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Reforma ou blindagem?

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Que a imagem da classe política está queimada, não é novidade para ninguém. A situação que já não era boa piorou com a aprovação do pacote de medidas impopulares de Temer. O desgaste fez deputados e senadores buscarem uma saída para garantir a manutenção dos mandatos.    A estratégia é aprovar outra reforma, a política, que para muitos parlamentares pode ser a salvação nas urnas em 2018. Esta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação apertada, uma versão que vem sendo chamada de “enxuta” da reforma. Há ainda muito chão peã frente para a reforma virar realidade. Precisa passar antes por duas votações na Câmara e outras duas no Senado. Tudo isso em tempo recorde, ou seja, até setembro para que as mudanças possam ser válidas para 2018.    Entre os pontos mais polêmicas da versão “enxuta” da reforma estão o fundo bilionário e o distritão. Essas duas propostas ainda dividem o Congresso — ao menos da boca pra fora —, mas é mal-recebida por boa parte da sociedade, que não gosta da ideia de pôr no bolso de uma classe político com fama de corrupta R$ 3,6 bilhões para serem torrados em campanhas eleitorais.   Reportagem publicada na Folha de S. Paulo (11/08/17) sobre a reforma política ouviu especialistas em direito eleitoral e cientistas políticos. A maioria criticou as duas propostas. Sobre o “megafundão”, o professor do Mackenzie, Diogo Rais, disse que a medida impõe a doação compulsória do contribuinte, num momento em que o País atravessa uma crise econômica e déficits na saúde e educação.    O doutor em direito pela USP, Modesto Carvalhosa, considera o financiamento público de campanha a “institucionalização da fraude eleitoral”. Para o advogado, tanto a adoção do distritão quanto o financiamento público ferem a Constituição porque só poderiam ser feitos após plebiscito.    Boa parte dos especialistas também discorda da tese de que o distritão é um sistema mais democrático que o proporcional. Ao contrário, eles acham que o distritão é um sistema para blindar que têm mandato. O que segue na contramão da expectativa das ruas, que quer a renovação tanto no Congresso quanto das assembleias nas próximas eleições.    Já os defensores do distritão acham que o sistema corrige injustiças e fortalece os partidos, já que põe fim ao chamado “efeito Tiririca” — quando um “candidato-imã” elege outros que muitas vezes sequer têm votos. O professor da USP José Álvaro Moisés rebate o argumento. Ele diz ao jornal paulista que o modelo favorecerá políticos envolvidos na Lava Jato. Para Moisés, é “uma fraude” quem afirma que o sistema deixará as eleições mais baratas. “Não vai ficar mais barato. Se você lançar um sistema em que os mais votados são eleitos, haverá uma competição infernal.”   A movimentação do Congresso para aprovar a versão “enxuta” da reforma política no afogadilho é o sinal mais evidente de que os principais favorecidos pelas mudanças são os atuais detentores de mandatos, tanto os que estão em Brasília como nos estados.    A turbulência política que o País atravessa, com o impeachment de uma presidente, um sucessor com suspeitas de envolvimento em corrupção e sem aprovação popular e com quase uma centena de deputados federais e senadores investigados pela Lava Jato deslegitimam qualquer mudança nas regras do jogo.    É inevitável pôr a reforma em suspeição e deduzir que as mudanças chegam para blindar parte da classe política, especialmente os que foram acertados pela Lava Jato ou os que “negociaram” seus mandatos em troca de votos para aprovação de medidas impopulares ou para evitar que Temer fosse afastado para ser investigado.

