O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 5.766 contra o artigo 1º da Lei 13.467/17, que aprovou a chamada Reforma Trabalhista. Para o procurador-geral, os pontos que alteram ou inserem disposições em artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-lei 5.452/43 – impõem restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho. “Para promover a denominada reforma trabalhista, com intensa desregulamentação da proteção social do trabalho, a Lei 13.467/17 inseriu 96 disposições na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a maior parte delas com redução de direitos materiais dos trabalhadores”, aponta Janot. Segundo ele, com o propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista. De acordo com a ação, a inconstitucionalidade está presente na alteração dos artigos 790-B, caput e parágrafo 4, e 791-A, parágrafo 4, da CLT, e na autorização do uso de créditos trabalhistas auferidos em qualquer processo, pelo demandante beneficiário de justiça gratuita, para pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência. O procurador-geral destaca, na ação, que a mesma inconstitucionalidade ocorre na inserção do parágrafo 2 do artigo 844 da CLT, com a previsão de condenação do beneficiário de justiça gratuita a pagamento de custas, quando der causa a arquivamento do processo por ausência à audiência inaugural. Para ele, a situação se agrava diante da previsão inserida no parágrafo 3, que condiciona o ajuizamento de nova demanda ao pagamento das custas devidas no processo anterior. “A legislação impugnada investe contra garantia fundamental da população trabalhadora socialmente mais vulnerável e alveja a tutela judicial de seus direitos econômicos e sociais trabalhistas, que integram o conteúdo mínimo existencial dos direitos fundamentais, na medida de sua indispensabilidade ao provimento das condições materiais mínimas de vida do trabalhador pobre”, defende. Para Janot, ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, mesmo em comparação com a Justiça Comum, e ao desequilibrar a paridade de armas processuais entre os litigantes trabalhistas, as normas violam os princípios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Segundo a ação, as medidas são inadequadas, pois não se prestam a inibir custos judiciários com demandas trabalhistas infundadas. Para esse fim, o sistema processual dispõe de meios de sanção à litigância de má fé, caracterizada por pretensão ou defesa judicial contra texto expresso de lei ou fato incontroverso e pela alteração em juízo da verdade dos fatos. “Em vez de inibir demanda infundada, a cobrança de custas e despesas processuais ao beneficiário de justiça gratuita enseja intimidação econômica ao demandante pobre, por temor de bloqueio de créditos alimentares essenciais à subsistência, auferidos no processo, para pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência ”, sustenta. O procurador-geral pede a concessão de liminar considerando a intensa violação ao direito fundamental de acesso à jurisdição trabalhista, dada a restrição à gratuidade judiciária, em prejuízo da população trabalhadora que carece de recursos para demandar sem prejuízo de seu sustento. Segundo ele, o perigo na demora processual parece evidente porque a legislação entrará em vigor no dia 11 de novembro de 2017, 120 dias após a publicação.
Justiça determina fornecimento de medicamento para pacientes do Hospital Infantil
A Justiça Federal determinou que a União e subsidiariamente o Estado regularizem o fornecimento do medicamento Dactinomicina, necessário para compor o coquetel de quimioterapia dos pacientes do Hospital Infantil de Vitória. A decisão está no escopo da ação impetrada pela Defensoria Pública do Estado (DPES) e da União (DPU). A decisão é do juiz federal Rodrigo Reiff Botelho, que deu prazo de cinco dias para que o fornecimento seja regularizado para atender a todos os pacientes que se tratam no Hospital Infantil. O medicamento está em falta há mais de dois meses no Estado e é fornecido pelo Ministério da Saúde. Sem ele, o tratamento dos pacientes fica comprometido, principalmente aquele de pessoas de baixa renda, que recorrem à rede pública para quimioterapia. A ação foi movida diante da solicitação das famílias dos pacientes, que passaram a procurar a Defensoria Pública Estadual por conta da falta do medicamento. O órgão procurou o governo, que informou que é um medicamento de alta especialidade, que tem o governo federal como responsável pela distribuição. Diante da falta, a Defensoria ingressou com pedido de liminar na Justiça Federal, em parceria com a Defensoria Pública da União, solicitando o fornecimento. O uso da Dactinomicina é indicado para composição do coquetel de tratamento de tumores renais e osteomusculares desde 2014. Sem o medicamento, a chance de cura do paciente diminui. O laboratório que fabrica o medicamento – que é considerado barato – desistiu de comercializá-lo por não ser rentável, então, o Ministério da Saúde pediu a prorrogação do prazo de fabricação, o que foi feito, mas o prazo acabou.
