A Justiça Federal em Ponte Nova, Minas Gerais, negou o pedido feito pela mineradora australiana BHP Billiton de ser excluída do caso do crime do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, no dia cinco de novembro de 2015. Ao rejeitar a “preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela BHP”, a empresa continua ré no processo (Ação Penal nº 194-19.2017.4.01.3822), ao lado da Samarco e da Vale, esta, outra acionista. Segundo informações do Ministério Público Federal, a denúncia oferecida pela Força-Tarefa do Ministério Público Federal (MPF) acusa cada uma das empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton Brasil por 12 crimes ambientais. A alegação da BHP Billinton, após o recebimento da denúncia, foi de que não poderia ser responsabilizada pelo acidente, já que não exerce atividades de mineração no Brasil. Argumentou também que os fatos citados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal não decorreram de decisões tomadas por seus administradores ou representantes legais e que a Samarco, proprietária da Barragem do Fundão, teria administração independente, sem qualquer ingerência por parte da BHP. Ao refutar as alegações, o MPF afirmou que a BHP Billiton, na qualidade de acionista controladora da Samarco, tinha atuação efetiva nos atos praticados pela controlada, tomando parte, com representantes seus, das decisões do Conselho de Administração, da Governança da Samarco, de seu Comitê de Operações e do Subcomitê de Desempenho Operacional. Ao negar o pedido feito pela ré, o Juízo Federal deu razão ao MPF e lembrou que a Samarco é gerida por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva, sendo que a BHP Billiton nomeia 50% dos membros do Conselho, o qual, por sua vez, elege o diretor-presidente [os outros 50% são nomeados pela Vale]. Assim, “não há como comprovar a afirmação de que a excipiente não tinha ingerência nos atos praticados no dia a dia da Samarco, haja vista que dois dos membros do Conselho de Administração eram por ela indicados e agiam em seu nome nas reuniões do Conselho, como, aliás, encontra-se demonstrado nos autos da ação penal”, registra a decisão judicial. O magistrado também lembrou que “representantes nomeados pela BHP Billiton do Brasil Ltda participaram de órgãos intermediários existentes na estrutura da Samarco, como na Governança, Comitê de Operações e Subcomitê de Desempenho Operacional”, sendo que os dois últimos tinham a obrigação de assessorar o Conselho de Administração quanto “aos aspectos técnicos do negócio da empresa, o que, naturalmente, inclui aqueles relativos às condições de operacionalidade das barragens de rejeitos”. Atividades não devem ser retomadas esse ano A BHP Billiton anunciou à imprensa nacional, nesta sexta-feira (30), que as atividades da Samarco no Brasil não devem ser retomadas este ano, mesmo com a criação de um fundo de US$ 250 milhões (cerca de R$ 827 milhões) para a estabilização dos trabalhos da Samarco (US$ 76 milhões ou R$ 251 milhões) e para as atividades de compensação e reparação dos danos do crime pela Fundação Renova (US$ 174 milhões ou R$ 575 milhões). O principal motivo das expectativas negativas de retorno em 2017 é a prorrogação de quatro meses para a negociação do Termo de Ajustamento Preliminar (TAP) assinado no último dia 19 de janeiro entre o MPF e a Samarco/Vale-BHP. O prazo venceria nesta sexta-feira, mas foi estendido até o dia 30 de outubro. O TAP estabelece em R$ 155 bilhões o valor da ação de reparação e compensação pelos danos do crime, ao invés dos R$ 20 bilhões em vigor, determinado pelo Acordão assinado entre as empresas e os Governos Federal, de Minas e Espírito Santo, em fevereiro de 2016.
