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Servidora espera dez anos para que direito à aposentadoria integral por invalidez seja reconhecida

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Depois de dez anos de ação tramitando na Justiça estadual, uma servidora teve o direito à aposentadoria integral reconhecido, em decorrência de acidente de trabalho. A servidora pública chegou a ficar 45 dias em coma por um acidente de trânsito sofrido no caminho para o trabalho, mas teve pedido à aposentadoria integral negado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM), o que ensejou ação judicial. A ação foi subsidiada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES) diante da recusa à aposentadoria integral e da invalidez permanente da servidora. A alegação do IPAJM para a recusa na concessão da aposentadoria foi o fato de a servidora não ter comunicado o acidente de trabalho em oito dias úteis. No entanto, ela estava internada, em coma e, obviamente, sem a possibilidade de comunicação sobre o acidente. Em vez da comunicação da servidora, foi anexado ao processo de aposentadoria os laudos médicos que atestavam o estado dela e a declaração da diretora da escola em que ela atuava – ela era auxiliar de secretaria escolar – que declarou, inclusive, que a servidora se encaminhava para a escola portando documentos. Como não houve reconhecimento do direito à aposentadoria integral pela perícia do IPAJM, a servidora ingressou com ação patrocinada pelo sindicato. Além do direito à aposentadoria, a autarquia foi condenada a ressarcir a diferença dos anos de negativa de reconhecimento, que ficou dez anos com as verbas alimentares prejudicadas.

26/04/2017 / 0 Comments
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Ministro do Meio Ambiente anuncia liberação da pesca no País

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A mobilização dos pescadores artesanais surtiu efeito e, nesta quarta-feira (26), o ministro do Meio Ambiente (MMA), Sarney Filho, anunciou suspender a proibição de pesca das 475 espécies ameadas de extinção constantes na portaria 445/2014. Entre elas, cerca de 15 essenciais para a pesca artesanal capixaba, como badejo, garoupa, budião, cherne e cação. Uma nova portaria, estabelecendo novo prazo para a realização de mais estudos sobre as espécies, será publicada pelo MMA até o início da próxima semana, com atenção especial sobre as espécies destacadas pelos trabalhadores no Espírito Santo. Até lá, a pesca, transporte, armazenamento, guarda, manejo, beneficiamento e comercialização, de todas as espécies, volta a ser liberada. O ministro propôs também a criação de uma comissão com membros do Ministério do Meio Ambiente, do Congresso Nacional e de pescadores para acompanhar o andamento das análises, mas ainda não foi definido quando esta será formada. As medidas atendem a uma demanda dos deputados federais capixabas e da senadora Rose de Freitas (PMDB), que se reuniram com o ministro nesta quarta-feira (26).  “Nossa determinação é acatar o pedido da bancada capixaba. Tenho preocupação com o estoque de peixes no Brasil, mas vamos refinar essa lista [das espécies de peixe em extinção] e prorrogar o prazo para os estudos”, garantiu Sarney Filho. Além de Rose, compareceram ao encontro, em Brasília, o coordenador da bancada capixaba, Marcus Vicente (PP), os deputados federais Lelo Coimbra (PMDB), Jorge Silva (PHS), Carlos Manato (SD) e Norma Ayub (DEM), e o deputado estadual Gilsinho Lopes (PR). Na Assembleia, os deputados estaduais também se manifestaram contra a portaria na sessão dessa terça-feira (25) e deliberaram  para realização de uma reunião sobre o assunto na próxima terça-feira (2). Eles destacam os prejuízos da proibição da pesca não só para os pescadores, que estariam sendo condenados ao desemprego, mas também ao turismo capixaba, que tem a moqueca – especialmente de badejo – como um de seus principais ícones. Os pescadores artesanais de todo o Brasil haviam programado um grande ato em Brasília para a próxima terça-feira (2), para o qual sairiam dois ônibus do Espírito Santo. Realizando protestos desde a última sexta-feira (21), argumentam que os grandes inimigos da biodiversidade marinha são as atividades industriais ligadas à exploração de petróleo e gás e aos portos, além da poluição por esgotos industrial e doméstico. 

