O pacote de bondade do governador Paulo Hartung (PMDB) inclui a aprovação do Fundo de Redução das Desigualdades Regionais. A fórmula não é nova, muito pelo contrário, tem se tornado uma prática comum na relação do governo do Estado com os municípios. O que chama atenção nesse debate é o fato de que essa estratégia vai contra tudo aquilo que o governador vem defendo em relação à saúde da máquina pública. Ao assumir o governo, Hartung pregou uma quebradeira do governo o que subsidiou uma política de cortes e enxugamento. Nacionalmente, Hartung estufou o peito para criticar a proposta de renegociação das dívidas dos Estados. Dizia que o Espírito Santo era um exemplo a ser seguido e que era preciso fazer o dever de casa. Procurado pelos prefeitos Hartung indicou a mesma fórmula, para que os municípios pudessem fazer os cortes necessários e investir nas parcerias público-privadas para baratear os custos e desenvolver os projetos. Com a eleição e a posse dos novos prefeitos, o discurso se manteve. Os novos gestores foram orientados a buscar suas próprias ferramentas para equilibrar as contas. O discurso de austeridade de Hartung, porém, não cola mais. Depois da greve da Polícia Militar em fevereiro deste ano, motivada, em grande parte, pela falta de reajustes da categoria, o papo de cortes não convence como grande estratégia de gestão. A pressão dos prefeitos aumenta e o cenário político do próximo ano também passa a influenciar na discussão. O sucesso eleitoral do governador Paulo Hartung em 2014 foi atribuído ao amplo apoio do interior. Mas essa relação hoje não é mais tão favorável ao peemedebista, justamente por falta de movimentações palacianas no interior na primeira parte do governo. Paralelamente, a senadora Rose de Freitas (PMDB) tem nadado de braçada com a injeção de recursos nas prefeituras, atraindo emendas com o governo federal. Desde a crise do início do ano, Hartung tem retomado seu caminho para o interior do Estado para recuperar esse espaço. Dentro desse projeto, vem o Fundo de Redução da Desigualdade, que garante o apoio dos municípios no processo do próximo ano. Mas o governador parece se preocupar com o discurso, na medida em que põe o secretário-chefe da Casa Civil, José Carlos da Fonseca Júnior, vem tentando amenizar a movimentação. Mas o que aparece na foto é a situação de ajuda do governo aos municípios, o que revela que o “exemplo do Espírito Santo” não é uma fórmula real, nem mesmo para dentro de casa, ainda mais para o País. Fragmentos: 1 – Na reunião do governador Paulo Hartung (PMDB) com o prefeito de Muqui, Renato Prúcoli (PTB) fica evidente um grande problema do desenvolvimento do Espírito Santo. Tanto se aperta nos cortes de recursos e enxugamento de máquinas, mas não se discute um desenvolvimento do Estado para além do litoral. É inadmissível que um governo chegando ao seu terceiro ano, sendo que antes disso já havia passado oito anos à frente do Estado, ainda fale em fazer um levantamento para descobrir as potencialidades de um dos seus municípios. 2 – O PSB teve uma derrota dupla no município de Muqui. Primeiro, venceu, mas não levou com a impugnação da candidatura de Frei Paulão. E Agora, na eleição extemporânea, com a derrota do vereador Cacalo, apoiado pelo partido. Para Renato Casagrande, as derrotas regionais podem ter efeito cumulativo no próximo ano. 3 – O deputado Freitas (PSB) não poupou elogios ao líder do governo Rodrigo Coelho (PDT) na sessão desta quarta-feira na Assembleia. Disse que se o pedetista estivesse no cargo desde o início do atual governo, muitos problemas de relacionamento no plenário teriam sido evitados. Parece que os problemas de diálogo de Coelho com os colegas, quando teria tentado disputar a eleição da Mesa Diretora, foram totalmente superados.
