O Ministério Público Estadual (MPES) está recorrendo contra a decisão de 1º grau que rejeitou a denúncia contra 14 pessoas envolvidas na Operação Lee Oswald, que apontou casos de corrupção na Prefeitura de Presidente Kennedy (região litoral sul). No último dia 21, o desembargador-relator Dair José Bregunce de Oliveira negou efeito ativo ao agravo de instrumento, cujo mérito ainda será examinado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJES). Outras 25 pessoas são rés no processo, entre eles, o ex-prefeito Reginaldo dos Santos Quinta (PMDB). Na decisão publicada nesta terça-feira (12), o relator alegou que não ficou demonstrada situação de urgência que justificasse a antecipação dos efeitos do recurso. O MP pretende que as 14 pessoas voltem a responder ao processo em primeira instância. Atualmente, o caso tramita em segredo de Justiça na comarca de Kennedy, da mesma forma que os recursos junto ao Tribunal de Justiça. A decisão recorrida foi prolatada em agosto do ano passado pelo juiz da comarca, Marcelo Jones de Souza Noto. Na ocasião, o togado justificou que a ação penal da operação serviu de referência para exame das acusações de improbidade. Em relação aos réus mantidos no processo, o juiz Marcelo Noto destacou que os mesmos também seguem respondendo ao processo criminal. Sobre a rejeição da denúncia em relação aos demais acusados, ele afirmou que não havia prova suficiente para o prosseguimento da ação. Foram absolvidos sumariamente os ex-secretários Pedro Augusto Magnago e Edino Luís Rainha; as ex-funcionárias da comissão licitante, Maria Andressa Fonseca Silva, Charlene Carvalho Sechin e Silvia França de Almeida; os policiais militares Walas Bueno da Silva e Fabrício da Silva Martins; os empresários Samuel da Silva Moraes Júnior, Jurandy Nogueira Júnior, Fábio Saad Junger, Diogo Nicoli Fontana, José Augusto Galito, Paulo César Pessoa e Fernando Ramos Passoni; bem como os ex-vereadores Clarindo de Oliveira Fernandes e Vera Lúcia de Almeida Terra. Seguem respondendo ao processo: o ex-prefeito Reginaldo Quinta; a ex-secretária Geovana Quinta Costalonga, sobrinha de Reginaldo; o ex-procurador-geral do município, Constância Borges Brandão; os ex-secretários municipais, Flávio Jordão da Silva (Transportes) e Alexandre Bastos Pinheiro (Desenvolvimento); o ex-pregoeiro municipal, Jovane Cabral da Costa; o advogado de Quinta, Pedro Josino Cordeiro; o prefeito de Marechal Floriano, Antônio Lidiney Gobbi (PMDB); além de um numeroso grupo de empresários e pessoas acusadas de serem “laranjas” no esquema de fraude em licitação. A Operação Lee Oswald foi deflagrada pela Polícia Federal no dia 19 de abril de 2012, quando foram presas 28 pessoas, entre elas o então prefeito Reginaldo Quinta, que teve o mandato cassado pela Câmara de Vereadores em decorrência das denúncias – que conseguiu reverter a cassação na Justiça. Segundo as investigações preliminares, o bando teria fraudado pelo menos 21 contratos que chegam a R$ 55 milhões. Deste total, pelo menos R$ 9,5 milhões já teriam sido identificados como alvo de sobrepreço.
