Neste sábado (26), os moradores de Jardim da Penha vão às urnas para escolher o comando da Associação de Moradores de Jardim da Penha (Amjap). Desta vez, porém, o perfil da eleição será totalmente diferente das anteriores, quando a entidade era disputada por várias vertentes políticas de Vitória, que protagonizavam um exercício para a disputa municipal. Este ano a eleição será protocolar, já que apenas uma chapa se inscreveu para o comando da associação. Mas não se trata de uma confluência de ideias para a formação de uma chapa de consenso. O que ocorreu foi o desestímulo dos demais grupos diante de uma manobra para garantir a vitória da chapa com o selo da prefeitura. A composição da Amjap é proporcional, ou seja, os membros de chapas que não venceram a eleição também têm vagas na coordenação da associação. Nos últimos anos, porém, os encontros estavam esvaziados. Na reunião para a definição da comissão eleitoral, entretanto, foi dia de casa cheia, com a participação de muitos nomes ligados à Prefeitura de Vitória e a maioria dos membros da comissão foi formada por essas lideranças. Isso desestimulou outros integrantes da comunidade de Jardim da Penha a se movimentarem pela eleição. A Amjap também já protagonizou boas brigas políticas, com destaque para o grupo ligado ao PT, que já dominou a associação no passado e agora não tem mais espaço diante na movimentação dos aliados do prefeito Luciano Rezende (PPS) e do secretario de Gestão, Planejamento e Comunicação, Fabricio Gandini, no cenário político local. A maioria dos integrantes da chapa “Avança Jardim da Penha” pode ser encontrada no portal da transparência da Prefeitura de Vitória, ocupando cargos comissionados. Confira alguns dos integrantes e seus cargos: Peterson Pimentel – cargo comissionado na Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec); Darcio Bracarense – cargo comissionado na Secretaria de Meio Ambiente (Semman); André Luis Alves – chefe de gabinete do vereador Leonil; Glauber Teixeira – comissionado com função gratificada na Secretaria da Fazenda (SEMFA); Alex Santos – comissionado na SEMFA; José Elias do Nascimento Marçal – cargo comissionado assessor no gabinete do vice-prefeito de Vitória; Sandra Carneiro – cargo comissionado na Secretaria de Trânsito de Vitória (Setran); Maxilene Coutinho de Oliveira – assessora do gabinete do vice-prefeito Júlio Ferreira – cargo comissionado da PMV Márcia Lobo – cargo comissionado na Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos (SEMCID)
Tribunal de Contas acolhe denúncia contra Audifax por obras na Praça Encontro das Águas
Em decisão plenária, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu receber uma denúncia contra o prefeito da Serra, Audifax Barcelos (Rede), por supostas irregularidades nas obras de reforma da Praça Encontro das Águas, em Jacaraípe. A decisão notificou o prefeito e outras seis pessoas, além da empresa Emec Obras e Serviços Ltda, para apresentarem explicações ao órgão em 30 dias. Os conselheiros, no entanto, indeferiram o provimento cautelar pleiteado referente à suspenção cautelar da execução do contrato. A denúncia, formulada por cidadão, aponta má qualidade dos serviços, indícios de não execução do projeto em sua totalidade, falta de acabamento e inauguração de obra pública inacabada. “Da análise dos autos, apenas num juízo de cognição sumária, não vislumbro a ocorrência de situação que enseja a suspensão cautelar da execução do Contrato nº 157/2015 […], vez que não há nos autos o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida requerida”, sustenta o conselheiro relator substituto, Marco Antonio Silva. Com custo de R$ 6 milhões, as obras da Praça Encontro das Águas, tradicional área de convivência em Jacaraípe, deram dor de cabeça ao prefeito em 2016. Em março, o Ministério Público Estadual (MPES), por meio da 5ª Promotoria de Justiça Cível da Serra, abriu inquérito civil para apurar uma denúncia de superfaturamento nas obras da Praça Encontro das Águas, em Jacaraípe, inaugurada em dezembro de 2015. Em outubro, a Câmara da Serra abriu uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar a responsabilidade do prefeito e das empresas envolvidas na inauguração de obras inacabadas, entre elas, da Praça Encontro das Águas.
