Pescadores de várias colônias do Estado, deputados estaduais, representantes do Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (Mapa), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Na audiência pública sobre a Portaria 445/2014, realizada nesta terça-feira (2) na Assembleia Legislativa, a maioria dos oradores e ouvintes destacou a necessidade de se realizar estudos regionalizados sobre a pesca artesanal e as espécies ameaçadas de extinção no litoral capixaba, visto que os estudos que embasarão a norma legal são em nível nacional. A portaria 445/2014 reconhece 475 espécies de peixes ameaçadas de extinção e proíbe a captura e comercialização de todas elas no território nacional, nos próximos dez anos. Pescadores artesanais de todo o país protestaram veemente contra a medida e, no Espírito Santo, foi enviada uma solicitação ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) para que 41 espécies sejam retiradas da lista de proibição. No Estado, o setor é responsável por 7% do Produto Interno Bruto (PIB), envolve 16 mil pescadores artesanais e gera 60 mil empregos diretos. Áreas de pesca e áreas de conservação Em matéria publicada no site da Ales, Nivaldo Baré, da Colônia de Pesca da Região de Vila Velha, considerou que a portaria é ilegal e deve ser declarada nula, afirmando que não é competência do governo federal legislar sobre a pesca nos estados. Para ele, é impossível o governo controlar todos os mais de sete mil quilômetros de litoral brasileiro. Baré também defendeu estudos técnicos detalhados regionalizados para tomar medidas de controle da pesca. O vice-presidente do Sindicato dos Pescadores do Espírito Santo (Sindpesmes), Braz Clarindo Filho, disse que diferentes espécies de peixes desovam em diferentes épocas do ano, e que o pescador, apesar de não ter estudos, consegue identificar também as várias espécies de badejo, por exemplo. Ele questionou como pesquisadores conseguem obter essas informações por meio de amostras. O oceanógrafo João Batista Teixeira, da Ufes, defendeu um prazo maior para que a portaria comece a vigorar e a ”adoção de medidas como a delimitação de áreas protegidas marinhas, com zona de produção de pescado, e a criação de territórios tradicionais de pesca para garantir a sustentabilidade”, criticando ainda a atuação das traineiras no litoral do Estado. Já o oceanógrafo Nilamon de Oliveira Leite Júnior, analista ambiental do ICMBio/MMA, alegou que a maioria das espécies utilizadas na culinária capixaba não está na lista da portaria, como o dourado, o camarão e o atum. Mas também defendeu a realização de estudos regionais, visto que a última estatística pesqueira é de 2011. Carta do ES O secretário executivo do ministério da Agricultura, Samir Pinheiro, veio de Brasília para a audiência e garantiu que está disposto a discutir com o setor para que não haja prejuízos com a portaria no Estado. Ao final da audiência, a presidenta da Comissão de Agricultura da Ales, deputada Janete de Sá, propôs a criação de grupo de trabalho, com representantes de todo o setor pesqueiro no Estado, para elaborar até a próxima sexta-feira (5), a Carta do Espírito Santo, a ser encaminhada ao Governo Federal, contendo alternativas a portaria 445/2014, para que não haja prejuízo a atividade pesqueira no litoral capixaba. A primeira reunião de trabalho desse grupo acontece nesta quarta-feira (3), na Ales.
Governo cochila e Assembleia terá líder da oposição
A Assembleia Legislativa vai ganhar uma composição inédita na era Paulo Hartung (PMDB): a figura do líder da oposição. O pedido para a criação da função foi apresentada pelo deputado Sérgio Majeski (PSDB) no final da sessão desta terça-feira (2) à Mesa Diretora, que colocou a proposta para a votação simbólica do plenário. A proposta passou com facilidade. A expectativa é de que o próprio autor da proposta, deputado Sérgio Majeski, ocupe o novo posto. Além dele, os deputados Theodorico Ferraço (DEM), Marcus Bruno (REDE), Josias Da Vitória e Euclério Sampaio, do PDT, e os deputados Freitas e Bruno Lamas, do PSB, têm feito uma linha desafinada da base. Mas Majeski parece ser o mais determinado na oposição. Com a função da liderança da oposição, o tucano poderá encaminhar matérias, votando contra as proposições do governo, que entender não tiverem ressonância na sociedade. Além disso, como líder, ele poderá discorrer sobre qualquer assunto e não necessariamente sobre a matéria em pauta. O tempo para que o líder possa falar no horário das lideranças, por 20 minutos, além de ter assento na reunião do colégio de líderes, que se reúne uma vez por mês ou em sessões extraordinárias para debater assuntos da Casa. Com a nova função, Majeski deixaria de depender do líder de seu partido, Marcus Mansur para garantir tempo para suas falas. O deputado muda a relação com a Assembleia e com o governo, podendo fazer o enfrentamento das ideias com a liderança do governo. Majeski e Gildevan já vêm travando alguns debates acalorados no Plenário, com a função de líder da oposição, a tendência é de que o clima fique cada vez mais pesado entre ambos.