11/08/2017 / 0 Comments
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Prefeitura não registra propostas de ambientalistas para o PDU

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Representantes de ONGs ambientalistas com atuação em Vitória reclamam terem sido impedidos de registrar suas propostas ao Plano Diretor Urbano (PDU) da capital, devido a uma ferramenta eletrônica inoperante, e tentarão ter suas reivindicações ouvidas na reunião que acontece na próxima segunda-feira (14), dentro do Encontro da Cidade, quando o novo Plano será votado. Chama ainda mais atenção apenas a presença exclusiva de empregados e fornecedores das empresas da Ponta de Tubarão – Vale e ArcelorMittal – entre os que conseguiram registrar suas sugestões. “É um desrespeito total para com o cidadão de Vitória”, reclama Eraylton Moreschi Junior, presidente da Juntos SOS ES Ambiental, uma das entidades que foram desprestigiadas no processo eletrônico de participação no PDU. “Todos os poderosos conseguiram registrar suas solicitações na ferramenta inoperante e alguns por mais de uma dúzia de vezes. Nós, em mais de uma dúzia de tentativas, não conseguirmos incluir uma única proposta! Por que será?”, questiona. Curioso também é a repetição do texto: todos esses cidadãos – um deles morador de Vila Velha, destaca o ambientalista – apenas endossam a Resolução 09 do Conselho Municipal do PDU (CMPDU), que defende a não criação de Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) dentro da área industrial de Tubarão e delegando a gestão dos corpos d'água e outros atributos ambientais exclusivamente ao governo estadual. A Juntos SOS ES Ambiental conseguiu apenas registrar comentários em cada uma das propostas dos industriários e consultores das empresas. E, em resposta a sugestões repetitivas, os comentários também se repetiram, enfatizando a ilegitimidade da Resolução 09, por não contemplar a totalidade das deliberações aprovadas na Plenária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), falha inclusive que foi alvo de uma Notícia de Fato no Ministério Público Estadual (MPES). Mais garantias legais de proteção Além disso, a ONG insiste, em seus comentários, que o PDU deve contemplar as deliberações da plenária do Comdema do dia cinco de junho, sobre a não criação de qualquer ZPA dentro das plantas industriais de Tubarão, e sim a ampliação das garantias legais atuais, visando a proteção de seus mananciais e áreas verdes. Atualmente, a gestão dessas áreas cabe principalmente ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) e outros órgãos estaduais. Mas, considerando que “falta credibilidade” da população sobre essas instituições “a serviço dos interesses dos governantes estaduais e não do meio ambiente” – segundo postou em sua página no Facebook –, a orientação do Comdema é de que a Municipalidade seja mais atuante na gestão, hoje restrita à emissão do Alvará de Funcionamento. A Resolução 09, ilegítima, avalia o presidente da Juntos SOS, pode esvaziar ainda mais a gestão municipal, deixando a responsabilidade de liberações e fiscalizações a cargo exclusivo dos órgãos estaduais. “Todas as áreas deverão ser especificadas, detalhadas, cadastradas e incluídas no PDU dentro de uma nova classificação a ser criada. Nunca da forma genérica como na Resolução 009/2017”, alerta Eraylton, reforçando sugestão feita pelo representante da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Rubem Piumbini, ainda na reunião do Comdema em junho. A proposta inicial é de criação de uma categoria de Zona de Proteção Ambiental em Área Industrial (ZPAI), com respectivos níveis I, II e III, a exemplo do que já acontece com as ZPAs. 

11/08/2017 / 0 Comments
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Prefeito interino desiste de candidatura na eleição extemporânea em Fundão