Contaminação pela lama da Samarco/Vale-BHP entra em fase crônica e preocupa pesquisadores
Uma fase crônica já se estabeleceu no processo de contaminação da zona estuarina e costeira do rio Doce, provocado pelo rompimento da barragem de rejeitos de mineração da barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP, no dia 5 de novembro de 2015. Apesar da queda na concentração de vários contaminantes – que se mostraram elevadíssima na fase aguda, nos primeiros meses após o crime – alguns, típicos de mineração, continuam crescendo, com destaque para o ferro. “É preciso ter muito cuidado”, alerta o pesquisador da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) e especialista em ecotoxicologia Adalto Bianchini, com relação aos riscos de consumo da água e do pescado contaminados. Apesar da melhoria na qualidade, os riscos de danos à saúde persistem e precisam ser investigados pelos órgãos de vigilância sanitária. “Água e pescado continuam com níveis de contaminação”, adverte o oceanólogo. Essas e outras conclusões foram alcançadas por meio da sistematização dos dados levantados em três expedições feitas para avaliação dos impactos da lama na região da Foz do Rio Doce, realizadas em janeiro, abril e dezembro de 2016. O diagnóstico foi feito em conjunto com outros dois pesquisadores: Heitor Evangelista, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), e Alex Bastos, da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). O estudo, já apresentado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), foi levado ao conhecimento do público capixaba nesta quinta-feira (6), no auditório do Centro Tecnológico da Ufes, como parte de um ciclo de palestras promovidas pelo Núcleo de Estudos da Qualidade do Ar, do Departamento de Engenharia Ambiental da Universidade, e pela ONG Juntos SOS ES Ambiental. Estresse oxidativo e indução ao câncer Adalto afirma que os dados levantados por ele e seus colegas, até o momento, respaldam a reivindicação das comunidades atingidas pela lama ao norte e ao sul da Foz do Rio Doce, relativas ao fornecimento de água potável e de estudos médicos sobre os vários problemas de saúde que pescadores e ribeirinhos passaram a apresentar após o crime. Respaldam também a necessidade de se estender a área de proibição de pesca, hoje restrita a uma área de 77 km ao longo do litoral, entre Barra do Riacho-Aracruz e Degredo-Linhares. Na sua última palestra sobre o assunto no Espírito Santo – no plenário da Assembleia Legislativa, no dia 30 de novembro passado – Adalto explicou que os níveis excessivos de metais essenciais como ferro, cobre e zinco nos tecidos de organismos aquáticos podem causar danos oxidativos às proteínas, lipídios e ao material genético (DNA) associados, além de uma situação de estresse oxidativo. “As consequências podem ser alterações nas funções fisiológicas, alterações morfológicas, carcinogênese (indução do câncer) e até mesmo a morte”, disse. No caso dos metais não essenciais à vida, tais como chumbo, cádmio e arsênio, mesmo em concentrações reduzidas, o especialista afirmou ser possível haver absorção pelo organismo e indução dos mesmos danos biológicos, inclusive no ser humano, cujos processos de absorção, acumulação e metabolização dos metais são semelhantes àqueles observados nos organismos aquáticos.
Fórum discute os muitos problemas de acessibilidade em Vitória
A população com mobilidade reduzida poderá discutir os problemas de acessibilidade de Vitória nesta sexta-feira (7), a partir das 8h, na Assembleia Legislativa. O I Fórum Municipal de Acessibilidade – Construindo uma Sociedade sem Barreiras acontece em um contexto peculiar de forte contestação das políticas de acessibilidade da Prefeitura de Vitória. As críticas denunciam desde a situação das calçadas e a falta de semáforos sonoros até o serviço Porta a Porta, programa municipal de transporte público para pessoas com deficiência. “É para a gente sair dali com alguns compromissos, cobrando políticas públicas para todas as categorias de deficientes”, diz a vereadora Neuzinha de Oliveira (PSDB), presidente da Frente Parlamentar de Acessibilidade da Câmara de Vitória, que promove o fórum. O Porta a Porta é o caso mais exemplar da aflição das pessoas com deficiência em Vitória. O prefeito Luciano Rezende (PPS) foi notificado no início de maior de uma decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual determinando a realização de melhorias no sistema, como o incremento de oito veículos à frota e fixar agendamento mínimo de dois dias, incluindo dias úteis, feriados, pontos facultativos e finais de semana. Mas, dois meses depois, a decisão judicial ainda não chegou às ruas. A prefeitura se omite e a Justiça, idem. “Não adianta o legislativa cobrar e acompanhar se o Judiciário ficar parado”, pondera a vereadora. José Olympio diz que, atualmente, 377 pessoas estão na fila de espera do Porta a Porta, que, continua, no entanto opera com apenas cinco veículos. Autor da ação, o presidente do Movimento Organizado de Valorização da Acessibilidade (Mova), José Olympio Rangel Barreto, também critica a omissão da justiça. “Você tem uma disputa judicial, você ganha e não executa o processo?”, questiona. O Mova entrou no Ministério Público Estadual com um pedido de instauração de ação penal contra Luciano Rezende por crime de desobediência de sentença judicial. Pais de crianças autistas também enfrentam problemas. Neuzinha explica que o Hospital das Clínicas, em Maruípe, está dando alta para pacientes autistas residentes em Vitória com a alegação de que Vitória tem psiquiatra infantil, no Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CapsI), em Bento Ferreira. Mas o local não conta com atendimento específico para autismo. Um detalhe do evento chama a atenção: o local. Embora promovido por uma representante do poder legislativo municipal, o fórum será realizado na sede do legislativo estadual. Por quê? Porque a Câmara de Vitória não tem acessibilidade adequada para pessoas com deficiência. “Como fiscalizar o outro se a gente mesmo não está adequado?”, questiona a vereadora. PROGRAMAÇÃO 8h: Credenciamento e Recepção 8h30: Abertura Oficial. Boas-vindas e Contextualização do tema: Neuzinha de Oliveira. Apresentação Cultural: Grupo Música da Paz!. Pronunciamento das Autoridades 9h30: Acessibilidade: um direito de TODOS. Palestrante: Dr. João Estevão Silveira. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. 10h30: As barreiras atitudinais: preconceito e discriminação contra as Pessoas com Deficiência. Palestrante: Dra. Maristela Lugon. Presidente da Comissão de Acessibilidade da OAB-ES. 14h: Acessibilidade e Urbanismo: Soluções Urbanísticas e Arquitetônicas. Palestrante: Patrícia dos Santos Madeira. Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Espírito Santo. 15h30: Engenharia de Tráfego em Vitória. Palestrante: Elton Gatto Filho. Conselheiro do CREA-ES. 17h: Encerramento
Festival Multipliqui recebe inscrições de bandas e músicos do Estado
Estão abertas até o dia 15 de julho as inscrições para o prêmio Multi Bandas do 3º Festival Jovem de Integração Cultural de Muqui (sul do Estado), o Multipliqui. Pelo menos três grupos se apresentam no festival e concorrem ao troféu Múltiplos e prêmio em dinheiro de R$ 2 mil. As inscrições podem ser feitas através do site da Caju Produções. As apresentações musicais acontecerão ao ar livre, na “Praça São João Batista” nos dias 8 e 9 de setembro. A banda vencedora será selecionada a partir da votação popular. Além de seleção para o festival, o projeto criará um cadastro de informações de todas as bandas inscritas, a fim de convidá-las ou contratá-las em outras oportunidades. O 3º Multipliqui é uma realização do Coletivo Multipliqui, representado por Júlio Valim e produzido pela Caju Produções, com apoio do Funcultura e da Secretaria de Estado de Cultura (Secult) através do Edital Setorial de Música. Em 2017, o Festival de Integração Cultural de Muqui continua com foco na música com apresentação de artistas locais do Espírito Santo, abrindo o leque de diversidade sonora, com bandas independentes e autorais. O tema desta edição é “Saia do quadrado” valorizando a diversidade. O festival O Multipliqui é um projeto de integração cultural que foi realizado pela primeira vez em 2014, como um movimento de cultura fruto da união de coletivos jovens, propondo ações de intercâmbio cultural e de linguagens, incentivando o turismo cultural e a economia criativa em parceria com o poder público, instituições culturais e sociedade civil. O objetivo do evento é promover trocas culturais nas mais diversas linguagens artísticas, movimentando a juventude do interior sul capixaba com experiências coletivas, tendo como palco principal das ações a cidade de Muqui, maior sítio histórico do estado.