A pedido da família, César Colnago é transferido para hospital de São Paulo
Por solicitação de seus familiares, o vice-governador César Colnago dará continuidade ao seu tratamento no Sírio-Libanês, em São Paulo, o mesmo hospital em que governador Paulo Hartung (PMDB) foi submetido à cirurgia no início do ano. Colnago viajou para São Paulo na tarde desta terça-feira (31). No hospital paulista, um dos principais centros médicos da América Latina, o vice-governador continuará a investigação sobre o problema intestinal. Ele apresenta quadro clínico estável, e segue fazendo alimentação parenteral – infusão intravenosa de nutrientes, contornando o trato gastrointestinal. Após sentir um mal-estar intestinal, o vice-governador passou por um procedimento cirúrgico no último dia 15. Ele foi submetido a um procedimento para retirar várias obstruções no intestino. Colnago chegou a receber alta na semana passada, mas três dias depois sentiu um novo mal-estar gastro-intestinal e precisou ser internado novamente. A expectativa era de que ele ficasse internado por mais 15 dias.
Graça Andreatta celebra em versos a história da ocupação de São Pedro, que completa 40 anos
Quando São Pedro completou 10 anos, Graça Andreatta publicou um precioso relato histórico de quem participou ativamente do parto, nascimento e formação de um dos mais épicos movimentos comunitários do Espírito Santo. Hoje esgotado, Na Lama Prometida, a Redenção virou fonte de pesquisa imprescindível para a compreensão da Vitória contemporânea ao registrar a luta de migrantes expulsos dos grotões capixabas para vencer em meio à lama e ao lixo da cidade. Agora, na esteira das comemorações dos 40 anos de São Pedro, celebrados na próxima segunda-feira (4), Graça retorna ao bairro – porém, em verso. A professora, escritora e tradutora lança nesta sexta-feira (1), na sede do Mulheres Unidas de São Pedro (Musp), a história da ocupação de São Pedro em forma de cordel, com folhetos publicados no formato clássico de 10 por 15 centímetros. “É tudo artesanal”, diz ela, que, à falta de guilhotina, está cortando os papeis na base do estilete. Por que cordel? “Primeiro, porque eu gosto de cordel. E é mais fácil de ler”. Segundo porque ela pensa na juventude do bairro, que, para ela, não se reconhece na história de luta e superação dos pais. Pelo contrário: envergonham-se. “Os jovens que estão chegando agora, só enxergam a parte ruim, do lixo. E em vez de se orgulharem da atividade dos pais, eles se envergonham. O livro é para mudar isso aí que não sei nem que nome dar…”, explica. Daí, por exemplo, a mensagem de êxito e esperança dos versos abaixo: Como a gente se uniu Foi assim o grande motivo De conquista e sucesso E de muito cidadão estar vivo. O povo sempre chegando Ruas eram uma conquista Imaginárias no mangue Junto ao mar. Que bela vista! A carga emocional do cordel é evidente. Em Na Lama Prometida, a Redenção, Graça assimilava uma experiência ainda surpreendente para todos e produziu um “real emotivo”, como ela classifica o livro, que ganhou tradução italiana e foi dado de presente ao Papa João Paulo II. Ali ela registra o poder incrível de organização que engendrou São Pedro. Graça chegou em São Pedro no Carnaval do ano de fundação do bairro junto com o então marido, Ruy Coelho, também personagem de extrema importância para a história local – chegou a presidir o Movimento Comunitário do Bairro de São Pedro. O casal fugia da ditadura militar. No Rio de Janeiro, Ruy amargara três meses de prisão e tortura e a capixaba Graça sugeriu o Espírito Santo como refúgio contra a violência oficial. Para não dar na vista, evitaram casa de parentes e foram parar em São Pedro, onde a luta política renasceria quase que de imediato para ambos. A experiência política acumulada catalisou o envolvimento do casal nos problemas da comunidade. A organização que os moradores mostrariam, surgiu daí, de forma quase espontânea. De repente, toda terça-feira tinha reunião para discutir os problemas. Graça trabalhava o tempo todo com educação popular, sempre com o auxílio de outras pessoas. Naqueles anos, Vitória era a terra prometida de migrantes do interior e de municípios de Minas Gerais e sul da Bahia. Era época ainda da desativação do canteiro de obras da então Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST; hoje Arcelor-Mittal). Foi essa massa de pobres e iletrados acolhida pelo mangue de São Pedro, que, então, recebia todo o lixo