A União Federal se manifestou pela desnecessidade de atuar ao lado das entidades ambientais, que movem uma ação civil pública contra o Estado e o município por omissão na fiscalização do lançamento de esgoto nas praias de Vitória. Em manifestação da Advocacia Geral da União (AGU), o órgão cita pareceres dos Ministérios do Meio Ambiente e de Cidades, ambos versando sobre a falta de interesse da União no assunto. Já as autoras da ação consideraram a resposta como mais uma demonstração de omissão, desta vez, das autoridades federais. No texto, o advogado da União, João Baptista Bessa da Silva, entende que as entidades são legitimadas para ingressar com o processo, sendo pouco razoável a intervenção da União em respeito ao “princípio da eficiência”. Segundo ele, a opção por não integrar o processo também visa poupar esforços e recursos humanos/materiais nos mesmos casos. “Esta manifestação não significa renúncia ou conflito em eventual possibilidade de a União intervir neste processo na hipótese de modificação da situação jurídica ou fática”, afirma. Apesar dessa ressalva quanto ao ingresso da União no processo, a manifestação admite que a denúncia protocolizada pela Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama) e a ONG Juntos SOS Espírito Santo Ambiental está acompanha de documentos robustos. Para o representante da União, as provas suficientes para o provimento da ação, “no sentido de afastar eventuais danos ambientais, que segundo a inicial vem ocorrendo por omissão do município de Vitória, e, com isso preservar e resguardar o meio ambiente”. Contudo, o parecer da AGU não teve uma boa acolhida por parte das autoras da ação, que criticaram a opção da União em não ingressar o polo ativo (como também parte autora) neste caso. Em petição protocolizada nesta quarta-feira (17), o advogado das entidades sustenta que o mar, praias e terrenos de marinha fazem parte dos bens da União: “Na hora de cobrar dos moradores o terreno de marinha a União é proprietária. Na hora de defender os mesmos terrenos contra a poluição, ela afirma que não possui interesse. O que só vem a demonstrar o descaso das autoridades federais para com a coisa pública”. As entidades aguardam o parecer do Ministério Público Federal (MPF), quando for intimado na condição de fiscal da lei. O representante das autoras pede ainda a rejeição da preliminar de inépcia invocada pela União Federal, além do “reconhecimento jurídico federal” da causa. Todas essas manifestações, juntamente com o pedido de inclusão dos demais municípios da Grande Vitória como co-responsáveis pela poluição, deverão ser analisadas pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, onde tramita a ação civil pública – tombada sob nº 0009100-23.2017.4.02.5001. As entidades pedem na ação que a prefeitura efetive o serviço de coleta e tratamento de esgoto sanitário. Para tanto, as associações se baseiam em três premissas: a necessidade de se prestar o serviço adequado aos consumidores; pelo dano ambiental causado em razão da ausência do sistema de tratamento; e do dano à saúde pública. A ação reforça que, além de causar doenças e a poluição do meio ambiente, a prática gera “danos patrimoniais e morais à coletividade” e ao próprio Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os pedidos feitos à Justiça, as associações pedem a concessão de liminar para a condenação ao município para que apresente ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) um Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAF) no prazo de 60 dias sob pena de multa, além da execução do planejamento e a execução de uma campanha de Educação Ambiental junto à população. No mérito da ação, a Anama e a Juntos SOS Espírito Santo Ambiental querem que a Prefeitura indenize os munícipes que sofrem ou sofreram de doenças causadas por ausência do tratamento de esgoto ou daqueles impedidos de banhar-se nas praias e de praticar esportes aquáticos. As entidades pedem ainda que o poder público seja condenado a pagar R$ 50 mil a título de danos morais coletivos, a ser revertido ao fundo para reconstituição dos bens lesados.
