O secretário de Agricultura Octaciano Neto e o diretor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER) Enio Bergoli assinaram na noite dessa terça-feira (2) suas fichas de filiação ao PSDB capixaba. Cotados respectivamente para a disputa de deputado federal e deputado estadual, os dois reforçam a chapa do partido para o próximo ano e fortalecem a campanha do vice-governador César Colnago para a presidência do partido. O convite para a filiação partiu do vice-governador e do senador Ricardo Ferraço. As filiações teriam acontecido na noite dessa terça na casa de Colnago, com a presença do presidente do PSDB de Vitória, Elcio Luiz Amorim. Segundo o secretário de Agricultura, sua ida para o partido não teve relação com a aprovação no Senado, na noite desta terça-feira, da cláusula de barreira, que deve prejudicar partidos pequenos no País e fortalecer legendas mais fortes. Mas ao ser questionado sobre a decisão, ele afirmou que a preocupação é com a tramitação de uma proposta no Congresso que pode limitar o prazo de filiação para quem deseja disputar cargo eletivo em 2018 a um ano antes da eleição, que será no dia 7 de outubro. Por cautela, Octaciano Neto preferiu não arriscar e acabar ficando sem legenda para a disputa. Sobre a escolha do PSDB, Octaciano Neto afirmou que sempre teve uma relação muito boa com Colnago e Ricardo. Ele acrescentou que se identifica com a proposta programática do partido, porque se considera de centro-direita. “Defendo a mesma linha do partido que é a defesa do liberalismo econômico com justiça social. Isso me agrada muito e isso também pesou na minha decisão”, assinalou. Perguntado se a entrada mudaria alguma coisa em relação a sua pretensão de disputar a Câmara dos Deputados, o secretário afirmou que, ao contrário, fortalece. Já que com a candidatura de Ricardo Ferraço à reeleição ao Senado, o grupo fica fortalecido para a disputa.
Comitê para Erradicação da Tortura repudia corte de investimentos na Defensoria Pública
O Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Estado (Cepet -ES) divulgou nota de repúdio aos ataques que a Defensoria Pública Estadual vem sofrendo, com cortes nos investimentos e fechamento de unidades regionais. Segundo o colegiado, a Defensoria é um dos protagonistas para a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária. De acordo com a nota, o objetivo da Defensoria é, dentre outros, o combate e a prevenção à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, bem como a responsabilização dos respectivos autores. Os investimentos na Defensoria Pública têm reduzido anualmente, acarretando no fechamento de unidades regionais e na sobrecarga para aqueles defensores que atuam nas comarcas que ainda têm alguma unidade, já que acumulam o serviço das vizinhas. Esse arranjo prejudica toda a cadeia de atendimento que, não fosse o esforço dos defensores, estaria ainda mais prejudicada. As últimas unidades a serem fechadas foram as de Mantenópolis e Barra de São Francisco, no noroeste do Estado, e de Jaguaré, no norte, o que deixa o Estado com apenas 26 municípios com Defensoria. O Cepet aponta que o Estado ainda não conseguiu implementar o direito fundamental de proteção contra a tortura, haja vista as denúncias formuladas no comitê, bem como a pendência de processos em tramitação no sistema interamericano de direitos humanos relativos à temática. Por isso, ressalta a relevância dos trabalhos desenvolvidos pela Defensoria Pública junto ao colegiado, bem como o risco de prejuízo ao Cepet em decorrência do enfraquecimento do órgão. A próxima unidade na mira de fechamento pode ser Linhares, na região norte, o sexto município mais populoso do Estado. De acordo com a Constituição Federal, os critérios que determinam que um município deva ter uma unidade da Defensoria Pública são o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) baixo e a alta densidade populacional. Sendo Linhares um dos municípios 10 mais populosos, é incoerente cogitar o fechamento da unidade no município. Na última semana, o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado (Adepes), Pedro Coelho, enviou ao secretário de Estado de Economia e Planejamento, Régis Mattos, um ofício expondo a situação atual da Defensoria e como o baixo investimento acarreta na dificuldade de prestação do serviço. De acordo com o documento, o orçamento da Defensoria reduz a cada ano. Em 2016 foi de R$ 68,2 milhões, o que corresponde a 0,40% do Orçamento do Estado; em 2017 e de R$ 64,3 milhões, ou 0,39% do Orçamento; e para 2018 a Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê orçamento de apenas R$ 49,6 milhões, o que impossibilita a Defensoria Pública de cumprir o mandamento constitucional, garantindo a presença de no mínimo um defensor por comarca. Este valor também impede a possibilidade de manutenção dos serviços atualmente prestados, o que acarretará na descontinuidade do serviço de assistência jurídica prestado à população do Estado.