26/04/2017 / 0 Comments
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Tribunal de Justiça afasta Doutor Luciano do cargo por 90 dias

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O prefeito de Itapemirim (região litoral sul), Luciano de Paiva Alves (PROS), foi novamente afastado do cargo – pelo prazo de 90 dias. A decisão é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), que acolheu o pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MPES). Ele é réu em uma ação penal sob acusação de chefiar um esquema de corrupção no município. No período de afastamento, a prefeitura será comandada pelo vice, Thiago Peçanha Lopes, o Doutor Thiago (PSDB).   No novo pedido de afastamento, o Ministério Público pedia a saída de Doutor Luciano do cargo por até 115 dias – “complementando” o período de afastamento anterior, que deveria ser de 180 dias. Entretanto, o desembargador-relator Adalto Dias Tristão considerou o período de 90 dias, que é metade do prazo máximo de afastamento, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já a defesa alegava não existir elementos suficientes para a decretação de uma nova medida contra o prefeito.   Durante o julgamento, Adalto Tristão entendeu pelo afastamento do prefeito, apesar de ter sido recentemente conduzido ao segundo mandato. Para ele, as medidas cautelares são admitidas para a preservação do erário público e da probidade administrativa quando presentes o “risco de dano irreparável à Administração”. Ele citou o pedido de afastamento formulado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer sobre a questão no Supremo Tribunal Federal (STF).   “Verifica-se a existência do binômio necessidade/adequação, sendo dever desta Câmara Criminal o restabelecimento da decisão acautelatória de afastamento funcional e proibição de acesso à Prefeitura Municipal de Itapemirim da pessoa de Luciano de Paiva Alves”, afirmou o relator.   Esse é a terceira vez que Doutor Luciano ficará longe do cargo desde o início das investigações da Operação Olísipo, deflagrada pelo MPES. Ele foi afastado durante as duas fases da operação, nos meses de maio de 2015 e junho do ano passado. Somados os dois períodos, o prefeito ficou afastado por quase cinco meses, retornando após decisões do  Supremo que deverá ser novamente o caminho da defesa do político. A Olísipo apura suspeitas de corrupção e desvio de dinheiro público em contratos de obras e desapropriações de terrenos.   Desde maio do ano passado, o prefeito de Itapemirim é considerado réu na ação penal da primeira fase da operação. Ele responde pela suposta prática dos crimes defraude em licitação, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Doutor Luciano respondia a ação juntamente com outras pessoas, entre eles, funcionários públicos e familiares do prefeito. No entanto, a denúncia foi desmembrada (separada), já que o prefeito é o único que conta com foro privilegiado – devendo ser julgado exclusivamente pelo Tribunal de Justiça.   Segundo o MPES, o nome da operação “Olísipo” remonta ao primeiro nome da atual cidade de Lisboa, capital de Portugal. Na povoação, na época sob domínio do Império Romano, o sobrenome Paiva teve muita importância. Na região, fixaram-se famílias que cultivavam terras e, em troca de comida e de vinho, recebiam proteção.

26/04/2017 / 0 Comments
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Músicos são homenageados em sessão solene na Assembleia

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Em alusão ao Dia da Música Capixaba, celebrado em 24 de abril, a Assembleia Legislativa promoveu, na noite desta terça-feira (25), uma sessão solene em homenagem aos artistas locais. O evento reuniu dezenas de artistas, principalmente da área de música, para homenagens. O músico Amaro Lima foi homenageado e agradeceu em nome de todos os artistas presentes a homenagem. Amaro ressaltou a importância de promover regularmente atividades culturais nas cidades do Estado. Ele apresentou a ideia de festivais com prioridade para a contratação e artistas locais para incentivar sua produção. Amaro afirmou que é uma maneira de incrementar a economia artística, inclusive promovendo o turismo. Essa experiência de atividades locais com recursos públicos já existe com muito sucesso nos Estado de Pernambuco e Bahia. Já o compositor e produtor musical Alexandre Lima, irmão de Amaro Lima, foi homenageado e representado por sua mãe, Vera Lima. Alexandre foi um dos criadores, junto com seu irmão, da banda Manimal, que fez sucesso pelo Brasil, incluindo turnê pela Europa. Alexandre Lima, atualmente, encontra-se em estado vegetativo, consequência de um aneurisma na aorta em 2013, recebendo cuidados na casa de sua família. Durante o evento houve apresentações musicais, foi discutida a situação do mercado musical capixaba, e foram entregues cinco comendas Maurício de Oliveira, cinco placas e 30 certificados. No decorrer do evento a artista Ana Muller, que é de Ibatiba, na região do Caparaó, executou duas canções e revelou que é a primeira vez que se apresenta em público no Espírito Santo, apesar de ser conhecida pelo Brasil afora, por onde se apresenta em carreira solo desde 2015. Ademar Teixeira, músico de raiz e repentista de Pinheiros, no norte capixaba, contou um de seus “causos”. Por último, Bela Nogueira apresentou uma de suas músicas.

