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Século Diário

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Tribunal de Contas quer explicações de Edson Magalhães sobre embarque exclusivo

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Em decisão monocrática, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) notificou o prefeito de Guarapari, Edson Magalhães (PSD), para dar explicações sobre o Decreto 362/2017, que impôs o embarque e desembarque exclusivo de ônibus intermunicipais no Rodoshopping, a nova rodoviária da cidade. A decisão, publicada no diário oficial do TCE desta terça-feira (4), atende a uma representação, com pedido de medida cautelar, que aponta possível ilegalidade no decreto.   A decisão também pediu que o prefeito de Guarapari se manifeste sobre o processo da Federação das Empresas de Transportes do Espírito Santo (Fetransportes) contra a medida que tramita no Tribunal de Justiça (TJES).   Em junho, Magalhães provocou a indignação de usuários de transporte intermunicipal ao ressuscitar o embarque exclusivo na nova rodoviária, administrada por concessão pela empresa Telavive. Soou, sobretudo, como traição, já que nas eleições ele prometeu não mexer no assunto, que já provocara polêmica e protestos em agosto de 2016, durante a gestão Orly Gomes.   Na tentativa de abrandar os ânimos, o novo decreto liberou pelo menos quatros pontos de embarque fora do Rodoshopping. Não adiantou. Os moradores também estão indignados com o artigo que determina que o transporte será executado com a utilização de vale-transporte, que será vendido apenas no Rodoshopping. A medida foi vista como mais um benefício à concessionária.     Os ânimos se aliviaram, mesmo, após as empresas de ônibus ignorarem o decreto, parando fora do Rodoshopping. As empesas entendem que o município não pode interferir no funcionamento do sistema intermunicipal. A competência, aqui, é estadual.    Outra polêmica é que o projeto de embarque e desembarque exclusivo não é resultado de estudos, planejamentos ou da opinião de passageiros. É apenas uma exigência contratual.

04/07/2017 / 0 Comments
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Conselho amplia vedação a nepotismo em contratações no Ministério Público

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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, na sessão desta terça-feira (4), uma proposta que amplia as vedações a prática de nepotismo nos órgãos do MP da União e dos Estados. De acordo com a norma, fica proibida a contratação de empresas da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, dos respectivos membros, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento. A proposta foi apresentada pelo conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega e relatada pelo conselheiro Gustavo Rocha. Fica vedada, também, a contratação, independentemente da modalidade de licitação, de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário parentes dos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação. No último caso, a vedação não se aplica às hipóteses nas quais a contratação seja realizada por ramo do Ministério Público diverso daquele ao qual pertence o membro ou servidor gerador da incompatibilidade. Essa proibição se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os membros e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até seis meses após a desincompatibilização. Além disso, a contratação de empresa pertencente a parente de membro ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo poderá ser vedada pelo órgão do Ministério Público competente, quando, no caso concreto, identificar risco potencial de contaminação do processo licitatório.

04/07/2017 / 0 Comments
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Consema autoriza supressões de vegetação apenas com autorização do Idaf