Sindipol constata situação de abandono na delegacia e no SML de Colatina
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol-ES) fez uma inspeção na 15ª Delegacia Regional, em Colatina, no noroeste do Estado, e constatou a precariedade da unidade, que atende a sete municípios da região e tem um efetivo reduzido. A delegacia funciona em um imóvel residencial, que está com a estrutura física precária. Além da delegacia, a inspeção foi feita também no Serviço Médico Legal (SML) do município, que também está em estado de abandono. Na delegacia e no SML, as paredes apresentam infiltrações, mofo instalações elétricas precárias, ambientes sem iluminação, extintores vencidos, paredes e muro com rachaduras, janelas quebradas, portas danificadas por cupins, grades e portão enferrujados, coleção de aparelhos de condicionador de ar quebrados, banheiros interditados e esgoto a céu aberto. Na 15ª Regional, os carros apreendidos ficam em frente à delegacia, no meio da rua, acumulando água de chuva e causando transtorno no trânsito local. Já as motos ficam dentro do terreno, o que representa risco de incêndio, visto que muitas delas ainda têm combustível no tanque. Os veículos também oferecem risco de proliferação do Aedes aegypti, vetor de transmissão de dengue, zika e chikungunya, pelo acúmulo de água parada no interior. No SML a situação também é precária. A unidade está instalada em um imóvel distante da delegacia em que faltam grades nas portas e janelas, fato que compromete a segurança dos servidores e o risco ao patrimônio. Por lá também faltam materiais para o bom andamento dos serviços, equipamentos de proteção individual (EPI) e um armário para guardar toda a documentação. Não há investimento em recursos humanos e materiais, o que leva a risco alto de contágio biológico e bacteriano, por conta do ambiente inseguro e insalubre. O mofo e as avarias nas paredes foram escondidas pela recente pintura. No entanto, há proliferação de pragas no local, já que o Sindipol flagrou fezes de ratos por todos os lados (foto à dir.). A geladeira destinada a preservação dos cadáveres não está funcionando adequadamente. Os fios elétricos estão expostos, representando risco de curto circuito e incêndio. Além disso, os extintores estão todos vencidos. As gavetas para manuseio de corpos apresentam estocagem irregular. O lixo e o material orgânico ficam aglomerados em locais inapropriados e expostos ao tempo de forma precária. Essa estocagem irregular e o manuseio incorreto das gavetas em que ficam os cadáveres eleva o risco de contaminação de todos os trabalhadores que atuam na unidade. Efetivo Na delegacia de Colatina, o efetivo é de 49 policiais civis divididos nas Delegacias Regional, Especializadas de Tóxicos; Crimes contra a Vida; Patrimonial; da Mulher; Proteção à Criança, Adolescentes e Idosos; de Infrações e Outras; Departamento de Identificação; Cartório; Plantão e a Superintendência de Polícia Regional Norte. A unidade atende aos municípios de Colatina, Governador Lindenberg, Marilândia, Baixo Guandu, Pancas, Alto Rio Novo e São Domingos do Norte, o que corresponde a cerca de 220 mil habitantes. Já o SML é responsável por atender aos municípios de Colatina, Marilândia, Governador Lindemberg, São Domingos do Norte, Pancas, Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Itaguaçu, São Roque do Canaã e Itarana, além de Barra de São Francisco, Água Doce do Norte, Ecoporanga, Mantenópolis, Águia Branca e São Gabriel da Palha e tem efetivo composto por sete médicos legistas, três auxiliares de perícia (do quadro da Polícia Civil), um perito criminal, um agente de polícia (motorista), dois funcionários da prefeitura (administrativos), três motoristas e um auxiliar de perícia, todos provenientes da Secretaria Estado da Justiça (Sejus).