Dinheiro em primeiro lugar
No dia 23 de junho, um acidente na BR 101 sul, na altura de Guarapari, deixou um saldo trágico: 23 mortos. A reação dos capixabas, como não poderia ser diferente, foi um misto de consternação e indignação com a lentidão das obras de melhorias da rodovia. Em tom de desabafo, senadores, deputados estaduais e federais exigiam providências das autoridades responsáveis. No caso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), organismo competente para fiscalizar e cobrar o cumprimento do contrato de concessão do Consórcio Eco-101. No calor das 23 mortes, a classe política fez muito barulho, mas não foi proporcionalmente propositiva na apresentação de soluções efetivas para desenrolar o principal impasse com a concessionária: a duplicação da rodovia a partir dos trechos mais vulneráveis a acidentes. Lideranças políticas capixabas e representantes do governo federal passaram a se reunir quase que semanalmente. Havia uma expectativa de que a tragédia faria o Plano de Execução da Rodovia (PER) sair finalmente do papel. Mas as semanas foram passando, as marcas do acidente se dissipando e a pressão sobre o governo federal e a concessionária acabou arrefecendo. Se alguém “apagasse” no dia 23 de junho e recobrasse a consciência hoje, após o novo acidente que deixou, na mesma rodovia, desta vez nas proximidades de Mimoso do Sul, mais 11 mortos, teria convicção, ao ouvir os mesmo desabafos, no mesmo tom de indignação das autoridades capixabas e da classe política, que acordara no dia do primeiro acidente, tão idênticas foram as reações. Toda essa movimentação que houve do primeiro acidente para o segundo, rigorosamente, foi inócua para a solução do impasse com a Eco-101, que se recusa a cumprir o contrato e iniciar processo de duplicação entre outras obras de melhorias previstas. A concessionária se mantém intransigente sobre a duplicação, e não é de hoje que a ECO 101 vem fazendo o que bem entende. Em abril de 2018, a concessão completa cinco anos. Mas a ECO 101 segue indiferente, como se não temesse sofrer sanções, inclusive, nas que possam resultar na extinção do contrato. A Assembleia Legislativa, buscando meios para pressionar a concessionária, criou a Comissão Especial da Eco 101. O colegiado iniciou os trabalhos com a missão de destravar o principal ponto do contrato: a duplicação da rodovia. Hoje, quase 30 meses depois da comissão ter iniciado os trabalhos, os deputados não tiveram êxito na missão de fazer a concessionária pavimentar um único quilômetro de faixa duplicada. A ECO 101 já deixou claro que desdenha das autoridades e instituições. Pode-se dizer que nesses quase três meses que separam os dois acidentes a única medida efetiva contra a concessionária são as duas ações que tramitam na Justiça: uma do Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) e outra do deputado Da Vitória (PDT), que pode a extinção do contrato com a ECO 101. Na ação, que segue tramitando na Justiça, o MPF alega que a ANTT não vem cumprindo as obrigações previstas no contrato de concessão. O procurador da República André Pimentel Filho destaca que a Eco 101 não tem executado obras obrigatórias e essenciais para a segurança e fluidez do tráfego, previstas no Plano de Execução da Rodovia (PER). Pimentel Filho afirma que o usuário da rodovia vem pagando por um serviço que está muito aquém do previsto no contrato de concessão. Ele destaca as obras de duplicação. “A empresa ainda deixou claro, em declarações na imprensa, que não considera viável a duplicação dos trechos previstos para os próximos anos no PER, como se o cumprimento de uma das mais relevantes disposições contratuais (a duplicação), nos prazos previstos em contrato e já dispostos no edital de licitação, fosse facultativo, assevera Pimentel Filho. Ora, a duplicação sempre foi a obra prioritária para BR 101, que seria viabilizada justamente com a concessão da rodovia. Entretanto, depois de quase cinco anos de concessão, os investimentos da ECO 101 se restringem a obras de “maquiagem” da rodovia. As únicas obras realmente vultosas realizadas pela concessionária foram as sete praças de pedágio construídas ao longo da rodovia. Essas foram edificadas da noite para o dia. Ninguém precisou cobrar. As obras das praças de pedágio em detrimento das de duplicação deixam patente que a relação da concessionária é meramente comercial, mesmo havendo vidas em jogo. Para a ECO 101, o mais importante é a arrecadação, mesmo que a rodovia siga matando seus usuários indiscriminadamente.
