“Em almoço no Palácio Anchieta, fomos recebidos pelo governador Paulo Hartung junto a um grupo de colunistas…”, a informação está na coluna Maurício Prates, de A Tribuna, desta terça-feira (17). É interessante que o governador receba a imprensa sempre. A questão é que nesse horário, nessa segunda-feira (16), ele deveria estar almoçando com o ministro da Saúde Ricardo Barros. O governador teria cancelado o almoço com o ministro ao saber que a senadora Rose de Freitas (PMDB) também participaria do encontro. O ministro teria tirado por menos, mas é preocupante que o governador tenha cancelado uma agenda para não ter de dividir o espaço com uma possível adversária política. Isso sem falar nas ações que teriam sido infladas por Hartung na semana passada em Brasília, para tentar evitar que o ministro viesse ao Estado. Independentemente de o que está em jogo nas articulações da senadora com seu constante desfile de lideranças do governo federal no Espírito Santo, é de bom tom que Hartung fizesse sala para o ministro, sim. Ao se recusar a dividir o espaço com a futura adversária, o governador acusa o golpe, passa recibo. Mostra que está incomodado com as movimentações da senadora que, por sua vez, está cada vez mais à vontade para correr o Estado e colocar o nome na disputa do próximo ano. Cabe a Hartung também se credenciar. Se o objetivo de suas investidas nacionais foi a de tentar limpar o campo, inibindo seus pretensos adversários, a movimentação não surtiu um grande efeito até agora. Assim como as entregas no interior conseguiram aumentar sua capilaridade. Se negar a receber ministro também não vai ajudar Hartung a construir um palanque soberano à disputa eleitoral do próximo ano. Aliás, também é bom contar com o desgaste da senadora sobre a delação do operador financeiro Lúcio Funaro. O eleitorado da peemedebista não parece ser atingido por isso. Em todos esses anos, Hartung não conseguiu ler e combater os movimentos de Rose de Freitas, ela sobreviveu a ele todo este tempo e não parece disposta desistir do embate com o governador. Fragmentos: 1 – O vereador Cabo Max (PP), que ganhou visibilidade ao criticar homenagem ao governador Paulo Hartung, apresentou uma denúncia contra o prefeito de Viana, Gilson Daniel (Podemos), por falta de alvarás de funcionamento em unidades de ensino do município. 2 – O cadastramento biométrico, que vai até 29 de dezembro de 2017, em Presidente Kennedy, no litoral sul do Estado, pode terminar com uma eterna contradição no município, de 11.309 habitantes e 12.265 eleitores. 3 – O desembargador Samuel Meira Brasil não relatou o caso do prefeito Daniel da Açaí (PSDB), na sessão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) dessa segunda-feira (16). Por causa do feriado, os autos não chegaram a tempo em seu gabinete.
Sindicalismo unilateral
A ideia do sindicato é de que as categorias possam ter uma representação dos trabalhadores na mesa de negociação com as empresas e o Poder Público. Essa representação, porém, deve ter a participação e a aprovação dos trabalhadores. Cada pauta deve ser debatida e as decisões devem ser tomadas de forma mais democrática possível. Mas não é bem isso que se vê na dinâmica dos sindicatos ultimamente. E a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que deveria cuidar para que a democracia fosse sempre garantida, essa democracia parece fazer cada vez mais vista grossa para todas as formas de burla à democracia nos movimentos sindicais. O que se vê hoje em dia são decisões unilaterais tomadas em negociações de empresários e dirigentes sindicais, sem que se considere o debate com a categoria sobre o melhor caminho de se levar as negociações. Tá faltando democracia onde ela deveria ter seu fortalecimento. Foi justamente esse comportamento dos dirigentes sindicais e esse faz de conta da CUT que levou a classe trabalhadora a essa posição extremamente desfavorável que se encontra hoje, com um governo empenhado em facilitar o caminho para a perda de garantias da classe política. O governo facilita e o capital nada de braçada. A omissão e a falta de compromisso dos sindicatos, nesse sentido, transformam o movimento em mais direita que a própria direita. Foi por causa dessa omissão, que a direita tem tomado o comando do País e achatado ainda mais a classe trabalhadora. Isso tem muita relação com o processo eleitoral e a crise de representatividade do trabalhador brasileiro. Sem a ampliação do debate democrático desde a menor das associações, dificilmente, a classe trabalhadora vai conseguir virar o jogo e conseguir uma representatividade na política institucional. Por isso, a Central precisa começar do zero, reiniciando o processo de construção política-democrática dentro dos movimentos sociais. A criação de conselhos com a participação dos trabalhadores, que tenham punho para consertar a casa. E não só nos ambientes sindicais, mas em toda a sociedade, como foi proposto no governo Dilma Rousseff e o Congresso não aceitou. Ou a própria sociedade força o caminho para uma democracia, ou vai viver à mercê das decisões monocráticas, que quase nunca guardam alguma identidade com as necessidades da população. União, já!