OAB-ES move três representações contra a Samarco/Vale-BHP
Justiça Estadual de Colatina, Ministério Público Estadual e Tribunal de Ética (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES). Junto a essas instituições, a OAB-ES abriu representações contra a Samarco/Vale-BHP nessa terça-feira (16). Ao 2º Juizado Especial Cível do município, a solicitação foi a de que não homologue acordos entre a empresa e os atingidos sem a presença de advogados e o devido destaque dos honorários. O MPES vai analisar a denúncia de suposta violação de Direitos do Consumidor e o TED deve se manifestar sobre suspeita de infração ética da advocacia, por parte da Fundação Renova, devido ao envio de e-mails indevidos aos advogados das vítimas. A Ordem informa que tomou ciência que a Fundação Renova enviou e-mails para os moradores de Colatina que têm ações de indenização contra a Samarco, mesmo os com advogados constituídos, com a orientação de protocolar pedidos de renúncia das ações com a concordância dos patronos ou não. Solicitando, após o protocolo, a expedição do documento”. Após a renúncia, os atingidos devem ir à sede da Renova e fechar um acordo. A OAB explica que a presença de advogados é imprescindível em causas superiores a 20 salários mínimos e que nas demais a parte tem o direito de fazer a opção. Contudo, depois de ter optado por constituir advogado, não é mais possível desistir dele. Esses acordos propostos pela Fundação Renova já são alvo de uma ação civil pública na Justiça Federal de Linhares, impetrado pelas Defensorias Públicas do Espírito Santo (DP-ES) e da União (DPU) no início de maio, após várias tentativas frustradas de diálogo com a Renova e o Comitê Interfederativo do Rio Doce (CIF). O problema está em uma cláusula que trata da “quitação geral, ampla e irrestrita de direitos”, que objetiva impedir que os atingidos que tenham processado a empresa devido a algum prejuízo provocado pelo crime socioambiental da Samarco/Vale-BHP, não possam, futuramente, judicializar outras questões. Livre arbítrio A Diocese de Colatina também já emitiu nota, em março passado, alertando os atingidos sobre essa questão. “Há uma grande diferença entre receber a indenização pela via judiciária ou buscá-la diretamente da Fundação Renova. Na Justiça, o interessado está sendo indenizado apenas pelos danos morais sofridos em razão da suspensão do fornecimento de cinco dias de água potável (novembro/dezembro de 2015). Enquanto que, no Termo assinado com a Renova/Samarco, o atingido dá plena, geral, irrestrita, irrevogável, irrenunciável e irretratável quitação. Ou seja, não se pode mais reivindicar qualquer outro tipo de indenização, como, por exemplo, as despesas médicas/hospitalares para tratamento de doenças provocadas pelo consumo da água contaminada do Rio Doce, caso aconteça”, afirmou o bispo Dom Joaquim Wladimir Lopes Dias. Um dos autores da ação na Justiça Federal, defensor público estadual Rafael Mello Portella Campos, à época enfatizou que o livre arbítrio dos atingidos não será cerceado, pois quem preferir fazer um acordo diretamente com a Renova, ao invés de abrir processo na Justiça, poderá fazê-lo, mas desde que seus direitos futuros sejam plenamente garantidos. “Essa clausula é nociva aos atingidos, fere seus direitos e atenta contra a segurança jurídica dos acordos”, explica Rafael. A ação ainda está em tramitação e, enquanto isso, a empresa corre para impedir que os atingidos pelo maior crime socioambiental da história do País possam recorrer à Justiça para receber as justas indenizações pelos prejuízos de que foram vítimas,
Deputados pedem intervenção do governo no caso do fechamento do Hospital Santa Rita
Durante a sessão de prestação de contas do governador em exercício, César Colnago (PSDB), na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (17), os deputados voltaram a pedir que o governo interceda no caso do fechamento do Hospital e Maternidade Santa Rita, em São Gabriel da Palha, no noroeste do Estado. A unidade foi fechada na última quinta-feira (11), por não ter mais condições de permanecer aberto sem receber parte das verbas federais destinadas ao município. Um grupo de moradores do município foi à Assembleia protestar contra o fechamento do hospital que, entre agosto de 2016 e abril de 2017, realizou 54,6 mil procedimentos, entre atendimentos de urgência e emergência, procedimentos de urgência e emergência no pronto-socorro, internações, partos, cirurgias de urgência e emergência e cirurgias eletivas. Os deputados que se manifestaram em favor do hospital foram Euclério Sampaio (PDT), Josias Da Vitória (PDT) e Theodorico Ferraço (DEM). Segundo eles, apesar de o fechamento ter sido pelo desinteresse do município em manter o estabelecimento aberto, por meio da negativa de transferência