O movimento de combate à corrupção Eleitoral (MCCE), por meio de seu comitê capixaba, divulgou nota ao público, se posicionando contra as propostas da Reforma Política, que as entidades entendem servir apenas para garantir os espaços dos parlamentares. “Não é crível que em meio à mais grave crise econômica e política que o país enfrenta após o advento da Constituição possam os senhores deputados e senadores defenderem interesses próprios em projetos que espelham o anseios da sociedade e o ideal de democracia”, afirma a nota. As entidades se manifestam o contra o financiamento público das campanhas, sob criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia, na ordem de R$ 3,6 bilhões, com destinação direta aos partidos políticos e sem a inclusão de nenhum instrumento de controle da aplicação dessa verba. O movimento cita como exemplo modelos usados em outros países. “Na França, o sistema público de reembolso é uma tendência, e há clara separação entre o financiamento dos partidos e o financiamento das eleições”, afirma. O grupo é a favor do voto distrital misto como modelo já para 2018. As entidades entendem que o distritão misto — variação do distritão — beneficiará os próprios parlamentares com mandato. Um ponto polêmico é a defesa da possibilidade de revogação popular de mandatos eletivos no Executivo (recall) , quando o político descumprir propostas de campanha, que pode ter um efeito mais complicado do que benéfico. Outro ponto polêmico é a criação de clausula de barreira, com percentual mínimo de 5% dos votos válidos evitando surgimento de legendas de aluguel considerando a existência da atual de 35 partidos registrados e pelo fim da figura do suplente de senadores. Essa movimentação vem sendo criticada por observadores porque vai eliminar os partidos pequenos e os ideológicos, mantendo o controle político na mão dos grandes partidos, que detêm a maior parte do Fundo Partidário, por terem as maiores bancadas. Assinam a nota a Comissão de Combate à Corrupção e a Impunidade da OAB/ES; o Sindicato dos Policias Federais do Estado, a ONG Transparência Capixaba , o Fórum das Carreiras Típicas do Estado e o Conselho Regional de Contabilidade – ES.
Com apoio de 19 deputados, Amaro quer ampliar apoio a seu projeto ao Senado
Dois terços do Plenário da Assembleia participaram de um almoço nesta terça-feira (22) em Vitória para formalizar o apoio à futura candidatura do deputado Amaro Neto (SD) ao Senado. O presidente da Assembleia, Erick Musso (PMDB), um dos principais entusiastas da candidatura de Amaro, entregou uma carta ao parlamentar, representando outros 18 deputados que querem o colega em Brasília em 2019. Na carta, os deputados explicam por que decidiram apoiar Amaro. Entre os motivos eles destacam a importância de ter lideranças que deem continuidade às reformas em curso no Congresso. A carta também retoma um discurso já antigo de que o Espírito Santo é tratado de forma desigual pelo governo federal. Também registra a proposição de uma nova política, com um novo nome na disputa, que mostre sua conexão e respeito com o povo. “Um jovem, um nome novo, mas preparado para os desafios atuais. Acreditamos que Amaro é o senador que vai representar os anseios aqui relacionados, além de tantos outros fundamentais ao avanço do desenvolvimento e da justiça social no Espírito Santo. Ele já mostrou seu preparo, poder de articulação, tem suas raízes fincadas no povo capixaba e certamente fará um excelente trabalho no Senado Federal”, diz a carta. O documento foi assinado pelos deputados: Erick Musso, Marcelo Santos, Luzia Toledo, Gildevan Fernandes e José