento de minério e outros contaminantes, pela Vale, no último dia 01 de dezembro, que atingiram as praias Mole, Carapebus e, provavelmente, outros balneários da Serra, em um volume ainda não mensurado pelos órgãos ambientais, causando, possivelmente, grande impacto sobre a biodiversidade marinha local. Aladim e Andrea devem comparecer à reunião da Comissão que acontece na próxima terça-feira (19), às 13h30. “Já os convidamos outras duas vezes, mas eles não compareceram. Agora minha intenção era de convocar os dois, mas em entendimento com a Casa Civil resolvi dar mais uma chance de eles explicarem o que ocorreu. O que não pode é a população sair prejudicada com o despejo de minério de ferro no mar”, disse o deputado Gilsinho Lopes (PR), membro da Comissão de Meio Ambiente. O Ministério Público Federal (MPF/ES) já requisitou a instauração de inquérito policial. O procurador da República André Pimentel Filho diz que o ocorrido pode ser caracterizar crime ambiental, tipificado no Artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei federal nº 9.605/1998). Entre os objetivos da solicitação ministerial, estão a busca de respostas sobre as condições de funcionamento da Estação de Tratamento de Efluentes Industriais da Vale e a gravidade dos impactos. Até o momento, o que se sabe é que a causa do vazamento teria sido o mau funcionamento do sistema de recuperação de água localizado entre o porto de Tubarão e Praia Mole, que funciona como um filtro. Os rejeitos que vazaram são compostos de minério de ferro, calcário, bentonita e outros poluentes, semelhantes aos que contaminaram a bacia do Rio Doce com o rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP, há mais de dois anos, considerado o maior crime ambiental do país e o maior da mineração mundial. A ong Junstos SOS ES Ambiental solicitou que o Governo estadual contrate as universidades federais do Espirito Santo e Rio Grande (Ufes e Furg) para avaliação dos impactos em Tubarão, devido ao expertise acumulado pelas duas instituições durante os trabalhos, em desenvolvimento, relativos ao rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP, ocorrido em Mariana/MG no dia cinco de novembro de 2015.

12/12/2017 / 0 Comments
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Jardim Camburi reclama contra retirada de linhas de ônibus pela Prefeitura

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O transporte público em Jardim Camburi, no extremo norte de Vitória, ficou ainda mais penoso para os usuários, após a decisão da Prefeitura de mexer nas linhas 110, 214 e 290, retirando os carros de circulação no domingo e reduzindo a oferta no sábado. Maior bairro do Espírito Santo, com 70 mil moradores, Jardim Camburi tem ainda duas de suas principais linhas de ônibus – 121 e 211 – com horários que causam muitos transtornos. “Eles vêm muito perto um do outro e, depois, o morador fica trinta, quarenta minutos esperando um próximo ônibus”, conta Enoque Sampaio Torres, presidente da Associação Comunitária de Jardim Camburi (ACJAC). A situação ainda é pior, acrescenta o líder comunitário, nos limites do bairro, na área do Parque Fazendinha, ao norte, e do condomínio Atlântica Ville, a leste. “Vamos buscar conversar com o poder público pra reativar essas linhas”, anuncia Enoque, questionando a alegação da Prefeitura, de que houve redução de demanda. “A gente vê exatamente ao contrário”, contesta. O presidente da ACJAC diz ainda que o diálogo com o prefeito Luciano Rezende (PPS) e seus secretários tem ficado cada vez pior e se acentuou após a criação da Associação de Moradores e Amigos de Jardim Camburi (Amojac), formada por membros de uma das chapas derrotadas na eleição da presidência da ACJAC. “Essa associação tem todo apoio do Poder Público e tem dificultado o trabalho da Associação Comunitária do bairro”, denuncia Enoque, lembrando que a ACJAC foi fundada em 1980 e, até hoje, ainda não tem uma sede, pois as seguidas gestões municipais se negam a ceder um terreno para este fim, como diz a legislação. O presidente diz ainda que um ofício com nove páginas de solicitações na área de saúde, educação, engenharia de trânsito já foi protocolado na Prefeitura desde 2016, mas nenhuma audiência com o prefeito foi conseguida até agora. 