de recursos, é preciso que o Estado entre no circuito para evitar que o fechamento prejudique toda a região noroeste. Segundo Ferraço, é mais fácil o governo fazer uma intervenção agora, do que mandar os pacientes que precisam de atendimento médico para Colatina, também na região noroeste, sobrecarregando os hospitais do município. A deputada Raquel Lessa (SD) – que os gestores do hospital apontam como sendo do grupo político contrário ao do dono do hospital, Luiz Pereira do Nascimento – disse que o médico teve sucesso em abrir o hospital sem as verbas federais, mas que uma decisão judicial impede que ele permaneça recebendo essas verbas. No entanto, segundo os gestores, apontam que, assim que o hospital foi reaberto, um grupo de vereadores do mesmo grupo político da deputada denunciou no Ministério Público Estadual (MPES) o fato de o hospital ter menos de dois anos funcionando com o mesmo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que impossibilitaria o repasse. Essa denúncia provocou o bloqueio de verbas ao hospital e somente um Termo de Ajuste Sanitário (TAS) poderia desbloquear essas verbas. A prerrogativa na assinatura do TAS é do gestor da saúde – no caso, o secretário municipal de Saúde, Roberto Morandi – e do Ministério da Saúde, mas, segundo os gestores, não houve interesse do secretário em na assinatura. De acordo com os administradores, o secretário Roberto Orlandi ocupava a mesma posição em 2010, quando o hospital foi fechado pela primeira vez (e assim permaneceu por seis anos), durante a gestão da ex-prefeita e atual deputada estadual, Raquel Lessa, de grupo contrário ao do proprietário do hospital, Luiz Pereira do Nascimento. Em uma reunião no dia 5 de maio no Ministério Público Estadual (MPES) no município, foi recusada a assinatura de um TAS com o Santa Rita e o Hospital Dr. Fernando Serra, considerado porta de entrada para o Sistema Único de Saúde (SUS) em São Gabriel da Palha. Segundo gestores do Santa Rita, o secretário de Saúde do município, deixou claro que haveria recursos para um hospital, no município, no caso, o Fernando Serra, que é considerado porta de entrada para atendimento do SUS. O hospital Santa Rita tem uma área construída de aproximadamente dois mil metros quadrados, com 70 leitos, duas salas de cirurgia, esterilização, maternidade, necrotério e lavanderia. A estrutura é suficiente para atender pacientes tanto do município quanto do entorno. Para os gestores, não houve interesse em dialogar com a administração do Santa Rita para evitar o fechamento da instituição, mesmo estando todas as certidões e alvarás em dia e dentro da validade. A preocupação é com o atendimento médico prestado no município, já que as verbas federais para o Fernando Serra foram suspensas. Suspensão O recurso suspenso pelo Ministério da Saúde ao município de São Gabriel da Palha é referente à Rede de Urgência e Emergência (RUE), que têm uma série de requisitos a serem cumpridos e este cumprimento e a qualidade do atendimento é monitorado pelo ministério. Dentre os pontos monitorados pelo Ministério, que devem ser cumpridos pelas unidades hospitalares está atendimento ininterrupto nas 24 horas do dia do dia e em todos os dias da semana; ser referência regional, realizando no mínimo 10% dos atendimentos oriundos de outros municípios, conforme registro no Sistema de Informação Hospitalar (SIH); ter no mínimo 100 leitos cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos (SCNES); e estar habilitado em pelo menos uma das linhas de cuidado, que são cardiovascular, neurologia ou neurocirurgia, pediatria e traumato-ortopedia. O hospital Fernando Serra é denunciado sistematicamente por deficiências no atendimento, falta de alvarás e de atendimento especializado. Em outubro de 2016, o então prefeito de São Gabriel da Palha, Henrique Vargas (PRP) encaminhou à Promotoria de Justiça do município um ofício comunicando o descumprimento do Termo de Ajuste Sanitário (TAS) firmado entre o Ministério Público Estadual (MPES) e a Fundação Hospitalar Social Rural de São Gabriel (mantenedora do Fernando Serra). Segundo o ofício, o hospital deveria realizar cirurgias eletivas e de urgência de parede abdominal, aparelho digestivo, obstétricas e ginecológicas, mas não havia realizado nenhuma durante o período de convênio com a prefeitura. As denúncias também apontavam que o Hospital Fernando Serra deveria ter 90 leitos, de acordo com cadastro no CNES, mas os relatórios do convênio disponibilizavam apenas 47 para atendimentos do SUS e particular. Além disso, não havia, segundo os relatórios de visitas, enfermeiro ou outro profissional qualificado na realização da triagem dos pacientes, além de não haver em nenhuma visita profissionais médicos de outras clínicas, como cardiologia e ginecologia.