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O cenário político em Fundão se complicou. As mudanças desta semana reduziram para dois palanques a eleição extemporânea pela prefeitura do município. Depois da desistência do empresário Adriano Grazziotti (Pros) foi a vez do prefeito interino Eleazar Ferreira (PCdoB) sair da disputa. Com a desistência de Elazar, seguem na disputa João Manoel (DEM) e Joílson Nunes, o Pretinho (PDT).   Nos meios políticos, a desistência do prefeito estaria ligada a uma pressão forte de grupos interessados no contrato de coleta de lixo no município. No início do ano foi encaminhada à prefeitura uma denúncia de irregularidades nos contratos do serviço de coleta e gerenciamento de lixo no município. A prefeitura determinou uma sindicância que teria revelado vários problemas no serviço, oferecido pela empresa Fortaleza Ambiental e Gerenciamento de Resíduos Ltda – EPP.   A partir daí uma série de pressões de todos os lados vieram para cima do prefeito, seja por parte do grupo que defende a manutenção do contrato com a empresa, seja pelo grupo que quer a interrupção imediata do contrato e a realização de licitação emergencial para que uma nova empresa assuma os serviços de coleta e gerenciamento dos resíduos na cidade.    A reportagem tentou ouvir Eleazar para entender os motivos que o levaram a sair da disputa e a polêmica envolvendo a auditoria no contrato do lixo, mas ele não retornou a ligação.    Nas redes sociais, porém, o prefeito se manifestou sobre a auditoria. Isto porque foi divulgado no município que ele havia sido incluído no rol de denunciados, o que, afirmou Eleazar, não é possível, afinal, a auditoria compreendeu a gestão de 2013 a 2016. Como o prefeito interino assumiu a cidade em janeiro deste ano, não havia como ser responsabilizado pelas supostas irregularidades.    “Esclareço que quem solicitou a devida auditoria foi a Prefeitura Municipal de Fundão, referente aos serviços prestados anos de 2013 a 2016; logo seria impossível a inclusão de meu nome no rol de responsáveis apontados neste relatório de auditoria. Esclareço também que o relatório está em caráter preliminar, cabendo ainda todo o contraditório e ampla defesa dos envolvidos, e sequer foi remetido ao meu gabinete para apreciação e conhecimento”, disse o prefeito interino em sua página no Facebook no último dia 20 de julho.   Para algumas lideranças locais, o comunista acabou incomodando grupos poderosos da cidade ao revirar a papelada na administração, o que o colocou em meio ao fogo cruzado.    Polarização    A saída de Eleazar Ferreira da disputa extemporânea em Fundão deixa o pleito do próximo dia 1 de outubro polarizado entre o palanque de Pretinho e João Maonel. Eleazar deixa a disputa, mas deve apoiar João Manoel na nova eleição.    O candidato Pretinho disputou a vice na chapa de Anderson Pedroni (PSD) na eleição de 2016. Como Pedroni teve a candidatura impugnada, o município passará por nova eleição e ele não poderá disputar. Vai tentar transferir seus votos para Pretinho, que vai compor chapa com a candidata a vice Alexsandra Pedroni (PSD), esposa de Anderson.    João Manoel (DEM) parte para sua quarta disputa para prefeito do município. Ele terá ao seu lado no palanque o vereador Elielton Rocha (PMN). O grupo é considerado forte e pode rivalizar bem a disputa com os aliados de Pedroni.    Uma situação que pode ajudar o palanque do demista é fato de parte do eleitorado de Pedroni estar decepcionado com as promessas do então candidato que ganhou, mas não levou. Pedroni passou todo o período da eleição do ano passado, dizendo que seu problema na Justiça seria facilmente contornado e ele tomaria posse como prefeito, o que não aconteceu.    Outro questionamento é o sobre a escolha de Pedroni sobre o palanque a apoiar. Pedroni teve muita influência na escolha de Eliazar para a presidência da Câmara de Fundão, o que o tornou, automaticamente, prefeito interino. Mas ao demonstrar interesse na nova disputa, pregando a continuidade do trabalho desenvolvido até aqui, perdeu o apoio do padrinho político.

11/08/2017 / 0 Comments
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Justiça nega pedido de relaxamento da prisão de Capitão Assumção

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O juiz da Vara de Auditoria Militar, Getúlio Marcos Pereira das Neves, negou pedido de relaxamento da prisão ao capitão da PM Lucínio Assumção, preso no Quartel do Comando Geral (QCG), em Maruípe, Vitória, desde fevereiro deste ano. O militar foi preso acusado de participação no movimento de familiares de policiais militares que paralisou o policiamento ostensivo por 22 dias em fevereiro. Junto com o soldado Nero Walker da Silva Soares, preso em junho deste ano, o capitão é o único que ainda está preso em regime fechado acusado de participação no movimento. A decisão do juiz considera que, além das ações a que já responde, ao militar também é imputada a acusação de danos às instalações do QCG e a prática de violência contra militar em serviço. Ele alegou que as notícias dando conta de que o capitão não se adequa à regras de hierarquia e disciplina internas da corporação – desrespeitando-a , em tese, no recinto do próprio Presídio Militar –, recomendam a manutenção da prisão. Visitas Até mesmo as visitas ao capitão Assumção chegaram a ser prejudicadas neste período em que ele se encontra preso. A mulher do militar, que reside em Ecoporanga, no noroeste do Estado, esteve no QCG no fim de julho para visitar o marido quando, ao tentar acesso ao quartel, foi informada pelo sargento que fazia a triagem dos visitantes que não poderia entrar por uma pane no computador que teria a lista de autorizações para visita. Na ocasião, a Associação de Cabos e Soldados do Estado (ACS/PMBM-ES) apontou que a privação de visitas é temerária, já que é o momento de o militar aliviar o sofrimento e a tensão por conta da situação.  

