Sancionada em julho passado, a Reforma Trabalhista passa a vigorar a partir de novembro próximo. A coluna chama atenção para um ponto dessa reforma que de vantagem pode se tornar uma dor de cabeça para a classe empresarial. Na década de 1980, o Movimento Sindical chegou a tomar como bandeira de luta a negociação, que acabou sendo contemplada nessa reforma. A ideia do empresariado foi a de tirar das mãos da Justiça normativa a negociação, que muitas vezes era prejudicial a eles e beneficiava o trabalhador. Pensam que, uma vez eliminando essa parte, vão poder extrapolar os limites, fazendo o que quiserem na hora de negociar a data base. Aí é que entra o movimento sindical. É hora de transformar o limão em limonada. É hora de fortalecer seu poder de mobilização, e sentar na mesa de negociação com força política para cobrar as garantias da classe trabalhadora. É hora de retomar as comissões de negociações, colocando o trabalhador na mesa ao lado do patrão, porque aí a coisa muda. A partir do próximo mês também começam as negociações coletivas de várias categorias. Vai ser um bom exercício para essa nova dinâmica. É hora de ver se os sindicatos, depois de tantos anos perdidos em batalhas internas pela perpetuação de poder, vão ter condições de se colocar como representantes mesmo da classe trabalhadora, negociando de igual para igual com o empregador. Poder de fogo para isso, o sindicato tem, ou teria. A capacidade de mobilizar, de paralisar atividades, de fazer greve. O empresariado tem como arma a demissão, mas o sindicato tem se que manter firme, afinal, sem trabalhador, não tem como produzir. Agora é hora de o sindicato mostrar força, união e comprometimento com as garantias dos direitos dos trabalhadores. É hora de negociar e mostrar que tem força na base. Segura, peão!
Assembleia aprova crédito para programa da Sedu
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 378/2017 que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 10 milhões para a Secretaria de Estado da Educação (Sedu), para ser aplicado no Programa Pacto pela Aprendizagem (Paes). A verba para o investimento será proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária “reserva de contingência” – parte do orçamento com recursos livres para a administração usar em situações futuras – do Orçamento deste ano. Assim, os valores serão destinados para a ação “Cooperação Estado/Municípios na implementação de Políticas de Educação – Ensino Infantil”. O deputado Sergio Majeski (PSDB) votou contra a matéria e alertou que crédito suplementar existe para ser utilizado em caso de emergência. No entanto, ele apontou que o Paes é um programa e, por isso, já deveria haver verba mínima para financiá-lo. Ele também ressaltou que a utilização de parte da “reserva de contingência” do orçamento estadual para abertura do crédito especial seria inconstitucional e ilegal, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ruberci Casagrande apresenta novo atestado médico e não comparece à CPI
O prefeito interino de Jaguaré, Ruberci Casagrande (DEM), não compareceu à sessão da Comissão Processante da Câmara de Vereadores do município, na manhã desta segunda-feira (9). O prefeito que conseguiu no início do mês o direito de ser ouvido em oitiva, apresentou novo atestado médico, mas os vereadores não aceitaram o pedido para adiar novamente a oitiva de Ruberci. Mas vão ter de fazer, afinal a Justiça determinou nova suspensão do processo até o prefeito ser ouvido na Câmara. Na sessão desta segunda, o presidente da Comissão, Dejair de Siqueira (PHS), suspendeu a sessão por uma hora, à espera do prefeito. Assessores do prefeito entregaram aos membros da comissão, um novo atestado médico. O laudo, segundo o presidente da comissão, não dizia qual o motivo do não comparecimento, apenas que ele estaria internado no hospital Jayme dos Santos Neves, no município da Serra, sem previsão de alta. Mas não especificava o quadro clínico do prefeito. O advogado do prefeito, Luciano Azevedo, apresentou um novo pedido de adiamento da oitiva, mas a comissão negou o pedido. Azevedo afirmou que não teve acesso aos autos do processo. Duas horas depois, o presidente da comissão encerrou os trabalhos e entregou a documentação ao presidente da Câmara, João Vanes (SD), que por sua vez, marcou a data do julgamento sobre a cassação do prefeito pelo plenário da Câmara para esta quarta-feira (11). No fim da tarde dessa segunda-feira, uma decisão da Justiça de Jaguaré suspendeu todo o processo. Foi dado prazo de 15 dias para que o prefeito seja ouvido após receber a alta médica. A comissão investiga denúncias de participação do prefeito interino em um esquema de fraudes a licitações, corrupção ativa e passiva. Na noite dessa segunda, a assessoria do prefeito publicou em sua página no Facebook, imagens de Ruberci Casagrande sendo atendido no hospital. Na postagem, o prefeito diz que ontem (domingo,8) estava a caminho de Vitória, quando começou a passar mal, sentido dores no peito. “Imediatamente paramos no hospital, fiz diversos exames e os médicos solicitaram mais uma bateria de exames”, disse. Ruberci Casgrande está à frente da prefeitura desde abril deste ano, quando o prefeito Rogério Feitani (PMN) foi afastado do cargo em decorrência da Operação Arremate, do Ministério Público Estadual (MPES). A CPI foi foi criada no dia 17 de julho e é composta por três vereadores: Gustavo Sossai (PMN), que é o presidente, Jorge Morelo (PP), Dejair Siqueira (PHS), que é o relator. A abertura da comissão foi motivada por denúncia de moradores da cidade em que apontam irregularidades na gestão de Ruberci, como utilização de veículos e máquinas oficiais, superfaturamento em compras de produtos, entre outros.
