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Século Diário

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Hartung no DEM?

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Em duas linhas, o colunista de O Globo Lauro Jardim disse domingo (1) que o governador Paulo Hartung (PMDB) está de malas prontas para o DEM. Para o ponto de vista nacional, a nota é ótima para Hartung: valoriza o passe, lustra a imagem dele para fora do Espírito Santo. Do ponto de vista político, até justifica as visitas do presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM) ao estado. Digamos que isso aconteça e Hartung desembarque no DEM. Seria uma mudança com forte impacto no cenário eleitoral. De saída, PH já marcaria um tento: põe Theodorico Ferraço (DEM) para correr – Ferração garantiu que se Hartung entrasse por uma porta, ele sairia por outra. Com o DEM na mão, Hartung colocaria sob seu arco ainda o PSDB, com as mãos do vice César Colnago, e o PMDB, com as mãos do deputado federal Lelo Coimbra – apesar da senadora Rose de Freitas ensaiar fortemente uma candidatura ao governo estadual.    180 graus Ok, vindo de Hartung é tão natural como o brilho do sol, mas não custa lembrar que o governador começou a vida partidária no Partido Comunista Brasileiro (PCB). Entrando no DEM, ele completa um extremo giro ideológico. O grande encontro Dias após ganhar elogios em rede nacional do ex-ministro do STF Joaquim Barbosa, no início de setembro, Hartung agradeceu o afago e prometeu marcar um encontro com ele para uma conversa. Mas até agora, um mês depois, ninguém sabe se o encontro ocorreu ou não. Só tem artista O senador Ricardo Ferraço (PSDB) e o deputado federal Lelo Coimbra (PMDB) tomaram um copo de cólera e vociferaram nas redes contra a performance com homem nu, realizada dia 26 no MAM, em São Paulo. Ou seja, para não ficar de fora da polêmica e pegar aquela carona, a dupla cultivou o que tem de melhor: a arte do oportunismo. Nisso, Ferraço e Lelo são autênticos Picassos.   Substituição Subsecretário de Estado de Logística, Neucimar Fraga (PSD) assume a Secretaria de Estado de Desenvolvimento entre esta quinta-feira (5) e o próximo dia 15.   A conferir A eleição do Crea-ES tem tudo para pegar fogo. Como não pode se reeleger, o atual presidente Helder Carnielli tentou trabalhar um nome para sucedê-lo, mas perdeu o controle do processo. Agora, os bastidores da eleição apontam que um grupo de oposição deve escolher um nome entre 12 para assumir o representativo conselho.    Estrela solitária Nas redes sociais, o prefeito de Santa Teresa Gilson Amaro (DEM) não esconde que é botafoguense roxo. O escudo da Estrela Solitária é até tema da foto de perfil do prefeito no Facebook. O município, aliás, recebeu nessa segunda (2) outro botafoguense: o ex-governador Renato Casagrande (PSB). Mas como Gilson é aliadíssimo de Hartung, cada um ficou na sua.   Ausente ou presente? Itarana realiza a partir de quinta-feira (5) sua mais tradicional festa, que reúne, por exemplo, a Festa dos Itaranenses Ausentes. Um dos ausentes, embora ilustre, é o vice-governador César Colnago (PSDB), que hoje mora em Vitória. Será que Colnago vai?    Persecução Uma faculdade particular de Cariacica promove nesta quarta-feira (4) um debate para seus alunos de Direito com o tema “Acordos de não persecução penal pelo Ministério Público”. Sei não. Há controvérsias.   Jogada manjada Como de praxe, a Prefeitura de Vitória tentou não passar vergonha com a divulgação da lista dos prédios públicos sem ligação à rede de esgoto e correu para divulgar em seu site que já ligou não sei quantos prédios públicos municipais. Sempre a mesma cantilena.   Pensamento “O primeiro método para estimar a inteligência de um governante é olhar para os homens que tem à sua volta”. Maquiavel

03/10/2017 / 0 Comments
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Iludido ou loquaz promotor de imagem?