Em missão no exterior, Ricardo Ferraço não participa de votação do Senado a favor de Aécio Neves
O senador Ricardo Ferraço, que atraiu os holofotes da imprensa nacional por ter votado pelo adiamento do julgamento do afastamento do senador Aécio Neves, não participou da sessão desta terça-feira (17) do Senado. Por 44 votos a 26 o Senado decidiu revogar as medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a Aécio Neves (PSDB-MG). Com isso, ele poderá retomar as atividades parlamentares normalmente. Ricardo Ferraço foi um dos nove senadores ausentes à sessão. Ele integra uma missão oficial a Abu Dhabi com outros três senadores: Roberto Muniz (PP-BA), Cristovam Buarque (PPS-DF) e Armando Monteiro (PTB-PE). Antes de embarcar para Abu Dhabi, porém, Ferraço gravou um vídeo (abaixo) sobre a votação, que aconteceria mais tarde. O senador disse que queria manifestar seu posicionamento sobre o caso. “Em primeiro lugar, o voto tem que ser aberto, a população tem o direito de conhecer como votam os seus representantes. Nós que representamos a população temos o dever de votar de maneira transparente. Em segundo lugar, o Senado não pode se posicionar de forma a potencializar a impunidade ou o corporativismo”, disse o parlamentar. A senadora Rose de Freitas (PMDB) também não participou da votação. Ela alegou que não conseguiu embarcar nesta terça para Brasília. O único representante do Estado na votação foi o senador Magno Malta, que votou sim, contrariando a orientação do partido dele, o PR que foi pela rejeição ao afastamento do tucano. Rose afirmou à Agência Senado que a decisão do STF é acertada e constitucional. Ela ressaltou que as Casas precisam julgar os parlamentares que cometeram ilícitos, para não haver a ideia de impunidade. “Achei certo. O Congresso tem um papel, ele julga seus pares. E, portanto, precisa julgar. Político não pode, só porque tem uma parcela de poder institucional, achar que não tem que responder”, disse a senadora. Mas as atenções se voltam para Ricardo Ferraço, já que ele além de ser do mesmo partido de Aécio, foi levado ao partido pelas mãos do senador. No ninho tucano, a posição de Ferraço contrária a Aécio vem sendo criticada por aliados de Aécio. Algumas lideranças do PSDB consideraram as manifestações de Ricardo contra Aécio agressivas.