Assembleia aprova mudança nos vencimentos dos servidores da Casa
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2017, que altera a tabela de vencimentos do cargo efetivo de técnico legislativo júnior. Atualmente, a estrutura de vencimentos do cargo é organizada em uma tabela com 18 referências divididas em três classes. Com a mudança, a estrutura passará a ser em duas tabelas com 36 referências divididas em seis classes, o que é semelhante aos demais servidores efetivos da Casa. Os servidores lotaram as galerias durante a votação e comemoraram a aprovação. Os deputados defenderam que a aprovação da matéria não acarretará em aumento significativo de despesas – será aproximadamente R$ 43 mil de impacto de outubro a dezembro deste ano e R$ 132 mil anuais – e que segue a diretriz adotada para outros cargos, atendendo ao princípio da isonomia. As alterações também se aplicam aos ex-servidores aposentados no cargo de técnico legislativo júnior, no cargo que lhe tenha dado origem e para os seus dependentes pensionistas. Segundo a matéria, os efeitos financeiros do enquadramento começam a valer a partir do dia 1º de outubro deste ano e resolução específica fará as adequações necessárias às normas internas da Casa. Auxílio-saúde Ainda na sessão desta quarta-feira (4), os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução 46/2017, que regulamenta o auxílio-saúde devido aos servidores da Casa. A matéria otimiza a concessão do auxílio, dispensando a apresentação de alguns documentos necessários para se obter o benefício atualmente.
CPI da Grilagem ouve acusados de atacar deputados nas redes sociais
A CPI da Grilagem na Assembleia Legislativa ouviu na tarde desta quarta-feira (4) quatro jovens que teriam feito comentários “ofensivos” a deputados e ao colegiado. A CPI desta vez não teve a transmissão ao vivo pela TV Assembleia como na semana passada, quando os deputados suspenderam a sessão e convocaram novamente os depoentes para esta quarta. Desta vez, os deputados foram mais claros sobre o objetivo da convocação. Eles acusaram os jovens de serem autores de postagens ofensivas nas redes sociais com o intuito de desmoralizar os trabalhos da CPI. Um fato que chama atenção é o fato de que os quatro depoentes são membros do PSDB da Serra, o que sugere mais um episódio da guerra entre os deputados e os secretários do Estado, já que o PSDB da Serra, tem como principal liderança o secretário de Ciência e Tecnologia, Vandinho Leite, que vem sendo um dos alvos preferidos dos deputados que se queixam da movimentação eleitoral de alguns secretários da equipe do governador Paulo Hartung (PMDB). O presidente da CPI, deputado Euclério Sampaio (PSB), disse que os depoentes responderam de forma satisfatória e nenhum deles confirmou participação em movimentos de ocupação ilegal de terras ou imóveis no município da Serra, questão que vem sendo tratada pelo colegiado. O vigilante Manoel dos Santos Lopes, morador de Manguinhos, disse que não tem críticas à CPI, nem aos deputados e que não conhece o trabalho deles, tampouco a finalidade da comissão. Perguntado pelo deputado Hudson Leal, o vigilante, um dos depoentes, negou que tenha repassado informações sobre a CPI por meio das redes sociais. No entanto, de acordo com o colegiado, as afirmações não coincidem com as provas dos autos. Posteriormente, por insistência do deputado Euclério Sampaio, presiente daCPI, Manoel Lopes disse não se lembrar se reproduziu charge sobre algum parlamentar. O vendedor Yulo Gabriel de Castro, que trabalha na Câmara de Dirigentes Logistas (CDL) da Serra, disse aos deputados que não participa de atividade nas redes sociais contra a CPI. O motorista entregador de cargas Antônio Carlos de Brito negou ter veiculado mensagens nas redes sociais contra os deputados da CPI, mas ao ver uma foto que reproduz uma postagem sua, disse não lembrar. Diante da insistência dos deputados, Brito revelou que sua ex-namorada foi a responsável pelas postagens, mas acabou admitindo que eventualmente pode ter feito postagens impensadamente. Já o montador de móveis Carlos Henrique Bolenha Leite, de 18 anos, admitiu ter feito apenas compartilhamentos das mensagens referidas.