Lideranças do PTB pedem a saída de Serjão Magalhães da direção do partido
Lideranças do PTB do Espírito Santo estão pedindo a saída de Serjão Magalhães da direção estadual do partido. Uma das lideranças históricas da legenda, Anderson Goggi, presidente do diretório de Vitória e há duas décadas no PTB, enviou carta ao presidente nacional da sigla, Roberto Jeferson, responsabilizando Serjão pela crise no partido. Na carta, Goggi adverte a Jeferson que lideranças importantes do PTB estão na iminência de deixar o partido se Serjão não sair imediatamente da direção estadual. ???Podemos ter uma desfiliação em massa se a nacional não intervir no Espírito Santo???, alertou. Goggi relata que Serjão vem agindo de forma ???arbitrária, autoritária, negligente e por vezes irresponsável???. Ele acrescenta que boa parte da militância está descontente e alguns já pediram a desfiliação. ???Os números registrados no Tribunal Regional Eleitoral mostram a diminuição drástica dos diretórios municipais???. Ele diz que o partido tinha cerca de 46 diretórios antes de Serjão assumir, em fevereiro de 2016, e que agora só tem 11. Goggi também aponta problemas na gestão administrativa do PTB. Ironicamente, Serjão entrou para o PTB pelas mãos de Goggi, que agora pede sua saída ?? ocasião, a pretensão do partido era lançá-lo candidato a prefeito de Vitória. Ele explica, porém, que Serjão não conseguiu a musculatura necessária para entrar na corrida. Goggi teria sugerido, então, que Serjão compusesse chapa como vice de Amaro Neto (SD) ou Lelo Coimbra (PMDB). ???O Serjão resistiu a essa proposta e acabou perdendo o ???time??? de compor com um dos dois???. Segundo Goggi, Serjão forçou a barra para o partido coligar na proporcional com o PRB de Devanir Ferreira. ???Insisti desde o começo que a estratégia em Vitória era chapa ???puro sangue??? à Câmara???. Ele afirma que sua estratégia funcionou, pois o PTB elegeu dois vereadores na capital: Roberto Martins e Dalton Neves. Vídeo à nacional Para reforçar o teor da carta, Anderson Goggi anexou um vídeo com depoimentos de lideranças do partido, manifestando a insatisfação com a gestão de Serjão Magalhães. O ex-prefeito de Vila Velha, Jorge Anders; a ex-vice-prefeita de Serra, Madalena Santana, militantes do partido que disputaram as últimas eleições, além do vereador Dalton Neves reafirmaram o conteúdo da carta em seus depoimentos. O advogado Salatiel Barbosa, depois de lamentar os rumos que o partido tomou sob o comando de Serjão, anunciou no vídeo a sua desfiliação do partido. Ele disse que Serjão estava ???implodindo??? o PTB e jogando por terra todo o trabalho de reestruturação do partido feito por José Carlos Elias.
Operação contra segurança clandestinas resulta em 15 autos de encerramento
A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira (30), uma operação para coibir a execução não autorizada de segurança privada nos municípios. Em todo o Estado, foram fiscalizados diversos estabelecimentos e lavrados autos de encerramento das atividades de segurança clandestina. Na Grande Vitória foram lavrados 15 autos de encerramento, além de um auto de prisão em flagrante por porte ilegal de arma. A operação também foi feita simultaneamente em vários estados do País. Toda atividade de segurança privada realizada sem a autorização da Polícia Federal é considerada clandestina. Mesmo que a atividade tenha outra nomenclatura – vigia, guardião, auxiliar de portaria ou supervisor – ou que não se utilizem armas para fazer essa segurança, a atividade deve ser autorizada, já que se trata de atividade que visa proteger pessoas, patrimônio ou valores. A segurança clandestina pode ser prestada através de empresas terceirizadas, grupos ou até mesmo por meio de empregados da própria empresa em que se realiza o serviço. As delegacias da Polícia Federal de São Mateus, no norte do Estado, e de Cachoeiro de Itapemirim, na região sul, também participaram da operação “Segurança Legal”, coordenada pelo Órgão Central em Brasília.
Procuradoria Eleitoral entra com ação contra três partidos políticos
A Procuradoria Regional Eleitoral no Espírito Santo (PRE/ES) denunciou o Partido Humanista da Solidariedade (PHS), o Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) e a Rede Sustentabilidade (Rede) pela infringência das regras da propaganda partidária. As siglas não teriam cumprido o percentual mínimo de 20% para promoção da participação feminina na política, em suas inserções na televisão no primeiro semestre de 2017. O caso será analisado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE/ES). Em todas as três representações, o órgão ministerial pede que os partidos que não cumpriram a legislação tenham os direitos de transmissão de propaganda eleitoral cassados no tempo equivalente a cinco vezes ao das inserções ilícitas, o que equivale a dez minutos para cada um deles. Segundo as ações, o PHS descumpriu integralmente a regra, já o Avante destinou cinco segundos do programa para difundir a participação feminina na política, enquanto a Rede utilizou um minuto. Cada um dos partidos deveria ter usado pelo menos dois minutos de seus programas com este fim. Em geral, as propagandas exibidas pelos partidos estavam voltadas à divulgação da posição da agremiação em relação a temas políticos de interesse da comunidade em geral, prestando-se apenas a difundir o programa partidário. A destinação de pelo menos 20% do tempo da propaganda partidária para a promoção e difusão da participação política feminina é determinada pelo artigo 45, inciso IV, da Lei 9.096/95, combinada com o disposto no artigo 10 da Lei 13.165/2015. O percentual foi elevado de 10% para 20% em setembro de 2015. Na época, a Procuradoria expediu recomendação a todos os partidos para observação da regra.