Nova mobilização quilombola para votação no Supremo Tribunal Federal
Nenhum Quilombo a Menos! Novamente, a campanha em favor da regularização dos territórios tradicionais quilombolas se intensifica em virtude da nova data, marcada para esta quarta-feira (18), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3239/2004, em que o Partido Democratas (DEM) questiona o Decreto nº 4887/2003, que regulamenta a titulação das terras quilombolas no Brasil. Caso o Supremo aprove a Adi do DEM, todos os títulos de quilombos no país podem ser anulados. “O futuro das comunidades está em perigo. Novas titulações não serão possíveis sem o decreto. Mais de seis mil comunidades aguardam o reconhecimento de seu direito”, alerta o Instituto Socioambiental (Isa) em sua página de petições eletrônicas, em que é possível prestar apoio à luta quilombola, assinando a petição elaborada em parceria com a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e outras entidades. No Espírito Santo, das mais de trinta comunidades reconhecidas, apenas uma foi titularizada recentemente, em Ibiraçu, e nenhuma ainda no principal Território Quilombola, do Sapê do Norte, nos municípios de Conceição da Barra e São Mateus. A educadora da Federação dos Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase), Daniela Meireles, explica que uma possível anulação do Decreto 4887/2003 representa um retrocesso não só para as comunidades quilombolas, mas para toda a sociedade brasileira. “Esse processo de Adi pelo DEM corrobora com essa tese de que a terra é para branco e grandes produtores do agronegócio, que serve apenas para parte da sociedade e não toda a sociedade. Isso é uma declaração de que a terra tem cor. E a cor que o DEM defende é a cor branca”, protesta. Lideranças quilombolas e de movimentos sociais diversos já estão em Brasília para reforçar o diálogo com os ministros do STF e outras autoridades políticas, num trabalho de sensibilização para a causa. Além da petição, vídeos com o depoimento de lideranças e artistas também circulam nas redes sociais, para agregar mais apoiadores. No dia 16 de agosto, o julgamento fora adiado devido ao não comparecimentodo vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que havia pedido vistas do processo. Na ocasião, além da vigília em Brasília, lideranças também promoveram protestos em vários estados do pais. No Espírito Santo, quilombolas, indígenas e trabalhadores rurais sem terra fecharam a BR 101 na altura da comunidade de Paraíso, em Conceição da Barra. O julgamento da Adi teve início em 2012 e já recebeu dois votos: um a favor e outro contra. Nesta quarta, é preciso que seis dos onze ministros votem a favor dos quilombolas. A educadora alerta também para o fato de que esse único voto a favor do DEM já tem paralisado muitos processos de titulação, pois os confrontantes com os territórios quilombolas – na maioria latifundiários produtores do agronegócio, que no caso capixaba se fazem representar principalmente pela monocultura de eucaliptos para a exportação de celulose pela Aracruz Celulose (Fibria) e Suzano – têm utilizado os argumentos jurídicos do então ministro Cezar Peluso para obstruir o andamento de vários pedidos de titulação dentro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Uma perda inestimável para todo o país. “Os quilombolas são aqueles que não se deixaram escravizar e que buscaram em seus territórios a sua liberdade. Os quilombos são isso: essa liberdade com organização social própria, religião, costumes, culinária. É fundamental que toda a sociedade reconheça essa resistência quilombola nos seus territórios e a importância deles para o Brasil como um todo”, exalta.