‘Jogo de empurra’ confirma falta de fiscalização das pulverizações aéreas de agrotóxicos no Estado
Respostas oficiais, por escrito, lidas no Plenário da Assembleia Legislativa nessa terça-feira (16), confirmam a absoluta ausência de fiscalização das pulverizações aéreas de agrotóxicos no Espírito Santo. Em reunião da CPI da Sonegação de Tributos, durante as oitivas sobre comercialização irregular de agrotóxicos, o deputado Padre Honório (PT) apresentou as respostas que recebeu para os questionamentos feitos por ele ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). “Oficiamos o Idaf sobre a fiscalização e a resposta foi que essa fiscalização seria do Mapa. Já o Ministério disse que era do Idaf; as duas respostas foram por escrito. A Secretaria de Meio Ambiente nem respondeu. Nossa conclusão é que ninguém está fiscalizando ninguém e a aplicação está ocorrendo livremente”, lamentou o deputado, denunciando a gravidade ainda maior da pulverização sobre propriedades pequenas. “Em uma propriedade de seis hectares não há condições de garantir que o avião vai desviar das casas, da água, das escolas”, pontuou. A legislação atual sobre a atividade se restringe basicamente à Instrução Normativa nº 02/2008, do Mapa, pois uma IN estadual que existia foi revogada pelo Idaf em 2014. Na federal, é determinado, por exemplo, que as aplicações aeroagrícolas fiquem restritas “à área a ser tratada”, observando algumas regras, entre elas, a distância mínima de “500 metros de povoações, cidades, vilas, bairros e mananciais de captação de água para abastecimento da população” e de “250m de de mananciais de água, moradias isoladas e agrupamentos de animais”. Além disso, “as aeronaves agrícolas, que contenham produtos químicos, ficam proibidas de sobrevoar áreas povoadas, moradias e agrupamentos humanos”. Há poucos dias, o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) denunciou a este Século Diário um sobrevoo feito na comunidade de Vinhático, em Montanha, noroeste do Estado, com sérios indícios de descumprir a legislação, sendo flagrada a realização de manobras em cima da escola local e do sítio de um agricultor ligado ao Movimento. O problema é pauta das entidades há anos, sem providências, o que gerou pelo menos três processos judiciais, sendo dois no Ministério Público Federal e um no Ministério Público Estadual. Os sobrevoos são constantes no interior do Estado, contratados por médios e grandes produtores, principalmente de café, cana de açúcar e banana.
STF absolve ex-presidente da Assembleia por opinar sobre venda do Banestes
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Carlos Gratz, pela suposta divulgação de informação falsa sobre instituição financeira. No julgamento realizado nessa terça-feira (16), o colegiado reconheceu a imunidade parlamentar do ex-deputado estadual na época das declarações à imprensa sobre a situação do Banestes. Gratz cumpriu quase dois anos de serviços comunitários devido à condenação neste caso, agora revertida. “Não ficou configurado na conduta o dolo de divulgar informação falsa ou incompleta sobre instituição financeira, inclusive porque as afirmações do deputado fizeram-se ligadas a análises de operações realizadas pelo banco. O que consignado nas entrevistas evidenciou a opinião do parlamentar quanto à viabilidade da privatização”, ressaltou o ministro Marco Aurélio, relator do habeas corpus (HC 115397). Para o ministro-relator, Gratz somente revelou a satisfação do então chefe do Legislativo com a privatização do banco – assunto que era discutido pela Assembleia –, tendo declarado que a venda implicaria desoneração de dívida do Estado. Para ele, não houve qualquer prejuízo ao banco pela entrevista coletiva concedida pelo então chefe do Legislativo. O voto foi acompanhado à unanimidade. O julgamento reestabelece o entendimento baseado na sentença da primeira instância que, inicialmente, julgou improcedente a acusação em decorrência da imunidade parlamentar. O Ministério Público Federal (MPF), autor da denúncia, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que afastou a questão relativa à imunidade parlamentar e determinou que o magistrado de piso se pronunciasse sobre o mérito da denúncia. Ao analisar o mérito, o juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória condenou o ex-deputado a três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto. Posteriormente, a defesa interpôs apelação no TRF, que reduziu a pena estabelecida para três anos de reclusão, também no regime aberto, substituindo-a por duas penas restritivas de direito. O acórdão transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2012. Gratz chegou a cumprir um ano e oito meses de serviços comunitários pelo suposto crime previsto no artigo 3º da Lei 7.492/86. Apesar de já ter cumprido pena pelo crime no qual foi posteriormente absolvido, o tempo de condenação poderá ser descontado pelo ex-deputado em outros processos. Atualmente, o ex-deputado está preso no Complexo Prisional de Xuri, em Vila Velha, onde iniciou o cumprimento da pena de sete anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de peculato (desvio de dinheiro público). A defesa de Gratz pede a detração (desconto de tempo) da pena ao juízo de Execução Penal, com objetivo de obter a progressão da pena – para o regime aberto – ou a concessão da prisão domiciliar. No entanto, a solicitação não chegou a sequer ser examinada devido a questões burocráticas entre a Justiça Federal e a Estadual. A defesa também protocolou recursos junto ao Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio STF. No processo que motivou sua prisão, Gratz foi condenado ao lado de outras três pessoas por participação no esquema de fraudes na transação de créditos fiscais entre Samarco e Escelsa em 2000. A sentença de primeira instância foi prolatada em 2011, sendo mantida pelo mesmo TRF-2 no final de 2013. No mês passado, a Justiça Federal atendeu ao pedido do MPF para o início do cumprimento da pena, mesmo antes do trânsito em julgado. Hoje existem recursos em andamento sobre o caso – de igual forma do caso no qual Gratz foi declarado inocente quase cinco anos depois da sentença.
