O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) ratificou a decisão pelo arquivamento do pedido de suspeição feito pelo conselheiro substituto Marco Antônio da Silva em face do procurador de Contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira. Ele pedia o afastamento do integrante do Ministério Público de Contas (MPC) de todos os casos em que atua. No entanto, o pedido foi considerado incabível por não preencher os requisitos de admissibilidade. Esse já havia sido o entendimento da relatora, conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas, que não reconheceu sequer o incidente levantado por Marco Antônio, que é alvo de um pedido de suspeição do MPC por suposta parcialidade no julgamento sobre a legalidade da contratação de consultorias pelo poder público. No mesmo julgamento realizado nessa terça-feira (7) foram arquivados outros dois processos relacionados ao tema, em decorrência da desistência pelo conselheiro-substituto. Na decisão monocrática, em setembro, a relatora avaliou que Marco Antônio não tinha legitimidade para pedir a suspeição do procurador, “já que não figura como interessado ou responsável nos processos nos quais atua como conselheiro”. No pedido, o conselheiro substituto alegava que Heron de Oliveira alterava a verdade dos fatos para atingir a sua honra e dignidade. Apesar do fim da queda de braço entre o auditor de carreira e o integrante do MPC, o julgamento do processo que trata das consultorias vai continuar suspenso até o desfecho do pedido de suspeição contra Marco Antônio. O imbróglio provocou a suspensão de todos os processos que tramitam na Corte em relação a consultorias contratadas pelo poder público. O órgão ministerial alega que o conselheiro substituto é acusado de ter recebido o suposto pagamento indevido de precatórios do ex-prefeito de Aracruz, Luiz Carlos Cacá Gonçalves, que é parte em processo que discute a possibilidade de empresas de consultoria para atuar na recuperação de créditos tributários. Para o MPC, uma decisão favorável à legalidade da contratação da CMS Consultoria e Serviços Ltda, como votou Marco Antônio, beneficiaria o ex-prefeito. O placar daquele julgamento está empatado em um a um, sendo que o relator, conselheiro Sebastião Carlos Ranna, se manifestou pela proibição deste tipo de contratação. O MPC é contrário à terceirização do serviço por entender que a atividade é típica de servidor público.
TJES mantém absolvição de ex-prefeito de Venda Nova do Imigrante
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve a absolvição do ex-prefeito de Venda Nova do Imigrante (região serrana), Braz Delpupo, em ação de improbidade. No julgamento realizado no último dia 31, o colegiado ratificou a sentença de 1º grau pela improcedência da denúncia do Ministério Público Estadual (MPES). A promotoria apontava supostas irregularidades no uso das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) entre 2001 e 2004. Para a relatora do caso (0002278-71.2013.8.08.0049), desembargadora Janete Vargas Simões, as irregularidades verificadas pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que serviu de base para a denúncia inicial do MPES, foram afastadas posteriormente pela área técnica do órgão. Segundo ela, a acusação não comprovou a existência de dolo (culpa) do agente, nem sequer o dolo genérico, de intencionalmente violar dever a ele imposto ou de agir com má intenção. “Não logrando o apelante demonstrar a prática de conduta dolosa pelo prefeito na realização de referidos gastos, não havendo comprovação do elemento doloso a eles relacionados, consistente na vontade consciente de aderir à conduta produzindo ou aceitando a produção dos resultados contrários ao Direito, igualmente deve ser afastado o enquadramento nos termos da Lei de Improbidade”, pontuou Janete Vargas, chegando à mesma conclusão do juiz da Vara Única da comarca, Valeriano Cezario Bolzan. Na sentença prolatada em abril deste ano, o magistrado considerou que a rejeição das contas de Braz Delpupo não tem relação direta com o suposto desvio dos recursos do Fundef. A decisão cita um parecer do TCE em que alerta o Ministério Público que a investigação sobre o mau uso das verbas da educação não tinha relação com o julgamento das contas. Na denúncia inicial, o MPES sugeria a ausência de prestação de contas e a ocorrência de pagamentos indevidos. “Tal fato [parecer] confirma a conclusão de que, nestes autos, o que o MP tencionou apontar foi a irregularidade das contas do prefeito em relação a destinações para o Fundef, mas os documentos mencionados pelo douto Parquet como prova da ocorrência do ilícito não dizem a respeito dele”, afirmou o juiz de primeira instância. O mesmo parecer também foi citado no voto de Janete Simões, que foi acompanhada à unanimidade pelo colegiado. O processo deve agora ser arquivado em definitivo.