26/04/2017 / 0 Comments
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Deputado denuncia irregularidade no Programa Águas e Paisagem da Cesan

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O Programa de Gestão Integrada das Águas e da Paisagem, da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), lançado em outubro do ano passado, vinha se desenhando como o grande investimento do governo do Estado nos municípios que integram as microrregiões do Caparaó e as bacias hidrográficas dos rios Jucu e Santa Maria da Vitória, cuja abrangência contempla as principais cidades da região metropolitana da Grande Vitória.    O programa, com financiamento do Banco Mundial, prevê o investimento de US$ 323 milhões (cerca de R$ 1,017 milhão). O contrato bilionário entra na lista de contratos sob suspeição da Cesan, mais um que deve causar dor de cabeça ao governo Paulo Hartung (PMDB).     No início da sessão ordinária desta quarta-feira (26), o deputado Euclério Sampaio denunciou, da tribuna da Casa, o que entende ser um “esquema espúrio para roubar o dinheiro do povo do Espírito Santo”.    O pedetista explicou que o governo do Estado teria conseguido um financiamento de R$ 1,2 bilhão do Banco Mundial para a realização do Águas e Paisagem, que prevê a contratação de uma empresa para fazer o gerenciamento do programa. Segundo o deputado, a empresa SGS Enger Engenharia receberia cerca de R$ 100 milhões para gerenciar o programa, mas a seleção da empresa estaria sendo direcionada para a SGS. Euclério afirma que o processo de seleção está sendo investigado pela Polícia Federal e Ministério Público Federal.   “Há um grupo seleto que se apropriou da Cesan e quer colocar a mesma empresa que gerenciou o ‘Águas Limpas’ para gerenciar o programa ‘Águas e Paisagem’. A SGS Enger Engenharia”, disse o deputado.   Euclério afirmou ainda que reuniões entre representantes do governo e da empresa foram feitas em um hotel em Vitória. “E delas [as reuniões] participam o secretário da Setop [Secretaria de Transporte e Obras], Paulo Ruy Carnelli; o senhor Eduardo Carvalho, diretor SGS, Regina Curitiba, subsecretaria de Captação da Secretaria de Governo, e Lismara Kirchner, que foi afastada da diretoria do Banco Mundial. Eles tramaram a pontuação. A empresa será escolhida por seleção e não por licitação”, disse o deputado.   Neste contexto, segundo o deputado, se redobra a necessidade da criação da CPI da Cesan, que foi abortada na Assembleia, depois de uma manobra palaciana para evitar que a comissão fosse criada. O deputado voltou a insistir que a Assembleia precisa investigar as supostas irregularidades envolvendo a companhia. “Será que é por isso que o governo não quer que investigue a Cesan”, questionou o deputado.

26/04/2017 / 0 Comments
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Prefeito de Guarapari é absolvido em ação penal no TJES

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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) absolveu o prefeito de Guarapari, Edson Magalhães (PSD), em uma ação penal por suposto crime de responsabilidade. Ele era acusado de ter se negado a prestar informações ao Ministério Público Estadual (MPES). No entanto, o relator do processo, desembargador Sérgio Bizzotto, não considerou a existência de dolo ou má intenção do político. Caso fosse condenado, Edson poderia perder o cargo e ficar inabilitado para o exercício de função pública por até cinco anos. O julgamento foi realizado no último dia 12, porém, o acórdão só foi publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (26). O colegiado julgou improcedente a ação movida pelo MPES em 2013, referente à passagem anterior de Edson pela prefeitura do município. Em seu voto, Bizzotto considerou que o prefeito se negou a fornecer as informações a partir da orientação da Procuradoria do Município, que alegou a necessidade das requisições serem acompanhadas de fundamentação jurídica e da motivação do ato. “Afora a discussão se tal interpretação, feita pelo Procurador Municipal, e seguida pelo Prefeito, era correta ou equivocada, certo é que não era manifestamente irrazoável, de modo que revela um motivo minimamente plausível para justificar o não atendimento da requisição formulada pelo Ministério Público, afastando tipicidade do fato. […] As provas dos autos demonstram que as requisições de outros promotores, com a devida motivação, eram normalmente atendidas”, afirmou o relator. Segundo ele, o crime de responsabilidade somente é caracterizando quando existe uma conduta dolosa que revele um desprezo à lei ou à instituição, ou, ainda, que haja a intenção de frustrar a administração da justiça, ou da própria lei que se descumpre. No caso, a acusação não teria logrado êxito em demonstrar a intenção do acusado em furtar-se ao cumprimento da lei, pois ele apresentou motivação idônea para a recusa. O voto foi acompanhado à unanimidade dos integrantes do colegiado.