Audiência pública debate fechamento de turmas nas escolas do Estado
O deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) promove nesta quarta-feira (3) uma audiência pública na Assembleia Legislativa com o tema “Juventude – direito à educação e ao trabalho”. O encontro vai debater o fechamento de turmas e turnos nas escolas estaduais e a exclusão de jovens do processo educacional e do mercado de trabalho. Majeski – que é presidente da Frente Parlamentar da Juventude – denuncia rotineiramente o fechamento de turmas e turnos nas escolas estaduais. O fechamento gera superlotação nas salas, o que compromete o aprendizado e a qualidade do ensino. Há um mês, o professor da rede estadual de ensino, Mauro Lúcio de Oliveira, ocupou a Tribuna Popular da Assembleia Legislativa e deu um panorama da situação de degradação da educação no Estado. Ele leciona nas escolas estaduais Wallace Castelo Dutra e Santo Antônio, em São Mateus (norte do Estado) e relatou as dificuldades enfrentadas por alunos e educadores na rede. leciona nas escolas estaduais Wallace Castelo Dutra e Santo Antônio, em São Mateus (norte do Estado) e relatou as dificuldades enfrentadas por alunos e educadores na rede. Nas unidades, há diversas turmas com mais de 40 alunos, o que reduz drasticamente a qualidade do ensino. A Escola Estadual Ensino Fundamental e Médio (EEEFM) Santo Antônio chegou a ser ocupada pelos alunos em mais de uma ocasião – a última foi em 23 de março – em protesto contra a política de cortes que o governo vem promovendo. Nas salas de aula superlotadas da escola os ventiladores não funcionam, o que torna o calor insuportável, assim como em outras unidades de ensino. Em 6 de abril os alunos da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio (EEEFM) Leandro Escobar, em Guarapari, também protestaram contra as condições precárias da unidade. As salas de aula não têm capacidade para comportar todos os alunos, já que foram construídas para até 29 estudantes, mas algumas comportam mais de 40. A “biblioteca” da escola é um armário, já que não há espaço e local para armazenar os livros. O refeitório da escola também não comporta o número de alunos, o que faz com que muitos deles não tenham local adequado para comer a merenda. Nas salas, além dos espaços exíguos, há falta de ventilação adequada, já que não há climatização e os ventiladores não aplacam o calor. A escola, que já apresenta problemas de superlotação, tem apenas dois banheiros, sendo um masculino outro feminino, com somente três divisórias, o que torna o espaço ainda menor. Além disso, a quadra poliesportiva da escola não tem cobertura, e os alunos precisam fazer as aulas de Educação Física no sol ou na chuva, expostos a intempéries.
