O desembargador Pedro Valls Feu Rosa proferiu, na última quinta-feira (9), o voto no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que busca unificar os processos de todos os sindicatos que representam servidores estaduais referentes ao pagamento do auxílio-alimentação. Diferentemente dos demais magistrados, o desembargador votou em favor dos servidores, considerando o benefício constitucional e defendendo o pagamento retroativo a 2006. De acordo com o voto do desembargador, o próprio Tribunal de Justiça do Estado (TJES) declarou, há quase 10 anos, a constitucionalidade da Lei Estadual 8.276/2006, afirmando que a renúncia ao auxílio-alimentação seria legal e conforme a Constituição. O entendimento, na época, foi que o subsídio abarcaria todas as verbas, inclusive as indenizatórias e, por isso, não havendo normatização em texto especifico, não poderia ser concedido a servidores sob o regime jurídico único. “Ficou claro, portanto, um grave erro até mesmo de lógica. Afinal, se o subsídio tem pretensão de unificar todas as rubricas dos servidores que, antigamente, estavam sob o regime do vencimento, incluindo verbas indenizatórias como auxílio-alimentação, como dizer que ele não era devido por que lhe faltava normatização especial?”, questionou o magistrado. No voto, Pedro Valls aponta que a própria Procuradoria Geral do Estado (PGE) reconheceu administrativamente que a vedação ao recebimento do benefício seria inconstitucional e que o Estado induziu os servidores a acatarem uma norma inconstitucional para que os servidores renunciassem ao auxílio-alimentação, ato considerado ilegal pela PGE. O desembargador também demonstrou que o comportamento do Estado foi o de induzir os servidores que recebiam por subsídio a acreditarem que estavam recebendo a mesma remuneração com outra nomenclatura, o que não acontecia, o que ficou comprovado com a edição da Lei nº 10.723/2017, que restabeleceu o pagamento do auxílio-alimentação àqueles que recebem por esta modalidade. O magistrado considerou que os efeitos do auxílio devem ser considerados desde 2006, ano em que nasceu a norma considerada inconstitucional. Para o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES), o voto proferido por Pedro Valls Feu Rosa demonstra que a tese desenvolvida pela entidade é contundente e deve ser respeitada pelos demais desembargadores e que, como sempre foi alertado, o governo Paulo Hartung (PMDB) protelou o quanto conseguiu para retomar a concessão do auxílio-alimentação, visto a constitucionalidade do pagamento, criou uma lei para evitar uma condenação ainda maior.
Na Assembleia, deputado critica falta de republicanismo na eleição do PSDB
O deputado estadual Sergio Majeski foi à tribuna da Assembleia na tarde desta segunda-feira (13) para falar sobre a eleição interna do PSDB, vencida nesse sábado (11) pelo vice-governador César Colnago, que derrotou Max Filho por 12 votos de diferença. O deputado, que apoio o prefeito de Vila Velha, disse que ganhar ou perder faz parte da democracia, mas criticou que houve falta de republicanismo durante todo o processo de disputa. Ele afirmou que a chapa puxada por Colnago desequilibrou a disputa ao fazer uso da máquina pública. Majeski fez um relato dos fatos ocorridos nos bastidores da disputa no último mês. O deputado destacou a conduta do Conselho de Ética do Estado para liberar a candidatura do vice-governador à presidência do partido. Disse que estava presente na reunião, no início de 2015, em que o próprio Colnago afirmou que se afastaria da presidência por incompatibilidade com o cargo que assumia naquele momento de vice-governador. O tucano, à ocasião da polêmica no Conselho de Ética, alegou que não foi por isso que se afastou, mas para se dedicar ao trabalho que estava começando. Majeski também lembrou episódio da saída do antecessor de Colnago, Givaldo Vieira. O caso do petista foi levado ao Conselho, que entendeu que Givaldo não poderia acumular os cargos de vice-governador e presidente da legenda. O deputado do PSDB criticou a postura do Conselho de Ética na condução do caso Colnago, que após anular o voto de um conselheiro, decidiu em favor do vice-governador com um voto de minerva do presidente do colegiado. Diante do ofício enviado pela ONG Transparência Capixaba, apontando os problemas éticos da decisão, o conselho optou por rediscutir o assunto, mas apenas no dia 20, após a eleição