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Sob o pretexto de agilizar o licenciamento de barragens e outras obras de utilidade pública e interesse social, como estradas e estações de tratamento de esgoto, o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) aprovou uma Resolução que restringe ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) a competência para autorizar a supressão de vegetação, excluindo do próprio Consema a responsabilidade de apreciação dos processos, como sempre aconteceu. A medida foi aprovada na reunião ordinária do Conselho, realizada nessa segunda-feira (3), a primeira do ano, e vale para fragmentos de Mata Atlântica em estágios inicial e médio de regeneração, em áreas de até três hectares, e para árvores isoladas ou em renque localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs). A princípio, a resolução abarcaria apenas áreas de até um hectare, como proposto pela Câmara Técnica Jurídica. Mas a emenda da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), aprovada pela Plenária, ampliou para três hectares. Outra emenda de Plenário sugeriu excetuar a mineração, para que os cortes rasos de vegetação nativa solicitados para implementar projetos de extração de rochas, continuassem sendo apreciados pelo Consema, independentemente do tamanho. A proposta, no entanto, foi derrotada por doze votos a cinco. “É um Cavalo de Troia da mineração”, protesta o sociólogo José Marques Porto, representante da Associação Nacional de Amigos do Meio Ambiente (Anama) e autor da emenda contrária à mineração, ao afirmar que, “atrás da boa intenção de facilitar a construção de barragens” vem o favorecimento a essa atividade altamente poluidora. Precaução “É um retrocesso e uma atitude totalmente contrária ao discurso do Reflorestar”, avalia, destacando que o próprio representante da Secretaria de Estado de Governo (Seg) votou a favor da emenda derrotada. Recentemente, o próprio Conselho Regional de Meio Ambiente – Regional V (Conrema V) autorizou corte de mais de um hectare de vegetação na bacia hidrográfica do Rio Santa Maria, para atividade de mineração. São casos como esse, cita o ambientalista, que explicam porque o Espírito Santo mais do que dobrou a área desmatada, segundo o último levantamento da ONG SOS Mata Atlântica. “O princípio da precaução passa longe do Consema, que cada vez é mais um órgão operacional dos interesses do capital e do Estado”, indigna-se o conselheiro. 

04/07/2017 / 0 Comments
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Comissão do Senado aprova convalidação, mas exclui regra de transição para fim de incentivos

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), a proposta que autoriza a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos Estados mesmo de forma irregular. O texto já havia sido aprovado na Casa, mas recebeu alterações na Câmara dos Deputados. Uma das modificações foi a criação de uma regra de transição para o fim dos benefícios irregulares, mas que acabou sendo retirada pelo relator do texto na comissão, senador Ricardo Ferraço (PSDB). Nesta segunda-feira (3), o tucano havia recebido com toda pompa e circunstância no Palácio Anchieta, onde discursou para empresários do setor a convite do governador Paulo Hartung (PMDB). O governo capixaba era anteriormente favorável à manutenção do texto aprovado pelos deputados, mas acabou discordando do estabelecimento de um prazo para o fim dos benefícios, que ameaçava os incentivos concedidos pelo Espírito Santo a vários setores industriais, entre eles, o atacadista e o de atividade portuária. Logo após a aprovação, o senador capixaba publicou um vídeo nas redes sociais em que comemorou a eventual manutenção de 30 mil empregos e da arrecadação gerada pelo setor atacadista – que responde pela maior parte da renúncia fiscal do Estado, estimada em mais de um R$ 1 bilhão todos os anos – e das receitas do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), que sobrevive apesar da perda de atratividade com mudanças na lei em 2013. Para Ferraço, o projeto aprovado tenta resolver a “guerra fiscal” do ICMS entre os estados. Ele explicou que o substitutivo estabelece que os benefícios fiscais relativos ao ICMS, tenham sido ou não concedidos na “guerra fiscal”, serão considerados subvenção para investimento. “Eu acho que nós precisamos votar até porque há uma súmula vinculante no Supremo Tribunal Federal (STF), de autoria do ministro Gilmar Mendes, que pode a qualquer momento declarar a inconstitucionalidade desses incentivos, e aí a desorganização vai ser muito grande”, afirmou o senador. Também foi aprovado requerimento de urgência para que a matéria seja votada no plenário do Senado. O Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 5/2017) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 130/2014) – apresentado dentro da Agenda Brasil 2015, sugerida pelo então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) – flexibilizou o quórum para autorização de benefícios pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Hoje, um incentivo só é aprovado de forma unanime pelo colegiado de secretários estaduais da Fazenda de todo País.