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Faz um mês, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, em longa entrevista ao Valor Econômico, teceu, a certa altura, elogios, digamos, exagerados ao governador Paulo Hartung (PMDB). Ele fez questão de registrar que dois homens públicos da história brasileira lhe despertavam admiração: José Bonifácio e Getúlio Vargas. E inclui um terceiro e improvável nome: Paulo Hartung.   Preferências de Barbosa à parte, a inclusão do governador capixaba na seletíssima lista daquele que é considerado uma das raras reservas morais do País, surpreendeu muita gente, começando pelo próprio Hartung, que deve ter ficado pasmo por alguns minutos antes de abrir o champanhe para comemorar. Afinal, ele estava saindo da condição de recém remido da Lava Jato para ocupar lugar-tenente ao lado de Barbosa. Convenhamos, um salto gigantesco.   Mas a pergunta que cutuca a mente para quem topou com a declaração de Barbosa é a seguinte: de onde vem toda essa admiração espontânea pelo governador capixaba? Na entrevista ele admite que teve pouco contato com Hartung. “Foram, no máximo, três encontros no Supremo. Era o único que me procurava para falar de temas que interessavam ao Estado dele, como a organização da defensoria pública. A maioria só ia em busca de aval para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal”.   Esses três encontros frugais de certo não forneceriam elementos para Barbosa colocar o governador ao lado dos seus dois baluartes de homens públicos, tampouco para convidá-lo a compor uma eventual chapa a presidente da República. É inevitável considerar que o ex-ministro tenha agido como um ingênuo deslumbrado ou um loquaz promotor da imagem do governador. Porque escorar o retrospecto de gestor exemplar, elogiando Hartung por seu zelo com a Defensoria Pública demonstra total desconhecimento da biografia do governador.    Ora, se fôssemos eleger os setores que são mais negligenciados por este governo, a Defensoria sem dúvida teria lugar cativo nessa lista. Reportagem de Século Diário (03/10/17) aponta que mais três municípios terão suas defensorias fechadas. Mantenópolis, Barra do São Francisco e Jaguaré se somam a outros 49 municípios que já não contam mais com Defensoria Pública, ou seja, um serviço considerado essencial à sociedade, sobretudo para os mais pobres, está se tornando inacessível.    Segundo o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo (Adepes), Pedro Paulo Coelho, a demanda pelos serviços da defensoria é ascendente ao passo que o número de defensores cai ano a ano. Nos últimos quatro anos, 47 defensores públicos trocaram a Defensoria por colocações profissionais que oferecem melhor remuneração. Não é para menos, os defensores capixabas tem a menor renumeração do País: R$ 10.395. A média nacional beira os R$ 20 mil. Não por caso, um defensor pede exoneração a cada 30 dias.   O orçamento da Defensoria Pública também vem encolhendo na gestão de Paulo Hartung. Em 2016, a Defensoria tinha R$ 51 milhões. Para 2018 estão previstos R$ 49,6 milhões. O presidente da Adepes já alertou o governo que o valor é insuficiente para manter minimamente o trabalho da Defensoria. Como é um serviço essencial para os pobres, quem se importa?   Essa lógica de precarização da Defensoria Pública reflete o descaso do governo para serviços voltados especialmente à população de baixa renda. Porque são justamente os mais pobres os que não têm acesso à Justiça se não puderem contar com o serviço de um defensor público.    Essa parcela da população demanda mais por atendimentos relacionados às áreas da família, criminal e direito do consumidor. É com a ajuda do defensor que o cidadão que não pode constituir um advogado particular vai fazer valer, por exemplo, o direito a uma vaga na creche que lhe é negada, a um medicamento especial que não pode comprar ou mesmo a um leito na UTI que pode ser a diferença entre a vida e morte.    Ao passar a guilhotina no orçamento, o governador mostra seu descaso pela Defensoria. As medidas adotadas apontam que a estratégia do governo é deixar a Defensoria sangrar até morrer.    Talvez o breve registro ajude Joaquim Barbosa a reformular seu juízo sobre Hartung, pelo menos em relação à Defensoria Pública.