Crescimento de casos de praças com transtornos psiquiátricos preocupa Associação de Cabos e Soldados
A paralisação da Polícia Militar ocorrida em fevereiro deste ano em decorrência do movimento dos familiares e amigos que impediam a saída de viaturas dos quartéis e a consequente retaliação e aumento de pressão sobre os militares acusados de integrarem o movimento expôs uma chaga na corporação, que vem ficando mais visível com o passar dos meses, que é o adoecimento da tropa, que padece principalmente no campo da saúde mental. Somado a isso, a retaguarda que deveria servir de abrigo a esses militares, que é o Hospital da Polícia Militar (HPM), também tem a estrutura precarizada e que não atende de forma satisfatória à tropa. Durante a paralisação, ficou evidente, na forma de vídeos captados no momento de sofrimento dos policiais, que o sufocamento da tropa tinha atingido níveis alarmantes. Em imagens captadas no próprio HPM, diversos policiais apareciam em sofrimento, buscando ajuda médica, depois de serem mandados de volta para as ruas sem qualquer respaldo de segurança. De acordo com o diretor da Associação de Cabos e Soldados do Estado (ACS/PMBM-ES), soldado Fábio Silva, o HPM ficou meses sem médico psiquiatra. Ele conta que houve casos de policiais que haviam sido afastados para tratamento médico por meio de atestados de psiquiatras – ou baixados, no jargão da tropa – e passaram a ser considerados aptos por meio de avaliação na corporação e a partir de laudos de médicos que não são psiquiatras. O caso gerou reações negativas. Para contornar o problema, foi chamado da reserva um coronel médico psiquiatra que, segundo Silva, passou a considerar aptos policiais “baixados” sem que fossem seguidos todos os protocolos. Diante da precarização do atendimento, a associação passou a disponibilizar um médico psiquiatra para os associados. O serviço passou a ser oferecido em junho deste ano e, desde então, já foram mais de 200 atendimentos, segundo o soldado. Em entrevista publicada no site institucional da ACS, o médico Bernardo Santos Carmo, que acompanha quase 500 militares dentro e fora da associação, apontou que a tropa está psicologicamente doente. Ele contou que ouviu relatos de pacientes que não se sentem confortáveis, tratados, escutados ou acolhidos no HPM, que é o local em que se pode oferecer assistência efetiva a esses militares. “Há uma desesperança quase que unânime e sentimento de menos valia, de desvalorização do próprio trabalho é algo que se intensificou muito nos últimos tempos. A irritabilidade também é constante a ponto de, se não houver um tratamento para muitos policiais pode haver uma tragédia iminente. Inclusive muitos devem ficar afastados por isso. É algo temerário esses militares continuarem em serviço com o risco de homicídios e principalmente suicídios. Já presenciei esse último risco em dezenas de militares”, disse o psiquiatra na entrevista à entidade. Este quadro de adoecimento vem causando levando muitos dos policiais a tomarem decisões drásticas, como o suicídio ou tentativa de suicídio. Na última semana, a própria ACS noticiou que três policiais militares tentaram contra a própria vida em um intervalo de três dias. Um deles, inclusive, ligou para o Centro Integrado Operacional de Defesa Social (Ciodes) transtornado antes de tirar a própria vida. Os surtos psicóticos, tentativas de suicídio e internações de policiais tiveram aumento depois dos eventos de fevereiro, o que acendeu um sinal de alerta na ACS, que passou a viabilizar os atendimentos. O soldado Fábio Silva acredita que não é esse policial que a população queira nas ruas – que não concluiu o tratamento e que tem transtornos psiquiátricos – atendendo às ocorrências que, na maioria das vezes são estressantes. Ele conta que a falta de valorização somada à falta de atendimento especializado no HPM vai piorando a situação, com a piora daqueles policiais que tentaram suicídio, com a exclusão de acusados de integrarem o movimento ou que estão respondendo a Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs), aumentando a tensão na corporação. “Se o militar não pode se expressar verbalmente e nas redes sociais, ou pode ser detido, como o soldado Nero, a doença se expressa no corpo dele”, diz Silva, se referindo ao caso do soldado Nero Walker Soares da Silva, preso desde 16 de junho no Quartel do Comando Geral (QCG) da Polícia Militar, em Maruípe, Vitória, por postagens no Facebook interpretadas pelo Comando da Polícia Militar como perturbação da ordem.