12/12/2017 / 0 Comments
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Licenças para operação da Samarco em 2018 são ”tapa na cara” dos atingidos

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Um “tapa na cara” dos atingidos. É assim que ressoa a obtenção, pela Samarco/Vale-BHP, das licenças prévia e de instalação para a Cava Alegria Sul, localizada no Complexo de Germano, entre Mariana e Ouro Preto/MG, o mesmo onde se localizava a barragem de Fundão, que rompeu no dia cinco de novembro de 2015, matando 19 pessoas, inundando cidades e distritos no leito do Rio Doce e destruindo a pesca e o turismo também em boa parte do litoral capixaba.   “No Espírito Santo eles [Fundação Renova, criada para executar os programas de compensação e reparação ao crime] só enrolam, empurram com a barriga”, reclama a pescadora Eliane Balke, do Fórum Norte da Foz, moradora de Campo Grande/São Mateus, região que sequer foi cadastrada pela Fundação Renova, para o recebimento do auxílio emergencial ou indenizações.   Passados dois anos, a empresa contratada pela Renova iniciou recentemente o cadastramento dos atingidos. A análise dos formulários preenchidos pelos moradores, no entanto, segundo a pescadora, só será anunciado no final de março e o chamamento para o recebimento dos cartões de auxílio somente no final de junho.  “Aqui 'tá' deserto, os barcos não estão pescando, não tem turista, quem ainda não recebeu o auxílio continua comendo o peixe contaminado”, descreve a militante do Fórum Norte.   Entre os atingidos, as notícias de mortandades de peixes, das dificuldades financeiras das famílias e dos problemas de saúde continuam circulando com intensidade. A mais recente mortandade divulgada no litoral norte ocorreu em Urussuquara. “Uma colega de lá me falou dessa mortandade, há poucos dias”, lamenta Eliane. “Em Itaúnas e Caravelas, pescadores me enviaram fotos do mar vermelho, das redes sujas, vermelhas de lama”, conta.   Apesar de todos os danos sociais e ambientais incalculáveis provocados pela ineficiência da Samarco e suas controladas Vale e BHP Billiton, o maior crime ambiente do Brasil e o maior do mundo na história da mineração continua impune, tanto com relação às multas emitidas pelos órgãos ambientais, quanto à penalização criminal dos responsáveis.   As licenças para a Cava Alegria Sul foram emitidas nesta segunda-feira (11) pela Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais (Semad), por 11 votos a 1.   Segundo divulgado na imprensa nacional, as duas licenças representam o início do processo de retomada das atividades da mineradora e os próximos passos nesse sentido são a conclusão das obras de preparação da cava, pela Samarco, e sua respectiva análise pela Semad, e, em seguida, a emissão das Licenças de Operação (LO) e de Operação Corretiva (LOC), provavelmente em meados de 2018.    A intenção é utilizar a Cava – que é um espaço confinado – em substituição à estrutura da barragem rompida, no armazenamento dos rejeitos que venham a ser produzidos caso a mineradora volte a funcionar. Essa opção permite o uso de 26% da capacidade minerária da empresa.   A conclusão do processo permtirá a retomada das operações em Anchieta, sul do Estado. A previsão é que isso ocorra no primeiro semestre de 2018.

12/12/2017 / 0 Comments
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Redução de número de comissionados gera embate entre deputados na Assembleia