Comando da PM ignora demanda de Comissão Especial e irrita deputado
A falta de diálogo voltou a criar um novo ponto de tensão entre o Comando da Polícia Militar e os deputados da Comissão Especial dos Processos dos Policiais Militares do Espírito Santo, da Assembleia Legislativa, formada para acompanhar os desdobramentos da paralisação da Polícia Militar. Os poderes dados pelo governador Paulo Hartung (PMDB) ao comandante da PM, coronel Nylton Rodrigues, durante a paralisação que tirou a PM das ruas por 22 dias em fevereiro deste ano, podem provocar uma nova crise entre as instituições. As demandas externas feitas ao Comando da PM, de qualquer natureza, relacionadas ao reflexo da paralisação ou não, têm encontrado dificuldades para serem solucionadas, o que gera rusgas entre instituições. Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (4), o deputado Gilsinho Lopes (PR) cobrou o coronel Nylton Rodrigues sobre o pedido da Comissão de Segurança da Casa em relação ao fornecimento de informações acerca dos procedimentos administrativos abertos contra os militares acusados de integrarem o movimento de familiares de PM. O pedido foi feito em 9 de maio e reiterado em reunião com o Comando da PM, deputados que compõem a Comissão Especial formada para acompanhar os desdobramentos da paralisação, secretários de Estado e advogados dos policiais que são alvo dos procedimentos. Na sessão da Assembleia dessa terça-feira (4), o deputado Gilsinho disse que o coronel Ilton Borges, ex-corregedor da PM, “voltou para fazer maldade com os militares”. Borges, que tinha ido para a reserva remunerada, foi convidado pelo governador para retornar e agora exerce uma função de assessoria na Corregedoria da PM. Na sessão desta quarta-feira (5), o deputado voltou a fazer a mesma cobrança do Comando da PM sobre as informações. O coronel Ilton Borges disse que, na reunião feita há aproximadamente 15 dias, o deputado não fez qualquer cobrança. Ele disse ainda que, se o deputado quisesse cobrar, que cobrasse diretamente do comandante-geral, já que não é função dele responder à Assembleia Legislativa, e sim apurar os crimes cometidos por policiais e eventualmente puni-los. Borges também ressaltou que, em caso de insatisfação, o deputado deveria formalizar denúncia no Ministério Público Militar para que sejam tomadas providências, se for o caso. O deputado rebateu novamente o coronel Ilton. Ele disse que o ofício foi enviado há quase dois meses e na última reunião cobrou diante do comandante e de todos os presentes as respostas ao pedido de informação sobre o procedimento envolvendo os PMs. Segundo Gilsinho, o comandante-geral Nylton Rodrigues cobrou, durante a reunião, do coronel Ilton Borges e da corregedora Aldalea Antunes Beltrame, que enviassem o mais rápido possível os procedimentos que foram pedidos pelos deputados, mas, ainda assim, segundo Gilsinho, os documentos não chegaram na Comissão. O parlamentar disse, também, que quando chegarem os procedimentos vai analisar um por um e, em caso de qualquer arbitrariedade promete denunciar o coronel Ilton Borges. Assim como os pleitos que sequer geram repercussão financeira, outras demandas também têm sido solenemente ignoradas pelo Comando da Polícia Militar. Principalmente depois do movimento dos familiares de policiais militares, as reclamações de falta de diálogo com o comando da corporação ficaram mais frequentes. Sem identidade Em 16 de março deste ano, no Boletim Geral da Polícia Militar, foi publicada a alteração do 1° parágrafo da Lei 201/01, que adequa o registro do posto ou graduação aos proventos do militar. Esse parágrafo atinge principalmente os militares da reserva que, quando saem da ativa, são promovidos, mas na identificação a patente permanece a mesma. A partir da publicação, os militares passaram a ter direito de tirar uma nova carteira de identificação, com a nova patente. No entanto, depois de mais de 100 dias de publicada a alteração, os militares ainda não conseguem trocar a identidade. O que resta para que seja dado início à emissão é apenas a autorização do comandante-geral da corporação, coronel Nylton Rodrigues, para a confecção dos documentos, o que até o momento não foi feito. O pleito dos militares da reserva parece não ter ressonância no Comando da PM, já que não há nem previsão de quando essa autorização será dada. Depois da publicação do Boletim Geral da alteração na lei, diversos militares procuraram o setor de identificação da corporação buscando a mudança do documento só para serem informados que não estava autorizada pelo comandante-geral. Muitos desses policiais saíram do interior em busca do novo documento, mas “perderam viagem” e voltaram para os municípios de origem sem a identidade.