BNDES pede explicações ao governo sobre fraudes em projeto do BRT
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) quer esclarecimentos do governo estadual sobre os indícios de irregularidades apontados pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) contra empresas que gerenciavam os projetos do sistema BRT (vias exclusivas para ônibus na Grande Vitória). Em nota, o banco afirma que “acompanhará o desenrolar dos fatos, sendo certo que tomará as providências que se mostrarem cabíveis diante das constatações que obtiver”. A Secont abriu Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra as empresas Engesolo Engenharia Ltda e Itec Infratec Tech Engenharia e Consultoria S.A e tem 180 dias para concluir as investigações. As empresas formaram o consórcio BRTVIX, contratado para gerenciar, supervisionar e prestar apoio técnico à elaboração dos projetos executivos para implantação da primeira etapa do sistema. Elas são suspeitas de fraude contratual e outras condutas irregulares, que teriam causado um prejuízo de R$ 11.619.745,25 aos cofres do Estado. “O BNDES recebeu informações, ontem, através da imprensa, sobre a possibilidade de um dos consórcios relacionados ao projeto de implantação do BRT da Grande Vitória estar envolvido com fraudes. Esclarecemos que o BNDES não havia tomado conhecimento do assunto até então, não tendo sido registradas irregularidades no uso dos recursos já desembolsados”, diz o banco, em nota. O contrato foi firmado pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) em 8 de julho de 2013, durante o governo Renato Casagrande (PSB) com vigência prevista de 16 meses, após concorrência pública publicada em 22 de março de 2013. Durante as investigações, foram identificadas falhas na execução de diversos itens contratados, dentre eles o próprio gerenciamento, supervisão e apoio técnico à elaboração dos projetos executivos do Programa BRT, atentando diretamente contra o previsto em edital. O contrato foi encerrado em 5 de janeiro de 2015. O BNDES financiou R$ 4,34 bilhões em projetos e obras no Espírito Santo entre 2012 e 2015, segundo relatório BNDES Transparente, divulgado em 2015. A lista de “clientes” inclui órgãos do poder público, além de empresas privadas, cooperativas e concessionárias de serviços públicos. Os maiores beneficiados foram: o governo do Estado (R$ 3,53 bilhões), EDP Escelsa (R$ 270,92 milhões) e a Samarco Mineração (R$ 201 milhões).
MPT e MPF recomendam que Ministério do Trabalho revogue portaria que reduz conceito de escravidão
Nesta segunda-feira (17) o País retrocedeu pelo menos 20 anos no combate à escravidão moderna com a edição da Portaria 1.129/17 do Ministério do Trabalho, que muda o entendimento do conceito de trabalho escravo, dificultando a libertação de pessoas submetidas a condições análogas à escravidão. A portaria estabelece os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador, esvaziando-os e dificultando o resgate pelo Ministério do Trabalho. A norma aponta que, para que seja considerada a jornada exaustiva e a condição degradante, o trabalhador precisa ter a liberdade restrita, o que contraria o artigo 149 do Código Penal, que determina que qualquer um dos quatro elementos é suficiente para caracterizar a prática de trabalho escravo. O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) consideram a portaria flagrantemente ilegal e pedem que o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira de Oliveira, revogue a norma. Além de contrariar o artigo 149 do Código Penal, a portaria ataca frontalmente as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aoo condicionar a caracterizar a caracterização de trabalho escravo contemporâneo à impossibilidade de locomoção da vítima. Além de reduzir o conceito de escravidão contemporânea, a portaria também traz regras que virtualmente impossibilitam a divulgação do Cadastro de Empregadores flagrados explorando mão de obra análoga à escrava, conhecida como Lista Suja. A norma diz que a divulgação da Lista Suja será feita somente por determinação expressa do ministro do Trabalho, o que antes era feito pela área técnica do ministério. Para o MPT e o MPF, a medida fere a Lei de Acesso à Informaçao (LAI) e fragiliza o instrumento que dá transparência aos atos governamentais e que contribui significativamente para o combate ao crime. Na recomendação os órgãos lembram a determinação Corte Interamericana de Direitos Humanos, instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA), ao Brasil que previu expressamente que não poderia haver retrocessos na política brasileira de combate e erradicação do trabalho análogo ao de escravo. A determinação se refere a responsabilização internacional ao País por não prevenir a prática de trabalho escravo e tráfico de pessoas. A sentença ocorreu no caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil, em um processo que durou cerca de três anos. Nessa fazenda, no sul do Pará, mais de 300 trabalhadores foram resgatados, entre 1989 e 2002. Em 1988, foi denunciada a prática e o desaparecimento de dois adolescentes que teriam tentado fugir do local.