11/08/2017 / 0 Comments
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Defensoria Pública alerta sobre ‘privatização do desastre’ da Samarco/Vale-BHP

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“O Comitê não tem personalidade jurídica, é um acordo de cavalheiros, o que é muito bom, pois poderia agilizar as ações necessárias. Mas se os entes públicos não fiscalizam minimamente as atividades da Fundação [Renova], o que se tem é a privatização do desastre”, pondera o defensor público estadual Rafael Mello Portella Campos, do Grupo Interdefensorial do Rio Doce (Gird), criado após o crime da Samarco/Vale-BHP. Ele alerta que todo o sistema de governança baseado no Comitê Interfederativo (CIF) está sob risco de ser colocado em xeque. O motivo principal é o descumprimento da Deliberação 58 do CIF e de cláusulas do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) – firmado em dois de março de 2016 entre a Samarco/Vale-BHP, a União e os Estados do Estado e Minas, e que estabelece um piso de R$ 20 bilhões o montante a ser aplicado na Bacia do Rio Doce atingida pelo rompimento da barragem de Fundão. Os recursos são referentes ao cadastramento para pagamento de auxílio emergencial e indenizações aos atingidos. A Deliberação 58, assinada no dia 31 de março de 2017 pela presidenta do CIF, Suely Mara Vaz Guimarães Araújo, determina o imediato cadastramento das comunidades atingidas ao norte e ao sul da Foz do Rio Doce, mas que ainda não foram alvo de qualquer tipo de ação de compensação ou reparação de danos por parte da empresa ou sua Fundação Renova. São elas: ao sul, de Portal de Santa Cruz até Nova Almeida; e, ao norte, de Pontal do Ipiranga até as comunidades ao norte de São Mateus, na divisa com Conceição da Barra. Passados mais de quatro meses da determinação, no entanto, as ações não foram realizadas, o que, no entendimento do GIRD, configura necessidade de reação por parte dos entes públicos que compõem o Comitê, e já demanda aplicação de multa. Um primeiro passo nesse sentido foi tomado durante a última reunião do colegiado, com a publicação da Deliberação 93, de quatro de agosto último, em que o CIF “comunica o descumprimento da Deliberação 58 e demanda ações de divulgação e cadastramento nas áreas impactadas”. No ato, o Comitê considera ainda as Notas Técnicas nº 2 do GIRD (21/11/2016) e nº 3 do Tamar/Dibio/ICMBio (17/02/2017), para requerer, entre outras ações, o início da busca ativa para cadastro dos atingidos nas regiões definidas na Deliberação 58, em até cinco dias úteis; o cadastramento, em até trinta dias, das pessoas que demandaram cadastro via telefone 0800 da Fundação até o dia 13 de julho; e o envio, a cada um desses solicitantes, de uma carta registrada com resposta sobre aceite ou não do cadastro, com motivações técnicas claras e objetivas. “A Deliberação 58 é um termômetro do sistema de governança instituído pelo TTAC”, analisa o defensor público Rafael Mello Portella Campos. A aplicação de multa à Renova e Samarco/Vale-BHP será analisada na próxima reunião do CIF, no final de agosto. É quando será verificado “se o que prevalece é a forma unilateral de atuação da Renova ou se o sistema de governança idealizado pelos próprios entes públicos”, confronta o defensor, destacando a função desses órgãos federativos, de fiscalizar e validar as atividades da pessoa jurídica criada a partir do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta, que é a Fundação Renova. Rafael esteve presente na reunião realizada nessa quinta-feira (10) em Campo Grande, São Mateus, entre o Fórum Norte da Foz, órgãos da prefeitura do município e a empresa Sinergia, contratada pela Renova para realizar o cadastro das comunidades definidas na Deliberação 58. O defensor público conta que a empresa afirmou não ter recebido qualquer determinação de prazo para iniciar efetivamente o cadastramento e que, ao contrário, foi contratada para realizar estudos e diagnósticos que irão subsidiar um futuro cadastro na região. E, mais grave, a Sinergia disse conhecer a Deliberação 93, mas que só daria qualquer resposta sobre o pleito das comunidades após o dia primeiro de setembro. Diante da postura da Fundação, Rafael Portella afirma que a próxima reunião do CIF é decisiva. Caso a multa não seja aplicada, “todo o sistema de governança será desacreditado”. “O GIRD está pressionando o CIF porque entende que os entes públicos precisam se manifestar sobre essa desobediência”, reclama. Na reunião, as comunidades compareceram em grande número e prestaram vários depoimentos, que emocionaram os presentes. Reafirmaram estarem fartos de estudos e diagnósticos e exigiram cadastro imediato de todos os atingidos. Ao final, foram definidos dez encaminhamentos, entre os quais uma reunião com a Fundação Renova e a participação ativa dos atingidos na escolha da empresa de assistência técnica a ser contratada.