Espetáculo de dança ‘Transeunte’ será apresentado gratuitamente no Carlos Gomes
Com coreografias caracterizadas pelo estilo autônomo de bailarinos e intérpretes, e sem técnicas ou elementos específicos, a dança contemporânea busca um sentido mais experimental e menos padronizado. Quem gosta do estilo poderá conferir, no próximo dia 27, o espetáculo ‘Transeunte’, que será apresentado no palco do Theatro Carlos Gomes, às 20 horas. A entrada é gratuita. “Transeunte” aborda a maneira como as pessoas se comportam no cotidiano, como nos caminhos para casa ou para o trabalho, por exemplo. As pessoas estão sempre transitando no dia a dia, e a proposta do espetáculo é investigar os movimentos para buscar um estado de presença mais denso. A peça “Transeunte” – que também marca os 31 anos da Cia de dança Mítzi Marzzuti – foi aprovada via edital 018/2016 Produção de Artes Cênicas, com direção e iluminação de Mitzi Moreira Mendonça, coreografia e direção cênica de Henrique Lima. Henrique Lima é um bailarino e coreógrafo natural do Recife (PE), baseado em São Paulo, e iniciou os estudos em dança em 1991. Ele fez parte e importantes companhias do cenário nacional e internacional como Balé Popular do Recife, Compassos Cia de Dança, Vias da Dança, Cisne Negro Cia de Dança, Balé Da Cidade De São Paulo, Quasar Cia De Dança, J.Gar.Cia, Companhia Portuguesa De Bailado Contemporâneo (Lisboa), Grua –Corpos de Passagem , Omstrab, Pultz Teatro coreográfico entre outras. Trabalhou com importantes coreógrafos da cena contemporânea, como Henrique Rodovalho, Rui Moreira, André Mesquita, Mario Nascimento, Jorge Garcia, Patrick Delcroix , Itzik Galili, Nina Botkay. Na África participou de um processo artístico que somava as danças populares africanas, com dança contemporânea e a percussão. Como Coreógrafo atuou na Companhia de bailado De Ourinhos (STAC e UNTAR), Balé da Cidade de São Paulo (No Toque) Vias da Dança-PE ( Só Pó) J.Gar.Cia (Cantinho De Nóis) , Cisne Negro( Vem Dançar). No ano Brasil na França foi responsável por ministrar aulas de capoeira na dança Contemporânea . Além de trabalhos com artistas independentes apresentou nas principais capitais do Brasil e em países como Alemanha, França, Portugal, Paris, Espanha, Chile, Peru , Argentina, Chile e Bolívia. Serviço: Local: Teatro Carlos Gomes, Centro de Vitória Data: 27 de maio (sábado) Horário: 20h Classificação: Livre Duração: 55 minutos Entrada Gratuita
Colnago e Majeski travam embate improvável em prestação de contas
A prestação de contas do exercício de 2016 do governo do Estado foi marcada por um embate improvável, na manhã-tarde desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa, com uma acalorada discussão entre o governador em exercício César Colnago e o deputado estadual Sérgio Majeski. Um duelo entre tucanos em que ambos saíram, digamos, com algumas penas a menos. Fred Loureiro/Secom Majeski questionou, entre outros pontos, a inclusão dos inativos na contabilidade dos 25% da arrecadação determinados pela Constituição na Educação, alvo de uma denúncia do parlamentar à Procuradoria-Geral da República, que se transformou em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Colnago começou a responder o questionamento, afirmando que o Estado aplicou 27% em 2016 e não gostou porque o deputado teria aberto um sorriso irônico durante sua fala. Colnago interpretou o riso como provocação e partiu para cima do correligionário, pedindo respeito. Afirmou que Majeski fazia discurso político apenas para ganhar visibilidade. Colnago deu sequencia à estratégia de tentar jogar os inativos contra o deputado, alegando que, sem a inclusão dos aposentados e pensionistas