da executiva. Além da questão da possibilidade ou não da disputa, o deputado estadual criticou o uso da máquina do governo no processo. Mesmo tendo se licenciado do cargo para a disputa, o vice-governador, afirmou o parlamentar, viajou pelo Estado fazendo entregas em prefeituras tucanas. Ele destacou ainda a viagem do governador Paulo Hartung aos Estados Unidos, há cerca de duas semanas, o que deixou Colnago na condição de governador em exercício, que teria novamente usado máquina pública para promover sua campanha. Majeski lembrou ainda do encontro ampliado do PSDB do último dia 31 de outubro em que Colnago também fez parte. O encontro ocorreu dois dias antes da filiação do secretário de Agricultura Octaciano Neto e do diretor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Enio Bergoli. Os dois foram filiados na casa de Colnago pela porta dos fundos do partido. O parlamentar questionou o fato de mesmo as filiações terem acontecido dois dias após o encontro, Colnago não levou o assunto para ser debatido no ninho tucano. O deputado afirmou que sua fala não é discurso de perdedor, afinal, Majeski fez parte da chapa que apoiou a candidatura do prefeito de Vila Velha, Max Filho, mas apenas relata os fatos que foram destacados pela mídia nos bastidores da disputa. Ele disse ainda que é um incentivador das disputas, mas pela via da ética e da democracia. Ele destacou que não houve respeito ao republicanismo na eleição interna do partido. O deputado repetiu que a chapa vencedora fez uso do dinheiro público e da máquina do Estado a fim de submeter o PSDB ao governador Paulo Hartung para fins eleitoreiros em 2018.
Justiça Federal retoma andamento da ação penal contra Samarco/Vale-BHP
A Justiça Federal de Ponte Nova, Minas Gerais, proferiu decisão nesta segunda-feira (13), determinando a retomada do trâmite da ação penal (nº 2725-15.2016.4.01.3822) que trata dos crimes decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP, ocorrido em novembro de 2015 no município de Mariana/MG. O processo se encontrava paralisado desde o último mês de julho, após a defesa de dois dos 21 réus alegarem supostas irregularidades em provas juntadas ao processo, que decorreriam, segundo eles, de excesso do período de monitoramento telefônico e de violação à privacidade dos réus. Na decisão, o Juízo Federal indeferiu o pedido de decretação de nulidade das provas resultantes do monitoramento telefônico. Segundo o magistrado, “havendo distintas companhias telefônicas, com regras próprias de atendimento das ordens judiciais, é intuitivo e normal que as interceptações possam se iniciar em dias diferentes, não havendo na Lei 9.296/1996 qualquer dispositivo que imponha nulidade nestes casos”. Ele também refutou a alegação dos réus de que o monitoramento do último dia tenha sido irregular e, que, por isso, a prova seria ilegal e nula. Para o Juízo, “ainda que se entenda que o monitoramento do último dia tenha sido irregular, isto não acarretaria a nulidade de toda a prova, mas apenas aquela parcela extemporânea, que, no caso, seriam os dados obtidos no último dia, permanecendo hígidos aqueles coletados nos primeiros quinze dias E, na espécie, esta solução mais se impõe, na medida em que o MPF lastreou sua denúncia apenas nas conversas interceptadas do réu Samuel Santana Paes Loures ocorridas em 24/12/2015, 29/12/2015 e 30/12/2015, estando, portanto, dentro do período acobertado pela ordem judicial. O mesmo se dá com (…) a conversa entre Germano Lopes e M.P., que se deu em 18/01/2016, isto é, dentro do período judicialmente autorizado”. No que diz respeito, entretanto, ao material produzido a partir de diálogos transcritos de chats e e-mails corporativos, o juiz considerou a prova inválida e determinou seu desentranhamento do processo. O mandado judicial determinava que a Samarco entregasse à Polícia Federal cópias de chats e-mails corporativos trocados entre diretores nos meses de outubro e novembro de 2015. A medida foi cumprida espontaneamente pela Samarco, que, para não ter de recortar e editar o material, disponibilizou dados relativos a períodos anteriores. Para o magistrado, a Samarco não poderia ter entregue o material voluntariamente, porque, segundo ele, constitui invasão de privacidade dos funcionários da empresa. Por outro lado, o Juízo negou a tese da defesa de que a leitura indevida dos e-mails e chats teria contaminado as demais