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A questão dos cargos comissionados é antiga e sempre esbarra em empecilhos. Nesta terça-feira (12), o assunto foi motivo de embate entre os deputados Enivaldo dos Anjos (PSD) e Sergio Majeski (PSDB) na sessão ordinária da Assembleia Legislativa. Na última sexta-feira (8), Majeski protocolou proposições com esse objetivo na Casa.   Ao colocar a questão, Enivaldo rebateu a proposição e afirmou que seu colega quer denegrir a imagem da Assembleia. Majeski afirmou que, ao contrário, o objetivo é zelar pela imagem do Legislativo, gerando uma redução de cerca de R$ 14 milhões por ano.   “Apresentar crítica sem a devida informação não é boa prática”, afirmou Enivaldo, informando que de janeiro a novembro deste ano foram feitas 3.646 manifestações jurídicas de procuradores. Com isso, ele rebateu argumento de Majeski, que sugeriu em sua proposta a redução do número de procuradores de 32 para nove.   Atualmente, a Assembleia possui 24 procuradores, sendo 23 concursados e mais um procurador-geral, que é comissionado, com nove vagas ociosas. A proposta de Majeski reduz também o número de comissões permanentes e de assessores de gabinete.   Enivaldo ironizou, sugerindo que também fosse reduzido o número de deputados de 30 para 15, e depois apresentou projeto para isso. Disse que Majeski “joga para a plateia”. O autor dos projetos considerou “pequena” a visão do colega e afirmou que seu objetivo não é perseguir ninguém nem denegrir a imagem da Assembleia. “Pelo contrário, o objetivo da proposta é fortalecer a imagem do Legislativo, ampliando o corte de despesas”. Ele lembrou que trabalha com 11 assessores, ao invés dos 19 previstos no Regimento Interno da Casa. “Em três anos, economizamos R$ 1,5 milhão”.   Segundo as propostas de Majeski, além dos assessores de gabinetes e das vagas para procuradores de 32, a Assembleia conta com 16 Comissões Permanentes, para 30 deputados. “Para se ter uma ideia, no Senado Federal são 14 comissões para 81 senadores”, compara o deputado, alertando que os colegiados ainda se reúnem pouco. Depois do debate, Enivaldo protocolou, de fato, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para reduzir o número de deputados estaduais dos atuais 30 para apenas 15. “Esta é uma resposta àqueles que fazem críticas dizendo haver gastos exagerados em áreas como a Procuradoria da Assembleia”, disparou.    A iniciativa teve o apoio dos deputados Dary Pagung (PRP, Marcelo Santos (PMDB), Amaro Neto (SD), José Esmeraldo (PMDB), Pastor Mansur (PSDB), Bruno Lamas (PSB), Euclério Sampaio (PDT), Dr. Hudson Leal (PTN) e Raquel Lessa (SD).    

12/12/2017 / 0 Comments
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Cesan e Cariacica negam responsabilidade sobre esgoto lançado na baía de Vitoria