MPC recorre contra aprovação das contas de quatro prefeituras
O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recursos contestando e pedindo que sejam revistas decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativas às contas das prefeituras de Mimoso do Sul, do exercício de 2013, Piúma, Muqui e Mantenópolis, as três referentes ao exercício de 2014. Em todos os casos, o órgão ministerial questiona o afastamento de certos indícios de irregularidades nos julgamentos. Nos casos de Mimoso do Sul e Muqui, o MPC interpôs recurso em face de decisões da Segunda Câmara do TCE que afastaram irregularidades relativas à ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias retidas de terceiros. As contas de gestão da prefeita de Mimoso, Flávia Cysne, foram julgadas regulares com ressalva, mas o órgão ministerial entende que a irregularidade é grave e deve ser mantida, julgando-se irregulares as contas de gestão da prefeita naquele exercício. Da mesma forma, o MP de Contas pede provimento ao recurso interposto em face da decisão que julgou regulares as contas de gestão do então prefeito de Muqui, Aluisio Filgueiras. Para o MPC, o colegiado desconsiderou a gravidade da irregularidade que trata da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias retidas de terceiros e a decisão deve ser revista pelo Plenário da Corte. O prefeito de Muqui, assim como a prefeita de Mimoso do Sul já foram notificados para apresentar contrarrazões aos recursos ministeriais, no prazo de 30 dias. Em relação às contas de governo de 2014 da Prefeitura de Piúma, o MPC sustenta que houve erro no julgamento ao recomendar a aprovação com ressalvas das contas do prefeito de Piúma naquele exercício, Samuel Zuqui, tendo em vista a gravidade da abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa, a qual representa afronta à Constituição Federal e é considerada irregularidade gravíssima e insanável. Já em relação às contas de governo do prefeito de Mantenópolis no exercício 2014, Maurício Alves dos Santos, apesar de ter emitido parecer prévio pela rejeição, a Segunda Câmara afastou a irregularidade referente à abertura de créditos adicionais suplementares, em inobservância ao limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual municipal, e deixou de determinar a formação de autos apartados em relação à realização de despesas com pessoal do Poder Executivo acima do limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por isso, o MPC pede que a decisão seja revista, para manter a primeira irregularidade citada e formar novo processo com o objetivo de responsabilizar pessoalmente o prefeito por extrapolar as despesas com pessoal. O Ministério Público destaca esse é o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas nos casos em que há extrapolação dos limites de gastos com pessoal, sendo pela rejeição da prestação de contas.