provas. Segundo a decisão judicial, não há nas conversas transcritas na denúncia “qualquer menção às atas do Conselho de Administração, de forma que as demais provas citadas caracterizam-se como oriundas de fontes independentes”. O Juízo Federal também rejeitou três questões preliminares e indeferiu 11 pedidos feitos pelos réus em suas defesas prévias. Dois pedidos feitos pelo MPF foram acatados: o de desmembramento da denúncia em relação aos réus John Wilson, Antonino Ottaviano, Margaret McMahon Beck, Jeffery Mark Zweig e Marcus Philip Randolph e a oitiva antecipada de Joaquim Pimenta de Ávila, uma das principais testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal por ser o projetista original da Barragem do Fundão. No caso dos réus estrangeiros, o fundamento se baseia no fato de que todos os cinco acusados residem no exterior. Assim, “entendo que um dos motivos relevantes citados pela norma é o celeridade processual, já que não se deve prolongar sem justificativa a duração do processo penal, pois a simples existência de uma ação penal já produz efeitos negativos na esfera do acusado. No caso concreto, o pedido do MPF atinge réus que residem em três países distintos – Austrália, Canadá e EUA – sendo que o primeiro não firmou com o Brasil tratado de auxílio mútuo em matéria criminal, o que implica dizer que a cooperação se dará pela via diplomática, retardando ainda mais a conclusão do feito”, afirma o Juízo. O MPF denunciou 21 pessoas por homicídio qualificado, com dolo eventual [quando se assume o risco de cometer o crime], por 19 mortes ocorridas na tragédia. Entre os denunciados estão o presidente afastado da Samarco, Ricardo Vescovi de Aragão; o diretor de Operações e Infraestrutura, Kleber Luiz de Mendonça Terra; três gerentes operacionais da empresa; 11 integrantes do Conselho de Administração da Samarco e cinco representantes das empresas Vale e BHP Billiton. A íntegra da decisão judicial está disponível no site do MPF/MG. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal em Minas Gerais
Corte irregular de recursos destinados ao Fundema é denunciada aos Ministérios Públicos
A aprovação de uma Lei Complementar inconstitucional e que pode marcar a extinção do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fundema – originalmente denominado Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente) foi denunciada aos Ministérios Públicos Estadual e Federal (MPES e MPF-ES) pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSDB). Em sua argumentação, o parlamentar alega que a LC 869/17, aprovada na Assembleia Legislativa no último dia 20 de outubro, contraria a Constituição Federal, por limitar irregularmente os recursos destinados ao Fundema, desviando para o caixa do Tesouro Estadual, a maior parte dos recursos provenientes de multas ambientais. Segundo a LC 869/17, apenas as multas de infrações ambientais recorridas ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) devem alimentar o Fundema. “Assim, caso não haja apresentação de recurso tempestivo a algum desses Conselhos contra decisão de órgão ambiental, os valores a serem recolhidos não serão destinados ao Fundema, mas sim ao caixa único ou mesmo ao Tesouro”, destaca o texto das denúncias encaminhadas ao MPES e MPF/ES. “Como o Conselho, em grande parte, é formado pelo próprio governo e o que interessa, nesse momento, é engordar o caixa do Tesouro, obviamente, os recursos não serão analisados e irão direto para o Tesouro”, complementa o deputado. Esta irregularidade, frisa Majeski, coloca em risco a existência e manutenção do Fundo, que tem o produto das infrações ambientais como seu principal recurso. Outro agravante é a possibilidade de destinar os valores arrecadados para outros fim, que não a resolução dos problemas ambientais do Estado, que enfrenta situação grave de seca desde 2015. O parlamentar diz ainda que, antes mesmo da aprovação da Lei Complementar modificando a legislação estadual, essa irregularidade já era cometida. “A aprovação do projeto enviado à Assembleia pelo Executivo, portanto, teve como finalidade regulamentar uma infração à Constituição Federal”, protesta. De acordo com a legislação, os recursos do Fundema são destinados a dar sustentação à Política Estadual de Meio Ambiente, com a finalidade de apoiar planos, programas e projetos de educação e recuperação ambiental e de preservação das áreas de interesse ecológico.