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Argumentos jurídicos sem qualquer relação com a realidade. É nesse tom que discorrem os recursos impetrados pela Companhia Espirito Santense de Saneamento (Cesan) e pelo Município de Cariacica na ação civil pública que tramita na 5ª Vara Cível da Justiça Federal (Processo 0009100-23.2017.4.02.5001), com objetivo de efetivar os serviços de coleta e tratamento de esgoto na Grande Vitória. Nas duas peças, encaminhadas à magistrada Maria Claudia de Garcia Paula Allemand, tanto a concessionária estatal quanto a Procuradoria Geral (PGM) de Cariacica tentam ignorar o fato, bem conhecido dos moradores da região metropolitana, de que o lançamento de esgoto in natura na baía de Vitória é feito pelos municípios de Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra, acusando apenas a Capital de ser ineficiente na fiscalização dos imóveis que ainda não se ligaram ao sistema de coleta de esgoto existente. A PGM de Cariacica afirma ser “forçoso reconhecer que nenhuma prova há que possa estabelecer qual seria o suposto ato ilícito praticado pelo demandado, muito menos há prova da existência de culpa”. Já a Cesan defende não possuir qualquer responsabilidade sobre a questão, apesar de deter a exclusividade na prestação dos serviços de coleta e tratamento de esgoto na região e se utiliza da maior parte das 32 páginas de seu recurso, a justificar a necessidade de reduzir o valor da ação – dos atuais R$ 500 milhões para uma quantia entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão – chegando a alegar “impossibilidade de mensuração econômica” da causa. A concessionária estadual também nega a urgência do caso – “ausência dos requisitos de tutela de urgência” –, mesmo diante dos dados que comprovam os graves problemas ambientais e de saúde públicas provocados, permanentemente, pela ineficiência do tratamento de esgoto doméstico na Grande Vitória. 'Filho feio não tem pai' A ação em questão foi impetrada pelas ONGs Juntos SOS ES Ambiental e Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama) em abril deste ano, inicialmente apenas contra o município de Vitória, que, de imediato, tentou se eximir da responsabilidade por fiscalizar as ligações dos imóveis – muitos deles públicos – à rede de esgoto atual, culpando a Cesan pela ineficiência do serviço e solicitando, ainda, ingressar como polo ativo na ação, ou seja, tornando-se coautora, ao lado das duas entidades, e tendo apenas a Cesan no polo passivo (ré). Na petição, o Município acusa a empresa estatal – que hoje detém a exclusividade na prestação do serviço – de ser responsável pela falta de fiscalização nas ligações de esgoto dos seus usuários. Foram questionados, ainda, vícios no atual modelo em que a empresa estatal atua sem licitação ou ato formal de concessão. Na visão da Procuradoria, uma eventual responsabilização da prefeitura seria uma forma de “premiar o prestador do serviço que não fiscaliza sua prestação”. A petição dirigida ao juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória também considera que a Cesan é protegida pelo governo – acusação que será demonstrada futuramente pelo Município, diz o texto, caso este passe a atuar ao lado dos autores da denúncia. “Não cabe uma ação contra Vitória, para efeito de correção do setor de saneamento, especialmente para a balneabilidade de praias que são afetadas por dejetos de outros municípios, e num serviço público executado pela Cesan”, considera o texto. As autoras, em seguida, ajuntaram novos requerimentos à peça, pedindo a inclusão da Cesan e dos municípios de Vila Velha, Serra e Cariacica no polo passivo, argumentando que “os esgotos que estão sendo despejados in natura no território do Município de Vitória prejudicando os manguezais, mananciais e a baía de Vitória, são responsabilidade conjunta dos Municípios que integram a Região Metropolitana, do Estado, de sua agência Reguladora e da concessionária do serviço público investida irregularmente. […] Não é possível ao réu desta ação solucionar o problema sem que os vizinhos o façam, abstendo-se de despejar esgoto in natura, através do seu território”. Viés político Apesar de sua natureza técnica e ambiental, a ação acabou acirrando uma disputa política entre a Prefeitura de Vitória e o governo estadual, onde ambos disputam o serviço atualmente prestado com exclusividade pela Cesan. Enquanto o prefeito Luciano Rezende (PPS) chegou a ameaçar entregar o serviço para uma empresa privada – tendo contratado inclusive um pré-estudo de viabilidade com a Companhia Nacional de Saneamento (Conasa), do Paraná, para a mudança na atual concessão – , o governador Paulo Hartung briga para privatizar a empresa estatal. Denúncias recíprocas têm se sucedido ao longo do ano e até uma multa milionária foi expedida pela PMV contra a Cesan em outubro passado. Na petição inicial, as entidades argumentam que “o derramamento de esgoto nas praias acarreta, sem qualquer dúvida, na poluição desse ecossistema, trazendo prejuízos incalculáveis para a flora e a fauna da região, bem como à saúde das pessoas que frequentam o local” e não consideram ser razoável que se espere a constatação de que as águas não são mais balneáveis para que se adote providências no sentido de interromper o derramamento de esgoto”. Requerem, entre outras ações, a execução de um Plano de Recuperação da Áreas Degradadas (PRAD) e a divulgação de uma campanha educativa para conscientização da população sobre a importância do saneamento básico e do tratamento de água potável. No mérito da ação, a Anama e a Juntos SOS Espírito Santo Ambiental defendem ainda a indenização das pessoas que sofrem ou sofreram de doenças causadas por ausência do tratamento de esgoto e que foram impedidos de banhar-se nas praias e de praticar esportes aquáticos, sugerindo uma multa de R$ 50 mil, a título de danos morais coletivos, a ser revertido ao fundo para reconstituição dos bens lesados.

12/12/2017 / 0 Comments
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Questionamentos judiciais podem anular resultado da disputa ao comando do Crea-ES