Himaba é ‘maquiado’ para visita de comitiva do governo do Estado
Na manhã desta terça-feira (10), o secretário de Estado de Saúde, Ricardo de Oliveira e uma comitiva governamental fizeram uma visita às instalações do Hospital Estadual Infantil e Maternidade de Vila Velha (Himaba), que teve gestão terceirizada ao Instituto de Gestão e Humanização (IGH) há duas semanas. No entanto, para que a comitiva passasse pelos corredores da unidade, foi feita uma “maquiagem” no hospital, segundo denuncia o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado (Sindsaúde-ES). De acordo com a entidade, mais de 70 pacientes que estavam nos corredores da unidade foram transferidos às pressas para enfermarias, que já estavam superlotadas, ou para salas improvisadas. Imagens feitas pelo sindicato mostram crianças consultórios, com soro, enquanto ocorria a visita (foto à dir.). Segundo o diretor do Sindsaúde, Valdecir Nascimento, as mães dos pacientes ficaram impedidas de sair das salas, até mesmo para usar o banheiro. A “maquiagem” feita pela Organização Social (OS) para a passagem dos representantes do governo mostra que ainda há superlotação na unidade, já que esses pacientes e acompanhantes estavam nos corredores. Outras medidas tomadas pelo IGH também desagradaram os servidores. Quando assumiu a gestão, a OS extinguiu o contrato com a empresa que fazia a triagem dos pacientes e a classificação de risco no hospital. A retirada da triagem faz com que todos os pacientes que chegam sejam atendidos, o que onera o Estado e aumenta a demanda, sendo que não há profissionais suficientes para atender a todos os pacientes.
Famílias sem terras voltam a ocupar fazenda em Nova Venécia
A Fazenda Neblina, localizada no Córrego Serra de Cima, em Nova Venécia (noroeste do Estado), voltou a ser ocupada por 300 famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) nesse domingo (8). A área, de quase seis mil hectares, havia sido alvo de uma ação de reintegração de posse determinada pela Justiça em julho deste ano. Mas os camponeses decidiram retornar à fazenda para reafirmar sua luta, garantindo permanência até que o governo federal a destine para a Reforma Agrária. A criação de um assentamento no local, segundo o coordenador do MST no Estado, Ângelo de Souza, é passo essencial para resolver o problema dessas famílias, que demandam terra para viver, produzir e ter uma vida digna. Além disso, as condições são favoráveis para o modelo de produção orgânica e agroecológia de alimentos desenvolvido pelos sem terras, pois está localizada num Córrego próximo à Pedra do Elefante, com elevada biodiversidade e remanescentes da mata atlântica que, inclusive, precisam ser preservados. O que não vai acontecer, como alerta o MST, caso os responsáveis pela fazenda atendam ao pleito de sete associações ligadas ao Crédito Fundiário, que seriam coordenadas por uma empresa de consultoria sem compromisso com o meio ambiente e com um projeto diferenciado de produção, voltado apenas ao lucro. A área está sob posse de Inácio Américo Rodo, mas é administrada pela família Altoé. No município havia outro acampamento, Antonio Conselheiro, na Fazenda Barão Genética, que foi desocupada junto com o Ondina Dias. Informações coletadas pelo MST apontam que a proprietária da fazenda improdutiva tem uma dívida de R$ 27 milhões com o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes). A reivindicação é que a área seja desapropriada ou comprada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), já que o Espírito Santo não pode realizar vistorias nem desapropriações até dezembro de 2017, devido ao Estado de Alerta instituído com a escassez hídrica. As famílias dos dois assentamentos, próximos, resolveram deixar as áreas na véspera do prazo estabelecido de reintegração, para evitar outra ação violenta como a que havia sido realizada uma semana antes, no Acampamento Fidel Castro, em Braço do Rio, Conceição da Barra. Na ocasião, a Polícia Militar usou trator para aniquilar mais de 50 hectares de produção e usou fogo para queimar os barracos que abrigavam os camponeses desde dezembro de 2016. Em todo o Espírito Santo, existem hoje cerca de mil famílias acampadas, aguardando assentamento.