Debate e lançamento de livro marcam seminário do MPA em Vitória
Debate sobre os desafios do campo e sua inter-relação com as cidades, lançamento do livro Trincheiras da Resistência Camponesa: sob o pacto de poder do agronegócio, do frade franciscano Frei Sérgio Gorgen, e festa em comemoração ao primeiro aniversário da feira de alimentos saudáveis do Morro do Quadro, em Vitória. Com essa programação, o Movimento dos Pequenos Produtores no Estado (MPA-ES) convoca militantes para seu seminário nesta sexta-feira (6) e sábado (7), na Capital. O evento terá início às 14 horas desta sexta-feira, com análise da atual conjuntura da luta camponesa por Frei Sérgio Gorgen, militante dos movimentos sociais do campo há mais de três décadas; o papel da população urbana nesse contexto; e a aliança camponesa e operária pela soberania alimentar. “O debate é um chamado para a ação concreta de organização e luta”, ressalta o MPA. Em seguida, às 19 horas, será lançada a nova obra do frade franciscano da ordem dos Frades Menores do Rio Grande do Sul, com 616 páginas que recuperam textos escritos durante os últimos 16 anos, de testemunhos críticos e históricos sobre a resistência e persistência da agricultura camponesa e do campesinato, como sujeitos históricos, na sociedade brasileira do século XXI. Já no sábado (7), às 19 horas, a atividade do seminário será a confraternização no Morro do Quadro, na região central de Vitória. A feira, que comercializa produtos da agricultura camponesa, saudáveis e sem o uso de agrotóxicos, é também um dos pontos de entrega do novo serviço oferecido pelo MPA e Cooperativa de Produção e Comercialização Camponesa (CPC-ES), de venda pela internet. O modelo pretende revigorar as vendas e, assim, fortalecer a produção das famílias de pequenos produtores rurais. A aproximação entre o campo e população urbana, pontua o MPA, é fundamental para reverter a lógica cruel do agronegócio. A luta é de toda sociedade e assim deve ser assim compreendida. Afinal, do alimento que chega às mesas das famílias nas cidades, 70% é produzida pelos camponeses, mesmo com toda a ausência dos órgãos estatais. “Vivemos tempos difíceis, é verdade. Mas, enquanto houver injustiça, haverá luta. E onde há luta, há vitória. Vitórias que por vezes nem se mostram, não aparecem. Por isso, devemos nos perguntar: o que seria do campo, se não fossem as lutas contra o Deserto Verde? É nesse espírito de esperança, do verbo esperançar, segundo o mestre Paulo Freire, que é preciso levantar, ir atrás, construir, ir adiante, juntar-se com os outros”, convoca o MPA. Trincheiras No Espírito Santo, Frei Sérgio Gorgen aponta o café e o eucalipto como as duas culturas em que a lógica capitalista do agronegócio se faz mais presente – e mais cruel. O café, por meio da integração do pequeno agricultor ao grande mercado monopolista e concentrador. O eucalipto, expulsando o camponês de sua terra e levando-o a inchar o contingente de mão de obra barata nas periferias das cidades. Desde que a nova fase do agronegócio se estabeleceu no país – no Espírito Santo um marco foi a introdução dos modernos sistemas de irrigação para o café, por volta de 1998 – ,o MPA precisou intensificar sua atuação e a resistência camponesa frente aos golpes do capital contra o homem e a natureza. Educação do campo, habitação rural, agroecologia e feiras livres são as principais frentes de atuação, cobrindo lacunas deixadas pelo Estado, que também não investe em infraestrutura e serviços de qualidade que beneficiem o pequeno agricultor, como telefonia, internet, estradas, saúde e energia. E, ainda mais importante, não impõe restrições ao agronegócio. No auge da atual crise hídrica, houve casos de um único grande produtor rural bombear água no rio que poderia abastecer até 70 pequenos agricultores. O Estado, ao invés de fiscalizar, tem sólida parceria com o empresariado.