11/08/2017 / 0 Comments
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Tribunal de Contas multa ex-prefeito de Anchieta por descumprir ordem

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou o pagamento de multa ao ex-prefeito de Anchieta (região litoral sul), Marcus Vinícius Doelinger Assad, pelo descumprimento de uma ordem da Corte. Foi determinado que o político não prorrogasse o contrato de manutenção da frota de veículos, devendo concluir novo procedimento licitatório, o que não foi feito. Assad terá que pagar R$ 3 mil por não seguir à ordem emanada no Acórdão TC 1841/2015 dentro do prazo fixado. De acordo com informações do TCE, a exigência partiu de uma representação formulada pela empresa Grupo Manos Ltda. ME, devido a irregularidades presentes no procedimento licitatório realizado pelo município de Anchieta. O atual prefeito Fabrício Petri (PMDB) também foi notificado para que não prorrogue os contratos. Petri também descumpriu o acórdão ao prorrogar novamente o contrato de prestação de serviço, em fevereiro deste ano. No entanto, ele não foi multado porque não fora notificado anteriormente. O regimento interno do TCE prevê a aplicação da multa pecuniária aos responsáveis por contas e atos quando não houver o cumprimento da decisão do Tribunal no prazo fixado.

11/08/2017 / 0 Comments
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Juíza nega pedido do bloqueio dos bens de ex-secretário de Justiça

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A juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Sayonara Couto Bittencourt, indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens do ex-secretário de Justiça, Ângelo Roncalli. Ele responde a uma ação de improbidade, movida pelo Ministério Público Estadual (MPES), que trata de suspeitas de superfaturamento na contratação de carros-pipa para abastecimento de água no Complexo Prisional de Xuri, em Vila Velha. Para a togada, “não se encontram presentes os requisitos legais para o deferimento da liminar”. O processo vai seguir com sua tramitação regular. Na denúncia inicial (0018668-55.2017.8.08.0024), o órgão ministerial aponta um prejuízo de R$ 677 mil com as contratações, no período entre novembro de 2010 a agosto de 2011. A ação critica a construção dos presídios sem que houvesse a implantação prévia do sistema de abastecimento de água. O MPES também alega que não foram realizados estudos prévios para implantação das unidades prisionais ou, caso tenham sido feitos, houve uma “falha grave ou negligência na sua formalização”. Pelos cálculos trazidos na ação, a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) orçou em R$ 417,11 mil o valor que deveria ser pago se existisse o sistema de água encanada para atender a unidade prisional de Xuri. Já a licitação feita pela Secretaria de Justiça (Sejus) estimava um gasto de R$ 571,19 mil para um período de seis meses, porém, o valor gasto com o transporte de água por meio de carros-pipa chegou a R$ 1,09 milhão. Por conta dessa diferença, o MPES pede que o ex-secretário seja condenado ao ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos. Ao justificar a recusa do pedido de liminar, a juíza Sayonara Bittencourt considerou que o conjunto probatório dos autos se mostra incipiente. “Assim, havendo ainda a necessidade de apuração dessa responsabilidade, não se justifica, neste momento, o bloqueio dos bens pertencente ao requerido. Em verdade, após a adequada instauração do contraditório, e ao longo da fase instrutória, será possível a melhor averiguação dos fatos alegados pelo Ministério Público Estadual, e reanalisar do presente pedido”, afirmou. A ação foi protocolada no início de julho, mas só agora deve entrar na fase de contraditório. A juíza determinou a notificação de Ângelo Roncalli para oferecer no prazo de 15 dias sua manifestação escrita, que poderá ser instruída com documentos e justificações.  O Estado do Espírito Santo também será notificado para, querendo, ingressar como parte no processo. 