Poluição sonora da ArcelorMittal é investigada pelo Ministério Público
“Eu não me conformo!”. Contrariando a letargia comum aos vizinhos, que duvidam da efetividade de qualquer denúncia formal contra a poderosa produtora de aço ArcelorMittal, localizada nas redondezas, a auxiliar administrativo Eliane de Souza Moulin, moradora de Bela Aurora, em Cariacica, vem lutando desde maio de 2016 para resolver o problema de poluição sonora que perturba o sono dos moradores e, segundo os mesmos, só tem se agravado desde então. “A minha filha não consegue dormir. E todo mundo aqui conta que acorda assustado várias vezes à noite por causa dos barulhos”, reclama, enfatizando que o problema atinge também os bairros Sotelândia e Boa Sorte. “As pessoas falam que ‘não adianta’, ‘a gente tem que se conformar, a empresa é muito grande’. Mas eu não me conformo”, repete Eliane. O barulho começou a incomodar em abril de 2016, quando a auxiliar administrativo entrou em contato direto com a ArcelorMittal Cariacica. “Mas vi logo que não ia dar em nada, então comecei a denunciar aos órgãos”, conta. No mês seguinte, Eliane acionou o Disque Silêncio municipal, o Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e o Ministério Público Federal (MPF), o qual direcionou o caso para o Estadual (MPES). As medições de ruídos foram feitas e uma primeira reunião aconteceu no Iema, junto com o promotor de justiça Luís Renato de Azevedo da Silveira, onde a indignada cidadã teve a confirmação técnica da ilegalidade dos ruídos vindos da fábrica. “O técnico disse que estava acima do permitido e que eles levariam algum tempo pra descobrir a origem do problema, para então resolver. Foi só com a intimação do Iema que a empresa começou a fazer alguma coisa”, relata. A partir daí, uma série de ofícios, estudos, prazos, novos prazos, cronogramas e reuniões se sucederam. A Prefeitura de Cariacica também foi acionada, para informar o limite de ruídos na região, porém, afirmou que só terá essa definição após a conclusão do Plano Diretor Municipal (PDM), prevista para dezembro próximo. Até mesmo uma intervenção foi feita, a partir das indicações dos estudos feitos pela empresa Grow, contratada pela siderúrgica: a instalação de telhas termoacústicas para o fechamento lateral do galpão da Aciaria. Porém, a sensação de ruído, ao invés de diminuir, aumentou, na opinião dos moradores. “Só piorou”, afirma a denunciante. No dia 10 de agosto último, um parecer técnico do Iema, assinado pelo servidor Alex Barcellos Vieira, defendeu a aplicação de duas multas, com base na Lei Estadual 7058/2002, totalizando R$ 103,5 mil. Em seu parecer, o técnico conclui que “as operações da empresa ArcelorMittal Cariacica impactam significativamente nos níveis de ruído para a região onde está instalada, principalmente durante o período noturno e quando da operação da Aciaria, sendo assim medidas mitigadoras devem ser adotadas a fim de minimizar o impacto deste aspecto ambiental e adequá-lo aos níveis de critério de aceitação da legislação vigente”. As multas, porém, ainda não foram aplicadas pela diretoria do órgão. “Meu medo é que Andreia Carvalho [diretora-presidenta do Iema] não multe a empresa”, confessa a moradora. O último prazo determinado pelo MPES para solução do problema venceu no dia 15 de agosto, o que motivou o promotor a agendar uma oitiva com o Iema e a ArcelorMIttal para o próximo dia 19 de setembro, a fim de forçar uma conclusão favorável às necessidades da população.