Grupo de dança Negraô ministra aulão de dança afro no Mucane
Um dos grupos de dança mais importantes do Espírito Santo, o Negraô vai ministrar um aulão de dança afro, a partir deste sábado (7), no Museu Capixaba do Negro (Mucane) “Verônica da Pas”, com a coreógrafa Giovana Gonzaga. As aulas serão gratuitas e acontecerão sempre aos sábados, das 10 às 12 horas, para maiores de 15 anos. O pré-requisito para os interessados é a disponibilidade e a vontade de aprender a dançar. “Trabalhamos os corpos de uma forma mais livre. Gosto de ver a transformação do entendimento do corpo livre de qualquer cobrança”, explica Giovana. Entre os estilos de dança que serão apresentados, estão o ijexá, o afro contemporâneo e tribal, o afro house, o afro dance e o kuduro. A proposta das aulas, além do ensino da dança, é dar visibilidade à história da cultura negra por meio da arte. “Trabalhamos a cultura afro e pretendemos fazer com que cada um entenda as suas origens, que muitas vezes nem sabem, que são negras”. História Referência na dança local, o grupo de dança afro Negraô sempre teve como missão difundir a cultura afrobrasileira. Pioneiro no Estado, ao oficializar uma companhia de dança afro profissional, o grupo tem como diretriz a capacitação constante de seus componentes efetivos, além da formação de novos dançarinos por meio do aulão de dança afro, que acontece há 22 anos. Ao longo desses anos, o grupo realiza espetáculos que contemplam a história de luta e festejos do povo negro do Espírito Santo, além de dar visibilidade a parte da história do povo negro capixaba. Parte dessas lembranças atravessa a história do Museu Capixaba do Negro. “Fizemos parte do Mucane com vários repertórios e aulões. Era uma época muito bonita, quando tínhamos o coreógrafo Gil Mendes e uma das percursoras da dança, Ariane Meirelles. Hoje, vejo que devemos fazer parte do Mucane, pois vêm dele nossa essência e nossa raiz africana”, finaliza Giovana.
Cláusula de barreira deve afetar 14 partidos
O Senado aprovou nessa terça-feira (3), a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2017) que cria, a partir do resultado das eleições de 2018, cláusulas de desempenho eleitoral para que os partidos políticos tenham acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão. Com base no desempenho de 2014, a clausula atingiria 17 partidos no Espírito Santo. Com o fim do financiamento privado, os senadores viram na clausula de desempenho serve como um depurador para diminuir o número de siglas para receber recursos do fundo partidário. A diminuição do tempo de rádio e TV também influenciou na votação, garantindo mais espaço para os grandes partidos. No Espírito Santo o fenômeno de trocas de partido deve se intensificar, já que as lideranças devem buscar partidos com mais densidade para ter acesso aos recursos de campanha e tempo de TV. Até porque partidos com certo peso político ficaram abaixo do mínimo que será exigido para o próximo ano, como o PR, do senador Magno Malta, que conseguiu 1,32% dos votos para deputado federal e o PHS, do deputado Jorge Silva, que atingiu 0,98. O PSD, do deputado estadual Enivaldo dos Anjos e do futuro candidato a deputado federal Neucimar Fraga, atingiu 0,83% em sua estreia em disputas estaduais. O PPS do prefeito de Vitória, Luciano Rezende, passou raspando, ficando com 1,57% dos votos do eleitorado capixaba. Só terá direito ao fundo e ao tempo de propaganda a partir de 2019 o partido que tiver recebido ao menos 1,5% dos votos válidos nas eleições de 2018 para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação (nove unidades), com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas. Se não conseguir cumprir esse parâmetro, o partido poderá ter acesso também se tiver elegido pelo menos 9 deputados federais, distribuídos em um mínimo de 9 unidades da federação. A autoria inicial da PEC (proposta de emenda à Constituição) é dos senadores tucanos Ricardo Ferraço (ES) e Aécio Neves (MG). Na Câmara, a relatora foi a deputada Shéridan (PSDB-RR). Além de acabar com as coligações para eleições proporcionais para deputados e vereadores, nesse caso a partir de 2020. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou que a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional nos próximos dias.