Pomeranos em Pancas exigem identificação como povo tradicional no CAR
Identidade e território. São esses os dois bens mais importantes para a segurança jurídica e física de qualquer povo tradicional, sendo que, na realidade, ambos se entrelaçam, são interdependentes. A identidade se constrói, também, a partir do território e o território tradicional é moldado a partir da identidade cultural, herdada e vivenciada. Pois ocorre que, no município de Pancas, noroeste do Espírito Santo, os pomeranos estão sentindo agredida sua identidade e ameaçado seu território tradicional, pela forma como o governo estadual tem conduzido o Cadastro Ambiental Rural (CAR). “A autodeclaração não está sendo respeitada”, reclama Helmar Spamer, coordenador de Cultura da Associação Pomerana de Pancas (Apop) e representante da entidade no Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais. Diferentemente do sistema federal, o utilizado no Estado, pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), não dispõe da opção “povo tradicional” para a identificação da etnia do proprietário rural declarante. Assim, os pomeranos – bem como os demais povos tradicionais legalmente reconhecidos no Espírito Santo: quilombolas, indígenas, ribeirinhos ciganos, pescadores artesanais e povos de terreiro – estão sendo obrigados a relegar sua identidade e se identificarem como agricultores familiares. “Traz problema para todos os povos, que é a questão da invisibilidade. A gente não é visto detentor das políticas púbicas a partir desse cadastramento”, explica Helmar. A ausência da possibilidade de terem reconhecida sua verdadeira identidade cultura já é algo grave, uma agressão, mas no caso dos pomeranos de Pancas – e também dos quilombolas – esse desrespeito pode resultar, futuramente, em uma ameaça ao seu próprio território. “Pra nós, em Pancas, há um agravante. Estamos dentro de uma unidade de conservação (UC), o Monumento Natural (Mona) Pontões Capixabas”, alerta, antevendo que o próprio governo possa, futuramente, utilizar a ausência da identificação como povo tradicional para exigir a retirada dos pomeranos de dentro de seu território tradicional, transformado em Mona em 2008. Conhecendo a história da região, é realmente preocupante a situação criada pelo CAR. Em 2002, o governo federal criou um Parque Nacional (Parna) na região ocupada e ecologicamente conservada pelos pomeranos desde o final do século XIX, quando os primeiros imigrantes por aqui aportaram. A criação se deu por um decreto publicado ao apagar das luzes daquele ano, após um sobrevoo de helicóptero, sem que uma única visita em campo tivesse sido feita pelo então Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A expulsão das famílias foi uma das primeiras ordens vindas de Brasília, logo após a instituição do Parna, em obediência à Lei nº 9.985/2000 – que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) –, que não permite a existência de qualquer tipo de ocupação humana dentro de unidades de conservação de proteção integral, como os parques nacionais. Alarmada, a comunidade se mobilizou imediatamente, exigindo providências que garantissem sua permanência no território, que, a bem da verdade, só estava sendo alvo de