Acordou tarde
Quanta diferença entre o senador Ricardo Ferraço (PSDB) de ontem e de hoje em relação à concessionária ECO 101. Em março deste ano, na reunião da Comissão Externa de Fiscalização da Câmara dos Deputados, ele levantou a bola para o representante da empresa cortar, ao sugerir uma série de justificativas para o descumprimento do contrato (principal demanda, a duplicação da BR 101): além da crise econômica nacional e de entraves em licenciamento, enumerou várias questões locais – estiagem; greve na área de segurança pública; paralisação da Samarco e dos projetos da Petrobras; e o fim do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap). Acreditava o senador, em tom muito ameno, que o cenário atrapalhou a concessionária a honrar seus compromissos. O tucano elogiou a “evolução evidente” em pavimentação, prestação de socorro e sinalização na rodovia para, logo em seguida, defender a repactuação. Ferraço tratava a questão, àquela altura, como mais um desafio a ser superado, e foi à comissão apenas para isso (não participava das reuniões). De lá para cá, a ECO 101 continuou a mesma concessionária omissa de sempre, escondendo-se por trás de alegações. Veio o grave acidente de junho, 23 pessoas morreram. A classe política começou a se coçar. Reunião aqui, promessa acolá, nada de concreto. Veio o acidente desse domingo (11), com saldo não menos devastador: onze mortos. Manifestações indignadas nas redes sociais, entre elas, do próprio Ferraço. Em tom, porém, oposto. Tratando a situação da BR 101 como insustentável, desta vez, falou de incompetência, falta de compromisso e terminou pedindo o afastamento da concessionária. “É um jogo de empurra-empurra e interesses que está custando vidas. Não dá mais. Chega! Basta!”. Acordou tarde, não, senador?! Discurso e prática Os capixabas querem saber, mesmo, o que o senador Ricardo Ferraço e os demais representantes da bancada, além do governo do Estado, vão fazer de concreto para resolver essa grave questão. Próxima de completar cinco anos de contrato, a ECO 101 não cumpriu nem 50% do plano de execução da rodovia. Medida urgente é a duplicação, que a concessionária agora se nega a fazer, mas a lista é extensa. Manda quem pode, obedece quem tem juízo? Discurso e prática II Também apareceu em cena, para tentar mostrar providências, o governador Paulo Hartung. Avisa que conversou com o presidente Michel Temer nesta segunda-feira, para solucionar os impasses na duplicação, e marcou outra reunião sobre o assunto, que “ocorrerá nos próximos dias”. Hartung fez o mesmo depois do acidente de junho. E aí? Inadmissível Aliás, no site da ECO 101 não tem, até agora, sequer uma nota de pesar aos onze mortos e demais feridos em estado grave do acidente desse domingo? É isso mesmo? Sintomático Cotado para uma candidatura ao Senado ou governo do Estado em 2018, o deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) usou o Facebook para uma cutucada básica. Divulgou sua foto em frente ao estande do Senado, na XVIII Bienal Internacional do Livro (Rio de Janeiro), nesse feriadão, com a seguinte legenda: “Achei sugestivo o fundo da foto”. Nos comentários, porém, a maioria fez apelo para Majeski disputar o Palácio Anchieta. Filme repetido Nos bastidores políticos, dizem que já existem ruídos entre o deputado estadual Amaro Neto (SD) e alguns colegas de plenário que assinaram o manifesto em apoio à candidatura dele ao Senado. A expectativa era sair em caravana junto com Amaro pelas bases eleitorais, reforçando o campo de disputa à reeleição no próximo ano, mas há quem diga que o deputado começou mal. Tem cumprido agendas sem fazer os devidos convites. Quero só ver… Protetora, às vezes Janete de Sá (PMN), presidente da Comissão dos Maus Tratos contra os Animais da Assembleia, está seletiva nessa bandeira que resolveu assumir. Em algumas situações, protesta, cuida, faz e acontece – principalmente se tem repercussão nas redes sociais. Mas quando envolve “peixe grande”… Protetora, às vezes II Só dois exemplos recentes citados aqui: a deputada se omitiu na votação do projeto que garantiria a proteção dos animais silvestres diariamente ameaçados em rodovias e ferrovias do Estado, que mexe diretamente com os interesses da ECO 101; e nada ainda de andamento na denúncia feita por servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) de maus tratos promovidos pela diretoria do órgão a cachorros abandonados que frequentam a sede em Cariacica. Efeitos A vice-prefeita e secretária de Educação da Serra, Márcia Lamas (PSB), conseguiu reverter rápido seu afastamento das funções determinado em sentença judicial do último dia 24, resultado da investigação da Operação Moeda de Troca. Resta saber, agora, se deu tempo do caso respingar em sua imagem política, atingindo junto o filho, deputado estadual Bruno Lamas (PSB). Os dois têm planos para 2018. Nas redes “(…) Apenas um adendo. Acidente o cacete. Isso foi outro assassinato. Mais uma vez uma carreta carregada de granito, desta vez placas, da outra vez blocos inteiros. Eles deslizam e esmagam pessoas como se elas não tivessem história, amigos, família, sonhos, espírito. Como se não fossem nada (…). (Caê Guimarães- no Facebook). PENSAMENTO: “Quem pretende apenas a glória não a merece”. Mario Quintana
Prioridades
Mais uma tragédia no trecho capixaba da BR-101 deixa estarrecida e indignada a classe política. Pela manhã, o governador Paulo Hartung (PMDB) pediu uma audiência com o presidente Michel Temer (PMDB) para discutir o assunto. Em mais uma reunião sobre o problema com o governo federal. Essa vai ser a segunda vez em dois meses que Hartung se encontra com o presidente para debater os graves acidentes na rodovia que está sob concessão. Nas redes sociais, também não falta indignação da classe política, sempre cobrando da concessionária, que se recusa a dar início às obras de duplicação da estrada. Mas não seria a hora de parar com o discurso, com os encontros e partir para o ataque mesmo. Será mesmo que abrir uma nova licitação agora é vantagem mesmo? Será que se houvesse de fato uma união das forças políticas do Estado em prol de um propósito comum não seria mais vantajoso. Mas quando a gente recorda os encontros separados com os representantes do governo federal no Estado, percebe-se que a prioridade não parece ser essa. Cada um puxa para si o debate, mas sem conseguir de fato uma solução, o que torna o discurso redundante e inócuo. Enquanto isso, as tragédias continuam acontecendo, acrescentando mais medo e impotência à população que na verdade paga por tudo isso, sendo a rodovia pedagiada ou não. É preciso ampliar o olhar sobre a rodovia da morte. Além do péssimo estado da via, há ainda um desfile de imprudências e desmandos, desde o peso das carretas que circulam pelo Estado, que tem fiscalização falha até a polêmica do posto fantasma de Mimoso do Sul. A rodovia é federal, não cabe o controle do Estado, mas em um Estado que fala tanto em retomada da unanimidade, da busca da união das forças políticas, não poderia canalizar essa energia para algo e favor da solução dos gargalos do Estado? Fragmentos: 1 – Diante do abandono dos prefeitos da Grande Vitória em tomarem a frente na discussão da Região Metropolitana, quem acabou surfando nesse debate foi o secretário de Desenvolvimento Urbano, Rodney Miranda (DEM), que tem comandado os debates. 2 – Somando-se a isso a indisposição do demista com seu sucessor na prefeitura de Vila Velha, Max Filho (PSDB), observa-se a criação de um projeto visando o seu retorno à disputa municipal em 2020. Lembrando que Rodney foi bem votado na disputa de 2016. Ficou em terceiro. 3 – Mas, antes disso, Rodney tem a eleição de 2018 pela frente e também tem se movimentado Estado adentro no sentido de aumentar seu capital político. Embora não incomode, ainda, os deputados estaduais, é outra liderança da equipe de Hartung que tem se movimentado intensamente pelo Estado.