produzido em Vitória e de todo o tipo (residencial, comercial, hospitalar e industrial), restos que garantiam a sobrevivência de famílias que habitava barracos minúsculos e andavam sobre a lama em pinguelas, sem acesso a serviços e equipamentos públicos. Em 4 de setembro de 77, numa solenidade pública de instalação de postes de iluminação, que Graça registrou em ata as palavras do então governador Elcio Alvares autorizando as famílias a permanecerem na região. No início do ano, assistentes sociais do governo foram ao bairro tentar convencer as famílias a trocar o local por um projeto do Banco Nacional de Habitação (BNH) nos confins da Serra. Nada feito. O governo capitulou e executou obras de aterro e iluminação pública. O cordel festeja o passado glorioso sem ingenuidade nostálgica, nem comemoração rasteira. Cita passagens com Dom João Batista e Dom Luís Gonzaga Fernandes, próceres religiosos ligados às aflições do povo pobre; pequenas histórias do cotidiano, como a amarração de canos d’água às pinguelas para não afundarem na lama; com o padre Estevão, que celebrou a primeira missa no local; ou de seu Manoel, um dos primeiros moradores e protagonista do primeiro casamento do bairro; e de Judite, a primeira secretária do Movimento Comunitário do Bairro São Pedro. Relembra ainda a Associação dos Catadores de Vitória (Acatavi), criada em 1982 após uma vitoriosa greve de 500 catadores, e a usina de compostagem, filhos da luta e organização dos moradores de São Pedro. Por fim, cita por nomes e apelidos as inúmeras pessoas que ajudaram a construir São Pedro. Marias, Fátimas, Marlenes, Antônios, Josés, Baiano, Ceará, Ligeirinho. A partir de segunda-feira (4), Graça se debruça sobre um novo livro, em que vai falar de política. E, em novembro, tem mais comemoração: completa 70 anos no dia 24, que serão devidamente festejados na Rua Sete de Setembro, no Centro de Vitória. E DEUS VIU QUE ERA BOM T – Era uma vez em Vitória Estado do Espírito Santo Um manguezal florescente Cheio de árvores e encanto. Garças e caranguejos Exibiam-se para o mar, Enquanto homens cansados De buscar e trabalhar No final da jornada podiam Sequer ter família, um lar. Vieram do campo sozinhos Não tinham onde morar Expulsos pelo pé do boi Cana de álcool e eucalipto, Deixaram suas casinhas E vieram para a cidade Sonhando com dias melhores Encontraram crueldade
Reclamação trabalhista contra OAB-ES termina em acordo
Uma queixa movida por uma ex-funcionária da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) terminou em acordo – homologado nessa terça-feira (29) pelo juízo da 12ª Vara do Trabalho de Vitória. Para encerrar o processo sem o julgamento do mérito, a entidade concordou em pagar R$ 110 mil em verbas trabalhistas a ex-secretária executiva da Presidência, Simone Dias Alves, que abriu mão de fazer qualquer questionamento sobre o contrato de trabalho ou questões levantadas na ação. Ela dizia ser vítima de assédio moral por seu antigo chefe. Segundo o acordo, o valor da indenização será pago em duas parcelas, a primeira até cinco dias corridos após a homologação e a segunda em trinta dias após o pagamento da inicial. Além dos R$ 110 mil para a ex-funcionária – referentes a verbas trabalhistas, como férias indenizadas, saldo do salário, horas extras não pagas –, a OAB/ES vai pagar mais R$ 20 mil a títulos de honorários para a advogada da reclamante, Lygia Espíndula Daher Carneiro. O valor deve ser pago também de forma parcelada, na mesma condição da indenização a Simone. Em virtude da “conciliação” entre as partes, a ação trabalhista foi encerrada sem o exame das questões levantadas no processo. Simone atribuía a prática de assédio moral como o principal motivo para a rescisão indireta – quando o trabalhador pede demissão por falta grave cometida pelo empregador. Segundo a ex-funcionária, os episódios de assédio iam desde a desvalorização de seu trabalho até ser alvo de comentários ofensivos pelo ex-chefe, e teriam ocorrido na frente de outras pessoas. Procurado pela reportagem em julho – às vésperas da primeira audiência do caso –, o presidente da OAB/ES, Homero Junger Mafra, declarou estranhar a queixa de assédio moral depois de anos de relação de trabalho com Simone que, como ele afirma, trabalhou anteriormente em seu escritório de advocacia. Na queixa, a ex-funcionária cobrava o pagamento de danos morais no valor de 50 vezes seu último salário, porém, o acordo encerra também essa pretensão.