Fórum de Discussão Permanente sobre Rio Riacho será lançado no próximo dia 13
O Fórum de Discussão Permanente sobre o Rio Riacho será lançado no próximo dia 13 de julho, em Vila do Riacho, Aracruz (norte do Estado), e terá como primeira tarefa a definição das condições e prazos para a realização de análises sobre a qualidade das águas da Bacia Hidrográfica do Rio Riacho. A deliberação, encaminhada na audiência pública realizada na última quinta-feira (29) no distrito, é de que a assessoria a ser contratada será indicada pelas comunidades e custeada pelas empresas poluidoras. A Aracruz Celulose (Fibria) e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Aracruz já se dispuseram a financiar o serviço, mas a Samarco/Vale-BHP sequer participou da audiência, nem enviou justificativa para a ausência. Requerida pela vereadora Dileuza Marins Del Caro (PSB), a audiência reuniu mais de 500 moradores e ambientalistas das comunidades de Vila e Barra do Riacho e das aldeias indígenas de Aracruz, especialmente Córrego do Ouro e Comboios. O encontro foi uma solicitação da Comissão de Acompanhamento da Água Contaminada e Mortandade de Peixes do Rio Riacho, formada no início de abril por membros dessas comunidades, afetadas pelas indústrias da Aracruz Celulose e pelo crime socioambiental da Samarco/Vale-BHP. “Foi positiva. A gente conseguiu esse compromisso da Fibria [Aracruz Celulose] e do SAAE”, avalia Herval Nogueira, ativista da Rede Alerta Contra o Deserto Verde em Barra do Riacho e um dos expositores da audiência. “Se não envolver todos os atores envolvidos nesse contexto, não consegue nada. Por mais que o capital seja ardiloso, precisa envolver todos”, reflete, cauteloso, sobre a aliança em construção com os algozes de sua própria comunidade. O manancial sofre há décadas com contaminações químicas e desvios feitos pela Aracruz Celulose (Fibria), com a ausência de saneamento adequado por parte do Poder Público, e com o acréscimo de poluentes, muitos deles tóxicos, vindos através do canal Caboclo Bernardo – feito pela Aracruz para abastecer sua Fábrica C com água do Rio Doce –, em decorrência do rompimento da barragem de rejeitos de mineração da Samarco/Vale-BHP. Na audiência, a Aracruz Celulose entregou à vereadora proponente documentos com possíveis análises da qualidade das águas que ela utiliza para abastecer suas fábricas, porém, sem apresentar seu conteúdo aos presentes. Quanto à Samarco, Dileuza afirmou que vai reforçar o convite à mineradora, para que participe do Fórum. “A Samarco perdeu uma excelente oportunidade de ouvir e esclarecer o povo. Parece que está com medo do povo. E quer negar sua responsabilidade, mesmo após o Comitê Interfederativo já ter reconhecido a região como impactada”, criticou a edil. “Nós vamos fazer esse enfrentamento com eles, mobilizações mais acaloradas contra a Samarco”, anunciou Herval.
Governo volta atrás e inclui novamente Suzano em benefícios do setor atacadista
O governo do Estado voltou atrás e garantiu a permanência da Suzano Papel e Celulose S/A no rol de integrantes dos incentivos fiscais destinados às empresas do setor atacadista. Nesta sexta-feira (30), a Secretaria de Desenvolvimento (Sedes) republicou a lista de empresas excluídas dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES), desta vez, sem mencionar a produtora de celulose. A justificativa pela retificação foi de que a anterior, publicada há mais de duas semanas, havia sido “redigida com incorreções”. Pelo texto ratificado, a empresa havia sido excluída do programa sob alegação do não cumprimento da atualização do cadastro. Com isso, a Suzano volta a fazer parte do programa que ingressou em 2013, apesar de nunca ter perdido o direito ao benefício fiscal. Novamente chama atenção o fato de a empresa ser tratada pelo Estado como uma atacadista mesmo sem ter uma fábrica ou um escritório sequer em solo capixaba. A Suzano mantém no Espírito Santo apenas parte de sua base florestal, que tem mais de 800 mil hectares ocupados pela monocultura do eucalipto nos estados da Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Maranhão, Tocantins e Piauí. Ao todo, a companhia tem cinco indústrias – quatro em solo paulista e uma no sul da Bahia, em Mucuri. Contudo, a Suzano contava com os benefícios destinados ao setor atacadista capixaba, que hoje é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo mecanismo do incentivo, a produtora de celulose pode atuar em seu negócio-fim (a venda de papel) com os mesmo benefícios previstos às demais atacadistas, que recolhem apenas 1% dos 12% do tributo devido nas operações interestaduais. Um fato inusitado é que o governo oferece mecanismos de incentivos para empresas do setor de papel e embalagens. No entanto, a carga efetiva de impostos acaba sendo bem maior (7%) do que em relação aos atacadistas. Atualmente, o setor atacadista é responsável pela renúncia fiscal de quase R$ 700 milhões anuais pelo Estado. Esse valor é mais de dois terços do que o governo deixa de arrecadar com o Compete, que também é concedido para outros 20 setores industriais. A Portaria nº 065-R é assinada pelo secretário estadual de Desenvolvimento, José Eduardo Faria de Azevedo.