Sede do Incaper está em condições precárias, colocando servidores em risco
O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES) fez uma vistoria com um técnico em Segurança do Trabalho na sede do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), em Vitória, em que constatou que a precariedade também podem ser verificada no local. O sucateamento na autarquia também se estende a escritórios regionais e fazendas, que têm estruturas precárias e falta de recursos humanos e materiais. Na sede da autarquia, o técnico constatou a edificação tem problemas estruturais, com rachaduras, infiltrações, mofo e umidade em diversas salas. Em alguns setores há vigas deterioradas e com rachaduras. Nas salas, há exposição de fios elétricos e instalações inadequadas. Em algumas dessas salas há um emaranhado de fios elétricos em ligações precárias, necessitando reparos em todos os setores que existem instalações inadequadas. De acordo com o relatório, as rachaduras nos pilares não oferecem segurança para os servidores; a iluminação artificial é inadequada, faltando lâmpadas e organização dos diversos produtos e equipamentos armazenados. Também ressalta que a exposição dos fios colocam os servidores em risco de acidente, precisando de reparos para garantir a segurança. Fazendas e escritórios Os servidores enfrentam péssimas condições de trabalho nos escritórios e fazendas da autarquia. O Incaper padece com intenso processo de sucateamento, com redução drástica de custeio; sem equipamentos de trabalho, como computadores, impressoras, GPS e gasolina; sem internet de qualidade; com unidades em péssimo estado de conservação; e com salário defasado. A autarquia atua junto a agricultores familiares, contribuindo para o desenvolvimento da atividade, introduzindo mudanças tecnológicas nos sistemas produtivos, gerando sustentabilidade ambiental, econômica e social no campo.
Deputados criticam bancada capixaba por inércia na BR-101
A curta sessão da Assembleia desta segunda-feira (11) foi marcada por muitos depoimentos de deputados estaduais sobre a tragédia na BR-101, que vitimou 11 pessoas nesse domingo (10), na altura de Mimoso do Sul, no sul do Estado. Os parlamentares não pouparam críticas à bancada capixaba na busca de uma solução para a duplicação da BR. Os deputados Euclério Sampaio (PDT), Hércules Silveira (PMDB) e José Esmeraldo (PMDB) foram os que mais criticaram os representantes do Estado em Brasília, cobrando que a bancada federal exerça pressão para o problema da duplicação da BR-101 seja resolvido. Os deputados querem que a concessionária Eco-101, responsável pela duplicação da rodovia retome as obras no Estado para dar mais segurança às vias, ou que se faça um novo contrato com uma nova empreiteira que termine o serviço. Vários deputados se revezaram na tribuna da Casa para lamentar a mortes desse domingo e cobrar providencias da empresa. O deputado Josias da Vitória, que no último dia 28 de agosto, ingressou com uma ação na Justiça para extinguir o contrato de concessão da empresa. Ele usou a tribuna para lançar a campanha “Duplique Já!”, como primeira ação da Frente Parlamentar para a Duplicação da BR-101, da Assembleia Legislativa do Espírito Santo. O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) será o relator da Frente Parlamentar. O deputado Sergio Majeski (PSDB) disse que o acidente, que chamou de crime, merece uma reflexão sobre a necessidade de fiscalização dos serviços no Estado como um todo e citou como exemplo o mau serviço oferecido na rede de saúde, que tem gestão terceirizada pelo Estado. A sessão foi suspensa por volta das 16h30, porque o presidente da Casa, Erick Musso (PMDB) convocou uma reunião emergencial do Colégio de Líderes para discutir medidas sobre o contrato da Eco. Os deputados querem acionar a Justiça e o Ministério Público Federal para que obrigue a empresa a concluir a obra ou que seja extinto o contrato. A Mesa Diretora, após a deliberação da reunião extraordinária do colégio de líderes vai consultar o plenário sobre a realização de uma sessão especial, a ser realizada nesta quarta-feira (13) para discutir a impossibilidade da duplicação da BR-101 e o elevado número de acidentes. Para a sessão especial foram convidados representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, mais os representantes legais do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPES), Tribunal de Contas do Estado (TCES), Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e Defensoria Estadual. Também serão convidados os prefeitos das cidades cortadas pela BR. Ainda na reunião, os deputados estaduais decidiram denunciar a Eco-101 ao Ministério Público e pedir a suspensão do pedágio. Pela manhã, a Comissão de Infraestrutura desta segunda-feira (11) começou com um minuto de silêncio pelas vítimas do grave acidente ocorrido na volta do feriado. Motivados pela tragédia, os deputados decidiram chamar a concessionária Eco-101 para prestar esclarecimentos à comissão sobre o cumprimento do contrato de concessão. A reunião será realizada no dia 25 de setembro, às 9 horas. A comissão vai requerer, ainda, que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) envie cópia do contrato para o colegiado.