Primeira Câmara Criminal anula julgamento que condenou apenas réu com traje do sistema prisional
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) acolheu voto do relator, o desembargador Pedro Valls Feu Rosa, e anulo um julgamento em que, dos três acusados pelo mesmo crime, apenas aquele que estava vestido com uniforme do sistema prisional, foi condenado, sendo os demais inocentados. No voto, o relator aponta que, o DVD da sessão do Tribunal do Júri que condenou apenas o homem vestido com o uniforme do sistema prisional mostra os três réus sentados lado a lado, um policial militar logo atrás, uma advogada ao lado direito dos réus e membros do povo sentados na plateia ao fundo. No entanto, apenas o homem que foi condenado estava com o uniforme, composto de bermuda e blusa azuis e chinelos, sendo que os outros dois estavam de roupas normais, como calça jeans, camisa social e sapatos. O desembargador salientou que neste caso, o uso de vestimentas típicas do sistema prisional em apenas um dos acusados prisional coloca em xeque a igualdade de tratamento. “Entendo que a disparidade de vestimentas neste caso influencia de forma indevida o ânimo dos jurados, em especial quando se verifica que os outros réus vestiam-se com suas roupas normais”, diz o voto. O relatório também aponta que “promover o respeito à dignidade é zelar para que, em toda e qualquer situação, cada ser humano seja tratado de modo que se garanta o seu real valor enquanto membro insubstituível da espécie humana, dotado de capacidade teleológica que o faz ser fruto e autor da própria história”. O desembargador também ressaltou que o Conselho de Sentença, mecanismo maior de democratização da Justiça, é a expressão do posicionamento do homem comum sobre o caso em concreto e, sendo o júri o espaço no qual a sociedade pode expressar sua percepção do que é ou não justo, por óbvio, na formação da opinião final dos jurados sobre a culpa ou inocência do acusado, para além das provas dos autos, estarão presentes estigmas, preconceitos, visões de mundo que permeiam a sociedade como um todo. “O que estou a afirmar é que o fato de termos três acusados sentados lado a lado e apenas um deles estar identificado como ‘prisioneiro’, contra este recairá todo o estigma sociocultural construído em torno daquele que é preso, do marginal, do bandido, como popularmente se afirma”. O desembargador também relata que vê que o princípio da isonomia foi ferido no caso, já que o réu custodiado se encontra em séria desvantagem durante o julgamento já que vincula a ele o estigma do bandido, em detrimento dos outros acusados que, por estarem em trajes normais, possibilitam empatia e maior identificação com os próprios jurados, afetando de forma contundente a imparcialidade do Conselho de Sentença. O voto do relator foi seguido à unanimidade pelos magistrados que compõem a Primeira Câmara Criminal e será designado um novo julgamento exclusivamente para o réu perante o Tribunal do Júri.