04/07/2017 / 0 Comments
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MPES arquiva inquérito sobre ???funcionários fantasmas??? da Assembleia

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O Ministério Público Estadual (MPES) determinou o arquivamento do inquérito civil que tratava da suspeita de “funcionários fantasmas” na Assembleia Legislativa. Apesar de concluir pela ausência de justa causa, o promotor de Justiça, Pedro Ivo de Sousa, responsável pelas investigações, apontou dificuldades enfrentadas no curso das investigações. Além disso, ele criticou a ausência de relatório das atividades dos servidores que atuam na base eleitoral dos parlamentares, fora do gabinete na sede do Legislativo. Na portaria publicada no Diário Oficial desta terça-feira (4), o promotor lembrou que a Assembleia editou uma resolução em março de 2013, em que regulamentou a atuação nos “gabinetes externos” – no limite de oito servidores com a apresentação do relatório de frequência e atividades. Pedro Ivo afirmou que antes disso não há qualquer relatório antes da norma, “de modo que não se poderia fazer qualquer juízo de valor quanto à mencionada ausência”. Segundo ele, a investigação chegou a se deparar com verdadeiros “funcionários fantasmas”, seja pelo não cumprimento da carga horária ou a não execução das atividades relacionadas às atribuições do cargo. No entanto, foram encontradas limitações na produção de provas com a exoneração da maioria dos servidores investigadas no início de 2013 – devido ao encerramento da última legislatura. Também foram apontados como problemas a falta de recursos materiais e humanos em razão da distância da Promotoria de Vitória e as bases eleitorais dos deputados, espalhadas por todo o Estado. “Feita a análise do presente auto e não verificada nenhuma das situações anteriormente descritas, é imperiosa conclusão no sentido de que inexiste justa causa para propositura de qualquer medida judicial”, concluiu. O inquérito civil foi deflagrado em abril do ano passado, mirando 12 parlamentares – sendo que cinco ainda continuam no exercício do cargo. Na época, o fato teve repercussão negativa na Casa, também pelo fato do promotor ser irmão do deputado Sandro Locutor (PROS) que não apareceu no rol de investigados. A promoção de arquivamento deve ser ratificada pelo Conselho Superior do MPES.

04/07/2017 / 0 Comments
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TST reconhece fraude em acordo para não pagar insalubridade aos trabalhadores da Aracruz

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, no escopo de uma ação rescisória proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Estado (MPT-ES), que, para ocultar condições de trabalho insalubres, a Aeacruz Celulose (atual Fibria), cometeu fraude trabalhista. A ação teve início em 2008 e foi iniciada diante do acordo firmado entre a empresa e a antiga diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Químicos e Papeleiros do Estado (Sinticel-ES) no ano de 2006. De acordo com a atual diretoria da entidade, a Fibria corrompeu a antiga diretoria para que fossem encerradas dezenas de reclamações trabalhistas coletivas que questionavam as condições insalubres e perigosas na empresa. No acordo, além da renúncia aos adicionais por insalubridade, os mais de R$ 20 milhões aos quais os trabalhadores teriam direito foram reduzidos a pouco mais de R$ 6 milhões e, em troca, a antiga diretoria recebeu R$ 1,5 milhão para fazer frente a “despesas diversas” que até o momento não foram esclarecidas. O TST também reformou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho no Estado (TRT-ES) que determinava a devolução do valor pago à antiga diretoria irregularmente. Para a atual diretoria isso é uma vitória, visto que os trabalhadores não poderiam ser penalizados a pagar o que foi usado para maquinar uma fraude. Com o trânsito em julgado da ação – ainda cabe recurso à decisão do TST – caso seja favorável ao MPT, todos os processos reclamando pagamento de adicional por insalubridade poderão ser reabertos. O Sinticel ressalta que a vitória no TST reabrirá luta jurídica e política sobre as condições de trabalho na Fibria que, ao contrário do que a empresa alega, agridem a saúde dos trabalhadores. O sindicato também aponta para a importância de revisão das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, considerando o grau de risco, além de facilitar a obtenção de aposentadoria especial pelos trabalhadores.