11/08/2017 / 0 Comments
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Comunidade vai ingressar com ação contra a implementação de unidade do Escola Viva

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Nesta quinta-feira (10) houve uma reunião entre pais, alunos, professores e outros atores da comunidade escolar da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio (EEEFM) José Leão Nunes, no bairro Vale Esperança, em Cariacica, fizeram uma reunião com a presença do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) e de dois vereadores do município para definir as próximas medidas que serão tomadas para evitar que seja implementada uma Escola Viva na unidade. No encontro, que reuniu mais de 100 pessoas, a comunidade escolar expôs a insatisfação com a possibilidade de implementação de uma Escola Viva no local, já que nem todos os alunos tem a possibilidade de frequentar uma unidade em período integral. Não houve diálogo com a comunidade escolar, nem com os alunos, para a implantação da Escola Viva nem espaços para que esses atores pudessem opinar. Os professores que não puderem ficar na unidade serão deslocados para outras escolas. A comunidade escolar estuda acionar o Ministério Público Estadual (MPES) contra a implementação da Escola Viva, além de fazer dias de conscientização na escola e novos protestos, ainda na próxima semana. Além dessas medidas, continuará circulando um abaixo-assinado com manifestações contra a Escola Viva na unidade. No momento, a escola, que atende a 11 bairros nos municípios de Cariacica e Viva Velha, tem diversos setores fechados ou subutilizados, como a biblioteca e laboratórios de informática, física e química. Quando foi iniciada uma reforma na escola, os alunos pensaram ser para melhorar a estrutura da unidade, mas foram surpreendidos com a informação de se tratar de mais uma unidade da Escola Viva. A comunidade escolar não se opõe ao projeto em si, mas questiona o fato de ter sido implantado sem diálogo e de nem todos os alunos poderem frequentar uma unidade em tempo integral, já que trabalham para ajudar as famílias. Além disso, as escolas do entorno também estão superlotadas em condições precárias. Em Bela Aurora tem uma escola, mas para o 1º ao 5º anos do ensino fundamental; no bairro Vistamar também há uma escola estadual, também em condições precárias. Em Cobilândia, Vila Velha, a apenas 10 minutos da escola José Leão Castelo, já existe uma Escola Viva, o que reduz as opções para aqueles alunos que não podem frequentar escola em tempo integral. Os alunos pretendem fazer novos protestos para demonstrar a insatisfação com a implantação da Escola Viva no José Leão Castelo, chamando a população para se juntar às manifestações.

11/08/2017 / 0 Comments
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Pessoas com deficiência estudam ação na Justiça para garantir Porta a Porta