nos gastos com educação, eles ficariam desamparados. A estratégia de Colnago tentava desqualificar a oposição do colega de partido, mas ficou a sensação de que o governo em exercício ultrapassou o limite da cordialidade, recurso que vinha esbanjando até então. Majeski reagiu na réplica. Ele também desqualificou a posição de Colnago, alegando que ele era apenas “o vice” e que não saberia responder pelo governador Paulo Hartung. O deputado também subiu o tom, lembrando ao governador em exercício, que os aposentados não devem ser pagos dentro do bolo dos 25% da educação, já que a determinação é que esses recursos sejam para investimento e não para pagamento de inativos. O deputado destacou ainda que a categoria contribuiu em sua vida profissional com a seguridade social para garantir esse pagamento. Em tom mais ameno, mas ainda duro, Colnago fez sua tréplica, ainda defendendo o governo, desta vez em relação ao fechamento de escolas e questionou o deputado se ele não via nada de bom nas ações do governo. Disse que o deputado vota contra “os pobres” ao rejeitar alguns projetos do governo. O embate entre Majeski e Colnago causou um clima de constrangimento na Assembleia e acabou sendo clímax da prestação de contas. Isso porque esperava-se que justamente por serem do mesmo partido, as duas lideranças adotariam discursos mais diplomáticos. Mas ambos cumpriram os papéis ais quais se propuseram a exercer na prestação de contas. Colnago agiu como governo, defendendo veementemente as ações do Executivo. Já Majeski desempenhou o papel de oposição que passou a exercer desde o início de seu mandato e que neste ano o tucano manifestou publicamente. Depois da intervenção de Majeski, o clima ficou tenso no Plenário. O deputado do PSDB deixou o local após o embate sem falar com ninguém. Colnago seguiu na prestação de contas, mas parecia um pouco abalado. O episódio chamou atenção do mercado político, que se indagava sobre qual seria o comportamento do governador Paulo Hartung sob pressão. O peemedebista nunca enfrentou um debate tão duro como o protagonizado por Majeski e Colnago. Quando fora encurralado por deputados como Euclério Sampaio (PDT) ou a ex-deputada Brice Bragato (PSol), em mandatos anteriores, Hartung evitava o confronto, se limitando a dizer que as respostas estariam no Diário Oficial. Colnago não só topou o embate como tentou demonstrar que se sentia confortável para seguir debatendo, desde que o tom se mantivesse nos limites republicanos. As duas lideranças saíram ganhando do processo. Colnago se colocou em outro patamar na articulação política. É a terceira vez que o tucano assume o governo em momentos críticos e consegue se sair bem, mostrando conhecimento e capacidade de defesa da gestão. O deputado Sérgio Majeski se coloca como o nome de oposição qualificada que consegue tirar o governo da zona de conforto e trazê-lo para o debate político do Estado. A dúvida que ficou nos meios políticos é sobre como a questão será digerida no PSDB, afinal, as duas lideranças do partido se digladiariam com transmissão ao vivo da Assembleia. O episódio ajuda a colocar fogo na discussão interna sobre a possibilidade de o partido vir a abrigar o governador Paulo Hartung para a disputa de 2018. A movimentação do governador ao lado do virtual presidenciável do PSDB Geraldo Alckmin, no último sábado (13), poderia ser um indício de tentativa de entrar no partido por cima, já que na estadual a questão é controversa. Se de um lado o embate entre Colnago e Majeski fortalece o PSDB, porque enfatiza a liberdade dos filiados, de outro, aumenta as especulações sobre a divisão cada vez mais evidente no debate interno da legenda.