Projeto Político Militar se reúne para organizar disputa de 2018
No próximo sábado (11), um grupo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros se reúne com nomes que se colocam como pré-candidatos da corporação para debater o cenário eleitoral do próximo ano. O Projeto Político Militar, como está sendo chamada a iniciativa, vai preparar ajustes ao processo do plebiscito para a escolha daqueles que irão disputar a eleição de 2018 no Estado. O plebiscito ocorrerá até dia 28 de dezembro, onde serão escolhidos três nomes para a disputa à Assembleia Legislativa e um nome à Câmara dos Deputados. Ainda não há definição sobre o pleito a governo e ao Senado. A presença de policiais militares na disputa eleitoral não é novidade no Estado, mas o projeto que o grupo apresenta sim, já que nasce da insatisfação com o atual cenário político nacional e se concentra em uma ação corporativa com candidatos comprometidos com o fortalecimento dos militares. O grupo se pauta em um movimento nacional que pretende apresentar uma nova via de extrema direita, com base no lema da Bandeira Nacional: “Ordem e Progresso”, e pregando a recuperação da moral e dos bons costumes ante a desgastada classe política. A ideia, porém, não é a de atacar o quadro político local, mas apresentar a sociedade uma série de propostas para o período legislativo de 2019-2022. A corporação hoje conta com mais de 10 mil homens. Soamdos aos seus falmiliares esse número poderia aumentar consideravelmente, resultando num importante contingente de votos.
Desmanche do Museu Mello Leitão é denunciado na Assembleia Legislativa
A destruição de um museu é algo a se lamentar profundamente. Principalmente quando trata-se do único museu de história natural de um estado e quando o que morre representa um dos maiores legados de uma personalidade da envergadura de Augusto Ruschi, Patrono da Ecologia do Brasil, cientista de renome internacional e um dos filhos mais ilustres do Espírito Santo (o cronista Rubem Braga já afirmou ser ele, na verdade, o mais notável de todos os capixabas, o único que a ser imortalizado na história). Sim, falamos do Museu de Biologia Prof. Mello Leitão, fundado em 29 de junho de 1949, pelo naturalista Augusto Ruschi, na chácara de sua família, no centro da cidade de Santa Teresa, na região serrana do Estado. Mesmo após a morte de seu fundador, em 1986, e já vinculado ao Ministério da Cultura, o MBML continuou cumprindo dignamente com seu papel junto à ciência e à conservação da natureza, dando continuidade ao árduo trabalho empenhado pelo famoso cientista, que dedicou sua vida, sua saúde e seus próprios recursos financeiros para a manutenção de uma de suas mais importantes obras. Em 2014, no entanto, a aprovação da Lei nº 12.954/2014 desferiu um golpe baixo contra a história do Mello Leitão e a honra de seu fundador. A lei cria o Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA), como uma nova unidade dentro do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI), dedicada a centralizar as pesquisas sobre a conservação do bioma em nível nacional. A lei surge num momento em que a discussão sobre a transferência do MBML para o MCTI já estava madura e bem aceita entre os pesquisadores que de alguma forma se relacionavam com o Museu, devido ao MCTI ser mais alinhado com as finalidades do Museu do que o Ministério da Cultura. Ocorre, porém, que ao invés de o Instituto ser abrigado dentro da tradicional instituição científica capixaba, a criação do INMA inaugurou o início do fim do Mello Leitão. A citada lei, logo em seus primeiros incisivos, estabelece, literalmente, a extinção do MBML. Algo