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As polêmicas que pairam sobre o processo eleitoral do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea/ES)  produziram variáveis que podem levar a uma consequência inesperada, inclusive com a anulação de um resultado que favoreça o candidato apoiado pelo presidente da entidade, Hélder Carnielli. É que o engenheiro agrônomo Geraldo Ferregueti é acusado de participar da disputa com o suporte de Carnielli e da máquina administrativa do Crea, depois de obter uma liminar na Justiça Federal, em Brasília, cujo mérito, porém, ainda não foi julgado. Ele e Carnielli foram acusados de irregularidades diversas, entre elas, realizar campanha eleitoral antecipada.    A disputa pela presidência começou a radicalizar no final de outubro, quando um grupo de associados levou à Comissão Eleitoral Estadual denúncias sobre a participação de Carnielli em eventos de campanha ao lado de Ferregueti, desrespeitando o princípio da isonomia e em desrespeito ao regimento do Crea. A Comissão ignorou as denúncias e elas foram então apresentadas à Comissão Federal Eleitoral, que imediatamente determinou a impugnação da candidatura de Ferregueti. A decisão foi confirmada posteriormente na plenária da mesma Comissão, ao analisar recurso apresentado pelo candidato de Carnielli.   Inconformado, Ferregueti recorreu a outra instância: a Justiça Federal, onde obteve a liminar parcial que assegurou a manutenção da candidatura, enquanto não se julga o mérito da ação. Se ele vencer a eleição nesta sexta-feira (15), não será em caráter definitivo. Terá que aguardar esse julgamento e, se ele lhe for desfavorável, deverá assumir a presidência o segundo colocado nas urnas.    Novas denúncias, porém, se somaram depois às que já tinham sido produzidas nesses imbróglio eleitoral. Um dos sete candidatos à presidência, a engenheira civil Lúcia Vilarinho, encaminhou à Comissão Eleitoral Federal, em quatro de dezembro passado, representação contra Carnielli e seu candidato. Ambos foram acusados de descumprir as regras eleitorais mediante “uso da máquina administrativa em favor do candidato Geraldo Ferregueti”, conforme destacou Vilarinho.    Tal como acontece quando governos usam os privilégios da máquina pública para atender interesses eleitorais, o uso da máquina administrativa de uma entidade de classe como o Crea torna a disputa desigual,  desrespeitando os direitos dos demais candidatos. Foi nesse cenário que Vilarinho entrou com sua representação, dizendo que Carnielli, “tem extrapolado a simples manifestação de opinião particular, utilizando-se de seu cargo para persuadir o eleitor a votar em seu candidato”. O que fere o princípio da isonomia que ele, como dirigente máximo da entidade, deve regimentalmente manter em relação ao pleito.   A lista de acusações citadas por Lúcia Vilarinho inclui também algo apontado como inédito em termos de campanha eleitoral no Crea: a participação ostensiva da  filha de Carnielli, Sathya Carnielli, ex-presidente do Crea Júnior, que fez um vídeo de apoio a Ferregueti.     “Nesse contexto, como lembra a representação feita por Vilarinho, mesmo sendo aquele que deveria ser o primeiro a manter a lisura do pleito, o sr. Helder Carnielli compartilha o vídeo na página do sr. Geraldo Ferreguetti”, aponta a denúncia.   Valendo-se de jurisprudência sobre eleições gerais estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TST), a representação de Vilarinho deixa evidente a principal violação aos direitos de todos os candidatos que participam da eleição, ao reproduzir decisão do referido tribunal: “O uso da máquina administrativa, não em beneficio da população, mas em prol de determinada candidatura, reveste-se de patente ilegalidade, caracterizando abuso do poder político, na medida em que compromete a legitimidade e a normalidade da eleição”.

12/12/2017 / 0 Comments
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Funcionário dos Correios é condenado por desviar encomendas do centro de triagem do aeroporto de Vitória

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O Ministério Público Federal no Estado (MPF/ES) obteve condenação do funcionário dos Correios Silas Rodrigues Amorim por improbidade administrativa. Na sentença, ficou determinado que, além de perder a função pública, o condenado deverá devolver aos Correios o total de R$ 605 mil, corrigidos desde 2015, sendo que pouco mais de R$ 194 mil são referentes a bens adquiridos ilicitamente; R$ 22,7 mil a título de ressarcimento do dano ao erário; e R$ 388 mil pelo pagamento de multa civil.   Silas, que trabalhava no Centro de Triagem dos Correios no aeroporto de Vitória, também teve seus direitos políticos suspensos por nove anos e fica proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por 10 anos.   Valendo-se de sua função na empresa, ele se apropriou de 64 encomendas de terceiros, em sua maioria celulares e equipamentos eletrônicos. Ele também desenvolveu um esquema de venda dos bens desviados, na qualidade de “fornecedor” de lojas de celulares ou mesmo em vendas a parentes e conhecidos, sem intermediação. Silas recebia os pagamentos por meio de transferências bancárias ou em espécie.   Em depoimento no decorrer do processo, Silas admitiu que desviou os bens. Imagens obtidas pelo MPF mostram, segundo o processo, de forma nítida a separação das mercadorias no centro de triagem e a realocação dos pacotes escolhidos em local fora do galpão. Ele chegou a ser preso em flagrante e diversos pacotes de encomendas também foram encontrados em sua residência.   De julho a dezembro de 2014, o funcionário teve uma evolução patrimonial desproporcional à sua renda bruta de R$ 4,5 mil, como funcionário dos Correios. No período, ele adquiriu dois veículos nos valores de R$ 67 mil e R$ 129,9 mil, e um imóvel de R$ 187 mil, que foi parcialmente quitado.   Conforme informado pelas concessionárias, apesar de os carros terem sido adquiridos em nome da esposa de Silas, era ele quem conduzia as negociações e os pagamentos eram feitos em dinheiro ou por depósitos.   O número da sentença para consulta no site da Justiça Federal é 0018153-62.2016.4.02.5001.  