Justiça determina que prefeitura da Serra contrate cuidadores para alunos da educação especial
A juíza Telmelita Guimarães Alves, da Vara de Fazenda Pública da Serra, determinou que a prefeitura da Serra contrate profissionais para exercer a função de “cuidador” para dar apoio a alunos da educação especial matriculados na rede municipal de ensino. A sentença é oriunda de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPES). Segundo a ação, na rede municipal não há cuidador ou monitor, pessoa especializada em cuidar da higiene, alimentação e locomoção em relação aos alunos da educação especial. O órgão ministerial argumenta que as atribuições dos cuidadores não competem aos professores de educação especial, nem aos estagiários de pedagogia que atuam na educação especial e que permitir que os estagiários e professores realizem esse tipo de atividade, além de configurar nítido desvio de função, também precariza o atendimento do aluno de educação especial. A atividade do cuidador, que é diferente da de professores e estagiários que atuam na educação especial, é considerada fundamental para o atendimento adequado dos alunos. Em maio de 2016, em entrevista a Século Diário, a mãe de um aluno da educação especial já havia denunciado a falta de cuidadores na rede municipal da Serra. Neste caso, a criança havia chegado em casa com falhas nos cabelos por conta da falta de controle do que acontecia em sala de aula – gerando conflitos – e da falta de uma pessoa especializada no acompanhamento dos alunos. Em outra ocasião, a mesma criança caiu durante uma atividade, trincou um osso da perna e foi mandada para casa como se nada tivesse acontecido. A família só percebeu o que tinha acontecido com a criança no dia seguinte e, quando questionou a creche, disseram que não imaginavam que a queda que a criança sofreu pudesse ter tal consequência. A sentença estipula prazo de 90 dias para que a prefeitura contrate os profissionais, fixando multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.
Ricardo Ferraço vota contra orientação do PSDB no caso Aécio Neves
Por 50 votos a 21, o plenário do Senado adiou nessa terça-feira (3) a votação do afastamento do mandato e recolhimento noturno do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas o que chamou atenção do mercado político capixaba é que, um dos votos pelo adiamento dentro do PSDB veio do senador Ricardo Ferraço. A orientação do partido era votar contrário ao requerimento de adiamento para tentar votar ainda na sessão dessa terça-feira (3), com o intuito de demonstrar força do Senado e dar uma resposta dura ao Supremo. O senador tucano Eduardo Amorim (SE) também votou contra a orientação do partido. O adiamento foi motivado pelo fato de o STF ter marcado para o próximo dia 11 o julgamento que vai decidir se a Câmara e o Senado têm o poder de revogar medidas judiciais adotadas contra parlamentares, como, justamente, o afastamento do mandato. A postura de Ricardo Ferraço surpreende porque as lideranças políticas esperavam que ele fosse um defensor do colega de bancada. O senador Ricardo Ferraço assinou a ficha de filiação ao PSDB, no dia 1 de março de 2016, em uma solenidade pomposa em Brasília. Ficha essa que foi abonada por Aécio Neves, que antes disso fez uma campanha acirrada pela migração do senador do Espírito Santo do PMDB para o ninho tucano. Para os meios políticos a votação de Ricardo Ferraço se explica pelo processo eleitoral do próximo ano. O tucano tem sido muito cobrado pelos eleitores por entrar em pautas controversas, como das reformas implementadas pelo governo Temer, aliado ao desgaste de denúncias de recebimento de caixa dois. Quando surgiu a denúncia enviada ao Senado, a classe política capixaba já se questionava sobre a postura de Ricardo Ferraço. Qualquer movimento em defesa de Aécio Neves pode causar muito desgaste para o processo eleitoral do próximo ano, quando Ricardo disputará a reeleição. A postura dessa terça-feira sugere que entre a lealdade ao padrinho político e a preservação do capital político, Ricardo Ferraço ficou com a segunda opção.