Esmeraldo, todos do PMDB; Raquel Lessa (SD), Rodrigo Coelho (PDT), Janete de Sá (PMN), Dary Pagung (PRP), Enivaldo dos Anjos (PSD), Jamir Malini (PP), Marcos Mansur (PSDB), Rafael Favato (PEN), Gilsinho Lopes (PR), Sandro Locutor (Pros), Eliana Dadalto (PTC), Hudson Leal (Podemos) e os petistas Nunes e Padre Honório. Destes, não puderam comparecer ao evento os deptuados Janete de Sá, que estava em audiência; Rafael Favatto, em licença médica e Padre Honório, em agenda no interior. O deputado Amaro Neto chegou ao encontro por volta das 14h20, assim que terminou de apresentar o programa Balanço Geral na TV Vitória. Ele agradeceu o movimento dos colegas e se disse feliz e honrado com a responsabilidade a ele imposta. Ele afirmou que, embora seja novato no campo político vem aprendendo muito com os colegas de Assembleia. Da vitória em 2014 à derrota, por pouco, em 2016, ele afirmou que recebeu apoio e ensinamentos dos demais deputados. Amaro Neto convocou os parlamentares a continuar esse processo de debate, atraindo outras lideranças, como prefeitos e representantes de classes das bases dos parlamentares para compor uma agenda para o Estado. Ao ser perguntado sobre a antecipação do movimento, faltando mais de um ano para a eleição, o deputado afirmou que desde o fim do processo eleitoral de 2016 vem conversando com várias lideranças políticas sobre seu futuro político. Afirmou que ao colocar o nome com antecedência ele demarca um espaço político para o aprofundamento do projeto como uma construção gradual e paciente, que neste momento aglutina o apoio da Assembleia e deve se ampliar até 2018. O movimento dos deputados é parecido com o que surgiu no inicio do ano e que levou Erick Musso à presidência da Assembleia. Desta vez, o grupo se une para buscar protagonismo no processo político do próximo ano. Com a definição pelo nome de Amaro Neto, os deputados ganham um nome forte para usarem como trunfo nas movimentações do tabuleiro eleitoral do próximo ano.
Corredores do Hospital Antônio Bezerra de Farias voltam a ficar lotados
Os corredores do Hospital Estadual Antônio Bezerra de Farias, em Vila Velha, voltaram a ficar lotados nesta segunda-feira (21). A superlotação na unidade é crônica e acaba por sobrecarregar os servidores e os aparelhos do hospital, além de expor pacientes a risco de infecções. Na última semana, o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado (Sindsaúde-ES) denunciou a superlotação do hospital. Em resposta, a direção disse que teria sido um evento atípico. No entanto, nesta segunda-feira a situação voltou a se repetir. Além dos corredores, os quartos também têm número de pacientes acima da capacidade permitida. Não é só a superlotação nos corredores o problema do hospital. Também faltam medicamentos frequentemente, há aparelhos em situação precária e ambulâncias que não circulam por falta de manutenção. A superlotação também coloca em risco os pacientes que necessitam de aparelhos de respiração artificial, visto que a sala de emergência está frequentemente superlotada e a rede de oxigênio fica sobrecarregada e caindo. Em maio, o aparelho de raio-x da unidade, que já vinha apresentando problemas, parou de funcionar. Na ocasião, o Sindsaúde alertou que o aparelho já não passava por manutenção, expondo servidores e pacientes a níveis altos de radiação. No caso das ambulâncias, apenas uma das três estava em funcionamento. Uma das ambulâncias que não está operando está há um ano em uma oficina de Jardim América, em Cariacica. A falta dos veículos prejudica também a transferência dos pacientes que conseguem vagas em outros hospitais do Estado.