Secretário de Meio Ambiente vai responder à ação penal por crime ambiental no TJES
O secretário de Meio Ambiente, Aladim Fernando Cerqueira, vai responder uma ação penal por crimes ambientais junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES). A decisão é do desembargador-relator Arthur José Neiva de Almeida, que confirmou o desmembramento (separação) da ação em relação aos demais réus – sem foro privilegiado. O Ministério Público Estadual (MPES) denuncia a omissão das autoridades na manutenção de um lixão em Colatina (região noroeste) no governo passado. Para o órgão ministerial, o então diretor-presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) teria cometido crimes de prevaricação, atos contra a administração ambiental, além de ter causado poluição no episódio registrado em meados de 2011. A denúncia aponta que houve a abstenção do dever de agir em uma série de fiscalizações. Segundo o MPES, o órgão ambiental teria ignorado as irregularidades encontradas no local durante pelo menos dez visitas dos técnicos ao local. Além do atual secretário, foram denunciados os então coordenadores do Iema (Fernando Aquinoga de Mello, Maria Cláudia Lima Couto e Andréia Alves Saraiva de Lima); o ex-analista ambiental da autarquia, Marcos Paulo Rodrigues de Almeida; e o ex-integrante da Comissão interna de Resíduos Sólidos, Lincoln Chagas Bernadino Alves. Também figurava na ação o Serviço Colatinense de Meio Ambiente E Saneamento (Sanear) e o seu ex-diretor Lucas Henrique Caser Venturim, mas foi concedida a suspensão condicional do processo a ambos. Em relação aos demais réus, a ação penal vai permanecer tramitando na 3ª Vara Criminal de Colatina. A denúncia foi recebida pelo juízo de 1º grau em agosto de 2012, sendo confirmada em fevereiro de 2014. Em junho de 2016, o juiz Marcelo Feres Bressan reconheceu a incompetência absoluta da Vara e determinou a remessa da ação ao Tribunal de Justiça devido à nomeação de Aladim Cerqueira na Seama. A legislação garante foro especial aos secretários de Estado, que devem processados criminalmente junto ao TJES. Na decisão sobre a continuidade da ação penal, publicada nesta terça-feira (2), o desembargador-relator Arthur Neiva considerou que a separação do processo visa garantir a razoável duração do processo, devido ao elevado número de réus. “Devendo o processo prosseguir perante a 3ª Vara de Colatina, em relação aos demais réus [com exceção de Aladim], tendo em vista que os mesmos não possuem foro por prerrogativa de função”, afirmou.
Reforma trabalhista é registrada no Senado e começa a tramitar
O projeto de lei da Reforma Trabalhista foi registrado nesta terça-feira (2) no Senado identificado como Projeto de Lei 38/2017 depois de ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (26) e já chegou dividindo opiniões na Casa. Os principais pontos de divergência estão na prevalência do negociado sobre o legislado e no enfraquecimento da Justiça do Trabalho. Depois de registrado, o projeto vai passar pelas comissões antes de ser levado ao Plenário. Enquanto o governo pleiteia que seja apreciada votação em regime de urgência, a oposição aponta que uma matéria dessa magnitude deve ser analisada minuciosamente nas comissões com, inclusive, modificações em pontos sensíveis da proposta. A matéria é apontada como o desmonte da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Dentre as mudanças que a matéria gera está o negociado sobre o legislado, ou seja, o que passa a valer é o negociado entre patrões e empregados, e não o que determina a CLT, o que é apontado como a precarização das relações de trabalho. O projeto também permite a terceirização irrestrita nas empresas, inclusive nas atividades-fim; parcelamento de férias em até três vezes; permite jornada de até 12 horas seguidas, por 36 de descanso para mais categorias; e tira da Justiça do Trabalho a atribuição de anular acordos coletivos ou individuais de trabalho, enfraquecendo essa corte.
Deputado denuncia nova manobra do governo para não cumprir índice mínimo da educação