26/04/2017 / 0 Comments
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Prefeitura de Vitória anuncia suspensão de estudos para concessão de saneamento

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A Prefeitura de Vitória, por meio da Unidade de Parceira Público-Privada (PPP), oficializou, nesta quarta-feira (26), a suspensão dos estudos para implantação de um novo modelo para o sistema de água e esgoto da Capital. A medida atende à decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que acolheu o pedido da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) para barrar a tentativa do município em transferir o serviço para a iniciativa privada. Hoje a estatal detém a exclusividade da exploração do serviço na região metropolitana. O aviso é assinado pelo presidente e o secretário executivo do Conselho Gestor de PPP, respectivamente, José Vicente de Sá Pimentel e Fábio Lucianno Ferreira de Moraes. No texto, foi comunicada a suspensão de todos os atos posteriores à aprovação do pré-projeto de estudo de concessão dos serviços e do procedimento administrativo relacionado ao Chamamento Público nº 01/2017, que visa a contratação de empresa para apresentação de um novo modelo. A suspensão é válida até a prolação de “decisão em contrário”. Na decisão monocrática – depois, referendada pelo plenário do TCE –, o conselheiro substituto Marco Antônio da Silva considerou que o município não tem competência isolada para decidir sobre o tema. Na representação (processo TC 2270/2017), a Cesan alega deter a concessão dos serviços até o ano de 2051, por meio da Lei Estadual nº 6.871/2011, que a confirmou como “única e exclusiva prestadora dos serviços” na região. A reação da empresa estatal mista – cujo governo do Estado é o maior acionista, com quase 93% das ações – veio após a divulgação de notícias na mídia, dando conta da intenção da Prefeitura em assumir sozinha a titularidade do serviço de saneamento.

26/04/2017 / 0 Comments
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Justiça condena empresa de ônibus a indenizar passageira em R$ 25 mil

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O juiz Carlos Magno Ferreira, da 2ª Vara Cível da Serra, determinou o pagamento de indenização, por parte da Viação Serrana Ltda, no valor de R$ 2 mil a uma passageira que teve o pé preso na porta do ônibus, em março de 2011. A passageira, que trabalhava como diarista, ficou impedida de exercer a função por conta das lesões sofridas. De acordo com a sentença, a passageira estava em um ônibus da viação quando, ao tentar apanhar a filha que iria entrar no veículo, o motorista fechou a porta prendendo o pé da mulher. A passageira alegou que não foi prestado socorro a ela no momento do acidente. A viação chegou a sustentar que não teria responsabilidade sobre o acidente, visto que a passageira não havia observado os cuidados necessários quando se está na porta de um ônibus. No entanto, o magistrado considerou que as provas, ao contrário do que alegou a empresa, apontam para uma postura imprudente por parte do motorista, já que o condutor não observou que a passageira aguardava, na porta lateral, que a filha embarcasse no coletivo. O juiz também apontou para contradições nos depoimentos das testemunhas da empresa. Segundo a sentença, o motorista do veículo disse na audiência de instrução que só havia tomado conhecimento do acidente no dia seguinte ao fato, mas, no boletim de ocorrência consta que no dia acidente a vítima ligou para a garagem da viação informando o fato. O laudo pericial também confirmou a lesão decorrente do acidente e, mesmo tendo sido feito 28 dias após o fato, reforça ainda mais as alegações a respeito dos danos sofridos, ainda que não tenha havido incapacidade permanente para o trabalho depois do período de recuperação. Os laudos também comprovam que ela teve de se submeter a tratamentos para cuidar da lesão, além de ter ficado impossibilitada de trabalhar. “Vale salientar que, ainda que tenha a empresa requerida se disponibilizado a conduzir a requerente até o hospital, tal conduta não retira sua culpa pelo acidente causado à passageira que, inclusive, ainda teve de aguardar a chegada do ônibus até o terminal para que pudesse ter o devido atendimento prestado pelo fiscal”, diz a sentença. Além da indenização de R$ 25 mil, a título de danos morais, o juízo da 2ª Vara Cível também condenou a empresa a R$ 540 pelas perdas materiais referentes ao período que a doméstica não pode trabalhar por causa dos danos sofridos.