Vencedor do Prêmio Flic-ES, ‘A ??ltima Peça’ aborda o poder da cura pelo amor
Um reencontro inesperado, uma série de coincidências e uma segunda chance são peças de um quebra-cabeça do romance A Última Peça, que a autora, Karina Heid, convida os leitores a montar. O livro é a primeira publicação impressa da escritora e psicóloga e será lançado nesta quinta-feira (23), às 19h, no Bento Restaurante, em Bento Ferreira. O romance, ambientando em São Paulo, conta a história de Bia e Pedro. Bia é uma capixaba que vai tentar a vida na cidade grande e começa a trabalhar como revisora na editora Alpina onde Pedro é Editor Chefe. A atração entre os dois é instantânea, mas eles possuem um segredo escondido no passado. Um acidente fez com que Bia não se lembre de que Pedro foi seu grande amor na adolescência, porém, Pedro se lembra de tudo, mas finge não reconhecê-la. E aproveita essa segunda chance para se reaproximar e tentar um perdão por um erro do passado. “Será que toda queda é uma tragédia? Ou, na verdade é aquele momento que descobrimos ter asas? Acho que o livro é sobre isso, é sobre encontrar forças para recomeçar e aprender com os erros do passado”, diz a escritora. Karina também explica que a capa do livro faz referência aos diários de Bia, peças fundamentais na solução desse quebra-cabeça. O livro prende atenção porque esse grande segredo demora a ser revelado e você quer ir até o fim para saber até as últimas consequências dessa mentira. De maneira divertida, o livro alterna-se entre o ponto de vista de Pedro e de Bia e você pode saber o que cada um está pensando. Além disso, os flashbacks de cada um traçam o contexto necessário para a história. O livro foi o vencedor do Prêmio da Feira Literária Capixaba de 2016 (Flic-ES) e foi contemplado pelo Edital de Literatura da Secretaria de Estado da Cultura (Secult). A Última Peça é o primeiro livro impresso de Karina, porém ela já escreve há cinco anos na internet e seu primeiro romance foi a Jornada das Bruxas, escrito durante os dois anos que morou na Romênia. Serviço A Última Peça será lançado nesta quinta-feira (23), às 19h, no Bento Restaurante. R. Amélia da Cunha Ornelas, 342, Bento Ferreira, Vitória. Quanto: R$ 20.
Ministério Público pede rejeição das contas de oito prefeituras em 2015
O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu pareceres pela rejeição das prestações de contas de oito prefeituras (Afonso Cláudio, Água Doce do Norte, Domingos Martins, Fundão, Guaçuí, Itapemirim, Jaguaré e Vitória) no exercício de 2015. Foram apontadas várias irregularidades, entre elas, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As manifestações foram encaminhadas aos gabinetes dos relatores no para elaboração do voto. Em seguida, os processos devem ser pautados para julgamento no Tribunal de Contas (TCE). De acordo com informações do MPC, sete das oito prefeituras teriam descumprindo a obrigatoriedade da limitação de empenho no caso de aumento das despesas ou quando a receita arrecadada fica abaixo da prevista. Em duas delas também foi verificada a aplicação de recursos em educação em índice abaixo do mínimo constitucional (25% das receitas) e em outra o limite de gastos com pessoal estabelecido pela LRF foi ultrapassado. Os pareceres foram emitidos nas prestações de contas dos municípios de Afonso Cláudio, Água Doce do Norte, Domingos Martins, Fundão, Guaçuí, Itapemirim, Jaguaré e Vitória. Os prefeitos desses municípios – exceto de Afonso Cláudio – deixaram de observar requisitos da LRF e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto à limitação de empenho. Em Água Doce do Norte, Domingos Martins, Fundão, Guaçuí, Itapemirim, Jaguaré e Vitória a arrecadação ficou abaixo da prevista para o ano de 2015. “Diante da frustração da receita arrecadada em relação à estimada ou do expressivo aumento de despesas a LRF impõe ao ente público a efetivação da limitação de despesa de modo a reduzir o excesso verificado com o fim de alcançar as metas de resultados fiscais”, observa o parecer do MPC nesses casos. De acordo com os pareceres ministeriais, os prefeitos de Domingos Martins, Carlinhos Borboleta – que já deixou o caro –, e de Vitória, Luciano Rezende (PPS), chegaram a tomar algumas medidas, mas elas se mostraram insuficientes para alcançar as metas previstas na LDO. Além de não terem adotado medidas quanto à limitação de empenho, em total descumprimento à LRF, os prefeitos dos municípios de Água Doce do Norte, Guaçuí, Fundão, Jaguaré e Itapemirim cometeram outras irregularidades no exercício de 2015. O MPC destaca, nesses pareceres emitidos nas últimas semanas, a existência de precedente do Tribunal de Contas, que emitiu parecer prévio pela rejeição das contas do município de Muniz Freire, em razão do descumprimento da LRF quanto à limitação de empenho. Nos casos em que houve afronta à LRF quanto à adoção de medidas para limitação de empenho, gastos com educação abaixo do mínimo exigido e despesas com pessoal acima do limite legal, o MPC pede que sejam formados autos apartados, com a abertura de processo específico visando aplicar multa ao responsável pelas irregularidades. Isso porque o julgamento das contas é de competência da Câmara municipal.