Agência de Recursos Hídricos retoma estado de alerta: prejudicado é o pequeno agricultor
A Resolução nº 058/2017 da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (11), restabelece o estado de Alerta em todo o Espírito Santo. Assinada pelo diretor-presidente, Leonardo Deptulski, e outros três diretores da Agerh –Antonio de Oliveira Junior, Anselmo Tozi e Márcio Luis Bragato –, a Resolução retoma as restrições de captação de água em mananciais durante o período diurno, exceto para as regiões onde existem os Acordos de Cooperação Comunitários (ACCs). O Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) ressalta, porém, que os maiores prejudicados com a medida são os pequenos agricultores, que não têm estrutura, dinheiro nem a localização privilegiada dos grandes produtores para manter, mesmo que de forma clandestina, o abastecimento de suas propriedades. “Quem tem mais recursos, mais condição, são os que menos respeitam a legislação. Na hora da seca, os grandes fazem poços artesianos de 100, 200 metros de profundidade, cujos preços são superiores a R$ 20 mil. Não pega água na represinha, no córrego quando ainda tem, mas capta lá do poço”, relata Sérgio Conti, da coordenação estadual do MPA. Outra ação comumente empreendida pelos grandes fazendeiros em períodos de seca é a captação irregular de água dos grandes mananciais por meio de uma rede já previamente instalada, antes das declarações de proibição desse tipo de estrutura, que enche seus reservatórios e represas com água que será usada durante o dia. Essas extrações clandestinas são geralmente feitas à noite, diz Sérgio, quando a fiscalização é inexistente. “A noite só pode captar de um córrego que passa dentro da propriedade. Mas os que não têm esses córregos, vão no rio público que abastece a cidade próxima, e sequestra algo que não está autorizado”, descreve. A própria construção dos poços artesianos, inacessíveis financeiramente para o camponês, conta Sérgio, também está maculada de irregularidades. “Tem legislação que proíbe, mas o Estado não fiscaliza essa exploração da água do subsolo. A legislação não é muito clara e eles aproveitam para não fazer nada”, reclama. Barragens Desproporcionalmente prejudicados pela proibição de irrigação, os camponeses capixabas também são desfavorecidos no Programa Estadual de Barragens. Sérgio aponta que o discurso de que as barragens visam garantir o abastecimento das cidades, a localização escolhida para as mesmas visa, claramente, beneficiar os grandes produtores de monocultivos, como café e eucalipto. “Existem vários lugares propícios para fazer as represas, mas não, eles vão exatamente nos lugares onde há impacto ambiental maior e mais perto dos grandes proprietários”, conta o coordenador do MPA, referindo-se a regiões onde o rio em questão corre numa espécie de valão, com uma “parede” maior, o que permite uma área alagada menor e em áreas de menor vegetação. “Só que dificilmente, nesses lugares mais 'morrados', tem produção grande por perto”, explica. O formato de parcerias firmadas para a construção dessas barragens – cujo Programa custará aos cofres públicos em torno de R$ 90 milhões – também indica a clara intenção de privilegiar os grandes produtores, pois o Movimento ES Em Ação, criadi por empresários ligados à Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), é o ente responsável pela contratação dos projetos de barragens, que é apenas acompanhada pela Secretaria Estadual de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag). “Enquanto o Estado brasileiro não cumprir com a sua função no aspecto dos recursos hídricos, não tem legislação que dê conta. Tem uma lei que proíbe, mas não incentiva, não dá condições e nem coloca uma regra firme pra recuperar as nascentes e as matas ciliares. Só tem projetos de expansão de grandes cultivos de café e eucalipto, que só vão causar mais problema”, reflete o líder camponês, que também critica a abrangência e resultados pífios do Programa Reflorestar. “Não acontece porque o governo não tem vontade, só tem discurso. É um faz-de-conta”.
