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Século Diário

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MPF/ES se junta a pescadores em ação que pede retirada de oito espécies da lista de proibição do MMA

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O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) se juntou à Colônia de Pescadores Z-2 e à Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-5 Maria Ortiz na ação civil púbica que pede a exclusão de oito peixes na lista de espécies proibidas para a pesca, transporte e comercialização, constante na Portaria 445/2014 do Ministério do Meio Ambiente (MMA). As oito espécies – garoupa verdadeira, garoupa, cherne-verdadeiro, badejo amarelo, peixe-batata, caranha, pargo e cação-noturno – são muito importantes economicamente e devem, segundo justifica a ACP, ser alvo de mais estudos, regionais, para então se definir sobre sua proibição de pesca ou não. Segundo o MPF/ES, a demanda é de relevância social e a aplicação da portaria, elaborada a partir de razões técnicas insuficientes e estudos em nível nacional sobre a população de cada espécie, resultará em grande prejuízo à cadeia produtiva pesqueira do Estado, em especial aos pescadores artesanais. E critica também a falta de diálogo com os setores envolvidos, como o extinto Ministério da Pesca, o atual Ministério da Agricultura e os próprios pescadores. “O Poder Público não pode, ainda que seja com a nobre intenção de proteger o meio ambiente, utilizar-se de instrumento normativo que simplesmente atropela atividades legítimas e tradicionalmente exercidas, ainda mais quando não estão evidentes e bem postas as razões técnicas que justificam a restrição e a adequação dessa restrição ao fim a que se destina”, justifica a petição do MPF. O órgão ministerial sugere que sejam definidas cotas por embarcação, além da restrição da captura a determinado tamanho/peso. Desde o final de abril deste ano os pescadores de todo o Brasil estão mobilizados no sentido de derrubar a portaria, que lista 475 proibidas para a pesca, transporte, beneficiamento e comercialização, com o argumento de estarem ameaçadas de extinção. O Espírito Santo foi um dos primeiros a reivindicar a deputados, senadores e o próprio Ministério do Meio Ambiente a revisão/modificação da portaria, com participação efetiva dos pescadores na realização dos estudos e definição das novas regras.

12/06/2017 / 0 Comments
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Theodorico Ferraço defende legado de Casagrande na Assembleia

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No final de maio, durante encontro regional do PSB em Cachoeiro de Itapemirim, sul do Estado, o “convidado de honra” veio de fora do partido. O deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM) roubou a cena no encontro ao manifestar apoio ao ex-governador Renato Casagrande, projetando que o socialista é virtual candidato ao Palácio Anchieta em 2018. “Daqui pra frente, só não estarei ao lado de Casagrande se ele não quiser”, avisou.    Na sessão desta segunda-feira (12) na Assembleia o deputado mostrou que o apoio não era só da boca pra fora. Desde que anunciou o apoio ao socialista, Ferraço fez a primeira intervenção em defesa do mandato do ex-governador. O deputado do DEM lembrou que o então governador do PSB conquistou importantes linhas de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), já prevendo que esse reforço no caixa poderia compensar as perdas impostas pelo fim do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap).    O ex-presidente da Assembleia se referia ao empréstimo de R$ 3 bilhões contraído junto ao BNDES. Ferraço justificou que alguns projetos que seriam financiados com esses recursos não chegaram a ser concluídos, porque não houve tempo, e foram transferidos para a gestão atual. O deputado criticou a gestão do governador Paulo Hartung, que teria abandonado alguns projetos do antecessor e dado prosseguimento apenas aos que lhe interessavam politicamente.    Ferraço, após esclarecer que falava com propriedade porque não havia feito parte do palanque que elegeu Casagrande — do que disse se arrepender —, afirmou que as obras que foram retomadas agora só estão andando graças a esse empréstimo.    A defesa de Ferraço ao legado do socialista talvez tenha sido feita pela primeira vez como sempre sonhou o ex-governador. O partido tem dois deputados na Assembleia: Freitas e Bruno Lamas. O primeiro até tem se esforçado para defender o mandato de Casagrande. Já o segundo, abre mão da defesa sempre que o assunto esbarra nos interesses do atual governo.    Considerando a imprevisibilidade de Ferraço, é difícil prever qual a longevidade desse apoio, mas Casagrande ganha, ao menos por enquanto, um defensor de peso na Assembleia.