03/10/2017 / 0 Comments
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Um raio chamado Ciro

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Segundo o jornalista Rogério Medeiros, o ex-governador Renato Casagrande (PSB) teve ao longo de sua história relances de sorte. Ele diz que no caso do socialista, o raio caiu duas, três, quatro vezes no mesmo lugar. Assim Casagrande virou vice-governador, senador, governador… E não é que o raio pode cair novamente no mesmo lugar!   Pelo menos o raio Ciro Gomes, pode cair pela segunda vez no colo de Casagrande. Embora em 2010 o governador Paulo Hartung (PMDB) tenha aparecido na mídia capixaba como grande articulador de uma mudança na cabeça de chapa palaciana, o jornal Valor Econômico havia revelado a ação em nível nacional. PT, PMDB, PDT e PSB haviam costurado um acordo nacional para que Ciro Gomes saísse da disputa presidencial, apoiando Dilma Rousseff.    Em contrapartida, os demais partidos apoiariam candidaturas socialistas em seis estados, incluindo o Espírito Santo. Daí a manobra para tirar Ricardo Ferraço da disputa ao governo e a adesão à candidatura de Casagrande pelo palanque palaciano.    Bom, dizem que Hartung sabia com antecedência da trama, avisado pelo então ministro de Lula, Zé Dirceu, mas nada fez para tenta salvar a candidatura de Ricardo Ferraço. Mas isso é outra história.    Agora a movimentação é diferente. Ciro propõe que os partidos apóiem sua candidatura em detrimento da saída do PDT do jogo local em vários estados. Como Casagrande faz parte da cúpula socialista está participando efetivamente das conversas nacionais. E isso reflete na movimentação local.    Diferentemente de Hartung, que tenta entrar no jogo nacional, mas acabou como um peão no jogo pesado entre o presidente Michel Temer (PMDB) e o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM), Casagrande é um player importante no PSB nacional. No Estado, o socialista segue sua aproximação com a senadora Rose de Freitas (PMDB) e, caso Hartung saia mesmo do PMDB, essa aproximação deve se aprofundar.    Independentemente de qual será o palanque de Casagrande, ele abre possibilidades de articulações sempre ligadas aos palanques nacionais, que pode favorecer um fortalecimento de Casagrande no jogo estadual.    Fragmentos:   1 – Entrou na pauta da Assembleia Legislativa o Projeto de Resolução nº 047/2017, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Procuradoria Especial da Mulher, alternado a Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009 e dá outras providências.   2 – E a implantação do programa Escola Viva continua gerando polêmica Estado afora. Nessa segunda-feira (2), o presidente da Comissão de Educação da Assembleia, Rodrigo Coelho (PDT) participou de uma audiência em Boa Esperança para tentar defender a implantação do projeto na cidade.     3 – O evento foi proposto pelo deputado Padre Honório (PT) a pedido dos membros da comunidade escolar do Centro Estadual de Educação Rural de Boa Esperança (Ceier) que promove a educação no campo e está preocupada com as mudanças que virão com o Escola Viva.

03/10/2017 / 0 Comments
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Patriotismo seletivo

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Em 02 de outubro de 1917, há exatos cem anos, aproximadamente 10 milhões de camponeses russos se transformaram em soldados e deram todo o apoio necessário ao partido bolchevique. No dia 3, há três momentos históricos a serem recordados. O primeiro aconteceu em 1917, cresce o apoio dos bolcheviques, aumentou o motim contra a guerra.    No Brasil, em 1930, no mesmo dia, deflagrou a revolução tenentista no Rio Grande do Sul e em 1953, Getúlio Vargas decreta a lei 2004, que cria a Petrobras. Mais de 70 anos depois, desse segundo evento, o que têm feito os trabalhadores da Petrobras para proteger esse patrimônio. Veem a empresa ser dilapidada e preparada para a venda, como aconteceu com a Telebras e a Vale do Rio Doce.    O que acontece é que os trabalhadores da empresa hoje, não lutaram por sua criação, não acompanharam esse processo, não passaram pelo regime militar. Receberam o que lhe foi transmitido ao longo dos anos, por isso não criam identidade com a empresa, não conseguem ver nela, um patrimônio a ser defendido, não só pela manutenção dos postos de trabalho, mas como um patrimônio do País.    Muita gente pensa e defende a ideia de que ser patriota é apenas vestir uma camiseta da seleção brasileira e ir para a rua bater panela pedindo mudança, mesmo que isso signifique a perda de direitos adquiridos durante muitos anos e com muita luta. Mas entendem que se a empresa estatal tem problema, a solução é vendê-la e tirar o dinheiro do Estado e entregar ao Capital para que ele a toque.    Isso não é patriotismo, é burrice. A privatização da Telebras não garantiu melhorias na geração de emprego, muito pelo contrário, muitos postos de trabalho foram fechados e o serviço não é lá essa maravilha toda. Na Vale do Rio Doce, cerca de metade da mão de obra foi reduzida. Os exemplos não são nada positivos.    O que chama atenção é que o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) foi quem bancou os recursos para essas privatizações. Então, por que não se usa o recurso dele para recuperar a Petrobras? Além de se há uma investigação sobre quem levou e quanto, que se devolva o dinheiro.    Vender, nunca!