MPES arquiva procedimento contra ex-governador Renato Casagrande
O Ministério Público Estadual (MPES) arquivou investigação contra o ex-governador Renato Casagrande (PSB) e o ex-secretário de Planejamento, Davi Diniz de Carvalho, sobre eventuais pagamentos sem empenhos (reserva orçamentária) no final da última gestão. Na decisão, a promotora de Justiça, Graziela Argenta, aponta que os indícios até então produzidos não demonstram a prática de atos de improbidade. Ela se baseou nas manifestações do Tribunal de Contas (TCE) e do depoimento de um ex-diretor da Secretaria de Justiça (Sejus). “Pelo exposto, considerando que os indícios produzidos nestes autos apontam pelo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inexistência de prova de dano ao erário e inexistência de prova de conduta dolosa, não se justifica a continuidade do procedimento ou a instauração de inquérito civil. Portanto, medida que se impõe é o arquivamento da investigação”, afirmou, citando ainda que existia disponibilidade de caixa para saldar as dívidas da administração passada. O procedimento havia sido instaurado a partir de uma comunicação da Secretaria de Controle e Transparência (Secont) – já no governo Paulo Hartung (PMDB), que teria identificado supostas condutas de improbidade administrativa e crimes contra as finanças públicas. Além de manifestações do TCE, as investigações foram instruídas com o relatório final da CPI dos Empenhos da Assembleia Legislativa, que decidiu não indiciar o ex-governador. Após meses de trabalho e uma disputa política intensa nos bastidores, a CPI concluiu que apenas três secretários do governo Casagrande realizaram, no final de 2014, pagamentos sem os devidos empenhos. Foram mantidos no documento como denunciados os ex-secretários Iranilson Casado (Desenvolvimento Urbano), Tadeu Marino (Saúde) e Maurício Duque (Fazenda). No início das apurações, a questão dos empenhos era vista como um novo turno da disputa entre Hartung e Casagrande com a tentativa de responsabilização do socialista na suporta desorganização das finanças do Estado. Chegou-se a falar que a intenção seria forçar a reprovação das contas do ex-governador para tirá-lo do jogo político de 2018 em eventual tira-teima com Hartung – uma possibilidade hoje cada vez mais remota.
Ministério Público deflagra operação contra acusados de fraude na produção de café
O Ministério Público Estadual (MPES) deflagrou, nesta sexta-feira (25), a Operação “Café Fraco”, com objetivo de desarticular uma organização criminosa que, mediante fraude e utilizando máquinas de pilar café adulteradas, vem causando grandes prejuízos a diversos produtores de café do Espírito Santo e de Minas Gerais. Foram expedidos16 mandados de busca e apreensão, três mandados de prisão temporária e dois mandados de condução coercitiva, todos deferidos pelo Juízo de Muniz Freire, na região sul capixaba. De acordo com informações do MPES, participam da operação quatro promotores de Justiça, 50 policiais militares do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do MPES e de outras unidades operacionais. A investigação é de responsabilidade do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO – SUL) e da Promotoria de Justiça de Muniz Freire, com a participação e apoio do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do MP. Mais informações sobre a operação devem ser divulgadas no final da tarde.
‘Revitalização’ da Praça do Cauê era puro engodo
Bem que estava estranho aquele papo florido de revitalização da Praça do Cauê que a gestão Luciano Rezende (PPS) encenava sobre os muros e gradis demolidos para “devolver o local à comunidade”. Em lives sorridentes no Facebook, o prefeito celebrou helenicamente as obras como se falasse não de Vitória, mas da Grécia Antiga: “Nós estamos fazendo aquilo que nos comprometemos com a cidade de Vitória. Fazer uma cidade cada vez mais justa, humana, feliz, cada vez mais ocupada pelas famílias”. O humanismo de Luciano Rezende foi revelado nesta sexta-feira (25) em A Gazeta: a Prefeitura de Vitória mantém a intenção de executar projetos de engenharia da Idade Média e entregar a Praça do Cauê aos carros. Tudo ainda depende de um estudo de viabilidade que vai dizer se vale a pena ou não realizar uma ligação direta entre a Reta da Penha e a Terceira Ponte. No mínimo, falta transparência à Prefeitura de Vitória no trato do tema. Onde ficará esse carnaval de humanismo e boas intenções se amanhã o prefeito entregar uma praça dilacerada em duas? Para que revitalizar algo já condenado? Se a gestão Luciano Rezende quer cortar a praça, basta proferi-lo de forma clara e límpida, ao invés de ornar segundas intenções com eufemismos ensolarados. Talvez ser transparente seja um problema ainda maior que cortar a praça. A notícia divulgada nesta sexta deixa a impressão de que as recentes obras no Cauê são apenas para deixar menos dolorosa uma intervenção que, quando anunciada de forma mais crua e direta, em 2013 (foto acima), foi mal recebida. O projeto de fatiar a praça, apresentado com o mesmo verniz de revitalização, recebeu franca rejeição de moradores, temerosos de possível piora na qualidade de vida com a intensificação do fluxo veicular. Ninguém nega que o sistema viário de Vitória atingiu um patamar sofrível, mas daí a trocar um espaço de convivência pelo fluxo do transporte motorizado vai uma distância – ainda mais um equipamento histórico como a Praça Cristovão Jacques, um remate estético ao tédio linear da Reta da Penha previsto na utopia urbana do Novo Arrabalde, de Saturnino de Brito, lançado em 1896. Na abertura do Encontro da Cidade, realizado no último dia 14, para votar propostas à minuta do novo Plano Diretor Urbano (PDU), Luciano Rezende mimoseou a audiência com uma definição elegante da política deste século: “O que a gente está vendo é o fim do modo político do século XX. A política do século XXI é uma política em rede, compartilhada”. Luciano olha para o futuro, mas segue flertando com o passado. Falando em PDU, a proposta para a Praça do Cauê também confronta o discurso do plano, que é pela qualidade de vida. A minuta, por exemplo, resguarda a visada dos morros, patrimônios naturais da cidade. Uma contradição insondável. Agora é aguardar a prefeitura discutir a proposta de cortar a praça com os moradores.