12/06/2017 / 0 Comments
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STF nega pedido para que membros do Ministério Público exerçam cargos no governo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu dois processos contra a norma que impede que membros Ministério Público exerçam funções alheias à instituição. A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, que extinguiu as ações direta de inconstitucionalidade (ADIs 3838 e 3839), movidas pelos governadores do Espírito Santo e do Mato Grosso.  Eles questionavam a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que proibiu a atuação de “promotores-secretários”. Nas petições iniciais, os governadores defendem as leis de seus estados que permitem aos membros do Ministério Público exercer outras funções, prática vedada pela resolução. Entretanto, o ministro-relator considerou em sua decisão que, no caso das duas ações, os governadores não têm legitimidade para questionar uma norma interna do órgão de controle do MP. Alexandre de Moraes observou que a legislação estadual, tanto do Espírito Santo quanto de Mato Grosso “é obsequiosa em relação às competências administrativas do Ministério Público, condicionando qualquer liberação para exercício de cargo comissionado à autorização do Conselho Superior do Ministério Público”. O ministrou reforçou que os MPs estaduais devem se submeter às orientações administrativas de âmbito nacional expedidas pelo CNMP. “Assim, ao contrário de evidenciar a existência de correlação entre as atribuições dos governadores de Estado e o conteúdo das normas atacadas a menção ao direito local apenas comprova o caráter interna corporis das normas atacadas nas presentes ações diretas, fazendo emergir, com visibilidade, a ilegitimidade ativa dos requerentes”, afirmou. Em março do ano passado, o Supremo já havia decidido que os membros do Ministério Público estão proibidos de ocupar funções públicas, com exceção de uma no magistério – como prevê explicitamente o artigo 128 da Constituição Federal. A decisão foi motivada por questionamentos sobre a nomeação do procurador de Justiça no MP da Bahia, Wellington César Lima e Silva, no cargo de ministro da Justiça pela então presidente Dilma Rousseff. A medida teve impactos no Espírito Santo, com a saída do procurador Sócrates de Souza e os promotores Marcelo Zenkner e Evaldo Martinelli do governo Paulo Hartung (PMDB). Tramita desde janeiro de 2015 uma ação popular movida por um estudante de Direito com objeto semelhante ao caso julgado pelo Supremo, questionando a nomeação dos secretários-promotores. A ação pedia a saída imediata dos membros ministeriais, porém, a saída se deu apenas depois da intervenção do Supremo.

12/06/2017 / 0 Comments
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Comitê Estadual de Prevenção e Erradicação de Tortura repudia morte de interno do CDPV II

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O Comitê Estadual de Prevenção e Erradicação de Tortura no Espírito Santo (Cepet-ES) divulgou nota pública repudiando a morte do interno Zerlan de Jesus Santos, ocorrida na última quinta-feira (8) no Centro de Detenção Provisória de Viana II (CDPV II) e pede apuração rigorosa do fato. O interno estava em uma cela da unidade com outros cinco custodiados quando, supostamente, passou a ter comportamento agressivo, momento em que foi golpeado por outro interno com uma técnica de imobilização conhecida como “mata-leão”. Ele foi encontrado inconsciente na cela e foi socorrido pelos inspetores penitenciários, mas chegou à Unidade de Saúde Prisional, no Complexo de Viana, sem vida. Os outros internos que dividiam a cela com Zerlan foram encaminhados para a Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) para prestar depoimento. Além disso, houve uma perícia na cela em que o interno foi encontrado desacordado. Os resultados preliminares da investigação não foram divulgados. O Cepet lamenta a morte do interno e pede que a apuração da morte ocorra dentro da legalidade, com rigor investigativo, utilização dos recursos tecnológicos disponíveis para a elucidação do fato, culminando na responsabilização dos culpados. O comitê lembra que o Estado é responsável pela garantia dos direitos fundamentais à vida, integridade física e psíquica dos cidadãos, inclusive daqueles que estejam custodiados nas unidades prisionais.  