criação de uma unidade de conservação graças à forma tradicionalmente sustentável com que os pomeranos lidaram com a terra até então, conservando a Mata Atlântica, a biodiversidade, os recursos hídricos e os serviços ambientais a eles associados. O caso teve rápida repercussão nacional. Em 2005, os pomeranos de Pancas tiveram seu reconhecimento como povo tradicional na Comissão Nacional e, em 2007, na Política Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais. Até aqui, a vitória dos pomeranos de Pancas foi uma vitória para os pomeranos de todo o Brasil, porque o reconhecimento como povo tradicional se estendeu a todas as demais colônias, em Santa Catarina e Rio Grande do Sul. E, em 2008, finalmente, a vitória final, com a recategorização da UC, transformada no Monumento Natural dos Pontões Capixabas – categoria de UC, de uso sustentável, que permite a permanência de comunidades tradicionais em seu interior. O Mona, no entanto, ainda não tem conselho nem plano de manejo e, no momento, também não tem gestor. “Sempre convivemos com uma insegurança”, conta Helmar, ao mencionar essa ausência dos devidos instrumentos legais de gestão da UC. O Cadastro Ambiental Rural, agora, acentua ainda mais essa situação de fragilidade. “O CAR poderia ser um meio da gente se autodeclarar, dizer para o governo que existimos por uma ferramenta do próprio governo, mas estamos sendo impedidos, porque o Espírito Santo não está utilizando um sistema que nos permita isso”, diz, reclamando ainda da ausência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que, pela lei, conta Helmar, deveria estar acompanhando o processo de cadastramento dos pomeranos dos Pontões no CAR. Mobilização nacional O Idaf esteve na região para uma reunião, mas o responsável pelo escritório local se limitou a informar que o Estado não vislumbra mudar o sistema de cadastramento. Novamente, a partir dos pomeranos de Pancas, uma discussão nacional dentro da etnia teve início, tendo sido criado um Grupo de Trabalho em Brasília. “Estão ocorrendo discussões em nível nacional, porque outros estados também estão utilizando sistemas próprios”, contextualiza. Um dos coletivos envolvidos na mobilização é o PomerBR, movimento nascido de um evento nacional que acontece periodicamente em alguma comunidade pomerana do país e cuja VI edição será realizada em Pancas, em 2018. Em seu último informativo, o PomerBR destaca os problemas do grupo com o CAR e aponta, como solução, as autodeclarações junto aos órgãos de cadastramento. “Com isso teremos vantagens, pois além de nossa identidade ser visível no território nacional, nosso modo de vida será respeitado. A nossa maneira de viver não dissocia Cultura e Ambiente. Somos parte de uma totalidade. Fazendo o CAR nesse módulo, a situação ambiental de nossas propriedades serão analisadas de modo mais respeitoso com nossas tradições”, pondera. “Somos um segmento que tem práticas de conservação como uma tradição. Conservamos encostas, temos vegetação próximas aos cursos de água, mantemos vegetação nativa, realizamos conservação pelo uso”, justificam os pomeranos. Para saber mais sobre os pomeranos e sua mobilização em relação ao CAR, acesses as fanpages da Apop e do PomerBR.