Governo Hartung dá sinal verde para Vale utilizar créditos fiscais
O governo do Estado autorizou nesta quarta-feira (4) a mineradora Vale a utilizar seus créditos fiscais acumulados decorrentes das exportações – através da Lei Kandir – na importação de máquinas e equipamentos. O termo de acordo, assinado pelo secretário da Fazenda Bruno Funchal, não aborda os valores envolvidos, mas o rombo aos cofres públicos pode chegar à casa dos bilhões de reais. Em seu demonstrativo financeiro mais recente, a Vale anunciou que tinha um total de US$ 2,03 bilhões em tributos a recuperar, entre eles, os créditos tributários alvos do incentivo. Em agosto do ano passado, o governo capixaba já havia tentado conceder um benefício semelhante à mineradora. Em ato do então secretário Paulo Roberto Ferreira – hoje chefe de gabinete do governador Paulo Hartung (PMDB) –, a Sefaz autorizou a utilização de R$ 129,4 milhões em créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Lei Kandir. A iniciativa só não deu certo pela existência de erros no termo de acordo que se baseou em leis que não estavam mais em vigor. Na época, foi cogitada a edição de um novo ato, porém, a medida sofreu forte resistência de setores da sociedade civil e da área fiscal do Estado por abrir mão de arrecadação no momento em que o governo alegava queda nas receitas. Mas nem mesmo a continuidade da política de “ajuste fiscal” de Hartung parece ter demovido o governo de conceder benesses à Vale. A mineradora acumula esse tipo de crédito por conta de sua atividade. A Lei Kandir desonera a exportação de commodities e produtos semielaborados do recolhimento de ICMS. O Termo de Acordo nº 005/2017 não fala sobre valores envolvidos nesta operação, porém, o prazo de fruição (período de uso desses créditos) começou no último domingo (1º) e vai até o dia 30 de setembro de 2019. Os créditos acumulados poderão ser usados na compensação do imposto devido na importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes, destinados a integrar o seu ativo permanente imobilizado da mineradora. Pela fórmula do imposto, a empresa deve pagar o tributo devido no exato momento em que o ativo é importado. Esse tipo de renúncia fiscal acaba não entrando no total divulgado pelo governo, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para este ano, a previsão é de que o Estado deixe de arrecadar R$ 1,1 bilhão em favor dos empresários. Até 2020, a renúncia total deve ultrapassar R$ 4,62 bilhões, somente em valores admitidos. A obscuridade nos dados divulgados pelo governo Hartung fizeram o Ministério Público de Contas (MPC) cobrar mais informações sobre os incentivos concedidos pelo Palácio Anchieta. Em maio deste ano, o MPC protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE), pedindo a abertura dos dados sobre benefícios entre 1989 e 2016. O órgão ministerial quer acesso aos estudos técnicos que balizaram o cálculo da renúncia fiscal do Estado de 2017 até 2019, além dos valores acumulados em créditos de ICMS este ano. No fim de 2016, o plenário do TCE julgou improcedente uma denúncia feita pelo Fórum das Carreiras Típicas do Estado (Focates), que também pedia a abertura da “caixa preta” dos benefícios. Alegando a existência de sigilo fiscal, a Secretaria da Fazenda negou acesso aos valores do patrimônio e a renúncia fiscal por cada empresa incentivada. A solicitação direta dos dados faz parte da nova estratégia do MPC para garantir o acesso aos dados que, nos últimos anos, vem sendo escondidos.