12/06/2017 / 0 Comments
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Cozinhas de farinha: retratos da alma das comunidades quilombolas no Estado

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A cozinha de farinha – ou casa de farinha – é como a alma de uma comunidade quilombola. “Sem ela a gente não funciona”, afirma Gessi Cassiano, liderança comunitária em Linharinho, Conceição da Barra (norte do Estado), e coordenadora geral da Associação de Programas em Tecnologias Alternativas (APTA). E o inverso, reafirma Dona Gessi, é igualmente verídico: quando uma comunidade não está “funcionando bem”, a sua cozinha de farinha simplesmente mingua, podendo até morrer.   Pois é essa relação de interdependência entre a cozinha de farinha e a saúde geral da comunidade onde ela está instalada é que explica uma verdadeira tragédia: a ausência de autênticas cozinhas de farinha nas comunidades do Território Quilombola do Sapê do Norte há mais de dez anos – o “elefante branco” construído no Angelim não conta, explica Gessi, pois é uma construção que não segue a tradição quilombola e a comunidade não abraçou”. A saúde das comunidades quilombolas na região está muito debilitada. Falta de água, terra empobrecida, ausência de saneamento básico e outros serviços públicos essenciais (ausência do Estado), falta de assistência técnica (o Instituto Capixaba de Pesquisa e Extensão Rural – Incaper não atende às comunidades), criminalização e perseguição das lideranças. Esses são alguns dos efeitos colaterais gerados pelo mal primordial: a monocultura de eucaliptos, principalmente da Aracruz Celulose (Fibria). “É a raiz da nossa destruição. Esse estrago da terra que dificulta produzir até a mandioca, que é resistente”, relata a coordenadora da APTA. Nesse período, a farinha de mandioca tem sido produzida improvisadamente, na casa de cada família: “rala a mandioca, espreme e torra na frigideira, no fogão mesmo”, ensina Dona Gessi. “É a base da nossa alimentação”, justifica, “não pode faltar”. Mas para que a autêntica e saborosa farinha quilombola possa chegar às escolas e famílias carentes via o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), nos quais as comunidades do Sapê estão conseguindo participar, com sua ainda tímida produção agroecológica, é preciso apoio do Estado para construir espaços que atendam às características culturais tradicionais e também às exigência da Vigilância Sanitária. Ao mesmo tempo em que lutam pela titulação de suas terras, usurpadas pela Aracruz Celulose há 50 anos, que lutam por assistência técnica para a produção de alimentos saudáveis e recuperação do solo e dos mananciais exauridos pelo deserto verde, que lutam para serem vistos pelo Estado e pela sociedade como detentores de direitos constitucionais e que lutam por moradia e educação, os quilombolas do Sapê do Norte também lutam para reavivar suas cozinhas de farinha. Cozinhas de farinha que lhe garantirão mais dignidade na produção de um item essencial na alimentação e que pode enriquecer as cestas vendidas nas feiras, no PNAE e PAA, e essencial para restaurar a alegria, a união e a saúde individual e coletiva de todo um povo. Reconstruir essas cozinhas é um dos pontos de pauta que a recém-empossada coordenadora-geral da APTA irá levar para uma reunião que está sendo agendada com a prefeitura de Conceição da Barra. “O correto é uma cozinha para cada comunidade”, diz Gessi. “É cozinha, porque é lá que a gente faz tudo, o café, o almoço, a janta … e a farinha!”, sorri, esperançosa. 