26/04/2017 / 0 Comments
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Gratz e mais dois são presos por fraude em transação com créditos fiscais

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A Polícia Federal cumpriu, na manhã desta quarta-feira (26), três mandados de prisão contra ex-agentes públicos condenados por participação no esquema de fraudes na transação de créditos fiscais entre Samarco e Escelsa, no ano de 2000. Foram presos: o ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Carlos Gratz; o ex-tesoureiro da campanha do ex-governador José Ignácio Ferreira, Raimundo Benedito de Souza, o Bené; e o seu ex-chefe de Gabinete, Rodrigo Fermo Vidigal Stefenoni. As penas variam de quatro a sete anos de prisão em regime semiaberto.   As ordens de prisão foram expedidas pelo juiz da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória, Victor Berger Coelho, em atendimento ao pedido do Ministério Público Federal (MPF). O trio foi condenado em 2011 pela Justiça Federal pelo crime de peculato (desvio de dinheiro público). A sentença acabou sendo mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) em dezembro de 2013. Apesar dos recursos pendentes de julgamento, o fim da exigência do trânsito em julgado para o início do cumprimento das penas garantiu a prisão do trio.   O ex-deputado José Carlos Gratz foi condenado a sete anos de reclusão, enquanto Bené foi sentenciado a seis anos e quatro meses de reclusão e o advogado Rodrigo Stefenoni terá que cumprir quatro anos e seis meses de pena. Todos eles também deverão efetuar o pagamento de multa – que variam de 90 a 180 dias-multa, cada unidade equivalente a um salário mínimo da época dos fatos.   Na ação penal, o MPF denunciou o ex-governador e vários secretários de Estado da época pela suposta articulação de uma operação fraudulenta de créditos de ICMS, gerados pela Lei Kandir, com objetivo de irrigar campanhas políticas em 2000. Segundo a acusação, Bené teria emprestado sua conta para movimentar o dinheiro do “caixa dois”, avaliado em R$ 5 milhões.   Para o Ministério Público, a divisão das doações ficava a cargo de uma espécie de “comitê informal”, formado pelo ex-secretário da Fazenda José Carlos da Fonseca Júnior – atual secretário-chefe da Casa Civil no governo Hartung – e pelos ex-deputados José Tasso e Gratz. Todos os supostos participantes do esquema foram denunciados, mas somente José Ignácio (cuja punibilidade foi extinta), Bené, Rodrigo Stefenoni e Gratz foram condenados.   No caso de Zé Carlinhos, a denúncia foi desmembrada pelo foro especial devido ao cargo de diplomata. Outro denunciado, Marcelo de Abreu Lima, acusado de ser um dos operadores do esquema, foi condenado a três anos de reclusão, porém, a pena foi substituída pelo pagamento de multa.

26/04/2017 / 0 Comments
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Pauta da Assembleia tem projetos represados há quase dois anos

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Sem projetos oriundos do governo do Estado tramitando, a sessão da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (26) caiu, mais uma vez, mas os deputados conseguiram votar algumas matérias.. Mesmo com 73 itens na pauta, sendo 70 com discussão prévia encerrada, ou seja, prontas para votação, houve manobra para derrubar a sessão.   O deputado Sérgio Majeski (PSDB) questionou a decisão do Plenário, destacando que há projetos prontos para votar desde junho do ano passado. O próprio Majeski tem projetos de 2015 que ainda não tiveram votação concluída na Casa.   O deputado lembrou que não houve sessão na última segunda-feira (24) e que na próxima também não haverá por causa do feriado de 1º de Maio. Na sessão desta quarta, o Plenário foi esvaziado faltando 1h10 para o encerramento dos trabalhos.   Defensor da manutenção das sessões, o deputado Hércules Silveira (PMDB) também reclamou do fato de muitos deputados estarem em plenário e não registrarem a presença, para que a sessão caia. Além da falta de quórum para as votações, os deputados têm derrubado também o horário das lideranças, quando os parlamentares debatem assuntos livres.   O deputado Freitas (PSB) afirmou que há um interesse de não votar os projetos dos deputados e destacou que as demandas do governo são aceleradas, com os pedidos de urgência para todas as matérias e até incluindo uma movimentação diferenciada da base, com a votação conjunta em várias comissões para acelerar as tramitações.   Na sessão dessa terça-feira (25) apenas um projeto foi aprovado, que altera a Lei Complementar nº 332, de 20 de outubro de 2005, que instituiu o “Programa de Incentivo à Atuação Policial”, por meio de bônus pecuniário, aos policiais civis e militares, pela apreensão de armas de fogo sem registro e/ou autorização legal de porte.

26/04/2017 / 0 Comments
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