Com público menor, greve geral pede união contra reformas
Com cerca de 500 pessoas, número visivelmente menor em relação à greve geral de 28 de abril (cerca de 5 mil), a manifestação desta sexta-feira (30) não foi menos barulhenta para denunciar o desmonte dos direitos dos trabalhadores expressos pelo Projeto de Lei 38/2017, a Reforma Trabalhista, e pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2017, a Reforma da Previdência. De outro lado, a estratégia de bloquear os principais pontos de acesso à capital não funcionou como na última greve, que conseguiu travar as principais vias de Vitória. No Estado, a greve geral teve início antes das 6 horas, com concentração de manifestantes nas imediações da Rodoviária de Vitória, na Ilha do Príncipe, e em Carapina, na Serra. Nas duas concentrações houve algum tipo de repressão da Polícia Militar, sendo que em Vitória foram arremessadas bombas de efeito moral para impedir que houvesse a interdição da via. Em Carapina, os manifestantes foram “encurralados” nas calçadas. Depois de passarem pelo Centro de Vitória, os manifestantes que saíram da Ilha do Príncipe chegaram à Assembleia Legislativa, na Enseada do Suá. Os manifestantes que vinham da Serra e da Universidade Federal do Estado (Ufes) chegaram à Assembleia por volta de 11h45 e se juntaram ao ato público. Aproximadamente 500 pessoas participaram do ato, dentre representantes de centrais sindicais, pequenos agricultores, trabalhadores e estudantes. O diretor do Sindicato dos Bancários do Estado (Sindibancários-ES) e falando em nome da Frente Povo sem Medo, Carlos Pereira de Araújo, o Carlão, disse que é preciso que o povo deve construir uma sociedade na visão de quem produz, na ética dos trabalhadores, por isso a greve geral nacional, que é uma demonstração da força e da capacidade da classe trabalhadora. Ele concluiu que é fundamental derrotar as reformas que vêm para destruir os direitos trabalhistas e previdenciários. A representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), Nalva Moreira Gomes, lembrou que, em âmbito estadual, os pequenos agricultores também estão em risco por conta do Projeto de Lei das Terras Devolutas (PL 296/2015). A proposta permite a venda das terras por 40% do valor real. De acordo com Nalva, até hoje o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado (Idaf) não deu visibilidade ao mapa das terras devolutas que os movimentos de trabalhadores do campo sabem que estão nas mãos de grandes empresas, como a Aracruz Celulose (atual Fibria) e grandes empresários. “Agora, os deputados querem passar esse projeto que dá 40% de desconto nessas áreas que deveriam ser destinadas à reforma agrária e que poderiam ser recuperadas em um momento em que estamos em crise hídrica e ambiental”, completou Nalva. O ato público da greve geral foi encerrado em frente à Assembleia Legislativa às 13 horas. Entidades e participantes devem continuar mobilizados para a realização de novos protestos nos próximos meses.