PEC da redução da maioridade penal volta à apreciação nesta semana
A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) volta a analisar, nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que abre a possibilidade de redução da idade para punição de adolescentes de 18 para maiores de 16 anos. A relatoria da matéria é do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que apresentou um substitutivo pela aprovação do texto do senador licenciado – atual ministro das Relações Exteriores – Aloysio Nunes e rejeição das outras três propostas – as PECs 74/2011, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO); 21/2013, de Alvaro Dias (Pode-PR); e 115/2015, da Câmara dos Deputados. A apreciação da matéria estava paralisada desde 2015, quando a admissibilidade foi aceita pelo colegiado. A PEC de Nunes previa a redução da maioridade penal para crimes hediondos, tortura, terrorismo, tráfico de drogas e casos repetidos de roubo qualificado e agressão física. Ferraço, no entanto, excluiu o tráfico de drogas e detalhou 15 casos em que o adolescente pode ser punido, como genocídio, homicídio doloso, latrocínio e estupro. De acordo com a PEC, a concessão da redução da maioridade penal não será automática, dependendo do cumprimento de alguns requisitos. Além de ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, deverá ser decidida apenas por instância judicial especializada em questões da infância e adolescência. Outra exigência é se restringir apenas a menores envolvidos em crimes estabelecidos no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal (tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos) ou na múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado. O atendimento do pedido dependerá ainda da comprovação da capacidade de compreensão do jovem infrator sobre o caráter criminoso de sua conduta. Isso levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como seus antecedentes infracionais, tudo atestado em laudo técnico, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Um dos principais argumentos para aqueles que são contra a redução da maioridade penal é o fato de que o sistema penitenciário brasileiro – e o do Estado, principalmente – opera de maneira precária. Pela proposta , os adolescentes a partir de 16 anos seriam julgados a partir do Código Penal e presos no sistema penitenciário. Além disso, antes de se discutir a redução da maioridade penal, é preciso discutir quais são os motivos pelos quais o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad) não foi completamente regulamentado. O instrumento é um dos mais avançados do mundo no tocante à proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, no entanto, não é colocado em prática. O tratamento da violência praticada por adolescentes como matéria penal representa uma inversão de debate, já que discutindo desta maneira toma-se a consequência como causa do problema. Não é somente do Ecriad que precisa ser implementado na integralidade, mas também o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A falta de políticas públicas efetivas de socialização de adolescentes leva à reincidência, diante da falência do modelo atual de atendimento socioeducativo.
Câmara federal volta a discutir reforma eleitoral nesta terça
O plenário da Câmara dos Deputados volta a discutir nesta terça-feira (12) o projeto de mudança do sistema eleitoral para a disputa proporcional do próximo ano. Mas assim como na bancada federal, não há consenso para a votação, sobretudo, em relação a mudança para o chamado distritão, que põe fim às coligações. Na bancada capixaba, o tema divide opiniões. Os deputados Sérgio Vidigal (PDT) e os petistas Helder Salomão e Givaldo Vieira, do PT, são contra o distritão porque favorecem os políticos que têm mandato e tentam proteger suas vagas. Já o deputado Carlos Manato (SD), defende o sistema, lembrando que o sistema proporcional, frustra o desejo do eleitor, já que nem sempre o mais bem votado é quem fica com a cadeira. Segundo a Agência Brasil, a ideia é votar o texto-base agora e deixar os destaques para sessões posteriores. Essa PEC é relatada pelo deputado Vicente Cândido (PT). A proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o sistema eleitoral para os cargos proporcionais, ou seja, deputados e vereadores, e cria um fundo público para financiamento das eleições. Outra proposta que trata da reforma política também está na pauta é a PEC relatada pela deputada Shéridan Oliveira (PSDB-RR), que altera regras de coligações nas eleições proporcionais e cria uma cláusula de desempenho para ter direito ao horário gratuito de rádio e televisão e para os recursos do fundo partidário. Nesse caso, o texto-base já foi aprovado em primeiro turno. É preciso, agora, a votação em segundo turno, o que pode ocorrer somente depois da análise da outra PEC, aquela relatada por Vicente Cândido.