Movimento de Hartung em direção ao DEM causa tensão entre lideranças do partido
Quando o governador Paulo Hartung (PMDB) fazia movimentos em direção ao PSDB capixaba, no primeiro semestre, a observação de algumas lideranças políticas é a desagregação que essas investidas estavam causando no ninho tucano. Mas pelo jeito, a questão não é exclusiva do tucanato. Ao ser convidada pelo presidente em exercício Rodrigo Maia para participar da agenda dele no Espírito Santo, nesta sexta-feira (1), a deputada federal Norma Ayub recusou. O mesmo fez o marido, o deputado estadual Theodorico Ferraço. Os dois demistas disseram que até se encontrariam com Maia, mas longe da presença de Hartung. Antes mesmo do flerte de Hartung com a nacional do DEM , o clima entre Ferraço e o presidente licenciado do partido no Estado, Rodney Miranda, secretario de Desenvolvimento Urbano, já não era dos melhores. A partir do desentendimento de Ferraço com Hartung, que teve como estopim o movimento para evitar sua reeleição para a Presidência da Assembleia. A diferença entre o DEM e o PSDB é que no ninho tucano há uma resistência de grande parte da Executiva à entrada do governador, no sentido de proteger as lideranças que vão disputar a eleição do ano que vem, sobretudo, o senador Ricardo Ferraço e tentar manter no partido o deputado estadual Sérgio Majeski. No DEM, a cúpula do partido no Estado não tem essa resistência. Rodney se licenciou da presidência para assumir a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado, mas o partido está sendo conduzido pelo ex-deputado estadual Atayde Armani, que também é aliado do governador. A questão é que o partido tem apenas cinco prefeitos no estado e as lideranças com mandatos fortes, são justamente Norma Ayub na Câmara e Theodorico Ferraço na Assembleia. Como Ferraço está determinado a deixar o partido se Hartung entrar, será necessário que ele realmente cumpra o prometido à cúpula nacional do partido, de levar com ele deputados federais para suprir a lacuna com a saída de Ferraço e da mulher.
Ação Civil Pública pretende zerar fila de atendimento do SUS em São Mateus
A Defensoria Pública Estadual no município de São Mateus (norte do Estado) ingressou com Ação Civil Pública, já recebida pelo juízo da comarca, requerendo do Estado e do município que todas as consultas, exames e cirurgias que estão na fila de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam feitos em prazo mínimo de 30 dias e máximo de 120 dias, de acordo com o grau de urgência e risco. A ação, proposta pelo defensor público Bruno Pereira do Nascimento, teve início em virtude das inúmeras demandas de pacientes que buscavam tanto o órgão quanto o Ministério Público Federal (MPF) no município diante da demora nos atendimentos. Segundo a petição, atualmente tramitam em sede administrativa 103 demandas de realização de exames, consultas e cirurgias, todos autorizados pelo Estado, sendo que alguns se encontram em fila de espera há mais de dois anos, mesmo estando classificados com priorização de risco vermelha (urgente). A ação também ressalta que os requeridos mantêm longas filas de espera para realização de exames, consultas e cirurgias, sob o injustificado fundamento da ausência de prestador de serviço para realização dos procedimentos. O defensor público, no escopo da ação, aponta que as longas filas de espera do SUS são consequência do severo contingenciamento de recursos destinados à execução da política pública de saúde, realizado pelo governo estadual desde 2015 e que, no ano de 2017, investirá menos recursos na Saúde do que no ano de 2013. Para isso, usa como exemplo dados disponíveis no Portal da Transparência do governo que mostram que em 2015 foram destinados à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) R$ 2,2 bilhões, sendo executado R$ 1,9 bilhão, com R$ 230,3 milhões remanescentes; em 2016 foram destinados R$ 2,3 bilhões e executado 1,8 bilhão, ou seja, além de remanescerem R$ 429,2 milhões, foram executados R$ 111 milhões a menos que em 2015. No atual exercício financeiro, foram destinados à Sesa R$ 2,4 bilhões e, até o momento, executado apenas R$ 1,1 bilhão, patamar que sequer chega a 47% do previsto. Ou seja, nesse ritmo, no ano de 2017, o Estado irá investir menos recursos financeiros na política pública de assistência à saúde do que foi investido em 2013. “A bem da verdade, o que o governo do Estado do Espírito Santo intitula de ‘ajuste fiscal’, não passa de uma política econômica superficial que se esteia no corte linear de recursos públicos e respectivo contingenciamento, em especial, dos que deveriam ser destinados à execução de políticas públicas sociais prioritárias e fundamentais, a exemplo da assistência à saúde”, diz o documento. Diante do exposto, a ação alerta que não há justificativas a serem apresentadas pelos requeridos na ação para a manutenção de longas filas de espera para realização de exames, consultas e cirurgias, já que como apresenta a petição, a recursos para que elas sejam zeradas no menor tempo possível. Além de reduzir as filas nos atendimentos, a ação pretende que o Estado e o município de São Mateus paguem a indenização por danos morais a todos os usuários do SUS, que se encontram aguardando atendimento nas filas de espera, bem como a condenação por danos morais a toda a sociedade, a ser revertido a um fundo destinado à proteção das vítimas do descaso da política pública de saúde.