Reintegração só ocorre se Estado oferecer estrutura para a retirada de bens dos ocupantes
Marcada para o dia 23 de julho, um domingo, a ação de reintegração de posse do prédio do antigo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários (IAPI), no Centro de Vitória, só será consumada se os órgãos públicos federais disponibilizarem estrutura de caminhões e ônibus para a retirada dos bens dos ocupadas. Essa é uma das resoluções definidas em reunião ocorrida terça-feira (27) entre representantes dos ocupantes, Polícia Militar, Defensoria Pública, Advocacia Geral da União e Prefeitura de Vitória. Cerca de 150 famílias ocupam o prédio desde o dia 6 de maio. O movimento é composto, em maioria, por desempregados moradores de regiões de baixa renda em Vitória que não conseguem mais pagar aluguel. Essa maioria também não tem para onde ir em caso de despejo. Mães solteiras, crianças e idosos completam o quadro da ocupação. Uma boa notícia para o movimento é o evento cultural beneficente que acontece neste domingo (2), a partir das 16h30, com nomes de expressão da música capixaba. O Ocupa Convida #1 será realizado na quadra da escola de samba Unidos da Piedade, no Centro de Vitória, e terá como atrações Regional da Nair, André Prando e Zalui. A entrada é gratuita. O objetivo é arrecadar recursos para as famílias e chamar a atenção para a importância da luta pela reforma urbana e a busca ao direito a moradia digna. O pedido de reintegração de posse foi requerida pela União. Uma decisão do juiz federal Rodrigo Reiff Botelho chegou a negar o pedido, determinando um prazo de 15 dias para que a União e o movimento elaborassem um plano de desocupação e realocação das famílias. Mas o desembargador federal Reis Friede reformou a decisão e determinou a reintegração de posse do prédio. A Ocupação Chico Prego, como hoje é chamada, começou no início de abril com 700 famílias demarcando lotes em terreno entre os bairros Grande Vitória e Universitário, na Grande São Pedro, e que depois ocupou a cantina da Casa do Cidadão, em Itararé. Organizado, ocupou e executou uma grande operação de limpeza no IAPI, um prédio abandonado pelo poder público há anos.
Previdência Usiminas não deve pagar aposentadoria complementar a ex-empregados da Cofavi
A Previdência Usiminas, incorporadora da Fundação Cosipa de Seguridade Social (Femco), não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória (Cofavi). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, no último dia 20, deu provimento ao recurso especial da entidade contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). De acordo com informações do STJ, o pagamento da aposentadoria suplementar parou de acontecer após o exaurimento da reserva garantidora, provocado pela ausência de repasse das contribuições retidas dos empregados pela Cofavi, hoje falida. Para o ministro-relator Villas Bôas Cueva, já que não foi constituída a reserva garantidora, não há direito adquirido dos participantes para receber o pagamento das aposentadorias complementares. Para ele, porém, após a liquidação do fundo de pensão Femco/Cofavi, os participantes do plano de previdência poderão receber “pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo Femco/Cofavi”. O convênio celebrado entre Cofavi e Femco em dezembro de 1985 possibilitou que os empregados da primeira começassem a receber a complementação de aposentadoria. Porém, a Cofavi parou de efetuar as contribuições patronais e de repassar à entidade de previdência privada os valores descontados dos empregados a partir de março de 1990. Após diversas tentativas legais de solucionar o problema (administrativas e judiciárias), todas infrutíferas, a Femco postulou a rescisão do convênio de adesão na Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, culminando na retirada da patrocinadora Cofavi da Femco. Para o STJ, conforme dita o artigo 202 da Constituição Federal, o regime de previdência privada é baseado na formação de reservas que garantam o benefício contratado, ou seja, a reserva garantidora é um pressuposto para a obtenção da aposentadoria suplementar. O ministro lembrou que esse tema já foi debatido pela Segunda Seção do STJ quando do julgamento do REsp 1.248.975, com entendimento em sentido diverso. Segundo ele, houve precipitação na submissão do tema ao regime dos recursos repetitivos, tanto que o caráter repetitivo da controvérsia acabou sendo afastado pelo próprio colegiado durante a tramitação daquele processo. Para Villas Bôas Cueva, o assunto não estava amadurecido, “sobretudo para os ministros componentes da Terceira Turma, que se depararam pela primeira vez com a matéria”.
Tribunal vai interromper sistema de processo eletrônico neste sábado
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) terá uma parada programada no Poder Judiciário do Espírito Santo no próximo sábado (1º). A interrupção se deve à atualização da última versão do sistema, que é disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A manutenção será realizada das 08 às 18 horas, podendo retornar antes do prazo previsto. No período, todos os serviços do PJe ficarão indisponíveis. A mudança vai garantir a implantação do sistema nas Turmas Recursais. De acordo com informações do Tribunal de Justiça (TJES), o sistema já opera em 48 Unidades Judiciárias no Poder Judiciário capixaba. O PJe é o sistema único e gratuito indicado pelo CNJ, e tem como objetivo a redução do tempo para se chegar à decisão judicial, com a extinção de atividades desnecessárias no meio eletrônico como, por exemplo, a juntada de petições. O PJe também agiliza o trabalho dos órgãos de correição. A partir da implantação do PJe fica afastado o peticionamento por outro meio, salvo as exceções legais. Entretanto, outros tipos de peças vinculadas a processos já em tramitação em outros sistemas judiciais não são ajuizados pelo sistema, sendo mantida a forma atual de procedimento. Também fica proibido o peticionamento de matéria diversa das competências especificadas ou que tramite em unidade judiciária em que o sistema ainda não tenha sido implantado.