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) pode articular uma manobra para garantir um período de transição para o governo do Estado passar a cumprir o índice constitucional de aplicação de 25% do Orçamento na Educação. Na sessão desta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa, o deputado Sérgio Majeski (PSDB), autor da denúncia feita à Procuradoria-Geral da República (PGR), alertou os colegas sobre essa nova manobra do governo. No último dia 9 de março, o tucano esteve em Brasília para protocolar a denúncia na PGR. Em menos de dois meses, o procurador ajuizou a ação no Supremo Tribunal Federal (STF) e a denúncia já está com a ministra Rosa Weber. Segundo a denúncia, o governo do Estado não cumpre, desde 2009, os investimentos mínimos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) previstos na Constituição. Na ação, o deputado destaca que a por causa de uma manobra, o Executivo Estadual inclui nas contas de investimentos da pasta as despesas com previdência de servidores inativos e pensionistas. Para dar suporte à movimentação, o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) criou a Resolução 238/2012. Devido a esses fatos, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691 para questionar dispositivos dessa resolução. Janot alega que o Tribunal de Contas Estadual “inovou no ordenamento jurídico com notas de autonomia jurídica, abstração, generalidade e impessoalidade” ao incluir tais despesas com pagamento de Previdência de inativos e pensionistas a pretexto de instituir novos mecanismos de fiscalização da aplicação dos percentuais mínimos de arrecadação de impostos em educação. “É assustador você imaginar que um órgão que tem como função primeira garantir o bom uso do recurso público, faça uma resolução permitindo que o governo descumpra a Constituição. O que diz a Legislação sobre isso”, questionou o deputado Sérgio Majeski. No ano passado, a assessoria do deputado entrou com uma medida cautelar no próprio TCE, antes da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), para que o próprio Tribunal se manifestasse e revisse a Resolução 238/2012, o que não ocorreu. A resolução foi discutida no dia 15 de maio de 2012. Segundo a ata da sessão, o conselheiro Sérgio Aboudib Ferreira sugeriu que fosse acrescentada ao § 5º do artigo 20 do referido projeto de resolução a expressão “recursos das Ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE”. Esta é justamente a questão que está sendo questionada no Supremo. Janot requer que seja julgada procedente a ADI para declarar inconstitucionalidade do artigo 21, parágrafos 4º e 5º, da Resolução 238/2012 do TCE-ES. Com a inclusão dos inativos, só no Orçamento deste ano, o Estado deixou de aplicar mais de R$ 620 milhões na Educação. Até 2017, a estimativa é de que o governo deixe de aplicar, no acumulado desde 2009, R$ 4 bilhões no setor. Coincidentemente, o mesmo valor que o governo vai deixar de recolher com incentivos fiscais no Estado. A batalha de Majeski não deve terminar com a denúncia na Procuradoria. Caso a ADI seja julgada procedente, a luta do tucano será pela devolução dos recursos à Educação do Estado. Mas se o Tribunal de Contas realmente baixar uma nova resolução, a estratégia deverá ser outra, já que se tratará de uma nova regra. O presidente da Comissão de Finanças, Dary Pagung (PRP), também se pronunciou sobre o assunto, alegando que os pareceres pela constitucionalidade dos orçamentos do Estado pela comissão foram dados seguindo a resolução do TCES. Majeski, porém, destacou que o Tribunal não tem legitimidade para legislar sobre um artigo constitucional. A manobra Desde 2009, o Espírito Santo começou a contabilizar no orçamento destinado a Educação, as despesas com a Previdência Social, motivo que fez com que o governo se gabasse de investir mais de 25% na pasta. “De 2009 a 2010, já se contabilizava a Previdência como investimento em manutenção e desenvolvimento do ensino. Entretanto, mesmo assim, se garantia os 25%. Só que a partir de 2011, os gastos com servidores inativos e pensionistas foram incluídos nos 25%. Em 2016, o governo teria gasto 26,56%, acima do que prevê a lei. Mas para Educação foram destinados apenas 19,68%”, explicou Majeski. O deputado estadual lembra ainda que, segundo dados do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES), que de 2009 a 2016, o montante que foi contabilizado como MDE, mas que não foi usado efetivamente na Educação, é de cerca de R$ 3 bilhões. Se incluir nessa conta o orçamento de 2017, o montante pode chegar a R$ 4 bilhões. “A