03/10/2017 / 0 Comments
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Sedu ameaça cortar dia letivo em escola que promoveu aula pública

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A Superintendência Regional de Educação de São Mateus, no norte do Estado, determinou que alunos e professores da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio (EEEFM) Santo Antônio reponham as aulas do dia 28 de abril deste ano, quando foi convocada uma greve geral nacional contra a Reforma Trabalhista. Neste dia, no entanto, houve atividades com a presença de alunos, pais e professores. A medida da Superintendência provocou o questionamento do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES), já que o evento foi comunicado previamente e, na manhã do evento, foi comunicado pela Superintendência que havia sido cancelado. Aproveitando a convocação da greve geral, os professores da escola optaram por, em vez de paralisar as atividades, promover um debate seguindo os princípios da educação, discutindo as mudanças vivenciadas pela sociedade e contribuindo para a formação crítica do aluno. O corpo docente da unidade escolar organizou duas palestras, sendo uma sobre a Era Vargas e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com o professor de História Bruno Fiorot; e outra sobre os aspectos legais e políticos da Reforma Trabalhista com o professor de Direito, Felipe Ferreira. Como a escola não tem estrutura para a realização de palestras, os professores tomaram as precauções necessárias, comunicando à Superintendência e à Polícia Militar, para realizar o evento na rua em frente à unidade. No entanto, na manhã do evento, o corpo docente foi comunicado que a Superintendência havia cancelado a atividade para “não por em risco a segurança dos estudantes”. No entanto, como a Polícia Militar já estava presente e o bloqueio no trânsito já havia sido feito, os educadores mantiveram o evento entendendo que a segurança dos alunos e demais estava garantida. Apesar disso, a Superintendência enviou comunicação avisando que o dia letivo estava desconsiderado e os professores deveriam fazer a reposição, sob pena de ter o ponto cortado. Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (3) o deputado Sérgio Majeski (PSDB) repudiou a medida da Superintendência  e lembrou que o arcabouço legal que rege a educação brasileira garante essas atividades como letivas. Ele lembrou que neste dia houve atividade letiva, chamada e participação de professores e alunos. O parlamentar lamentou que a Superintendência e a Secretaria de Estado de Educação (Sedu) não reconheça o dia como letivo, em discordância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). “Aqueles que comandam as políticas educacionais – e aqui no Estado não é diferente – entendem muito pouco de Educação, porque se uma superintendente de educação e sua equipe conhecessem a LDB e as diretrizes curriculares nacionais, tanto do ensino médio quanto do fundamental, concluiriam que atividade letiva não é apenas aula dentro de sala. Múltiplas atividades, desde atividades esportivas a exposições culturais, podem ser sim consideradas letivas, porque o dia letivo está ocorrendo. Desde a década de 1980 o pensador Pedro Demo dizia que a cultura educacional brasileira é ‘auleira’, ou seja, só se entende educação e conhecimento se estiver dentro da sala de aula com um professor dando aula, senão não é atividade que gera conhecimento e formação”, concluiu o deputado.