Justiça condena Gildevan Fernandes à perda do mandato por fraude em licitação
O ex-prefeito de Pinheiros (região norte) e atual deputado estadual, Gildevan Fernandes (PMDB), foi condenado à perda do cargo, além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos por participação no esquema de fraudes na compra de ambulâncias. Na sentença prolatada na última semana, o juiz federal Aylton Bonomo Júnior, exigiu o ressarcimento do prejuízo ao erário e o pagamento de multa – ambos fixados em R$ 17 mil. O peemedebista alega inocência e disse que vai recorrer da decisão. O caso está relacionado ao escândalo da “Máfia das Ambulâncias”, revelado em 2006 pela Polícia Federal na Operação Sanguessuga. As investigações revelaram um esquema integrado por empresários, políticos e servidores públicos para desviar dinheiro da saúde, através da compra de unidades móveis de saúde por emendas parlamentares. Para o Ministério Público Federal (MPF), o grupo teria sido responsável pelo superfaturamento de R$ 17,2 mil na compra de ambulância em Pinheiros no ano de 2002. Consta na ação que o prejuízo ao erário calculado no episódio seria de R$ 2,9 mil pela diferença entre o valor pago a mais pela ambulância e a “economia” na licitação para aquisição de equipamentos médicos, estimada em R$ 14,3 mil. Entretanto, o juiz federal avaliou que a e eventual condenação ao ressarcimento dessa diferença “significaria concluir que o dinheiro público poupado em um procedimento licitatório pode ser livremente desperdiçado em outro”, o que vai de encontro aos princípios mais elementares da administração pública. “Por fim, impende salientar que, apesar de não ter resultado em efetivo prejuízo financeiro para os cofres do Município de Pinheiros, o Convite nº 005/2002 fez parte do esquema da “máfia das ambulâncias”, por todas as evidências já expostas. Dessa forma, a condenação do réu [Gildevan] com base também no referido procedimento licitatório, que foi inegavelmente fraudulento, não se mostra equivocada nem contraditória, sendo certo que o prejuízo ao erário é apenas um dos diversos atos ímprobos previstos pela Lei”, afirmou. Na sentença, o juiz entendeu ser proporcional a fixação das penalidades impostas no mínimo legal, em virtude de entender que o reu não teria aferido vantagem pessoal ou seria “um dos artífices do esquema criminoso”. Por conta disso, além do ressarcimento e do pagamento da multa, Gildevan teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, mesmo prazo da proibição de contratar com o poder público. Também foi declarada a perda de eventual função pública, no momento do trânsito em julgado da sentença – que é passível de recurso. Antes mesmo de ser intimado da decisão, o deputado fez um vídeo que circulou nas redes sociais onde se defende das acusações. Citando outro processo em que foi condenado na primeira instância e absolvido pela instância superior, Gildevan também se diz inocente neste episódio. No transcorrer da ação, a defesa alegou que a licitação foi conduzida pela Secretaria municipal de Saúde, sem qualquer relação com o então prefeito. O peemedebista já havia sido condenado nesta mesma ação de improbidade, porém, a sentença acabou sendo anulada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) por ele não ter sido ouvido no processo.