Câmara de Jaguaré marca sessão para julgamento de prefeito interino
O clima em Jaguaré, norte do Estado, deve voltar a esquentar nesta quarta-feira (18). O presidente da Câmara de Vereadores, João Vanes (SD), convocou uma sessão extraordinária para apreciar o parecer da Comissão Processante que investiga denúncias de irregularidades, que teriam sido cometidas pelo prefeito interino do município, Ruberci Casagrande (DEM). A convocação foi decidida na quarta-feira (11) e publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (17). Na publicação ficam convocados o prefeito interino e o advogado dele, Lucas Santos. O presidente da Câmara convocou a sessão extraordinária porque entendeu que o prefeito descumpriu a decisão da Justiça que lhe garantiu direito a ser ouvido na Comissão. Chama atenção toda a movimentação tanto do prefeito interino quanto dos vereadores. Casagrande teve alta médica na última quarta-feira (11) e não teria comunicado a Câmara, que teve muito pouca paciência já que convocou a sessão de julgamento ainda no dia 11. A abertura da comissão foi motivada por denúncia de moradores da cidade em que constam irregularidades, como utilização de veículos e máquinas oficiais, superfaturamento em compras de produtos, entre outros. Das oito denúncias contra o prefeito Ruberci Casagrande, quatro foram aceitas e outras quatro rejeitadas pela comissão. A comissão foi criada no dia 17 de julho e é composta por três vereadores: Gustavo Sossai (PMN), que é o presidente, Jorge Morelo (PP), Dejair Siqueira (PHS), que é o relator. Ruberci Casgrande está à frente da prefeitura desde abril deste ano, quando o prefeito Rogério Feitani (PMN) foi afastado do cargo em decorrência da Operação Arremate, do Ministério Público Estadual (MPES).
TCE reduz teto para repasses do Executivo para Câmaras de Vereadores
A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip) não pode compor a base de cálculo para fins de limite de despesa do legislativo. O entendimento é do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em resposta à consulta formulada por um ex-vereador de Cachoeiro de Itapemirim (região sul). A decisão pode impactar nas receitas das Câmaras de Vereadores de todo Estado a partir de 2019, quando os efeitos da medida vão entrar em vigor. Na consulta, o então vereador Júlio Ferrari (PV) questionou se a referida contribuição deveria ser incluída na base de cálculo do repasse realizado pelo Executivo às Câmaras Municipais. Ele alegava a existência de dois entendimentos divergentes. Anteriormente, o TCE permitia a inclusão da Cosip no cálculo do total da despesa do Legislativo, o que garantia maiores repasses – cujo teto previsto em lei varia de 3,5% até 7% da arrecadação municipal, levando em consideração o tamanho da população. A polêmica dividiu até opiniões entre a área técnica do TCE e o Ministério Público de Contas (MPC). A primeira citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para defender que a Cosip é um tributo, pois o montante arrecadado com sua cobrança integra as receitas tributárias do Município. Já o órgão ministerial alegou que o tributo teria uma finalidade própria, não podendo integrar a base de cálculo do duodécimo. Em seu voto, o conselheiro-relator Domingos Augusto Taufner divergiu da área técnica da Corte por entender não ser o melhor caminho considerar que todas as receitas de natureza tributária são aquelas provenientes da arrecadação de tributos, sob a ótica puramente do direito tributário. Segundo ele, as receitas tributárias são provenientes de impostos, taxas e contribuição de Melhoria e não das receitas de contribuições, que seria a natureza da Cosip. Em decorrência da crise financeira enfrentada pelos municípios com queda da arrecadação, Taufner decidiu que a nova base de cálculo seja implementada a partir do orçamento do exercício 2019, de modo que a efetividade da medida não cause nenhum prejuízo à gestão do legislativo municipal, pois terão tempo de se planejar e reduzir os seus gastos. O voto foi acompanhado pelo restante do plenário.