12/06/2017 / 0 Comments
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Prefeitura publica novo edital para uso e ocupação do Mercado São Sebastião

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A Prefeitura de Vitória, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Trabalho e Renda (Semttre), publicou, nesta segunda-feira (12), o edital de chamamento público para formalização de acordo de cooperação para gestão do Mercado São Sebastião, na região de Jucutuquara. A ideia é transformar o local em polo de gastronomia, artesanato e cultura. As obras de recuperação do prédio estão em fase de conclusão. De acordo com informações da prefeitura, a proposta mira a seleção de uma entidade (pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos) para desenvolver ações no mercado. “A recuperação do tradicional Mercado São Sebastião vai movimentar ainda mais a região, com atividades gastronômicas, apresentações culturais e fomento do artesanato capixaba, sendo uma opção para os moradores e turistas que visitam a cidade”, afirmou o secretário Leonardo Krohling. As entidades interessadas deverão apresentar proposta contendo documentação de habilitação jurídica e técnica até as 18h30 do dia 12 de julho, na Semttre, que funciona na sede da prefeitura. O edital completo e seus anexos também podem ser baixados no portal da Prefeitura de Vitória, pelo link. Duas entidades participaram do processo anterior, contudo, por falta de parte da documentação exigida, foram desclassificadas. As obras de recuperação do Mercado São Sebastião estão em fase de conclusão. Elas foram realizadas em duas etapas, as melhorias contemplam drenagem, parte elétrica e telhado, além da pintura de todo o local. A previsão é de que, na primeira semana de julho, os trabalhos estejam concluídos. O Mercado São Sebastião é um prédio de arquitetura neocolonial construído na primeira metade do século XX. Fundado em 1949, o local funcionou como um antigo ponto de encontro de moradores da região de Jucutuquara. A construção apresenta uma arquitetura que remete aos padrões das grandes cidades da época, como Rio de Janeiro e São Paulo.

12/06/2017 / 0 Comments
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Semana de combate ao trabalho infantil discute erradicação desta prática

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Nesta segunda-feira (12) é celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. No Estado, a semana será de discussões em torno da erradicação do trabalho infantil e da conscientização de empresários para a importância do cumprimento da legislação para a contratação de jovens e adolescentes. De acordo com dados da Fundação Abrinq, no País há mais de 2,6 milhões crianças e adolescentes, na faixa etária de 5 a 17 anos, em situação de trabalho infantil. No Estado, o número de crianças e adolescentes nessa situação chega a 70 mil. Nesta terça-feira (13) será lançada, em Brasília, a campanha Iniciativa Global 100 milhões por 100 milhões, de combate ao trabalho infantil. A campanha será lançada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A semana também será marcada, entre esta segunda-feira e sexta-feira (16) a segunda Semana Nacional de Aprendizagem promovida pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Conselho Superior do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Os Tribunais Regionais do Trabalho farão audiências públicas, palestras e exposições com o objetivo de conscientizar empresas a observarem a legislação na contratação de jovens e adolescentes. De acordo com a Lei da Aprendizagem (nº 10.097/2000), as empresas de médio e grande porte são obrigadas a contratar uma cota de, no mínimo, 5%, e, no máximo, 15% do quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional. Jovens com idades entre 14 e 24 anos incompletos podem participar da aprendizagem, desde que tenham direitos assegurados e não deixem de estudar. Caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade para a contratação. A lei ainda estabelece que contratos devem ter um prazo determinado de até dois anos.