04/07/2017 / 0 Comments
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Tribunal de Contas julga contas de Paulo Hartung no próximo dia 14

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai julgar, no próximo dia 14, a prestação de contas do governador Paulo Hartung (PMDB) referente ao exercício de 2016. A sessão especial foi marcada para as 9 horas. O relator das contas será o conselheiro Domingos Augusto Taufner. A Corte irá expedir um parecer prévio, no entanto, o julgamento definitivo cabe ao plenário da Assembleia Legislativa. Em maio passado, o vice-governador César Colnago (PSDB) fez uma apresentação das contas à Assembleia, em substituição ao governador que alegou problemas de saúde para não cumprir o rito previsto na Constituição – embora tenha sido flagrado em viagem à França, da qual posteriormente declarou se tratar de férias. Mudança na relatoria das contas de 2017 O TCE anunciou também mudanças na relatoria das contas deste ano. O processo estava sob responsabilidade do conselheiro José Antônio Pimentel, que foi afastado do cargo por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por suspeita de corrupção. A partir de caso, o caso será examinado pelo conselheiro Rodrigo Chamoun, atendendo ao critério de rodízio entre os membros da Corte. A decisão plenária levou em consideração a “necessidade de prosseguimento dos trâmites processuais”.

04/07/2017 / 0 Comments
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Presidente do Comdema insiste em erro e publica resolução em desacordo com deliberações de conselheiros

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A Resolução 009/2017 do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Vitória (Comdema), publicada nessa segunda-feira (3), no Diário Oficial, insiste no erro já denunciado ao Ministério Público Estadual (MPES), por meio de Notícia de Fato, com relação ao zoneamento ambiental a ser considerado na elaboração do novo Plano Diretor Urbano (PDU) da capital. A irregularidade diz respeito à incoerência entre o que foi deliberado pelos conselheiros do Comdema e o que tem sido dito e assinado pelos gestores do colegiado com relação às áreas verdes e corpos hídricos presentes dentro da Ponta de Tubarão, onde estão instaladas as plantas industriais da Vale e da ArcelorMittal. O encaminhamento dos conselheiros – em reunião ordinária realizada no último dia cinco de junho – foi no sentido de garantir que os citados bens ambientais continuem com as mesmas garantias legais atuais de proteção e no entendimento de que tais áreas não se encaixam em nenhuma das categorias de Zona de Proteção Ambiental (ZPA) vigentes. A Resolução 009/2017, no entanto, apenas afirma essa impossibilidade e cita alguns dispositivos legais que devem ser atendidos visando a proteção dos remanescentes de vegetação, nascentes, córregos e lagos existentes entre os dois complexos industriais. “Nós, conselheiros do Comdema, fizemos uma reflexão: tudo foi aprovado a toque de caixa e muito mal apresentado para os conselheiros [do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, CMPDU]”, conta Eraylton Moreschi Junior, autor da Notícia de Fato protocolada no MPES. A pressa em atender aos prazos da elaboração do PDU fez com que a resolução fosse publicada antes mesmo de formalização da ata da reunião em que o zoneamento foi deliberado. “A ata é vinculante à reunião”, adverte o conselheiro. No mesmo dia da publicada da Resolução (3), em reunião ordinária, o presidente do Comdema e titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos (Semmam), Luiz Emanuel Zouain da Rocha, anunciou que irá atender às reivindicações e convocar uma reunião extraordinária para formalizar a ata da RO nº 396, de cinco de junho e retificar o texto da Resolução, de forma que todas as deliberações feitas na ocasião sejam contempladas. A criação de uma nova categoria de ZPA, a Zona de Proteção Ambiental em Áreas Industriais (ZPA – I ), é uma das possíveis soluções para consolidar as deliberações dos conselheiros. “Todas as áreas existentes hoje no interior da Ponta de Tubarão devem ser geoprocessadas e registradas no mapa da região, passando a integrar a Resolução e a nova Lei do PDU”, propõe o ambientalista. 