Acusado do rapto de Thayná é preso no Rio Grande do Sul
Na madrugada desta segunda-feira (13) foi preso, no Rio Grande do Sul, Ademir Lucio Ferreira Araújo, acusado do rapto de Thayná Andressa de Jesus, ocorrido em 17 de outubro, no bairro Universal, em Viana. A localização do homem era conhecida há uma semana e foram enviados policiais civis do Estado para, em conjunto com a polícia gaúcha, monitorarem os passos do criminoso até a prisão. Em entrevista coletiva concedida na manhã desta terça-feira, o delegado José Lopes, responsável pelas investigações, disse que os policiais do Estado entraram em contato com outros delegados do País, principalmente dos estados em que ele já havia cometido crimes, como Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, onde, inclusive, mora um filho de Ademir. Localizado o suspeito, que estava no Centro de Porto Alegre, região de muitos hoteis e pensões, foi iniciado um monitoramento do acusado até culminar na prisão. Em uma tentativa de deter Ademir, a entrada dos policiais civis – que andam à paisana – foi impedida na pensão em que ele estava hospedado e o acusado conseguiu fugir, deixando para trás pertences e documentos. O monitoramento foi mantido e, quando ele saiu para fazer um lanche na rodoviária, foi preso pela Brigada Militar. José Lopes explicou que a Brigada efetuou a prisão em razão de que já é natural que a área seja patrulhada e que, se houvesse policiais civis, poderia levantar suspeitas no acusado, fazendo com que não saísse “Monstro” O delegado José Lopes classificou Ademir como um “monstro”. Ele lembrou que Thayná, a criança de 12 anos raptada por ele, tinha 35 quilos. Ele também disse que nada do que o acusado diga em vídeos deve ser levado em conta, a não ser que sejam depoimentos oficiais prestados diante do delegado, lembrando que ele tem passagens pela Justiça por estelionato, extorsão, interceptação, homicídio e ameaças. Lopes disse que, por ser um estelionatário, não dá para confiar no que Ademir diz sem que haja uma investigação de tudo o que ele disser. O delegado acrescentou que o acusado ainda não chegou ao Estado para prestar depoimento. Em um vídeo gravado na carceragem, em Porto Alegre, Ademir disse que raptou Thayná quando ela andava na rua chamando-a pelo nome e dizendo ser amigo da mãe dela e dizendo que daria uma carona até a casa dela. No entanto, segundo disse, teria levado a menina para as margens da lagoa e, chegando lá, depois de oferecer dinheiro em troca de estuprar a criança, ela saiu do veículo assustada, caiu em um barranco e dentro da lagoa. O delegado ponderou que nada do que o acusado disse pode ser comprovado a não ser que seja em depoimento oficial e seguido de investigação. A lagoa em Viana foi alvo de uma operação na última sexta-feira (10) em atendimento a uma informação que a Polícia Civil recebeu de que a área era usada pelo acusado do rapto de Thayná para cometer crimes. No local foi encontrada uma ossada compatível com a de uma criança que foi enviada para perícia para exames de DNA, já que a polícia já tem o material biológico de Thayná, mas a previsão é que o resultado saia em 30 dias. Sofrimento A mãe de Thayná, Clemilda Aparecida de Jesus, que pressionou a polícia desde o desaparecimento da filha por informações e foi a responsável por conseguir o vídeo que mostra a menina entrando no carro do acusado – peça-chave para a identificação do suspeito – fez transmissões na manhã desta segunda-feira pelo Facebook falando da prisão de Ademir. Ela agradeceu às pessoas que não deixaram o caso cair no esquecimento e disse que ficou muito fragilizada com as notícias. “”Foi tudo muito rápido e fiquei sem forças”. Ela disse também que quer saber se o corpo encontrado na lagoa é da filha e, se for, dar um enterro digno para a menina. “Em nome de todas as mães que infelizmente não tiveram respostas, sinto muito por essa dor que vocês devem estar sentindo”, completou Clemilda, que também lamentou que Ademir estava perto de sair do País pela fronteira. Entre o dia do desaparecimento de Thayná e o da divulgação do vídeo, em 28 de outubro, o acusado conseguiu ficar incógnito na região e ainda vender o carro usado no rapto, de propriedade da namorada, a um queijeiro também morador de Viana. Isso mostra que não havia sequer suspeita sobre ele e que não havia qualquer progresso nas investigações, 11 dias depois do rapto. Na última segunda-feira (6), Clemilda, apoiada pela Associação de Mães e Familiares de Vítimas da Violência (Amafavv), fez um protesto em frente ao Palácio Anchieta, sede do governo do Estado, em busca de respostas e diante da falta de informações sobre as investigações.