Mudança de endereço da Delegacia da Mulher da Serra dificulta acesso da população
Na sessão ordinária da desta segunda-feira (16), o deputado Jamir Malini (PP) fez uma crítica ao fato de a Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) da Serra ter sido transferida de uma região de fácil acesso para outro local. No início do ano, ao assumir o segundo mandato, o prefeito Audifax Barcelos (Rede) deixou de pagar os alugueis dos imóveis em que funcionavam as delegacias e o governo optou por transferir as unidades. Embora tenha focado apenas no fato de a prefeitura ter deixado de arcar com os alugueis, o parlamentar excluiu o governo da narrativa, muito embora seja também responsabilidade governamental garantir o acesso aos serviços. De acordo com o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol-ES), Jorge Emílio Leal, a delegacia foi transferida de uma casa em Laranjeiras, uma região central e de fácil acesso na Serra, para o prédio em que já funcionou o Departamento de Trânsito (Detran) no município, no bairro Jardim Carapina. Ele conta que, quando a prefeitura da Serra deixou de arcar com os alugueis, a Polícia Civil, que já não recursos, ficou impossibilitada de alugar o imóvel e o governo, que já não investe, transferiu a delegacia para Jardim Carapina. “É uma medida paliativa que dificulta a vida do cidadão e das mulheres vítimas de violência”, disse ele. A mudança de endereço também provocou a redução no registro de ocorrências em virtude da dificuldade logística e do índice de crimes que ocorrem na região. Jorge Emílio ressalta que não há investimento do Estado na Polícia Civil e as medidas tomadas são paliativas, servindo apenas para pulverizar os dados estatísticos. Ele aponta que não há uma política de Estado, apenas de governo que não tem continuidade e não são estruturantes.
MPES arquiva investigação sobre nomeação de advogada em Aracruz
O Ministério Público Estadual (MPES) determinou o arquivamento de um procedimento que apurava a nomeação de uma advogada na Prefeitura de Aracruz (região litoral norte). O órgão ministerial recebeu uma denúncia anônima que atribuía o ato como uma suposta “troca de silêncio”, já que ela denunciou a gestão do prefeito Jones Cavaglieri (SD) junto ao próprio MPES. No entanto, a promotora Georgia Ocké Menezes Ferreira não viu problemas na nomeação de Gilcineia Xavier Ferreira como assessora especial da prefeitura. Na decisão publicada nesta terça-feira (17), a integrante do MPES afirmou que a instrução processual não confirmou as imputações da denúncia, já que a nomeação atendeu as diretrizes constitucionais. Segundo ela, a advogada presta assessoria em área de formação acadêmica. Georgia Ferreira lembrou que os cargos comissionados são ocupados por pessoas de confiança da autoridade competente, a qual tem total discricionariedade para admitir e exonerar quem estiver na função. Essa mesma promotora é responsável pela investigação em relação a supostos atos de improbidade na contratação da empresa de lixo no município, denunciado pela própria Gilcineia. O procedimento foi instaurado no final de março após a assinatura do contrato emergencial com a empresa SA Serviços de Limpeza e Soluções Ambientais. O alvo da investigação é o eventual favorecimento de um apoiador da campanha eleitoral do prefeito no episódio. Todo o processo de contratação da empresa é alvo de suspeições no município. No início do março, a Prefeitura comunicou a rescisão unilateral do contrato com a empresa Corpus Saneamento e o acordo emergencial com a SA Serviços de Limpeza por um valor R$ 800 mil a mais do que era pago por mês. A prefeitura justificou o rompimento do contrato anterior por supostas irregularidades na prestação dos serviços. Segundo a administração, a Corpus não teria demonstrado interesse em regularizar a situação. Antes mesmo da formalização do rompimento do acordo, a Prefeitura realizou uma “licitação informal e secreta” com cinco empresas do setor com suposto potencial para execução dos serviços. A administração afirmou que as empresas participantes eram de renome nacional, porém, a maioria das participantes é de pequenas cidades do interior capixaba. O prefeito garantiu que o governo realizará um procedimento licitatório antes mesmo do término do acordo emergencial em 180 dias. Em setembro, a Câmara de Vereadores de Aracruz abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os contratos de limpeza pública do município. Além do atual vínculo, a comissão deve avançar sobre o contrato anterior com a Corpus. Dos seis nomes escolhidos nenhum faz parte do bloco de oposição ao prefeito.