Max Filho pode comandar o PSDB no processo eleitoral de 2018
A presença do prefeito de Vila Velha, Max Filho, que é vice-presidente do PSDB no Estado, na reunião da nacional do partido com os presidentes regionais, sinaliza a possibilidade de ele vir a assumir o comando do ninho tucano capixaba. Como não estará disputando nenhum cargo em 2018, Max seria o nome mais indicado para comandar as articulações da sigla no processo eleitoral. Na reunião, a cúpula nacional confirmou a antecipação das convenções do partido este ano. A convenção estadual deve acontecer em novembro e tem como objetivo preparar o campo para o palanque nacional nos estados. Para isso, primeiro o novo presidente estadual deve ajudar na organização do partido e na busca de articulação para a construção do palanque estadual que dará suporte à disputa nacional. E a movimentação do prefeito transparece que ele pode ser um nome em condições de liderar esse processo. Nessa quinta-feira (24), Max Filho apareceu nos jornais disparando contra a antecipação de um grupo de deputados estaduais que, no início da semana, colocou o nome do deputado Amaro Neto (SD) como pretendente na disputa ao Senado no próximo ano. Uma clara defesa do candidato do partido, o senador Ricardo Ferraço, que busca reeleição. Esse movimento, a princípio, não foi bem entendido nos meios políticos, já que veio de um ator político que não está no jogo eleitoral do Senado. Mas para dentro do partido, mostra a dedicação do prefeito com os quadros do ninho tucano, o que o fortalece. Como o atual presidente do tucanato capixaba, Jarbas Assis, é seu secretário de Saúde, em Vila Velha, não parece haver problemas na construção de uma movimentação do prefeito para a presidência do PSDB do Estado. Além de bom trânsito com as lideranças e militância locais, Max filho tem a confiança da nacional, conquistada no período em que esteve na Câmara dos Deputados. Período em que também correu o Estado ajudando a reorganizar o partido para o processo eleitoral de 2016.
Juíza determina afastamento de Márcia Lamas do cargo de vice-prefeita da Serra
A Justiça estadual decretou o afastamento do cargo da vice-prefeita da Serra, Márcia Lamas (PSB), além da indisponibilidade dos seus bens. A liminar foi expedida nessa quinta-feira (24) pela juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Sayonara Couto Bittencourt, atendendo ao pleito do Ministério Público Estadual (MPES). Márcia Lamas e mais nove pessoas são alvos de uma ação de improbidade por fraude em contratos na educação durante a gestão do ex-prefeito Sérgio Vidigal (PDT), hoje deputado federal. Márcia Lamas divulgou nota sobre a decisão da Justiça no início da noite (leia abaixo). Na nota, ela se exime de responsabilidade e alega que apenas cumpriu orientação da Procuradoria do Município. A denúncia assinada pela promotora de Justiça, Maria Clara Mendonça, se baseia em fatos levantados durante a Operação Moeda de Troca, deflagrada em 2010, revelando um esquema de corrupção em várias prefeituras do Espírito Santo. Neste caso, as irregularidades teriam ocorrido em contratos para prestação dos serviços de limpeza e conservação de escolas do município entre os anos de 2009 e 2010. O órgão ministerial aponta a “criação artificial da situação de emergência e o direcionamento da contratação emergencial, mediante a dispensa de