Secult divulga primeiras listas de inscritos em Editais 2017
A Secretaria de Estado da Cultura (Secult) divulgou, nesta segunda-feira (13), as listas de inscritos dos Editais 2017 – com exceção de quatro categorias (diversidade, obras literárias, setorial de música e de artes visuais). O procedimento faz parte das regras do processo, com objetivo de que os proponentes atestem o recebimento correto da inscrição de seu projeto. As demais listas de inscritos serão divulgadas aos poucos nos próximos dias, à medida que forem concluídas a separação e a identificação de envelopes. As listas completas estão disponibilizadas no site da Secult (https://secult.es.gov.br/editais-2017). Caso não conste na lista o nome do proponente que encaminhou a inscrição, ele deverá entrar em contato com a Secult, pelos telefones (27) 3636-7115 e (27) 3636-7116. A Secult está separando as inscrições recebidas, por protocolo e pelos correios, considerando o número do edital que o proponente escreveu no envelope. Serão investidos mais de R$ 8 milhões com recurso do Fundo de Cultura do Espírito Santo (Funcultura) e outros R$ 2 milhões oriundos da parceria com o Fundo Setorial do Audiovisual/Ancine (FSA) em 34 editais de diferentes áreas temáticas. Os prêmios deste ano estão divididos em locomoção; artes cênicas; música; artes visuais; patrimônio natural; literatura; patrimônio arquitetônico, bens e acervos; patrimônio imaterial, audiovisual e editais que promovem ações artísticas e culturais de forma ampla.
‘Fico’ de Hartung no PMDB é para conter crescimento de Rose
O manifesto dos prefeitos do PMDB, divulgado na última sexta-feira (10), pedindo a permanência do governador Paulo Hartung no partido foi visto nos meios políticos como um movimento para barrar o crescimento da senadora Rose de Freitas na corrida pelo Palácio Anchieta, no próximo ano, dentro e fora do partido. O manifesto dos prefeitos do Estado reforça o discurso que o governador conseguiu emplacar em nível nacional de excelência em gestão e do assédio de outros partidos ao governador para um projeto presidencial. O documento traz a assinatura dos 17 prefeitos do partido, pedindo que o governador permaneça no partido, que está filiado desde 2005. Para os observadores, o movimento de Hartung deixando transparecer que deixaria o partido, se estende desde o ano passado e ganhou corpo nos últimos meses, quando o govenador estreitou conversas com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Na última segunda-feira (6), em entrevista a Rádio CBN Vitória, o governador voltou a afirmar que deixaria o PMDB, mas não agora. Dentro do partido, a possibilidade de saída de Hartung fortaleceu a senadora Rose de Freitas, que vem se colocando como candidata ao governo e já mostrou disposição a disputar uma convenção como governador dentro do PMDB. Sem ele no caminho, o partido não teria como não dar a legenda para a senadora disputar o governo. Além de se fortalecer no PMDB capixaba, a disposição de Rose também anima a nacional, sobretudo com a possibilidade de o partido perder o governador do Espírito Santo. O trânsito da deputada com o governo federal também aumenta seu capital com os prefeitos do Estado e favorece sua articulação eleitoral para o próximo ano. O crescimento de Rose de Freitas para o processo eleitoral do próximo ano tem sido uma preocupação no Palácio Anchieta. Uma preocupação que fez o governador se movimentar no interior para tentar equilibrar o jogo. Mas o que tem enfraquecido Hartung no processo eleitoral é a constante movimentação para fora do Estado, enquanto Rose busca cada vez mais se aproximar das lideranças locais. Por isso, o movimento tenta colocar o pé na porta da senadora no PMDB. Deixando a articulação para a troca de partido para o próximo ano, às vésperas do início do processo eleitoral.