totalmente desnecessário e ultrajante, na opinião do doutor em Zoologia, Piero Ruschi, e dos que o apoiam a luta pelo resgate da identidade do Museu do Ruschi. A partir daí, todo o processo de implementação do INMA foi colecionando vícios e imoralidades por parte de um grupo de pesquisadores e acadêmicos, reunidos no Movimento em Defesa do INMA (MoveINMA). Falta de transparência O erro crasso – moral e historicamente falando – de extinguir o Mello Leitão como primeira condição para a criação do INMA, abriu caminho para muitos outros, alguns menos perceptíveis, mas, todos, invisíveis para a imprensa hegemônica e, com muito esforço do MoveINMA, desconhecidos pela própria população de Santa Teresa. Em um segundo discurso na Tribuna Popular da Assembleia Legislativa sobre o caso, nessa segunda-feira (6), Piero, filho caçula de Augusto Ruschi, lembrou os principais atropelos que marcam a trajetória do MoveINMA até agora. “Em suma, a inadequação dos procedimentos jurídicos em si, pois eles infringem a própria legislação brasileira de museus, que diz que institutos, como o Instituto Nacional da Mata Atlântica, deveriam ser abrigados em Museus, e não dissolvê-los juridicamente pra dar esse passo”, denuncia. Outra questão lembrada pelo zoólogo foi o planejamento financeiro. “Como eu tenho alertado desde antes, os cargos desse novo instituto seriam 15 cargos DAS”, informa Piero, referindo-se à atual disponibilidade de apenas três cargos para o INMA. “Não bastasse a falta de transparência, como esses dados que eu acabei de informar, a população foi levada a acreditar que o Museu Mello Leitão apenas trocou de nome para Instituto Nacional da Mata Atlântica. Não foi feita uma audiência pública, tivemos problemas com as comissões de transferência, que não foram realizadas devidamente”, relata. Piero destacou ainda a perda do patrimônio do Mello Leitão, a decisão esdrúxula de transferir suas laboratórios para localidades na zona rural do município e a transformação do boletim científico do Museu – lançado no mesmo ano da criação do MBML, em 1949 – em um informativo de educação ambiental/difusão científica. “Ele perdeu sua autonomia, ele perdeu seu patrimônio físico, suas coleções, que são patrimônio de utilidade pública do Espírito Santo e do município de Santa Teresa”, lamenta. A Sociedade dos Amigos do Museu de Biologia Prof. Mello Leitão (Sambiio) também foi citada, como mais um braço do processo de desmonte do Museu, o que contraria absolutamente o seu estatuto. “A Sambio, que deveria ser o protetor do museu, o melhor amigo do museu Mello Leitão, agiu como um verdadeiro inimigo”, conta, relatando a dificuldade que a família de Ruschi teve para conseguir aprovar, junto à direção do Museu e da Sambio, a instalação de fotografias do naturalista na fachada do Museu, em virtude das comemorações do centenário do cientista. “A Sambio hoje não se poupa ao trabalho de colher os louros de ter lá um trabalho a contento da memória do meu pai, mas o que as pessoas não sabem é que ela deu muito trabalho pra que isso fosse realizado. Em sua fala na Assembleia, a convite do deputado estadual Padre Honório (PT), Piero mencionou ainda o processo de seleção do diretor do INMA, cujo vencedor, já informalmente conhecido, nos bastidores do processo, é o coordenador do MoveINMA, que, inclusive, indicou alguns dos nomes para compor o comitê responsável pela análise dos candidatos. Ódio a Augusto Ruschi “Eu tenho que dizer uma coisa: durante esse caminho, o Movimento Instituto Nacional da Mata Atlântica convidou pessoas que tem o ódio público e declarado pelo meu pai pra compor esse comitê. Então, eu não quero dizer aqui que eu suspeito da imparcialidade do comitê, mas eu suspeito inteiramente da imparcialidade da escolha desse comitê, porque pessoas que têm ódio declarado do meu pai foram convidadas pra compor esse comitê”, disse. “Isso é uma lição muito grande pra nós capixabas, porque ela diz diretamente como nós tratamos os nossos heróis,