licitação” com a empresa Impacto Máquinas, cujos sócios já foram condenados pela Justiça na ação penal da operação policial – que tramitou na comarca de Santa Leopoldina. Segundo a denúncia, a prefeitura serrana realizou contratações emergenciais por quase 15 meses após a rescisão do acordo anterior, justificada por Márcia Lamas, então secretária de Educação. Ela também seria responsável por novas contratações emergenciais da Impacto. A ação também cita conversas telefônicas interceptadas durante as investigações da Moeda de Troca, que revelariam a proximidade entre Márcia Lamas, seu filho, Bruno Lamas – que é deputado estadual pelo PSB – e o empresário Aldo Martins Prudêncio, da Impacto, com o objetivo de promover a contratação da empresa. As escutas demonstrariam ainda a interferência de Aldo e o conluio com servidores da prefeitura. No pedido de afastamento liminar, o MPES sustenta que a atual vice-prefeita poderia atrapalhar o andamento do caso, já que alguns servidores citados na ação continuam ocupando cargos hoje – até em postos de confiança –, podendo sofrer algum tipo de represália A tese acolhido pela juíza Sayonara Bittencourt: “O afastamento da requerida pode evitar a repetição de condutas ilícitas realizadas nos anos de 2009 e 2010, em especial por estarem próximos os mesmos servidores que se serviram para as irregularidades e ilegalidades do passado”, completou. De acordo com a decisão, o afastamento de Márcia Lamas tem prazo de 180 dias. Além disso, ela e Aldo terão seus bens bloqueados pela Justiça, segundo a juíza, em respeito ao princípio da moralidade. O Ministério Público pedia a indisponibilidade dos bens dos demais denunciados, porém, a juíza da 4º Vara da Fazenda Pública negou a solicitação por entendeu ser necessária a instrução processual. A Justiça vai notificar o Município da Serra e a Polícia Federal sobre o processo. Também figuram na ação de improbidade (0020493-34.2017.8.08.0024): o deputado federal Sérgio Vidigal; a ex-deputada estadual, Aparecida Denadai; os servidores públicos Maria do Socorro de Souza Marques, Estevão Gonçalves, Maria Aparecida Fraga Pimentel; além dos empresários Aldo Martins Prudêncio, Dennys Dazzi Gualandi, Alcendino Luiz Almeida e Cláudio Ribeiro Barros. Operação A Moeda de Troca foi deflagrada pela Polícia Federal em setembro de 2010 para levantar indícios da formação de “caixa dois” eleitoral pela quadrilha que fraudava licitações em prefeituras capixabas. Na ocasião, 11 pessoas relacionadas ao esquema foram presas. Na época, os investigadores relacionaram ao bando criminoso, pelo menos, 11 contratos sob suspeita no total de R$ 28 milhões em cinco prefeituras. Apontado como chefe do esquema, o empresário Aldo Prudêncio, era irmão do prefeito de Santa Leopoldina, Ronaldo Prudêncio, que terminou cassado pela Câmara de Vereadores por corrupção. Segundo as investigações, os acusados, em conluio com terceiros, agiram de forma sistemática e reiterada em fraudes à licitação em várias prefeituras capixabas. As licitações fraudadas eram combinadas previamente entre os concorrentes, que se revezavam na hora de fechar os contratos públicos. Os acusados usavam laranjas na composição societária das empresas; simulavam ainda situação de emergência para celebrar contratos sem licitação, além de corromper servidores públicos e agentes políticos no esquema.