Apesar da indignação geral, bancada federal capixaba zelou pelo resguardo da ECO 101
Entre a noite desse domingo (1) e a manhã desta segunda-feira (11), a bancada federal capixaba inundou as redes sociais de mensagens de indignação com a mais recente hecatombe viária no trecho capixaba da BR-101, que vitimou 11 pessoas. O clamor pelo cancelamento do contrato parece unânime. Mas unânime, mesmo, até aqui, foi a passividade com que a mesma classe digeriu todas as desculpas oferecidas pela empresa para justificar o atraso nas obras. Desde março, quando anunciou publicamente um pedido de repactuação do contrato de concessão, a ECO 101 apresenta as mesmas explicações para o atraso nas obras. Afora a lentidão do processo de licenciamento ambiental e problemas com desapropriações e desocupações das faixas de domínio, culpa a combinação de recessão nacional e local, com destaque para a estiagem de 2016, o fim do Fundap e a paralisação da Samarco. O fato da ECO-101 ser controlada em 27,5% por gigantes do setor empresarial capixaba – Águia Branca – Rio Novo Participações Ltda (24%), Coimex (24%), Tervap Pitanga (24%), A. Madeira Indústria e Comércio (10%), Contek Engenharia (10%), Urbesa (5%) e MMF (3%) – explica por que esse vale de lamentações é acolhido sem tantos questionamentos. O sócio majoritário do consórcio é o Grupo Eco Rodovias, do Paraná, que tem 58%; a gaúcha Grant Concessões e Participações tem 14%. Nesse sentido, os posts de políticos capixabas são sintomáticos. Coordenador do principal instrumento de fiscalização da concessão, o deputado federal Marcus Vicente (PP) publicou um post desalentador nas redes: “Amigos, outra tragédia anunciada na BR 101. Vamos seguir lutando, principalmente cobrando das autoridades competentes, para que as obras de duplicação saiam do papel. Que Deus conforte as famílias que sofreram perdas irreparáveis por conta da irresponsabilidade e ganância dos envolvidos neste processo”. O deputado federal Lelo Coimbra (PMDB) também publicou uma mensagem tão pesarosa quanto vaga. “É com muita tristeza que recebi a informação do acidente com o micro-ônibus do grupo de dança alemã Bergfreunde, de Domingos Martins. Meus sentimentos aos familiares e amigos das vítimas. Que Deus conforte a todos neste momento difícil”. Mas se os posts são sintomáticos, os comentários são mais ainda. “Lamentável Lelo Coimbra é o governo não fazer nada para frear o descaso da ECO101 que esta recebendo do povo para matar o povo. Exigimos uma resposta dos nossos parlamentares”, respondeu um seguidor ao pemedebista. “Vc é uma autoridade competente,e aí até quando vamos ter que ver tantos inocentes tendo a vida interrompida por um descaso do governo?”, responde outra ao coordenador. Ambos acusam a falta de propostas consistentes para garantir a duplicação. A primeira tragédia, que deixou 23 mortos, não intimidou a ECO 101. Bem longe disso. Simplesmente anunciou que não faria a duplicação, substituindo-a por terceiras faixas e contornos. Vitória então foi tomada por ações midiáticas, como visita de ministro e embate entre a bancada e o governador Paulo Hartung (PMDB), para garantir as obras de duplicação. A ECO 101 também não se intimidou. A proposta de terceiras faixas e contornos ainda consta na mesa da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para análise, o que demonstra a fragilidade política capixaba. Desse jeito, o raio da tragédia, que já caiu duas vezes no mesmo lugar, vai continuar caindo.