Deputado quer ampliar debate sobre super salários no poder público
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata do projeto de lei (PL 6726/2016) sobre a imposição de limites aos salários na administração pública segue o calendário de reuniões. Nessa terça-feira (7), o deputado Sérgio Vidigal (PDT), único capixaba entre os membros da comissão, defendeu a ampliação o debate para outras categorias além do Judiciário. Ele quer a participação de médicos, professores, policiais e outros segmentos que prestam serviços essenciais à população. O pedetista lembrou que o piso salarial de um professor na educação básica é de R$ 2.298,00, para uma jornada de 40 horas semanais. “Estamos ficando em situações constrangedoras nessas audiências públicas, porque a impressão que passa é que esta comissão tem alguma coisa especial com a magistratura. Não temos absolutamente nada contra a magistratura. Mas entendemos que neste país há muitas distorções, principalmente no setor público”, cobrou. Essa última reunião teve as presenças de representantes das entidades de classe dos juízes federais, trabalhistas, defensores públicos e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Aos representantes do Judiciário, Vidigal voltou a questionar a legalidade em torno dos salários e vantagens recebidas por togados. O pedetista lembrou ainda que o debate da comissão é em torno do Projeto de Lei, não do mérito dos recebimentos salariais. A vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto, afirmou que a entidade divulgou uma nota técnica contrária ao projeto. Ela nega, no entanto, a ocorrência dos chamados super salários na magistratura do trabalho. O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, rebateu as diversas reportagens que vem sendo veiculadas na mídia com relação aos vencimentos recebidos por juízes federais. Ele relatou os muitos deslocamentos dentro do País feitos por integrantes da Justiça Federal. Em relação ao controle de irregularidades na remuneração de juízes e servidores do CNJ, a conselheira do órgão, Maria Tereza Uile, citou que a instituição tem a resolução 215 que trata da transparência e do acesso à informações. “Essa resolução estabeleceu uma planilha e a dificuldade é que o documento é disponibilizado nos sites de cada tribunal. São vários cliques para entrar em cada site. Talvez a gente precise repensar a forma de exteriorizar essas informações”, comentou. Já o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Antonio José Mafezzoli Leite,disse que as situações dos auxílios-moradias para as defensoria. Segundo ele, 23 das 26 defensorias não recebem o benefício e falou sobre as verbas “que são importantes para o funcionamento” dos órgãos na maioria dos estados. “Entendemos que o auxílio-moradia é muito importante naquelas designações fora da cidade onde o defensor público está lotado. Nós temos essa realidade hoje em Brasília, nem todos os estados têm representantes atuando perante os tribunais superiores das ações que são das defensorias nos estados. Essa atuação é extremamente importante na qualificação e efetivação da defesa para as pessoas carentes. Essas defensorias que têm representação aqui acabam pagando algum auxílio em forma de gratificação e tem defensoria que não paga nada”, disse.