população, talvez, não entenda a gravidade do que está acontecendo aqui no Estado. Nós podemos analisar isso sob outra ótica: a primeira é do quanto está sendo deixado de investir em Educação; a segunda é de como funcionam mal as instituições do Estado”, ponderou. Constituição A Constituição Federal de 1988 define, no artigo 212, caput, a aplicação mínima pelos entes federativos da receita resultantes de impostos com a manutenção e desenvolvimento da educação. O artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determina a destinação, pelos entes federativos, de parte dos recursos a que se refere o artigo 212, caput, para manutenção e desenvolvimento da educação básica e para a remuneração dos trabalhadores em educação. Segundo o procurador-geral, o docente, quando passa à inatividade, rompe o vínculo de ordem estatutária com a Administração Pública ou contratual com o empregador e passa a vincular-se a regime previdenciário, cujas despesas são custeadas por contribuições previdenciárias. Diante disso, o aporte financeiro para cobrir déficit de Regime Próprio de Previdência Social relacionado a servidores inativos e pensionistas originários da educação não pode ser considerado despesa para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Renova ainda não cadastrou comunidades do norte da foz do Rio Doce
O prazo se esgotou e até agora não se tem notícia do cadastramento das famílias impactadas pelo rompimento da barragem de Fundão da Samarco/Vale-BHP ao norte da foz do Rio Doce. “Ligamos para a Renova e o Eric nos disse que até agora não houve nenhuma ordem para visitar as comunidades reconhecidas ao norte da Foz”, afirma a pescadora Eliane Balke, militante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e membro da coordenação ampliada do Fórum Norte da Foz do Rio Doce. Mesmo tendo sido atingidas pela lama de rejeitos a partir do dia 20 de novembro – quando ela alcançou o mar, depois de degradar todo o vale do Rio Doce a partir da cidade mineira de Mariana – quase duas dezenas de comunidades, localizadas nos municípios de Serra, Aracruz, Linhares e São Mateus, somente foram reconhecidas como atingidas pelo maior crime socioambiental da história do pais dezessete meses depois. Foi na reunião do dia 31 de março do Comitê Inteferderativo (CIF), realizada em Belo Horizonte, quando a presidenta do CIF, Suely Mara Vaz Guimarães Araújo, assinou a Deliberação nº 58, em que são elencadas as comunidades reconhecidas como impactadas, destacando-se: Urussuquara, Campo Grande, Barra Nova do Sul, Barra Nova do Norte, Nativo, Fazenda Ponta, São Miguel, Gameleira e Ferrugem, em São Mateus; Pontal do Ipiranga, Linhares, Barra Seca, Regência, Povoação e Degredo, em Linhares; Portal de Santa Cruz, Itaparica, Santa Cruz, Mar Azul, Vila do Riacho, Rio Preto e Barra do Sahy e Barra do Riacho, em Aracruz; e Nova Almeida, na Serra. Dessas, todas as de São Mateus e a maioria de Aracruz ainda não haviam sido reconhecidas até então, passados quase 17 meses do crime. A Deliberação diz ainda que a “Fundação Renova deverá dar início ao Programa de Levantamento e de Cadastro dos Impactados nessas comunidades, no prazo máximo de 30 dias a partir da data da aprovação dessa deliberação, com o objetivo de averiguar os impactos socioeconômicos advindos do desastre e direcionar os programas socioeconômicos a estas comunidades, quando couber”. Parece Camburi Até o momento, no entanto, a única presença da Renova e da Samarco na região é a da lama, que continua matando os peixes e mariscos, aprofundando o estado de abandono, miséria e desespero das famílias. “A lama e o minério já fazem camadas na areia da praia. Em Barra Nova, tá grudada nas pedras. E a gente vê, onde a maré não chega, a areia tem cor de areia. Onde ela chega, a areia tá coberta de um pó preto”, conta Eliane, comparando com a poluição da Praia de Camburi, em Vitória. “Os sururus só estão com a casca, não tem nada dentro. E os caranguejos que ainda se consegue pegar, morrem com menos de 48 horas. Antes, eles viviam vários dias”, lamenta a coordenadora do Fórum Ampliado. Outra reivindicação da comunidade de Campo Grande, que é o apoio da Renova para a realização do 17º Festival do Caranguejo, previsto para os dias 19 a 21 de maio, também não obteve qualquer resposta até o momento.