12/12/2017 / 0 Comments
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Festival Gastronômico de Verão tem início na Praia de Camburi

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Os bares e restaurantes vencedores do Roda de Boteco iniciam, nesta terça-feira (12), nos quiosques 1 a 7 da praia de Camburi, em Vitória, as atividades do Festival Gastronômico de Verão 2017/2018.   Até 28 de fevereiro do próximo ano, De Passagem (quiosque 1), Regina Maris (quiosque 3), Moqueca (quiosque 4), Bar Zito e Boteco do João (quiosque 5), Caranguejo do Assis (quiosque 6) e Mercearia Botequim (quiosque 7) vão oferecer serviços de gastronomia para os clientes, com pratos voltados para a culinária local, de botequim, brasileira e frutos do mar. O quiosque 2 será destinado ao entretenimento.   Os quiosques vão funcionar em horários diferenciados. Cada bar ou restaurante participante do festival poderá ocupar ou não uma faixa de areia da praia com mesas e cadeiras. Isso vai depender se a logística e o tipo de atividade deles têm uma relação direta com a finalidade.   Os banheiros poderão ser usados por pessoas que não estiverem frequentando os quiosques a partir do pagamento de uma tarifa.    Serviço:   K1 – DE PASSAGEM e PETISCARIA DO JOJO’S   Petisco: Casadinho à De Passagem – camarões VM envolvidos com filezinhos de tilápia e fritos. Acompanha molho especial Petisco: Vulcão de Camarão – camarões VM, arroz de camarão cremoso, purê de batata e batata palha Horário de funcionamento: 3ª a 5ª, das 11h às 22h; 6ª e sábado, das 9h às 23h; domingo, das 9h às 20h Programação artística: nesta terça (12), atração musical a partir das 19h. Programação semanal a definir   K2 – Espaço reservado para ações de entretenimento, eventos e imprensa   K3 – REGINA MARIS   Petisco: Joelho de Porco Arretado de Bom – joelho de porco defumado no feijão acompanhado de salada de couve ao alho Horário de funcionamento: todos os dias, das 10h às 23h Programação artística: Barbosa Lima tocará nesta terça (12), a partir das 18h. Programação semanal a definir   K4 – RESTAURANTE MOQUECA   Petisco: Mexido do Mar – combinação de mariscos, arroz e delicioso molho capixaba. Petisco comparável a um risoto ou paella Petisco: Bobó de Frutos do Mar – moquequinha de frutos do mar misturada num delicioso creme de aipim Horário de funcionamento: todos os dias, das 9h à meia-noite Programação artística: 4ª a 6ª, das 19h às 23h; sábado, das 14h às 18h e das 19h às 23h; domingo, das 14h às 19h   K5 – BARZITO   Petisco: Uai, Sô! – costelinha suína ao molho no pirão de farinha de milho torrada e couve Horário de funcionamento: 3ª a sábado, das 11h às 23h; domingo, das 10h às 19h Programação artística: toda 5ª, 6ª e sábado, a partir das 19h30   K5 – BOTECO DO JOÃO   Petisco: Fígado Mineiro – saborosas e suculentas iscas de fígado bovino acompanhadas de maravilhosa farofa e vinagrete Horário de funcionamento: 3ª a sábado, das 11h às 23h; domingo, das 10h às 19h Programação artística: toda 5ª, 6ª e sábado, a partir das 19h30   K6 – CARANGUEJO DO ASSIS   Petisco: Batata do Assis – batata recheada com camarão e catupiry ou siri e catupiry Horário de funcionamento: 2ª a sábado, das 10h à meia-noite; domingo, das 10h às 19h  Programação artística: a definir   K7 – MERCEARIA BOTEQUIM   Petisco: Picanha do Agreste – deliciosa picanha de sol feita na manteiga de garrafa, acompanhada de aipim manteiga e exclusivo molho do Mercearia Botequim Petisco: Trem Bão – combinado de tutu de feijão com pernil na cerveja, torresmo crocante e linguiça da roça acebolada Horário de funcionamento: 2ª a domingo, das 9h à meia-noite Programação artística: nesta terça (12), banda AR3, a partir das 19h

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