Aproximação nacional facilita conversas entre PT e PSB no Espírito Santo
Tanto em nível nacional quanto local há uma tentativa de aproximação do PT com o PSB. Esse flerte ficou mais aceso nas últimas semanas, após o encontro dos presidentes nacionais dos dois partidos, Gleisi Hoffmann (PT) e Carlos Siqueira (PSB). Essa aproximação parece ter causado desdobramentos no Estado. O secretário-geral do PSB, o ex-governador Renato Casagrande, também conversou com o presidente do PT estadual, João Coser, deixando pistas de que essa conversa pode avançar, sobretudo se os socialistas assumirem o protagonismo na disputa estadual. Nacionalmente, o PSB trabalha com quatro hipóteses para a disputa do próximo ano. A busca principal seria por uma candidatura própria à Presidência da República, mas o partido não tem obtido sucesso em encontrar um nome que encampe o projeto e tenha força política para uma disputa presidencial. No campo das alianças, o partido vem trabalhando a aproximação com a Rede, da presidenciável Marina Silva, que disputou a eleição para presidente em 2014, abrigada no PSB; o PSDB, desde que tenha como candidato o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin e, em um campo mais distante, a reaproximação com o PT, de quem foi parceiro até 2014. No Estado, o encontro entre Casagrande e João Coser pode ser interpretado como um sinal dessa reaproximação das duas forças políticas que caminharam juntas em 2010, quando o PT compôs chapa como socialista na disputa ao governo do Estado, tendo o hoje deputado federal Givaldo Vieira como vice-governador. No Estado, o PSB de Casagrande vem tentando atrair os descontentes com o governo Paulo Hartung, como PPS, do prefeito de Vitória Luciano Rezende. O ex-governador Renato Casagrande também mantém conversas com a Rede, do prefeito da Serra Audifax Barcelos, e com a senadora Rose de Freitas, do PMDB. Todos têm um ponto de convergência: o desalinhamento do Palácio Anchieta. Não por acaso, reforçou a ideia nos meios políticos o prêmio recebido por Casagrande na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (7). O socialista foi homenageado com o prêmio Lúcio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação. Iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Casa, presidida pelo deputado federal Givaldo Vieira. Depois da entrega do premio, os dois gravaram vídeo fazendo trocas de elogios da passagem de ambos pelo governo do Estado (2011 a 2014). Dificuldades Apesar das conversas positivas dos dois partidos dentro e fora do Estado, lideranças petistas e socialistas sabem que essa harmonização não seria tão fácil. Nacionalmente, o desgaste do PT afasta o PSB. Tanto que o encontro com a presidente da sigla estava sendo protelado desde agosto. No ninho da pomba há muita resistência a um retorno à aliança com partido de Lula. Já no Estado, o problema seria mais complicado ainda. Primeiro porque o PT, após a eleição para a presidência em maio passado, saiu dividido entre o grupo que se alinha ao Palácio Anchieta e o grupo que defende o rompimento total. Embora o aliado do governador Paulo Hartung, João Coser, tenha assumido o comando do partido no Estado, a tese de saída da base do governo foi vencedora no processo eleitoral petista. Mas ainda há divisões, como na Assembleia Legislativa, com o deputado estadual Nunes, mantendo o alinhamento ao governo. Além disso, a união na proporcional poderia aumentar o desconforto nas acomodações. O presidente do PT disputa uma vaga na Câmara dos Deputados e uma aliança com o PSB poderia fortalecer Givaldo à reeleição. De outro lado, sem a eventual aliança com Casagrande, Givaldo poderia ficar em desvantagem em relação a Coser.