03/10/2017 / 0 Comments
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STF suspende possibilidade de troca entre membros de MPs estaduais

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizou a remoção entre membros dos MPs dos estados e do Distrito Federal. A decisão do relator será submetida a referendo do Plenário da Corte. O pedido foi feito pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que terminou sendo vencido na votação junto ao órgão de controle. Na liminar, o relator considerou que estavam presentes os requisitos para a concessão da medida, tendo em vista que a decisão do CNMP estimula os estados e o Distrito Federal a editar leis de “constitucionalidade duvidosa”. Moraes observou que a questão tratada na ADPF se assemelha ao caso analisado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando, por unanimidade de votos, se decidiu pela impossibilidade de remoção por permuta de magistrados. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 482) , Janot sustentou que o princípio da unidade, previsto na Constituição Federal, e o caráter nacional do MP, não implicam existência de estrutura administrativa singular em todo o país, como se apenas houvesse um único ramo ou órgão do Ministério Público brasileiro. Ele ressaltou que a Lei Orgânica do Ministério Público da União proíbe a mescla de carreiras, enquanto a Lei Orgânica Nacional do MP não autoriza a extensão de permuta na forma como decidiu o CNMP. “O Conselho, a despeito de suas elevadas funções no controle administrativo e financeiro do Ministério Público brasileiro, não pode autorizar que os estados-membros aprovem legislação contrária à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público da União”, salientou Janot. O ministro Alexandre de Moraes determinou a comunicação de sua decisão, com urgência, à Presidência do CNMP, solicitando-lhe informações, que devem ser prestadas no prazo de 10 dias. Em seguida, determinou que seja dada vista dos autos a advogado-geral da União e a procuradora-geral da República, para que, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ambas se manifestem na forma da legislação vigente. Alexandre de Moraes também pediu dia para julgamento, pelo Plenário, do referendo da medida ora concedida.

03/10/2017 / 0 Comments
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Assembleia barra projeto de lei que exigia divulgação de autoridades

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A Assembleia Legislativa mandou para o arquivo uma proposta que visava aumentar a transparência na agenda de autoridades públicas no Espírito Santo. O projeto de lei (PL 184/2017) obrigava a divulgação na internet de compromissos públicos e reuniões realizadas, porém, a proposta do deputado Sérgio Majeski (PSDB) acabou sendo considerada inconstitucional. Essa questão foi alvo de divergências entre os procuradores da Casa que divergiram sobre a possibilidade ou não de parlamentares legislarem sobre o tema. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovado no mês passado, teve base na manifestação do procurador Paulo da Silva Martins, que alegou vício formal no PL. Segundo ele, a matéria versaria sobre a organização do Estado e, portanto, deveria ser apresentada pelo Poder Executivo. No entanto, a tese foi combatida pelo procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, que não viu problemas na medida ser sugerida por um deputado, quanto pelo procurador-geral da Casa em exercício, Ricardo Benetti Fernandes Moça. Apesar de dois procuradores terem sido favoráveis ao projeto de Majeski,  os integrantes da CCJ preferiram seguir o entendimento de Paulo Martins, praticamente sepultando a proposta. Na sessão dessa segunda-feira (2), o parecer foi aprovado, por maioria de votos, pelo plenário da Assembleia, mandando a proposta direto para o arquivo – sem a possibilidade de ser reapresentada na atual sessão legislativa. O projeto de lei foi apresentado pelo tucano em maio, logo após a revelação de encontros entre o governador Paulo Hartung (PMDB) e de seu antecessor Renato Casagrande (PSB) com executivos da Odebrecht em prédios do governo. Para o autor do projeto, Para o tucano, a divulgação das agendas e encontros oficiais garantiria maior transparência, além de amplia os mecanismos de controle pela população. “Como as relações entre os detentores do poder e os detentores de recursos financeiros muitas vezes são marcadas pelo lobby e a preponderância de interesses particulares, buscamos com este projeto dar maior transparência à agenda do governador [e demais autoridades], de forma análoga ao que já ocorre com a Presidência da República, como forma da população ter conhecimento do que ocorre nos bastidores do poder”, afirmou Majeski, na justificativa do projeto. O PL exigia a divulgação diária das agendas políticas do governador, vice-governador, secretários de Estado e ocupantes de cargos de chefia em empresas e fundações públicas. De acordo com o PL, deveriam ser publicadas todas as reuniões realizadas na residência oficial do governador, na Praia da Costa, bem como nos palácios do governo (Palácio Anchieta e da Fonte Grande) e nas dependências dos prédios públicos onde estão instaladas as Secretarias de estado, empresas públicas e fundações estaduais. O projeto garantia ainda o sigilo de agendas consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Segundo o PL, são entendidos como atos sigilosos os que possam pôr em risco a defesa e a soberania do Estado, a vida, a segurança ou a saúde da população, a segurança de instituições ou de autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares, e que possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização relacionadas à prevenção ou repressão de infrações.