Tribunal absolve dentista acusada de descumprir carga horária
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) absolveu, na última semana, uma dentista que respondia a uma ação de improbidade pelo suposto descumprimento de sua carga horário. Em seu voto, a desembargadora-relatora Janete Vargas Simões apontou a falta de justa causa para o prosseguimento da demanda contra a profissional que atuava na Prefeitura de Ecoporanga (região noroeste). Outra dentista já havia sido excluída do processo por decisão da segunda instância. O processo (0001448-30.2015.8.08.0019) tramita na Vara Única de Ecoporanga e tem como réus o ex-prefeito Pedro Costa Filho e da então coordenadora de Saúde Bucal, Edileia Pereira Costa Silva. Em relação a dentista absolvida (Danielly Dias de Oliveira Ramos), Janete Simões alegou que “os elementos dos autos evidenciam a não realização de atos de improbidade administrativa pela agravante”. Segundo a relatora, a extinção do processo em relação a ela é medida que se impõe. O Ministério Público Estadual (MPES), autor da denúncia, sustenta que os dentistas não exerciam a carga horária contratada pelo prejuízo ao erário, desempenhando atividade correlata no âmbito particular. Em relação aos gestores, a promotoria alega que eles eram coniventes com a prática, através da prática batizada de “cegueira deliberada”. No início da instrução do processo, a Justiça deferiu o pedido de indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos. O órgão ministerial chegou a pleitear o afastamento cautelar dos profissionais e a retenção do valor equivalente a seis salários, mas o pedido foi indeferido. Apesar da extinção do processo em relação às dentistas Danielly e Sabrina Braganca Vieira Saar (absolvida pelo mesmo colegiado em julho), a ação de improbidade vai continuar tramitando em relação aos demais réus.
Com grupo de Colnago no comando, Majeski fica sem espaço no PSDB
O deputado estadual Sergio Majeski foi um dos integrantes da chapa de apoio à candidatura do prefeito de Vila Velha, Max Filho, à presidência do PSDB capixaba. Embora o deputado não tenha nos últimos tempos se envolvido muito nas discussões internas do partido, esta seria, para os meios políticos, uma última chance de mantê-lo na sigla e fortalecê-lo para a disputa do próximo ano pelo ninho tucano. Mas com a derrota do grupo no último sábado (11), a situação fica mais complicada para o parlamentar dentro do partido. Majeski, que fazia parte da executiva anterior, agora não tem nenhum cargo de destaque no partido – sem acordo para a composição da executiva, o grupo do vice-governador César Colnago vai comandar sozinho a legenda – e a tendência é que a saída de Majeski se torne inevitável. Do ponto de vista pragmático, não haveria espaço para o deputado, já que a para o Senado, a prerrogativa seria de Ricardo Ferraço, candidato à reeleição. Para o governo, ganha força nos bastidores a ideia de que o vice-governador César Colango seria o nome mais próximo do governador Paulo Hartung para a disputa ao governo, caso Hartung se desincompatibilize em abril próximo para a uma “aventura” nacional. A iminência da saída de Majeski do PSDB coloca nos meios políticos também uma limitação de suas opções. O entendimento dos observadores é de que o leque de partidos fora do arco de aliança do governador Paulo Hartung é pequeno e as acomodações também são poucas. No grupo PSB, PPS e da peemedebista Rose de Freitas haveria uma difícil articulação sobre quem vai ocupar o palanque ao governo do Estado. A senadora Rose de Freitas tenta se capitalizar como a candidata ao governo, tendo o ex-governador Renato Casagrande (PSB) ao lado como candidato ao Senado, mas o socialista também começa a se movimentar para tentar retornar ao Palácio Anchieta, o que estaria gerando atrito entre as duas lideranças. A entrada de Majeski no debate poderia aumentar o nível de tensão. No PPS, o obstáculo seria a movimentação do governador Paulo Hartung com o partido em nível nacional e as pretensões das principais estrelas do partido no Estado, o prefeito de Vitória, Luciano Rezende, e o secretário de Gestão, Planejamento e Comunicação da prefeitura, Fabrício Gandini, que tentam pegar a senha para o cenário pós-Paulo Hartung. O caminho aberto para o deputado pode ser a Rede do prefeito da Serra Audifax Barcelos. A ida de Majeski para o partido resolveria o problema do prefeito, que vem sendo cobrado para disputar o governo do Estado para erguer o palanque da presidenciável Marina Silva no Estado. Mas os movimentos de Audifax, que transita tanto no grupo de Rose de Freitas quanto do governador Paulo Hartung, deixam o cenário do partido também incerto para o deputado, que tem posição marcada de oposição ao governador Paulo Hartung.