Câmara de Vereadores abre CPI contra prefeito interino de Itapemirim
A Câmara de Vereadores de Itapemirim (região litoral sul) abriu uma comissão processante para julgar uma denúncia contra o prefeito interino Thiago Peçanha Lopes (PSDB). O requerimento foi aprovado por seis votos a cinco na sessão desta terça-feira (7). Thiago é acusado de irregularidades na criação do programa que concede um auxílio gás à população carente. A investigação pode resultar na cassação do mandato do prefeito interino, que está desde o final de abril no lugar do prefeito afastado, Luciano de Paiva Alves (Pros). A denúncia (009/2017) foi protocolada no início da semana pelo Pros de Luciano de Paiva, em conjunto com o PSB – que tem representatividade na Casa. Segundo o texto, a gestão interina pagou benefícios do programa, criado no início de agosto, sem a abertura de crédito suplementar, com isso mascarando o registro da despesa. Pelo mecanismo do benefício, o Município arca com R$ 50 do valor do botijão de gás e o restante (R$ 30) fica por conta do cidadão beneficiado. O preço pago, supostamente acima do valor de mercado, também é questionado na peça. Na votação da denúncia, seis vereadores foram favoráveis à abertura do processo que pode levar à cassação do vice-prefeito. Já foram definidos os integrantes da comissão: Joceir Cabral de Melo (PP), presidente; Paulo Sérgio de Toledo Costa (PMN), relator; e Mariel Delfino Amaro (PC do B). Nos bastidores, a informação é que dois integrantes fazem parte da oposição ao interino, sendo que o próprio Joceir votou pelo recebimento da denúncia. A abertura da comissão revela uma mudança de comportamento da Câmara que antes já havia rejeitado outros pedidos de investigação contra Doutor Thiago. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram um requerimento de informações sobre o programa auxílio gás. O pedido foi assinado por sete vereadores, entre eles, Joceir e Paulo Sérgio, que integram a comissão processante. Eles querem saber o motivo do não pagamento aos fornecedores de gás, bem como os critérios para credenciamento dos vendedores autorizados a receber os vales do município. O pedido não tem relação com a comissão – que deve se reunir pela primeira vez ainda esta semana.
ECO 101 insiste em soluções cômodas para realizar duplicação
Em reunião com a Comissão Externa de Fiscalização da BR-101 da Câmara dos Deputados, o diretor colegiado da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Sérgio Lobo, afirmou que os R$ 50 milhões em multas aplicadas pela agência contra a concessionária ECO 101 podem ser substituídas pela realização de obras de duplicação. O valor é resultado de processos administrativos abertos contra a empresa até 2017 por descumprimento do contrato. No entanto, segundo o diretor da agência, a conversão das multas em obras integra os acordos em andamento entre agência e concessionária para a retomada das intervenções. A ECO-101 insiste em soluções cômodas para executar as obras de duplicação. Em audiência pública semana passada, a ANTT disse ter rejeitado a proposta de repactuação contratual em que a ECO 101 defendia a execução de apenas 44% das obras de duplicação previstas no contrato original e a implantação de terceiras faixas e contornos. A comissão e o representante da ANTT reuniram-se nessa terça-feira (7). Os deputados Marcus Vicente (PP), coordenador da comissão, Lelo Coimbra (PMDB), Evair de Melo (PV), Helder Salomão (PT), Paulo Foletto (PSB) e Sérgio Vidigal (PDT) cobraram o plano de revisão quinquenal da ANTT e a instalação de balanças móveis para ampliar a fiscalização da rodovia e prevenir e reduzir os acidentes. A comissão também cobrou uma solução negociada para a reserva de Sooretama, que não está incluída no projeto de duplicação, e que pode impactar de forma negativa na tarifa após a apresentação de soluções de intervenção na região. Iconha Em reunião promovida segunda-feira (6) pela Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa , moradores das comunidades de Itinga, Beira-Rio e Laranjeiras, em Iconha, e representantes ECO 101 debateram soluções para transtornos causados pela construção do Contorno de Iconha, que tirou o acesso dessas comunidades ao outro lado da rodovia. A empresa apresentou a proposta de construção de dois retornos próximos aos acessos que existem atualmente em Beira-Rio e Itinga, que foi aceita pelos moradores. Em relação à comunidade de Laranjeiras, os moradores aprovaram a proposta de construção de três novas estradas laterais à pista do contorno.