Trabalhadores dos Correios do Estado aprovam continuidade da greve
Os trabalhadores dos Correios se reuniram na manhã desta terça-feira (2) na Praça Oito, no Centro de Vitória, e rejeitaram a proposta da empresa – apresentada em reunião nesta segunda-feira (1), em Brasília – votando pela manutenção da greve deflagrada na última quarta-feira (26). Os trabalhadores pararam por conta da possibilidade de privatização dos Correios, o que acarretaria demissões; o fechamento de agências; e o “desmonte fiscal” da instituição. Na reunião desta segunda-feira, a direção dos Correios propôs revogar, por 90 dias, a medida que suspendeu as férias dos funcionários, mas com o parcelamento dos valores em até cinco vezes para aqueles que ultrapassarem o teto de R$ 3,5 mil. Os trabalhadores também paralisaram as atividades contra a entrega alternada; pela entrega matutina em todo o País; por segurança nas agências e abertura dos livros contábeis da empresa. A direção dos Correios propôs, além do descongelamento das férias, que seriam suspensas novas implantações de Distribuição Domiciliar Alternada (DDA), Otimização de Atividades Internas (OAI) e de Centros de Distribuições Domiciliárias (CDD), com avaliação dos locais onde foram implantados; e, em relação aos dias parados, a última sexta-feira (28) fosse descontada e os demais compensados na própria unidade até 30 de maio. A Federação Nacional dos Trabalhdores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) considerou que a proposta da empresa não era satisfatória e orientou pela rejeição nas assembleias. Sobre o DDA, OAI e CDD, segundo a entidade, a suspensão da medida já havia sido acordada anteriormente, o que não configura nova proposta, já que já havia sido firmada em dezembro de 2016. Sobre as férias, a Fentec aponta que a proposta dos Correios garante apenas o retorno das férias para os meses de maio, junho e julho, prejudicando os demais empregados do segundo semestre; as férias foram antecipadamente agendadas entre a empresa e o empregado, e a decisão de suspensão unilateralmente pela direção dos Correios descumpre o normativo da própria estatal; o limite para o pagamento de férias no valor de R$ 3,5 mil deixaria uma parcela dos empregados prejudicados financeiramente, devido às demais cinco parcelas; e o condicionamento da retirada das ações judiciais prejudica processos judiciais dos sindicatos, que já se encontram com liminar em alguns estados. Além de orientar a rejeição da proposta, a Fentec busca alternativas para o lançamento contábil do pós-emprego (demissões motivadas) para reavaliar as variáveis aplicadas no cálculo e o lançamento parcelado da medida, para que não gere impacto na situação econômica da empresa. Além disso, a federação também vai articular em conjunto com a empresa e com os sindicatos medidas para reaver os repasses adiantados para o governo federal que fragilizam novos investimentos nos Correios.
Governo capixaba vai abrir mão de R$ 4,6 bilhões por causa de incentivos fiscais
Em tempos de vacas magras na economia, o governo do Espírito Santo continua abrindo os cofres públicos em favor dos empresários. A previsão é de que o Estado deixe de arrecadar R$ 4,62 bilhões por conta de incentivos fiscais de 2017 a 2020. Somente este ano, o governo Paulo Hartung (PMDB) oferecerá R$ 1,1 bilhão ao empresariado por meio de renúncias fiscais. Todos os dados constam do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2018, que passou a tramitar na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (2). O total da renúncia fiscal estimada para 2017 é 4,73% maior do que a prevista no texto da LDO em vigor. No comparativo entre os setores contemplados pelos incentivos, os atacadistas seguem como os maiores beneficiados – ao longo desses próximos quatro anos, o setor deixará de arrecadar R$ 2,93 bilhões. Na sequência, um novo setor industrial tomou a segunda colocação entre os maiores incentivos: o de venda não presencial. Na primeira vez que constam na LDO, as empresas do segmento deixarão de recolher R$ 550,2 milhões até 2020. Pela nova projeção, as empresas metalmecânicas perderam espaço entre os segmentos industriais abraçados por Hartung, cuja projeção de renúncia fiscal é da ordem de R$ 275,3 milhões até 2020. Para efeitos de comparação, o setor metalmecânico tinha uma renúncia prevista para 2017 pela antiga LDO de R$ 134,9 milhões, valor que atualizado caiu para R$ 65,9 milhões – de acordo com o novo projeto de lei. Segundo as projeções do governo para os próximos quatro anos, mais segmentos vão se beneficiar da política de incentivos do governo capixaba: alimentos (R$241,6 milhões); vestuário (R$ 83,7 milhões); material plástico/embalagens (R$ 40,9 milhões); móveis (R$ 95,5 milhões); e outros (R$ 400 milhões). Esse último inclui empresas dos setores de bebidas, rochas ornamentais, perfumaria /cosméticos, tintas/complementos, argamassa/concreto e indústria gráfica. Na justificativa para concessão dos incentivos fiscais, o governador volta a bater na tecla da necessidade para atrair