12/06/2017 / 0 Comments
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Tribunal de Contas vai reabrir instrução do ???escândalo dos repelentes??? da Sesa

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O escândalo na aquisição de repelentes contra mosquito Aedes aegypti pela Secretaria estadual de Saúde (Sesa) está longe de um desfecho. No último dia 30, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu reabrir a instrução do processo que trata das suspeitas de superfaturamento de R$ 1 milhão na compra.  A justificativa é de garantir uma “visão aclarada” sobre os responsáveis pela fraude.  O caso também é investigado pela Polícia Civil e pela Secretaria de Controle e Transparência (Secont) em procedimentos distintos. Para o conselheiro-relator Sérgio Manoel Nader Borges, o processo em tramitação na Corte deve levar em consideração o resultado da investigação interna feita pelo governo, apesar do procedimento ter sido apresentado após a elaboração da Instrução Técnica Conclusiva (ITC) – etapa derradeira antes da elaboração de seu voto. Segundo ele, o documento poderá eventualmente provocar uma alteração do rol de responsáveis ou até reposicionamento dos gestores como responsáveis solidários pelo ressarcimento do dano ao erário. “Entendo que a reabertura da instrução processual e a concretização das devidas diligências denotem a abordagem mais apropriada no caso vertente, até mesmo para que se possa chegar a uma visão aclarada das supostas irregularidades ocorridas e dos respectivos responsáveis por elas”, afirmou Sérgio Borges, divergindo da área técnica do tribunal. O Ministério Público de Contas (MPC) era favorável ao reexame da documentação anexada à representação (processo TC 02965/2016-6) formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais (Sindipúblicos). Figuram como responsáveis no processo, o atual secretário de Saúde, Ricardo de Oliveira; o ex-subsecretários, José Hermínio Ribeiro (preso por participação no esquema) e Magnus Bicalho Thezolin; os ex-chefes do Núcleo Especial de Compras e Licitações da Sesa, Marcelo Dassiê e Tatiana Aguiar e Carneiro Leal Lopes; bem como a pessoa jurídica da empresa Silvestre Labs Química & Farmacêutica, que forneceu o produto. Deste grupo, apenas José Hermínio – então subsecretário para Assuntos de Administração e Financiamento da Atenção à Saúde – figura como réu na ação penal sobre o escândalo, a partir da Operação Alquimia – deflagrada pelo Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas e à Corrupção (Nuroc) da Polícia Civil. Em março, a Justiça estadual recebeu a denúncia do Ministério Público contra ele e mais quatro pessoas, entre elas, sua ex-secretária Deisiany Klippel da Silva; a gerente comercial da Silvestre Labs, Jocilene da Silva Pinheiro, que fazia a cotação e oferta dos produtos; e os sócios Mauro Roberto Cardoso Torres e Paulo Roberto Ventura Maciel, da MPX – Consultoria, Comércio e Representações. Segundo as investigações, o governo estadual adquiriu em janeiro de 2016 um lote de 75 mil repelentes pelo valor unitário de R$ 22,50. No mercado, na época, cada frasco era comercializado por R$ 10,99. Além de estar fora do valor de mercado, um produto semelhante, com mesma quantidade e princípio ativo foi comprado pela prefeitura da Serra ao custo unitário de R$ 8,80, o que indica um superfaturamento acima de R$ 1 milhão na compra feita pelo governo Paulo Hartung (PMDB). No último mês de abril, a Secont instaurou um procedimento contra as duas empresas visando à devolução do prejuízo aos cofres públicos. As apurações também levantaram a participação da MPX, que teria sido responsável pelo fornecimento do laudo que permitiu a vitória da Silvestre Labs. 