03/10/2017 / 0 Comments
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Projeto propõe mínimo de 50% em recursos do PNAE para compra de produtos da agricultura familiar

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A senadora Rose de Freitas (PMDB) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 331/2017, que amplia de 30% para 50% o percentual mínimo dos recursos repassados pela União no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que deve adquirir, obrigatoriamente, produtos da agricultura familiar. O objetivo, segundo ela, é garantir o consumo da produção de alimentação regional nas escolas de educação básica e estimular a produção familiar.   O projeto, que altera o artigo 14 da lei 11.947/2009, prioriza os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas. Para Rose, “a iniciativa possui múltiplos impactos, uma vez que busca atender objetivos educacionais, nutricionais e culturais, por meio do incentivo aos hábitos gastronômicos de cada região”.   O PNAE atende por meio da transferência de recursos financeiros aos entes federados, aos alunos de toda educação básica matriculados em escolas públicas e filantrópicas, bem como às entidades comunitárias conveniadas. O investimento destina-se exclusivamente à aquisição de gêneros alimentício e o programa é financiado conforme valores mínimos por dia letivo para cada aluno, de acordo com as diversas etapas da educação básica. A lei também determina que, aos agricultores orgânicos, seja pago um valor 30% maior.   Hoje, enquanto 70% dos alimentos consumidos nas mesas capixabas provém da agricultura familiar, nas escolas municipais a realidade é bem diferente: um terço das prefeituras – 25 das 78 – sequer atingiu a meta de adquirir pelo menos 30% dos alimentos da merenda dos agricultores familiares, como apontou auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgada em abril deste ano.   Já na Secretaria de Estado da Educação (Sedu), a meta mínima é cumprida, porém, apenas quatro ou cinco grandes empresas atendem a todas as escolas.   O cenário se deve, segundo as entidades que representam a agricultura familiar, à falta de boa vontade das prefeituras para enfrentar três principais gargalos: as regras dos editais das chamadas públicas para as compras, que inviabilizam a participação dos pequenos produtores; a preferência, ainda, por contratação de grandes empresas ao invés dos agricultores, diretamente; e os cardápios, muitos deles distantes das realidades alimentares e agrícolas locais.   O projeto da senadora será analisado pela Comissão de Educação (CE) e, em decisão terminativa, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso seja aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.

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Visitas ao deputado Sérgio Vidigal estão suspensas pela equipe médica

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O deputado federal Sergio Vidigal (PDT) teve as visitas suspensas por determinação médica. O parlamentar, que sofreu um acidente de carro no último domingo (1), segue internado no Hospital Metropolitano, na Serra, sem previsão de alta.    Segundo a assessoria do deputado, Vidigal amanheceu nesse terceiro dia pós-acidente estável, porém com algumas alterações nos exames complementares que inspiram cuidados. Embora não sejam graves, foram identificadas pequenas alterações laboratoriais, que precisam de uma investigação maior.   O deputado chegou ao hospital reclamando de dores na coluna e de perda da visão do olho direito, sintomas que podem ser transitórios devido ao impacto, mas o quadro de saúde dele segue estável. No início da noite dessa segunda, o deputado recebeu a visita do governador Paulo Hartung (PMDB), aliado do parlamentar.    O deputado sofreu um acidente na BR 262, em Minas Gerais. Vidigal perdeu o controle do carro devido à pista molhada. Na colisão, o pedetista ficou preso às ferragens. Resgatado pelo Corpo de Bombeiros, foi levado para o para o Hospital César Leite, em Manhuaçu. Na tarde desta segunda-feira (2), o deputado foi transferido para o Espírito Santo e internado no Hospital Metropolitano.