Governador veta emenda da Lei de Promoção de Militares construída com ajuda de associações
No dia 12 de julho deste ano, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2017, que modifica a Lei de Promoção de oficiais e praças da Polícia Militar. Mesmo sendo um texto que contraria associações de classe, as representações dos militares propuseram nove emendas, que foram apresentadas pelo presidente da Comissão de Segurança da Casa, deputado Gilsinho Lopes (PR), que também foram aprovadas. As associações estavam tranquilas quanto ao documento e a sanção com as emendas. No entanto, o governador Paulo Hartung (PMDB) vetou o parágrafo 2º do artigo 103 da Lei Complementar 864/2017, sendo essa uma das emendas mais importantes, já que estabelecia uma regra de respeito aos militares, no que tange às promoções atrasadas, aplicando-se os preceitos da lei anterior. Somado a isso, a prova para o quadro de acesso à graduação de cabos da Polícia Militar, que deveria ter acontecido em 6 de agosto, foi cancelada apenas três dias antes da realização, com base na legislação ainda em tramitação. De acordo com o presidente da Associação de Cabos e Soldados do Estado, sargento Renato Martins Conceição, a situação é complicada porque o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Nylton Rodrigues, se baseou no decreto governamental para cancelar a prova de cabos, porém, o veto ainda nem foi apreciado pela Assembleia Legislativa, então se baseou naquilo que é fora do habitual. “Se essa Assembleia emenda um projeto do governo e ele veta, o caminho natural seria que ela derrubasse esse veto, e o comandante se valeu da lógica oposta. A situação é complexa porque havia realmente uma conversa com as lideranças do governo e, sem saber de onde veio essa assessoria ao governador, ele vetou essa emenda e gerou, no momento do veto, um problema muito grande com o cancelamento da prova de cabo”, diz ele. Segundo o sargento, a associação espera que a assembleia derrube o veto do governador. “A ACS fez as considerações técnicas em relação a essa questão, mas não vai fazer nenhuma mobilização política em relação a isso, porque o desgaste ficou para a assembleia e para o governo”, conta ele, acrescentando que a associação fez o que poderia ser feito, que foi pleitear as emendas que foram aprovadas, por isso, causou estranheza o fato de que o governador assinou o veto alegando que todas as promoções foram regularizadas, quando há quase 700 promoções atrasadas. “Só de cabos há quase 300 e mais de 470 promoções de sargentos atrasadas”. Ele ressalta que a Assembleia tem até o dia 25 de setembro pra analisar o veto, mas não dá para entender o fato de o Comando estar utilizando a Lei sem que tenha sido completado o processo legislativo. Sargentos Há ainda um novo motivo de insatisfação da tropa, que é o fato de o comandante-geral ter feito um despacho que inicia o Curso de Habilitação de Sargento, sendo que na relação final de aprovados havia vários policiais que tinham liminar judicial para ir para o curso. “Desde que a Lei de Promoção de praças vigora na polícia, todas as pessoas que conseguem liminar ficam como excedentes nas vagas e ele colocou 95 pessoas que conseguiram liminar ocupando vagas, ou seja, excluiu pessoas que tinham certeza de figurar no processo e colocou 95 pessoas com liminar, pessoas que não tiveram uma decisão transitada em julgado. Isso nunca foi feito, parece mais uma medida de retaliação contra a tropa que está gerando uma insatisfação muito grande”, diz o presidente da ACS. A associação ingressou com mandado de segurança questionando a inclusão dos candidatos com liminar nas vagas do curso.
Fim da revista manual em advogados nos fóruns da Justiça estadual
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Annibal de Rezende Lima, publicou esta semana a Resolução nº 20/2017, que suspende os procedimentos de revista a advogados em fóruns da Justiça estadual. A medida proíbe a revista manual dos profissionais e de suas bagagens em prédios sem portais detectores de metais. Magistrados, serventuários, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública já eram isentos dos novos procedimentos de segurança do Judiciário. Desde a entrada em vigor das novas regras em junho, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) cobrava um tratamento isonômico com os demais representantes de órgãos ligados à Justiça. Tanto que a entidade ameaçou recorrer até o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra as novas regras. A OAB-ES apresentou o requerimento uma vez que, mesmo após a aprovação do fim das revistas manuais, a prática seguia ocorrendo no interior do Estado. Para o presidente da Ordem, Homero Junger Mafra, nunca houve a necessidade na adoção destas medidas, uma vez que não há registro de violência entre advogados, juízes e membros do Ministério Público no Estado. Contudo, sempre foi destacado que, diante da adoção do sistema de segurança por detectores de metais, era necessário que o mesmo atingisse a todos, sem discriminação. Novas regras A Resolução nº 14 condiciona o acesso aos frequentadores dos prédios da Justiça estadual mediante procedimentos, que vão desde a submissão a detectores de metal até a fiscalização de bagagens. Até os desembargadores deverão passar, em tese, pela revista em qualquer outro prédio do Judiciário, com exceção da sede do Tribunal. No caso dos demais frequentadores todos deverão ser submetidos aos procedimentos, além da utilização de crachá de identificação, que é obrigatório para acesso, circulação e permanência nas dependências do Judiciário Estadual, devendo estar sempre de modo visível. O TJES informou que as medidas seguem as recomendações do CNJ, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e a Lei Federal nº 12.694/2012, que autoriza os tribunais a tomarem medidas para reforçar a segurança em seus prédios, especialmente quanto ao controle de acesso e à instalação de aparelhos detectores de metais.