Defensoria Pública Estadual orienta moradores após operação em Jesus de Nazareth
A Defensoria Pública do Estado lançou um comunicado se colocando à disposição dos moradores do bairro Jesus de Nazareth, em Vitória, que foi alvo de uma megaoperação na última quinta-feira (17) baseada em mandados de busca e apreensão genéricos, prática irregular à luz das normas constitucionais e internacionais de proteção aos direitos humanos. Os mandados permitiam o ingresso de forças policiais em mais de 60 casas, sem especificar quais seriam objetos de busca. O órgão esclarece que, além de violar as regras convencionais e o texto constitucional, o mandado genérico é ilegal, já que autoriza a realização de diligência em desconformidade com o disposto no art. 243, I do Código de Processo Penal, que aponta a necessidade de indicação da casa objeto da busca e do nome de seu morador. O simples fato de residir em determinada comunidade não autoriza a flexibilização de direito. A Defensoria orienta que os moradores que necessitem de atendimento em relação à megaoperação procurem o Núcleo de Direitos Humanos, na rua Pedro Palácios, 60. Edifício João XXIII, segundo andar, na Cidade Alta, em Vitória. O órgão busca não somente tutelar a privacidade dos moradores, mas garantir o direito à dignidade, à propriedade, à liberdade e à segurança individual. Operação A megaoperação mobilizou 380 policiais, incluindo Polícia Militar, Civil, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. A operação, que teve duração de oito horas, teve início antes das 6h da manhã, com interdição de parte da Avenida Beira Mar para a incursão no bairro. Nesta segunda-feira, a Comissão de Justiça e Paz (CJP) da Arquidiocese de Vitória repudiou a operação, ressaltando que os moradores se transformaram em pretensos criminosos e viram suas casas serem alvos de mandado de busca e apreensão genérico e anticonstitucional. “O simples fato de residir em um bairro de menor poder aquisitivo justificou a ‘fundada suspeita’ de que todos ali estariam envolvidos na criminalidade”. Para a CJP, o aparato demasiadamente ostensivo e claramente desproporcional usado pelas forças de segurança – para, ao final, prenderem seis pessoas – é evidência de que o objetivo da operação foi puramente simbólico. “Ali se evidenciou sim o processo de criminalização da pobreza, que avança em acelerada marcha na sociedade brasileira”.
Tribunal de Justiça reduz valor do bloqueio de bens do ex-prefeito de Colatina
A desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), determinou a redução no valor do bloqueio dos bens do ex-prefeito de Colatina (região noroeste), Leonardo Deptulski, que responde a uma ação de improbidade por irregularidades em obra pública. Na decisão publicada nesta terça-feira (22), a relatora considerou a necessidade de dimensionar a medida ao valor dos acordos questionados pelo Ministério Público e não a somatória dos contratos com uma empresa – reduzindo o bloqueio para R$ 269 mil. “Conquanto possível e até mesmo recomendável a indisponibilização cautelar de bens [dos réus], presente indícios da prática de atos ímprobos, tal medida não deve ser deferida sem amparo em um mínimo de plausibilidade a propósito da futura condenação, como me parece ter ocorrido na hipótese dos autos”, ponderou Eliana Munhós, deferindo parcialmente o pedido feito pela defesa do ex-prefeito e do ex-secretário municipal de Obras, Carlos João Goldner. Consta na decisão que a Justiça já obteve o bloqueio de R$ 371 mil nas contas bancários dos denunciados, além da indisponibilização de dez veículos em nome dos acusados – além de Deptulski, outras cinco pessoas aparecem na ação. O MPES denunciou a suposta prática de irregularidades na contratação das obras de drenagem na estrada de acesso ao depósito sanitário municipal. O Grupo de Combate ao Crime Organizado (GAECO) teria constatado que o endereço dado como sede social jamais abrigou a empresa. Na liminar prolatada em maio, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Colatina, Menandro Taufner Gomes, apontou a existência de fortes indícios de fraude nas licitações realizadas, entre eles, a restrição à competitividade para fins de atender interesses particulares e, ainda, o fato da vencedora do processo ser empresa de existência duvidosa. Naquela ocasião, o togado levou em conta todos os contratos administrativos que a empresa teria realizado com a prefeitura, chegando ao montante de R$ 3,97 milhões.