12/06/2017 / 0 Comments
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Detran-ES segue sem estudos para recolher veículos após descredenciar pátios

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Em depoimento à CPI da Máfia dos Guinchos, nesta segunda-feira (12), o gerente-operacional do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES), Cleber Bongestab, afirmou que o órgão ainda não tem estudos técnicos para remoção e abrigo de veículos após o término do processo de descredenciamento dos pátios. A contratação dos pátios, agora, deverá ser feita por licitação.   Antes, o coordenador de Remoção e Depósito de Veículos, Evandro Braga, apontou que apenas os pátios de Anchieta e Aracruz já foram completamente esvaziados. Nos demais está sendo realizado um levantamento do estado de conservação de veículos para serem leiloados. Os veículos em condições de uso podem ser resgatados pelo proprietário ou leiloados. O restante deve ser vendido como sucata.   Os pátios que funcionavam no Estado foram descredenciados pelo Detran-ES, que, então, ficou responsável por recolher os veículos. A intenção do órgão é utilizar o pátio Central Park, na Serra, para a realização de leilões e, assim, esvaziar os pátios descredenciados. Evandro Braga disse que o Central Park abriga 5.321 veículos.   A comissão também ouviu o secretário de Defesa Social de Cariacica, José Alexandre Fraga Ribeiro, sobre o modo de aplicação de multa por uso de celular ao volante. A CPI tem recebido denúncias de irregularidades na aplicação das infrações. Segundo o secretário, os 10 agentes municipais de trânsito são orientados a descrever com detalhes o ato (qual mão segurava o aparelho, por exemplo). Nos últimos seis meses, 166 autos de infração por uso de celular foram expedidos em Cariacica.   A comissão decidiu convocar para a próxima reunião, dia 19 de junho, o procurador-geral do município, Edinaldo Loureiro Ferraz, e o diretor-presidente do Instituto de Desenvolvimento do Município de Cariacica (Idesc), Albuíno Azeredo Júnior, para esclarecer o funcionamento do sistema de estacionamento rotativo do município.   Os deputados aprovaram a prorrogação dos trabalhos da CPI por mais 365 dias. 

12/06/2017 / 0 Comments
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TJES suspende atendimento em varas que serão transferidas no Fórum de Vitória

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O presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Fábio Clem de Oliveira, determinou a suspensão do atendimento ao público nas nove unidades que vão ser transferidos do atual prédio Fórum Cível de Vitória para o condomínio empresarial Vértice, na Enseada do Suá. A medida faz parte dos últimos procedimentos antes da mudança em definitivo de nove Varas cíveis da Capital. A paralisação das atividades começa esta semana e vai até o início de julho (veja o quadro com os prazos detalhados abaixo). De acordo com o Ato Normativo nº 063/2017, publicado no Diário da Justiça, o prazo de retomada do atendimento varia para cada uma das nove unidades que serão transferidas – outras três unidades vão funcionar no novo espaço. A suspensão atende ao pedido do juiz-diretor do Fórum de Vitória, Luiz Guilherme Risso, que apontou a necessidade de suspensão em decorrência da mudança, fato que inviabilizaria o “regular desempenho das atividades forenses”. As medidas urgentes deverão ser apreciadas pelo juiz que responde pela unidade. A mudança irá desocupar três dos doze andares do edifício onde se encontra o Fórum Cível de Vitória, segundo o TJES. A mudança vai permitir a reorganização das unidades que lá se encontram, reduzindo, assim, a atual sobrecarga de energia causada por equipamentos de informática e elevadores. Também faz parte da estratégia do tribunal para a reforma dos atuais fóruns cível e criminal a utilização do Edifício Jerônimo Monteiro, que fica próximo à Praça Oito, cuja cessão já foi acertada com a União. A adequação do Fórum é uma das prioridades da gestão do desembargador Annibal de Rezende Lima, que deixa a Presidência do tribunal no final deste ano. PRAZO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES – 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Estaduais (entre os dias 12 até 21 de junho); – 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde (de 12 a 22 de junho);  – 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde (de 12 a 23 de junho);  – 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde (de 13 a 26 de junho); – 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Estaduais (de 14 a 27 de junho);  – 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Municipais (de 19 a 28 de junho);   – 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Municipais (de 20 a 29 de junho);  – 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde (de 21 a 30 de junho);  – 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde (de 22 a 03 de julho).

12/06/2017 / 0 Comments
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