TJES mantém Gildevan Fernandes como réu em ação de improbidade
A 2º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) negou o recurso do deputado estadual Gildevan Fernandes (PMDB), mantido como réu em uma ação de improbidade por irregularidades na licitação para aquisição de combustíveis em 2004, quando era prefeito de Pinheiros (região norte). No julgamento realizado na última semana, o colegiado manteve a sentença de 1º grau pelo processamento da ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPES) há quase seis anos. Para o relator do agravo de instrumento (0001167-11.2015.8.08.0040), o desembargador substituto Délio José Rocha Sobrinho, não merece prosperar a arguição de nulidade levantada pela defesa do parlamentar. Segundo ele, a defesa busca antecipar a discussão sobre o mérito da ação, o que se mostra inadmissível nessa fase do processo sob pena de supressão de instância ou subversão da marcha processual. O relator confirmou ainda as suspeitas que recaem sobre Gildevan. “Além de constituir afronta direta ao texto legal, a adoção irregular de modalidade licitatória mais restrita do que a cabível pode causar prejuízo aos cofres públicos e autoriza a apuração, no âmbito do devido processo legal, de eventual favorecimento de terceiros mediante restrição da concorrência”, disse o relator, acompanhado pelo restante do colegiado. Na denúncia inicial (0001276-64.2011.8.08.0040), o MPES responsabiliza o então prefeito pela irregularidade no método de aquisição de combustíveis, bem como a prestação dos serviços de lavagens, troca de óleo e conserto de pneus da frota municipal. A administração fez a escolha pela tomada de contas, sendo que apenas uma empresa se ofereceu para prestar o serviço pelo valor de R$ 1,32 milhão. Na visão do órgão ministerial, o método de licitação deveria ser outro e de que Gildevan deveria verificar a “conformidade com a lei”. Durante a instrução do processo na primeira instância, a defesa rechaçou todas as acusações e disse que não há provas de prejuízo ao erário ou qualquer ação para prejudicar a participação de outras empresas. Gildevan negou a ocorrência de qualquer vantagem patrimonial indevida que pudesse gerar sanções pela Lei de Improbidade Administrativa. No entanto, as teses defensivas não foram acolhidas pelo magistrado de piso. Em março de 2015, o juiz da Vara Única de Pinheiros, Izaqueu Lourenço da Silva Júnior, determinou o recebimento da ação de improbidade. Com base nas provas trazidas aos autos, o togado verificou não ser o caso de manifesta improcedência da denúncia. “Muito pelo contrário, na realidade, observo que há verossimilhança nas argumentações do autor, demonstrando estarem presentes grandes indícios da prática das supostas condutas ímprobas imputada ao réu”, afirmou.
Semana de feriado em Vila Velha será marcada por oficina de fotografia e cinema
O Cineclube Central organiza, para a próxima semana, uma oficina gratuita de fotografia e cinema no Teatro Municipal de Vila Velha. O evento acontece entre segunda-feira (22) e quarta-feira (24), concomitante com o feriado municipal de Colonização do Solo Espírito-Santense, celebrado na terça-feira. Na programação, além das oficinas, haverá exibição de curtas selecionados, lançamento do videoclipe “Platônico” e show da banda De-Bando, que tem repertório autoral com pegada rock e faz, no encerramento da oficina, a primeira apresentação ao público. As inscrições estão abertas no blog do cineclube e as vagas são limitadas. A oficina tem como objetivo explorar as relações entre o cinema e a fotografia por meio da iniciação à técnica da prática fotográfica e da pós-produção. O fotógrafo Pedro Cunha vai ministrar a palestra e abordará a relação entre as artes imagéticas. O evento é produzido com recursos via edital da Secretaria de Estado da Cultura (Secult), com apoio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Semcel), que cedeu o teatro para a realização da oficina, sessão de curta e show. Serviço Data: 22 23 e 24/05 – Oficina de Fotografia & Cinema Horário: das 14 às 18horas. 24/05 – Sessão Cineclube: Seleção de curtas + Lançamento do Videoclipe “Platônico” + Show da De-Bando (às 20 horas). Local: Teatro Municipal de Vila Velha – Praça Duque de Caxias, Centro.