Assembleia aprova ‘PL das Terras Devolutas’
O Projeto de Lei 296/2015, o “PL das Terras Devolutas”, foi aprovado na manhã desta quarta-feira (05) pelo plenário da Assembleia Legislativa. Apenas dois deputados votaram contra: Padre Honório e Nunes, ambos do PT, que reafirmaram posição em favor dos agricultores familiares e camponeses e dos trabalhadores rurais sem terra. “É motivo de grande preocupação”, afirmou Padre Honório, ressaltando que a aprovação do projeto abre mais uma porta para a expansão das monoculturas de eucalipto e outras formas de agronegócio que concentram renda e terra e destroem a fertilidade do solo no interior capixaba. Dos dois pontos principais, reivindicados pelos movimentos sociais, apenas um foi mantido no texto final do PL: a manutenção do valor de mercado, e não 40% dele, como preço a ser cobrado pelas terras devolutas que puderem ser compradas por seus posseiros. O outro ponto reivindicado pelos movimentos sociais não foi atendido e a futura nova lei estadual das Terras Devolutas vai permitir os chamados “condomínios”, onde áreas maiores que 250 hectares poderão ser adquiridas por um conjunto de requerentes. O pleito era no sentido de destinar essas áreas maiores à Reforma Agrária, e não à formação de “condomínios”. “Nesses condomínios pode-se colocar, como proprietário, o pai, a mãe, o filho, o sobrinho … Há uma preocupação muito grande de que eles acabem favorecendo grandes empresas”, alerta o deputado. “Nós entendemos que essas terras deveriam ser disponibilizadas para a Reforma Agrária”, afirma o petista, lembrando que existem no Espírito Santo hoje 17 acampamentos com mais de mil famílias de trabalhadores rurais sem terra. Mapeamento Padre Honório solicitou formalmente ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), mais uma vez, que disponibilize os dados sobre as terras devolutas no Estado, identificando as localizações, tamanhos e posseiros de cada imóvel. “Esse PL não poderia ser aprovado antes desse mapeamento ser concluído e disponibilizado pelo Idaf”, contestou o parlamentar. O PL 296/2015 regulamenta o regime jurídico das terras devolutas, sua arrecadação legitimação pelo Estado, alterando dispositivos da atual Lei 9.769/2011. Foi proposto pelo Executivo e teve sua tramitação suspensa na Assembleia Legislativa por três vezes. Apesar do discurso oficial de que o objetivo é beneficiar o pequeno produtor, os movimentos sociais denunciam que o PL não passa de uma manobra do Executivo para dificultar ainda mais a Reforma Agrária e favorecer os interesses dos grandes latifundiários do eucalipto, gado, café e cana de açúcar.
Julho de Luta: servidores distribuem chuchus e sabão em pó em protesto
Na manhã desta quarta-feira (5) servidores públicos estaduais fizeram o primeiro protesto do “Julho de Luta”, promovido pelo Fórum das Entidades dos Servidores Públicos do Estado (Fespes), em frente à Assembleia Legislativa. Com cartazes em que se lia “Hartung, chega de corrupção! Capixabas exigem serviços públicos de qualidade” os servidores distribuíram à população chuchus e sabão em pó. O chuchu foi entregue em alusão aos três anos sem revisão anual dos vencimentos e à falta de auxílio alimentação, já o sabão em pó é uma referência a “lavar a corrupção” no governo Paulo Hartung (PMDB). Durante o ato público, os líderes sindicais denunciaram o sucateamento dos serviços públicos, fruto de uma política de cortes lineares imposta pelo governador Paulo Hartung (PMDB) desde que assumiu governo pela 3ª vez, em 2015. No fim do mês de junho, foi anunciado que o governo não concederia a revisão anual dos vencimentos pelo terceiro ano consecutivo. Desta vez, a alegação para a não concessão da revisão – que é estabelecida pela Constituição Federal – foi o fechamento da Samarco e uma ligeira nova redução no valor dos royalties do petróleo. Ainda assim, o chefe de Gabinete do governo, Paulo Roberto Ferreira, assumiu, em reunião com os sindicatos que representam servidores, que o governo fechará o ano com novo superávit. As entidades consideraram desrespeitoso o tratamento aos servidores diante de mais um ano sem a revisão. Como não há nenhuma margem para a negociação, as entidades vão convocar os servidores para paralisações. A próxima manifestação será no dia 14 de julho, em frente ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES); e a última do mês em 21 de julho, em frente à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger).