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O presidente do Movimento Organizado de Valorização da Acessibilidade (Mova), José Olympio Rangel Barreto, estuda ingressar na Justiça contra a falta de garantia à manutenção do Porta a Porta, programa municipal de transporte de pessoas com deficiência. Na última terça-feira (8), a Câmara de Vitória aprovou em segundo turno o projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do prefeito Luciano Rezende (PPS), que autoriza a integração do transporte municipal ao Sistema Transcol.    O projeto, no entanto, não garante a manutenção do Porta a Porta. “Nós vamos esperar as coisas acontecerem e tomar as providências judiciais cabíveis para que não ocorra essa integração”, explica Olympio, que é autor de uma ação na Justiça que culminou com sentença, proferida em maio, contra a Prefeitura de Vitória determinando a efetivação de melhorias no programa.    Entre elas, incremento de oito veículos à frota e agendamento mínimo de dois dias, incluindo dias úteis, feriados, pontos facultativos e finais de semana. A prefeitura, contudo, ignora a decisão. Hoje cerca de 400 pessoas estão na fila de espera para a utilização do Porta a Porta. A prefeitura se esquiva de melhorar o programa e sustenta a integração com o Transcol com o mesmo argumento: a crise do sistema municipal, no entanto ainda não comprovada em números ou dados.   Olympio rejeita a argumentação dos vereadores da base do prefeito Luciano Rezende segundo a qual o Porta a Porta não será extinto se efetivada a integração.    “No tocante à parte de acessibilidade, não confiamos em ninguém, pois com um decreto de 2004 [que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade] para que tudo fosse plenamente acessível, é nítido e notório que a sociedade não quer a inclusão da pessoa com deficiência. Nem a Câmara de Vitória é acessível. Se os próprios vereadores não fazem o dever de casa, como acham que vão garantir o dever de casa de companheiros e de outros?”, dispara.   A perspectiva do presidente do Mova é pessimista em relação ao Porta a Porta caso a integração seja consumada. “Não acredito que o governo do Estado vai querer pegar esse pepino”, diz. Por outro lado, ele na justiça e promete galar até as últimas instâncias judiciais para defender o programa.    “Temos várias leis a nosso favor, dentre tantas de pessoa com deficiência. Ainda temos o Código de Defesa do Consumidor e acima de tudo a nossa Convenção Internacional com peso de Emenda Constitucional. Acredito que nem o Supremo Tribunal Federal nos condena. Pelo contrário, nos apoiará caso necessitemos de ir às ultimas instâncias judiciais”.

11/08/2017 / 0 Comments
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Ex-prefeito de Ibitirama é absolvido de acusação de improbidade

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A juíza da Vara Única de Ibitirama (região Caparaó), Graciene Pereira Pinto, julgou improcedente uma ação de improbidade contra o ex-prefeito do município, Javan de Oliveira Santos. Ele foi acusado pelo Ministério Público Estadual (MPES) da abertura de créditos suplementares acima do permitido em lei. No entanto, a togada não vislumbrou a ocorrência de dolo (culpa). Essa foi a segunda vez que o político foi absolvido neste processo, ambas as vezes na primeira instância. A primeira sentença, prolatada em abril de 2015, acabou sendo anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES) em maio do ano passado. Naquela ocasião, o juízo considerou que o prefeito teria seguido as normas municipais, mas os desembargadores viram a necessidade de reapreciação do caso. Neste novo exame, a nova juíza chegou à mesma conclusão, absolvendo o ex-prefeito da acusação de improbidade. “Assim, na espécie dos autos, registra-se que, embora tenha o prefeito municipal realizado a abertura e remanejamento de despesas de acordo com a Lei Municipal, tal ato, por si só, não importa ofensa aos princípios administrativos, uma vez que agiu amparado pela própria Lei Municipal. Nesse ínterim, não restou comprovado o dolo do agente público, razão pela qual, in casu, mostra-se improcedente o pedido inicial”, destacou Graciene Pinto. Na denúncia inicial (0000584-06.2014.8.08.0058), o Ministério Público afirmou que Javan teria realizado a abertura de créditos suplementares no exercício de 2011 além do limite de 20% do total do orçamento. A defesa do prefeito alegou que a lei daquele ano foi omissa acerca da limitação de abertura e remanejamento de despesas. O MPES também arguiu a suposta inconstitucionalidade da norma, porém, a juíza citou precendentes em leis federais que permitem o remanejamento de recursos do orçamento aprovado. A decisão foi assinada no dia 19 de junho, mas só foi publicada esta semana. A promotoria ainda pode recorrer da sentença.

11/08/2017 / 0 Comments
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