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Corte no orçamento da Defensoria Pública precariza atendimento aos mais pobres

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Com redução anual no orçamento, fechamento de unidades regionais e queda de pessoal, a Defensoria Pública, que é o órgão que garante assistência jurídica à população hipossuficiente do Estado, tem a capacidade de atendimento reduzida a olhos vistos. Em desacordo com a Emenda Constitucional n° 80/14 – que fixa a necessidade de todas as unidades jurisdicionais terem um defensor público – o Estado tem apenas 26 municípios com a Defensoria em funcionamento.   Atualmente, há 52 municípios sem Defensoria, o que corresponde a 77% do total. O fato acarreta em sobrecarga para aqueles defensores que atuam nas comarcas que ainda têm alguma unidade, já que acumulam o serviço das vizinhas. Esse arranjo prejudica toda a cadeia de atendimento que, não fosse o esforço dos defensores, estaria ainda mais prejudicada.   As últimas unidades a serem fechadas foram as de Mantenópolis e Barra de São Francisco, no noroeste do Estado, e de Jaguaré, no norte, o que deixa o Estado com apenas 26 municípios com Defensoria.   A próxima na mira do fechamento pode ser Linhares, na região norte, o sexto município mais populoso do Estado. De acordo com a Constituição Federal, os critérios que determinam que um município deva ter uma unidade da Defensoria Pública são o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) baixo e a alta densidade populacional. Sendo Linhares um dos municípios 10 mais populosos, é incoerente cogitar o fechamento da unidade no município.   Na última semana, o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado (Adepes), Pedro Coelho, enviou ao secretário de Estado de Economia e Planejamento, Régis Mattos, um ofício expondo a situação atual da Defensoria e como o baixo investimento acarreta na dificuldade de prestação do serviço.   De acordo com o documento, o orçamento da Defensoria reduz a cada ano. Em 2016 foi de R$ 68,2 milhões, o que corresponde a 0,40% do Orçamento do Estado; em 2017 e de R$ 64,3 milhões, ou 0,39% do Orçamento; e para 2018 a Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê orçamento de apenas R$ 49,6 milhões, o que impossibilita a Defensoria Pública de cumprir o mandamento constitucional, garantindo a presença de no mínimo um defensor por comarca.   Este valor também impede a possibilidade de manutenção dos serviços atualmente prestados, o que acarretará na descontinuidade do serviço de assistência jurídica prestado à população do Estado.   Não bastasse o baixo orçamento, a Defensoria também padece com a evasão de defensores, visto que o salário de um defensor público do Estado é o menor dentre as Defensorias de todo o País.   O salário de início de carreira de um defensor no Estado é de R$ 10,3 mil, podendo chegar a R$ 15,5 mil depois de 35 anos de carreira. A média nacional é de R$ 19,7 mil, podendo chegar a R$ 26,1 mil. Essa remuneração provoca a evasão, já que os defensores deixam o órgão em busca de melhores oportunidades na carreira, seja no Judiciário ou até em outras Defensorias do País.   A evasão na Defensoria beira os 50%, sendo o quadro atual de 168 defensores, com a iminência de ser reduzido. A previsão legal é de 269 cargos e o número atual coloca o Estado em primeiro lugar no ranking nacional de evasões, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com um pedido de exoneração a cada 30 dias.   No último concurso foram nomeados todos os 90 aprovados, sendo que apenas 70 tomaram posse, ou seja, mais de 20% dos aprovados sequer quiseram entrar na carreira. Em setembro de 2013, o quadro contava com 215 defensores e atualmente tem 168, o que sobrecarrega os profissionais inviabilizando qualquer planejamento de trabalho da instituição.   O Ipea recomenda um defensor público por 15 habitantes, sendo que o Estado tem, atualmente, um defensor público responsável por 24 mil habitantes.   Público alvo   A Defensoria Pública é a instrumento garantidor de direitos da maior parcela da população, tendo como público-alvo 78% dos capixabas. A maior demanda é na área de família, com atendimentos acerca de pensão alimentícia, divórcio, guarda, medicamentos, internações e creches. Em seguida vem a questão criminal, com atendimento a pessoas presas ou que respondem criminalmente e não têm condições de constituir advogados.   Com a crise econômica, aumentou também a demanda na questão do direito do consumidor, visto que as famílias se veem às voltas com juros de cartões de crédito, bancos, negativação de cadastro e cobranças abusivas em serviços básicos, como água e luz.   A preocupação dos defensores é com a demanda represada desses atendimentos, que deve aumentar caso não haja investimento na Defensoria.

03/10/2017 / 0 Comments
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