Promotores vão pedir inclusão de políticos em lista de condenados por improbidade
Os membros do Ministério Público de todo país poderão solicitar a inclusão de políticos e agentes públicos na lista de condenados por improbidade administrativa. Nesta quarta-feira (5), o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou uma proposta de recomendação para que os integrantes do MP solicitem a alimentação do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. O sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é público e dá publicidade aos condenados em ações dessa natureza. A proposta, aprovada por maioria, foi apresentada pelo conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega e relatada pelo conselheiro Gustavo Rocha. A norma define os parâmetros acerca da atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a alimentação e a atualização do cadastro, que também revela os políticos e gestores que estão inelegíveis em função de condenações judiciais. De acordo com informações do CNMP, os membros ministeriais deverão requerer aos juízes e ao tribunal competente a inclusão do nome dos condenados no cadastro, assim que ficarem cientes de uma decisão judicial que importe causa de inelegibilidade. Hoje, alguns juízes determinam a alimentação do banco de dados, quando da prolação das sentenças condenatórias. Segundo levantamento da reportagem, o Cadastro registra hoje 345 pessoas físicas – entre políticos, servidores públicos e empresários – com condenações por improbidade no âmbito da Justiça estadual (de 1º e 2 grau). Ao todo, são 410 registros – em alguns casos, uma mesma pessoa tem mais de uma condenação. Entre os nomes que figuram na lista estão o deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM), o prefeito de Linhares, Guerino Zanon (PMDB), além de vários ex-prefeitos.
Mantida condenação de ex-secretário de Ibatiba que filmou servidoras no banheiro
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve a condenação por improbidade do ex-secretário de Meio Ambiente de Ibatiba (região sul), Gedeon Cunha Sobrinho, pela colocação de uma câmera de filmagem dentro do banheiro da Secretaria. No julgamento realizado no último dia 19, o colegiado entendeu que a conduta não encontra amparo legal por violar a intimidade e a vida privada das pessoas. Ele foi exonerado logo após o caso se tornar público em março de 2014. O episódio foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPES), que pediu a condenação do ex-secretário por violação dos princípios da dignidade humana e moralidade ao colocar um celular afixado com fita adesiva com o foco direcionado para o vaso sanitário. Ao ser ouvido em juízo, Gedeon negou parcialmente os fatos. Ele justificou a colocação do aparelho após o sumiço de documentos, alguns sendo posteriormente encontrados caídos no chão do banheiro. Para Gedeon, a câmera poderia registrar se algum dos servidores havia pegado seus documentos. No entanto, a justificativa não convenceu o juiz de primeira instância que entendeu pela ocorrência de ato ímprobo após o exame das provas colhidas, entre elas, do vídeo gravado pelo celular e o depoimento das testemunhas. “Mesmo não havendo dano ou prejuízo ao erário evidente está a violação aos princípios administrativos da moralidade, impessoalidade e da legalidade, restando sobejamente comprovado a presença do elemento subjetivo dolo genérico”, afirmou o juiz Akel de Andrade Lima, da Vara única de Ibatiba, em sentença prolatada em junho do ano passado. No exame do recurso de apelação, a 4ª Câmara Cível manteve o entendimento do juiz natural do caso. Para o relator do caso, desembargador Jorge do Nascimento Viana, as provas demonstram que Gedeon colocou a câmera no banheiro da Secretaria. “Seja para obtenção de vídeos de servidores utilizando o vaso sanitário, seja para gravar conversas dentro do banheiro, a conduta do Apelante não encontra amparo legal, por violar a intimidade e a vida privada das pessoas, em total afronta aos princípios da moralidade e da legalidade previstos na Constituição Federal, configurando a prática de ato de improbidade”, afirmou. Foi mantida a condenação de Gedeon à suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos. Na primeira instância, o juiz considerou ser inviável a decretação da perda da função pública pelo fato do ex-secretário já ter sido exonerado do cargo.
Candidatos a vereador vão ter de pagar multa por propaganda irregular
A Justiça condenou oito candidatos a vereador na disputa do ano passado, no município de Nova Venécia, no norte do Estado, a pagar multa de R$ 2 mil por propaganda irregular. A denúncia de irregularidade eleitoral foi feita pelo ministério público e acatada pela Justiça. Foram denunciados os candidatos Ludymilla Nízio (SD), Moisés de Sá (PV), Rogério da Escelsa (PT), Dejanir Dias (PSB), Ailson Felippe (PPS), Jorge Gonzaga (PHS), Lodir Guarnier (PPS) e Cimar do Altoé (PHS). Dos denunciados dois conseguiram se eleger, Dejanir, por média e Cimar, por quociente partidário. Durante a campanha, o Ministério Público expediu notificação recomendatória aos candidatos, partidos e coligações alertando-os das consequências da veiculação de propaganda nas horas que antecediam o início da votação. Mesmo diante do alerta do órgão ministerial, ao realizar fiscalização no dia da eleição, foi encontrado material eleitoral de todos os representados espalhado em via pública, o que é vedado pela legislação eleitoral.