Cartas na mesa
A Assembleia Legislativa não quer abrir mão do protagonismo na indicação do próximo conselheiro do Tribunal de Contas (TCE), com a vaga aberta de Valci Ferreira, que está com mandado de prisão em aberto. A movimentação de bastidores já está intensa, com os deputados interessados em ficar com a cadeira articulando os votos dos colegas, para a contabilidade final. A escolha será da própria Casa, encaminhada depois para homologação do governador Paulo Hartung. Até agora, estão no páreo o presidente Erick Musso e o vice-presidente Marcelo Santos, do PMDB; Dary Pagung (PRP); e o líder do governo, Rodrigo Coelho (PDT). No caso de Erick, o mercado não aposta suas fichas, considerando tempo de carreira e planos políticos – ele ainda pretende ser prefeito de Aracruz, seu reduto eleitoral. Já Dary, que sempre aparece nessas cotações do TCE e nunca entra, por suas posições pouco marcantes teria dificuldades de negociação com os deputados. Rodrigo Coelho, pelo contrário, tem diálogo agregador, mas teria que ser centro de uma articulação maior, de candidato único, o que não parece ser o caso. E Marcelo Santos? É considerado um nome com perfil para vaga, nos seus cinco mandatos de deputado não se voltou contra governo nenhum, o que é positivo tratando-se da Corte de Contas, e já demonstrou êxito nessas movimentações internas (basta lembrar da sua atuação como o principal articulador da eleição de Erick à presidência). Quem convencer o plenário, leva! Sem vez De fora da Assembleia, colocaram as asas de fora para entrar na disputa, o deputado federal Carlos Manato (SD) e o chefe de Gabinete do governador, Paulo Roberto, que teria ainda a antipatia do plenário. Integrado Nunca é demais lembrar, que o próximo conselheiro deverá assumir em plena disputa eleitoral, centrada no projeto de manutenção de poder do governador Hartung. O Tribunal de Contas sempre fez parte dele. 'Bolo' O prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Victor Coelho (PSB), era esperado na Assembleia nesta terça-feira (7), como convidado de honra. Teria um espaço para chamar de seu na sessão, para apresentar o Circuito Viva Cachoeiro a Pé, lançado para fomentar o turismo e comércio no município. Convite do correligionário, Bruno Lamas, e uma vitrine e tanto, mas Coelho não apareceu. Cadê? Anota aí: 7/11/2017. O dia em que o deputado mais pontual da Assembleia, Hércules Silveira (PMDB), não estava presente à abertura da sessão ordinária da Casa, às 15h11. Tão inédito, que a ausência sentida foi registrada, ao microfone, pelo tucano Sérgio Majeski. Depois, Hércules apareceu, se justificou, e reclamou da “chamada”. Mais um Por falar em Majeski, ao citar indicação feita por Esmael Almeida (PMDB) para melhorias na infraestrutura da Escola Estadual Polivalente José de Caldas Brito, em Linhares, o deputado lembrou que já é a terceira neste sentido encaminhada ao governo, sem providências. Antes de Esmael, o próprio Majeski e Eliana Dadalto (PTC) apresentaram indicações. Vindo de um parlamentar dos mais governistas, agora vai? 'Me dá um dinheiro aí' Depois do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex) e da Associação Espírito-Santense do Ministério Público, o Banestes vai para patrocinar o troféu O Equilibrista, do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef-ES). Desta vez, abriu bem o cofre: R$ 30 mil. É só pra quem pode. 'Me dá um dinheiro aí' II Seguindo a máxima dos patrocinados pelo banco, a elite capixaba, quem está por trás do Ibef? Vale, ArcelorMittal, Unimed, Futura, A Gazeta, Sicooob…tudo chegado do governador Paulo Hartung! Presentão Aliás, depois de fazer várias palestras em eventos do Ibef este ano para defender as reformas trabalhistas, a classe empresarial irá entregar uma Comenda Especial ao senador Ricardo Ferraço (PSDB) na festa do prêmio, no próximo dia 30. Um agradecimento-homenagem pela relatoria da Reforma Trabalhista. Para os empresários, de fato, um presentão. E Hartung, nada? Nas redes “O Ministério Público pediu a suspensão do chamamento público realizado pela secretaria de Estado da Saúde para o novo Hospital Silvio Avidos, em Colatina por indícios de irregularidades em favorecimento de determinada empresa local. Estamos denunciando há semanas esse chamamento público realizado de forma suspeita”. (Deputado estadual Da Vitória – PDT – no Facebook). PENSAMENTO: “Muitos odeiam a tirania apenas para que possam estabelecer a sua”. Platão