Colnago tem alta e segue em recuperação em casa
Depois de uma semana de internação, o vice-governador, César Colnago (PSDB) recebeu alta na manhã dessa terça-feira (22). O diretor técnico do Hospital Unimed, Jailson Totola, afirmou em nota, que por conta da evolução de seu quadro clínico, o tucano foi liberado. Ainda, segunda a nota, o vice-governador e a família agradecem a todas as pessoas pelas mensagens de apoio e orações para recuperação de Colnago. Ele seguirá a recuperação em casa, mas as visitas seguem restritas até seu pleno restabelecimento. Colnago passou por uma cirurgia na noite da última terça-feira (15), após sentir fortes dores abdominais. O tucano passou mal à noite, foi para o hospital, fez uma bateria de exame e ficou em observação e precisou ser submetido à cirurgia em razão de múltiplas aderências no intestino delgado. Na última sexta-feira (18), Colnago deixou a UTI, onde esteve em tratamento semi-intensivo no pós-operatório.
Conselho Superior proíbe membros do MPES de atuarem em entidades internacionais
O Conselho Superior do Ministério Público Estadual (MPES) editou uma súmula para afastar a possibilidade de qualquer membro ministerial vir a “exercer função ou cargo em organismo internacional” sob pena de infração disciplinar. A orientação foi aprovada, por unanimidade, na última reunião do colegiado, realizada nessa segunda-feira (21). A vedação tem relação direta com a frustrada tentativa do promotor Marcelo Barbosa de Castro Zenkner de atuar como representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no Banco Mundial, em Washington nos Estados Unidos. A Súmula CSMP nº 001/2017 tem aplicação imediata, a partir de sua publicação nesta terça-feira (22). A proibição é válida até mesmo para os membros que estejam afastados por férias-prêmio, licença sem remuneração ou até disponibilizados. Na mesma sessão do Conselho também foi homologado o pedido de desistência formulado por Zenkner de sua pretensão – que era o afastamento do exercício do cargo e a celebração de autorização para cessão ao órgão de controle do MP. Na última semana, o corregedor-geral do MPES, José Cláudio Rodrigues Pimenta, fez um esclarecimento sobre a incompatibilidade da pretensão de Zenkner. Em resposta à consulta formulada pelo promotor, Pimenta afirmou que as funções que seriam desempenhadas no exterior não poderiam ser encaradas como “missão”, como sugeria o requerimento, mas sim uma atividade típica de auditores. O corregedor ressaltou que a própria Constituição Federal veda os membros do MP de atuarem em outros cargos públicos, fora do âmbito da instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério. Segundo a pesquisa feita pelo corregedor, o cargo é classificado como de nível profissional e técnico, atuando diretamente no procedimento de investigação e aplicação de sanções, com diversas atribuições funcionais típicas da atividade de auditoria de controle externo nos programas de financiamento pelo Banco Mundial. Por este motivo, Pimenta concluiu que o exercício de tal função não é só vedado pela lei, mas também é incompatível com a titularidade do cargo de membro do Ministério Público do Espírito Santo. No início de agosto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, revogou a portaria que autorizava o promotor a assumir a cadeira no Banco Mundial, então a partir do último dia 5. O ato foi o lance final de uma queda de braço entre Zenkner e a procuradora-geral de Justiça do MPES, Elda Spedo. Além de buscar a revogação da medida por meio do CNMP, a chefe do MPES foi até o Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a autorização sob justificativa de que soube apenas da requisição do promotor por WhatsApp. Nos pedidos de suspensão, Elda também listou antecedentes do aparente estreitamento da relação entre o promotor e o corregedor nacional Cláudio Henrique Portela do Rego, que fez a requisição dias antes de deixar o cargo. A procuradora-geral relatou ainda que o MPES tem assento permanente no Global Forum on Law Justice and Development, órgão ligado ao Banco Mundial. Segundo ela, o órgão ministerial conquistou a representação graças ao esforço da promotora Andréia Teixeira de Souza, que fez todo o processo de adesão. Posteriormente, o corregedor- geral do CNMP revogou a portaria que requisitava Marcelo Zenkner para integrar os quadros da Corregedoria como promotor auxiliar. Após decidir revogar a portaria que autorizava Zenkner a ficar um ano nos Estados Unidos, não haveria mais sentido em mantê-lo na Corregedoria, já que o mandato dos membros do CNMP se encerra neste mês. Ao revogar a portaria, Portela do Rego deixou claro que requisitou Zenkner com o propósito de enviá-lo para Washington.