04/07/2017 / 0 Comments
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Ex-vereadores de Governador Lindenberg terão de devolver R$ 230 mil por diárias indevidas

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou oito ex-vereadores de Governador Lindenberg (região norte) e mais cinco servidores da Câmara Municipal pelo recebimento de diárias indevidas no exercício de 2010. Ao todo, o grupo terá que devolver cerca de R$ 230 mil aos cofres públicos. A corte também julgou irregulares as contas do ex-presidente da Câmara, Genivaldo Piona, bem como dos demais favorecidos com as quantias. De acordo com informações do TCE, a equipe técnica identificou que o total de gastos com diárias (R$ 214,2 mil) foi equivalente a mais da metade (55,96%) dos gastos com a folha de pagamento naquele ano. Consta que os vereadores à época receberam valores entre R$ 2,7 mil a R$ 23,65 mil. O conselheiro-relator Domingos Taufner acompanhou o entendimento técnico e ministerial, dando conta que os pagamentos não possuíam devida comprovação de interesse público. Conforme relatado nos autos, a pretexto de participação em atividades de aprendizagem, vereadores e servidores utilizaram os valores recebidos como forma de aumentar os seus rendimentos, com ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade.O principal penalizado foi o ex-presidente da Câmara Genivaldo Piona que terá que ressarcir ao erário R$ 54,5 mil, além do ressarcimento solidário aos demais vereadores e servidores no valor de R$ 176 mil. O gestor também foi multado em R$ 3 mil. Também foram responsabilizados os ex-vereadores Leocir Felhberg, Luiz Marcos Perini Fiorot, Paulo Roberto Lubiana, Allan Antônio Sarnaglia, Ângela Maria Altoé Montozo, Graziele Marques Finco, Jorielson Alencastro Morello e Joneci Inácio de Oliveira – único do grupo hoje com mandato. Entre os servidores foram condenados: Sandra Paulo Passamai (diretora-administrativa), Maria Cristina Pina de Oliveira (chefe do Departamento Financeiro), Maria Cleides V. Coradini Grassi (assessora parlamentar), Aline da Vitória Cardoso Verones (chefe do Departamento Legislativo) e Kerley Christina Bendinelli (assessora jurídica).

04/07/2017 / 0 Comments
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TCE dá parecer pela rejeição das contas do ex-prefeito Amadeu Boroto

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio pela rejeição da prestação de contas do ex-prefeito de São Mateus (região norte), Amadeu Boroto (PSB), no exercício de 2015. O órgão apontou o descumprimento do limite legal de despesas com pessoal, além de outras irregularidades contábeis. O julgamento definitivo das contas cabe agora à Câmara de Vereadores. De acordo com informações do TCE, o conselheiro-relator Sérgio Borges apontou que o conjunto de irregularidades leva à rejeição das contas. Segundo ele, “existem contas que, apesar de não carregarem nenhum dos denominados ‘pecados capitais’, acabam por merecer parecer de irregularidade, como no presente caso”. Sobre o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o então prefeito mateense teria excedido o limite legal (54% da Receita Corrente Líquida) em pouco mais de 12%, equivalente a R$ 31,9 milhões. Devido à irregularidade, o conselheiro-relator também decidiu pela formação de autos apartados para que se responsabilize pessoalmente o ex-prefeito Boroto pelo descumprimento. Também foram encontradas irregularidades em empenhos, divergências no balanço patrimonial, não recolhimento de contribuições previdenciárias, não reconhecimento das provisões matemáticas previdenciárias relacionadas aos aposentados e pensionistas sob responsabilidade do Município, além de problemas na inscrição de restos a pagar – em alguns casos sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento. Para Borges, todas as irregularidades não seriam condenáveis, caso vistas de forma isolada, no entanto, em conjunto demonstram “uma execução orçamentária ineficiente, sem nenhum planejamento, distante dos princípios constitucionais”.

04/07/2017 / 0 Comments
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