investimentos. “Os benefícios concedidos têm proporcionado o esperado aumento do faturamento das empresas dos segmentos beneficiados, o que acaba por trazer mais recursos aos cofres estaduais, situação que provavelmente não ocorreria, caso as empresas não tivessem a oportunidade de concorrer de maneira menos desigual com as empresas dos grandes centros do nosso país”, afirma Hartung. Para tentar comprovar essa afirmativa, a LDO se vale de uma tabela que demonstra uma evolução do faturamento das empresas. Só que o mesmo não pode ser dito em relação à arrecadação de ICMS, cujos principais setores vêm registrando queda no recolhimento de tributos desde o ano. Então como os benefícios podem ser considerados como importantes para os demais contribuintes? Essa pergunta o governo capixaba – e Hartung – não respondem, tampouco sobre qual a forma de compensação desses incentivos. A mesma LDO traz outro dado que coloca em xeque o discurso utilitário da política de incentivos fiscais. De acordo com o próprio Estado, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) não consegue arrecadar o ICMS previsto há três anos. Em 2016, foi registrada a maior diferença entre o valor orçado e o devidamente realizado – era previsto o recolhimento de R$ 9,73 bilhões, mas só R$ 8,6 bilhões chegaram aos cofres públicos, uma diferença de 11,65%. MPC cobra maior transparência Apesar dos vultosos números envolvidos, a questão da renúncia fiscal é tratada com certa obscuridade pelo governo Hartung. Tanto que o Ministério Público de Contas (MPC) cobra informações complementares – daquelas já publicadas – sobre os incentivos concedidos pelo governo capixaba. Além da abertura dos dados sobre benefícios entre 1989 e 2016, o órgão ministerial pediu acesso aos estudos técnicos que balizaram o cálculo da renúncia fiscal do Estado de 2017 até 2019, além dos valores acumulados em créditos de ICMS este ano. No fim do ano passado, o plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou improcedente uma denúncia feita pelo Fórum das Carreiras Típicas do Estado (Focates), que também pedia a abertura da “caixa preta” dos benefícios. Alegando a existência de sigilo fiscal, a Secretaria da Fazenda negou acesso aos valores do patrimônio e a renúncia fiscal por cada empresa incentivada. A solicitação direta dos dados faz parte da nova estratégia do MPC para garantir o acesso aos dados que, nos últimos anos, vem sendo escondidos. Os incentivos fiscais também são alvo de ações judiciais, contestando a fórmula adotada pelo governo capixaba. Há mais de quatro anos, o governo de São Paulo recorre ao Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES). Em novembro passado, a Procuradoria paulista acusou o governador Paulo Hartung de promover uma “maquiagem legislativa” para garantir a manutenção dos incentivos à revelia da legislação. Já que houve a convalidação dos antigos benefícios, concedidos via decreto, o que é proibido pela Constituição Federal.
Governo envia projeto à Assembleia para doação de equipamentos a municípios
O governador Paulo Hartung (PMDB) ensaia uma estratégia de recuperação de sua imagem desgastada pelas crises causadas pela greve da Polícia Militar, em fevereiro, e pela delação que o envolve ao esquema de “caixa 2” da Odebrecht. Agrava o desgaste político de Hartung a paralisação dos investimentos do Estado nos municípios, que não viram a cor do dinheiro nesses dois primeiros anos de governo A estratégia do governador para tentar reverter essa imagem é começar a fazer entregas aos municípios, sobretudo no interior. Para isso, o governador encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (2), o projeto de lei complementar que autoriza o governo a doar bens móveis aos municípios do Estado, sem necessidade de laudo ou levantamento prévio. Com isso, Hartung e sua equipe – agora com perfil político – poderão circular pelo Estado e fazer entregas. Isso porque até agora o governo estava apenas visitando obras federais em curso no Estado ou fazendo entregas de obras emergenciais. Para os meios políticos, os cortes que o governo imprimiu desde que tomou posse se estenderam por muito tempo, criando dificuldade política com os municípios. Além disso, desde a posse dos prefeitos, no início deste ano, Hartung vem mantendo o cofre fechado. Como muitos municípios estão em dificuldades financeiras, os prefeitos não estão encontrando apoio do Estado para iniciar suas gestões. Por isso, a entregas feitas pelo governo podem ajudar a aliviar tanto o desgaste do governo quanto a cobrança da população aos novos prefeitos. Com a aprovação do projeto, o governo poderá entregar aos municípios patrulhas mecanizadas (tratores), caminhões pipa, ambulâncias, equipamentos de informática, mobiliários em geral, material didático, veículos, dente outros bens. As transferências por doações poderão ser feitas até abril de 2018, quando será iniciado o processo eleitoral e com isso o governador e sua equipe ganham bastante tempo para tentar recuperar a imagem arranhada no início deste ano com as sucessivas crises.