Na executiva estadual, filiação de secretário deve ampliar racha no PSDB
A decisão da executiva municipal do PSDB de Vitória deve ser levada para a estadual, assim que o secretário de Agricultura do Estado Octaciano Neto for a notificação, ele deve recorrer da decisão da municipal, que por maioria (5 a 3) negou a filiação dele ao partido. Os tucanos que votaram contra alegaram que a filiação de secretário de Estado teria que ser submetida à executiva estadual. O debate na executiva estadual, que vai analisar a filiação, deve sofrer a influência da discussão sobre a disputa pela presidência estadual do partido. Nesta terça-feira (10) o vice-governador César Colnago, que foi quem filiou o secretário, esteve em Brasília conversando com a cúpula tucana, com a intenção de tentar fechar por cima a filiação de Octaciano. Manifesto questionado Outra questão que vem repercutindo dentro do partido é uma nota divulgada por Colnago, na condição de secretário-geral da legenda, que desqualifica o manifesto aprovado em um encontro do PSDB realizado no dia 30 de setembro. A nota, assinada por Colnago e datada da última quarta-feira (4), diz que Octaciano Neto e Enio Bergoli (diretor do DER) “foram recebidos com satisfação no partido e que vêm para somar e cumprir um papel relevante na construção das chapas proporcionais de deputados do PSDB, fator preponderante para que o partido tenha assento nas cadeiras dos parlamentos estadual e federal”. Ele registra ainda que o “ chamado ‘Manisfesto’, lido em reunião, no último sábado (30), não foi debatido e nem tampouco aprovado pela Executiva Estadual”, diz a nota. Isso porque, segundo a nota de Colnago, a reunião não teve caráter deliberativo oficial, não configurando, portanto, um fórum convocado para qualquer deliberação, conforme previsto na forma dos artigos 19 e 42 de do estatuto do partido e como não foi votado, teria valor “inócuo”. A nota causou reações no partido, sobretudo, entre aqueles que não estão alinhados ao Palácio Anchieta. O nome dos filiados não é o ponto que traz irritação e sim a forma como foram feitas as filiações, sem a aprovação da executiva municipal, como determina também o estatuto do partido. Segundo interlocutores tucanos, a movimentação de Colnago teria posto em xeque a possibilidade de um acordo para a formação de uma chapa de consenso e caso Colnago insista na disputa, o que deve acontecer, pode haver uma disputa entre ele e outro grupo liderado ou pelo prefeito de Vila Velha, Max Filho, ou pelo senador, Ricardo Ferraço. Outro ponto que também gera polêmica sobre a disputa à presidência do PSDB é a possibilidade de o Conselho de Ética do Estado deliberar em favor do vice-governador sobre a ocupação do cargo de presidente de partido. O conselho se reuniria em 12 de dezembro, mas uma extraordinária foi convocada para debater o “Caso Colnago”. Para aumentar a insegurança dos tucanos sobre o assunto, foi protocolado um ofício nesta terça-feira (10), pelo ex-presidente da Central de Abastecimento do Estado (Ceasa), Joé Carlos Buffon, ao presidente do Conselho de Estadual de Ética Pública (CEEP), Jovacy Peter Filho, pedindo a decisão do conselho sobre a situação antes do fim do mês de outubro. O conselho se reúne nesta quarta-feira (11) para designar um relator para analisar o “Caso Colnago”. Costura por cima Na sessão desta terça-feira da Assembleia, o deputado estadual Sergio Majeski repercutiu o debate interno do PSDB. O tucano citou uma notícia do site Agência Congresso sobre a ida de Colnago para Brasília, alertando que a filiação de Octaciano Neto seria por cima. “Se tal coisa ocorrer, vai mostrar a falta de republicanismo por parte do vice-governador. Seria lamentável se isso realmente ocorresse. Vivemos tempos obscuros. Os partidos deveriam ser os primeiros a respeitar os estatutos”, disse. Majeski também criticou a candidatura de Colnago ao comando do PSDB e destacou que a movimentação está dentro do projeto do governador Paulo Hartung para levar o maior número de partidos para seu palanque na disputa eleitoral do próximo ano. “Causa estranheza que o vice-governador insista em ser presidente do PSDB, quando o Conselho de Ética diz claramente que é incompatível [acumular as duas funções]. As ações falam muito mais sobre o que as pessoas são do que os seus discursos”, cutucou Majeski.
Defensoria aciona organismo internacional de direitos humanos por violência institucional
A Defensoria Pública do Estado protocolou petição na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pedindo providências a respeito das graves violações de direito ocorridas no Estado, resultantes de violência institucional. A comunicação do órgão é referente ao caso de um morador de Colatina, no noroeste do Estado, vítima de tortura supostamente envolvendo 12 policiais militares, que não foram punidos por conta da prescrição do crime, que ficou quase 20 anos sem investigação adequada. As provas reunidas no caso do morador demonstraram que ele havia sido brutalmente espancado, mas a leniência nas investigações não proporcionou que a ação chegasse ao resultado, uma vez que prescrição pela pena em abstrato. Caso a petição seja aceita, o País pode ser condenado pela ausência de investigação adequada em processo que apura suposta prática de tortura. O Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania da Defensoria Pública se depara frequentemente com casos em que a Justiça não foi capaz de investigar adequadamente e punir atos que poderiam caracterizar práticas de tortura e outros tratamentos degradantes. Dentre as atribuições dos defensores públicos está o acionamento sistema internacional de proteção de direitos humanos, como prevê a Lei Complementar 55/94, do Estado e a 80/94, federal. Essas normas possibilitaram que a Defensoria acionasse a CIDH no caso de tortura do morador de Colatina, além do ingresso em outra demanda, enquanto amicus curie, através do Núcleo Especializado de Infância e Juventude.
Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão em ação contra fraudes financeiras
A Polícia Federal no Espírito Santo deflagrou, na manhã desta terça-feira (10), a “Operação Dracmex”, com o objetivo de combater supostos crimes contra o sistema financeiro. Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão na sede da organização e em domicílios de representantes e de alguns dos envolvidos, todos em Vila Velha (ES). As suspeitas de ilícitos recaem sobre a organização Besty Trade/World Exchange/Worldex. Não houve prisões. De acordo com informações da PF, a operação contou com a participação de 23 policiais federais. Foram apreendidos computadores, HD's externos, telefones celulares, tablets e diversos documentos. Os investigados podem responder pelo crime de “emissão, oferta ou negociação, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários, sem autorização prévia da autoridade competente”, cuja pena varia de dois a oito anos de reclusão, além de multa. Em abril de 2017, a Policia Federal recebeu uma requisição do Ministério Público Federal (MPF) para investigar eventuais crimes contra o Sistema Financeiro Nacional praticados pela organização denominada Besty Trade, que realizava, sem a devida autorização, oferta pública de distribuição de derivativos no mercado Forex, que são valores mobiliários sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Após a emissão de alerta da CVM acerca da ilegalidade do negócio praticado, determinando a suspensão das atividades da organização, houve mudança de nomenclatura de Besty Trade para World Exchange e posteriormente para Worldex, com objetivo aparente de contornar a restrição imposta. As buscas têm como objetivo localizar registros de controle das atividades da organização e delimitar a autoria dos envolvidos.
Voto contrário possibilita recursos para prefeito de São Mateus se manter no cargo
O voto do juiz eleitoral Rodrigo Júdice contrário ao entendimento da maioria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) acendeu uma ponta de esperança para a permanência nos cargos do prefeito de São Mateus Daniel da Açaí (PSDB) e seu vice Doutor Zé Carlos(PMDB). Isso porque se a votação do pleno fosse por unanimidade, o prefeito não teria como recorrer. Mas agora existe a possibilidade de recurso. Ao fim do julgamento, o advogado de defesa poderá pedir o efeito suspensivo da decisão até o julgamento de embargos, que agora poderão ser acionados devido à divergência do pleno. Por enquanto, apenas Júdice votou contra a cassação do mandato do prefeito, mas o julgamento foi adiado porque o desembargador Samuel Meira Brasil pediu vista do processo. Outra possibilidade ainda possível é que a partir do voto divergente, os membros do plenário do Tribunal que haviam votado pela cassação possam rever seus votos, mudando o resultado, embora essa possibilidade seja mais remota. Mas o voto divergente pode garantir ações protelatórias para que o prefeito permaneça no cargo, adiando assim a possibilidade de haver nova eleição no município ainda este ano. O relator do processo, juiz Federal Marcus Vinicius de Oliveira Costa, apresentou parecer pela condenação do prefeito e do vice por abuso de poder econômico. Açaí é acusado de distribuir água e caixas d'água à população do município, em plena crise hídrica, o que teria desequilibrado a disputa eleitoral. Açaí foi eleito prefeito de São Mateus com 30.780 votos, o equivalente a 55.32% dos votos válidos. O segundo colocado, Carlinhos Lyrio (PSD), contabilizou 14.063 votos (25,27%). O deputado estadual Eustáquio Freitas (PSB) ficou em terceiro com 10.797 (19,41%). O processo contra o prefeito tem causado muita mobilização no município. Os entusiastas do tucano defendem que a atitude de Açaí de distribuir água foi correta porque a população passava por uma crise hídrica severa. Já as lideranças políticas que observam o cenário veem na nova eleição uma possibilidade de disputa mais equilibrada sem o prefeito.