Gleisi Hoffmann vai arbitrar queda de braço entre Coser e Givaldo
Na próxima quarta-feira (6), a presidente do PT Nacional, senadora Gleisi Hoffmann se reúne com representantes do partido,em Brasília, para buscar uma conciliação para a polêmica levantada na eleição da estadual do partido, realizada em maio passado, que reelegeu João Coser no comando da sigla no Estado. O encontro é o resultado de um recurso impetrado pelo grupo candidato a presidente derrotado na disputa, o deputado federal Givaldo Vieira. O grupo apresentou à nacional um recurso, ainda em maio, denunciando a cooptação de delegados por parte da chapa de Coser. O deputado federal chegou ao Encontro Nacional com mais delegados do que a chapa de Coser, mas o resultado da votação foi diferente. Coser venceu a eleição por 128 a 122. Nas prévias dessa eleição, Coser conseguiu 53 delegados para o Congresso e se aliou à chapa encabeçada pelo deputado estadual José Carlos Nunes, que elegeu 71 delegados. Somados os votos de Coser e Nunes, a aliança teria ficado com 124 delegados, um a mais que a chapa de Givaldo, que elegeu 123 delegados. Givaldo, porém, ganhou o apoio do grupo minoritário do partido, ligado à corrente “O Trabalho”. Esse apoio renderia a Givaldo mais três delegados para o Congresso. A expectativa era de que Givaldo vencesse Coser por uma diferença de dois votos, mas surpreendentemente Coser abriu seis votos sobre o adversário da chapa Pra Voltar a Sonhar. No encontro do próximo dia 6, o primeiro ponto a ser avaliado será um ponto pacificado no congresso, a saída do PT da base do governo do Estado e a entrega dos cargos ocupados por lideranças. Essa meta foi cumprida com a entrega do cargo de Secretário de Assistência Social e Trabalho, Carlos Casteglione. Outros integrantes do partido relutaram em deixar os cargos. Lucia Dornellas pediu licença do PT e se manteve no cargo de assessora na Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Já Leonardo Deptulski preferiu se desligar do partido para seguir no governo. O segundo momento do encontro com Gleisi Hoffmann será a decidir sobre como será feita a divisão do diretório e Executiva do partido no Estado, de acordo com o resultado da eleição. Mas, no encontro da próxima semana, não está descartada uma nova reclamação. Isso porque o grupo de Givaldo pleiteia a anulação da eleição e uma nova disputa.
Moradores de Lajinha criticam serviço de distribuição de água da prefeitura de Aracruz
Os moradores da pequena localidade de Lajinha, a cerca de 1,5 km de Santa Rosa, no distrito de Santa Cruz, em Aracruz (norte do Estado), estão revoltados com o abastecimento de água por caminhões-pipa realizado pela Prefeitura, desde que a comunidade foi atingida pela lama da Samarco/Vale-BHP e ficou impedida de usar seus poços artesianos. O serviço tem ficado cada vez pior, a ponto do próprio motorista decidir quem vai receber ou não a água naquela semana, como denunciam os moradores. “Quem mora mais ‘pra dentro’, ele não entrega”, conta a pescadora Marlene Clemente dos Santos, referindo-se às casas localizadas em pontos mais afastados das ruas principais de circulação de veículos. “Nascida e criada” na localidade, como ela gosta de afirmar, Marlene diz que, mesmo as casas contempladas, nem sempre recebem a quantidade prometida pela Prefeitura, que são dois mil litros de água por família, por semana, entregues às segundas-feiras. “Às vezes é só mil litros pra um, mil litros pra outro”, reclama. Além da água, a comunidade também perdeu sua principal atividade econômica, que é a pesca. Lajinha é uma espécie de ilha, rodeada pelos rios Piraquê-açú e Piraquê-mirim, vizinha à Terra Indígena Guarani e Tupinikim. A lama extinguiu todo o pescado. “Acabou tudo”, diz Marlene. Lucimar de Souza Barbosa, que coordena um projeto social na comunidade, recebeu como retorno de suas seguidas ligações à Prefeitura, em busca de uma explicação, que trata-se de contenção de despesas do erário municipal. “Como se corta gastos com abastecimento de água num lugar que foi afetado pela lama?”, indigna-se. “Para mim o assunto já não é mais de esfera municipal, tem de ir a outras esferas, porque o assunto é mais grave do que eu pensei”, analisa.