O diretor do Sindicato dos Bancários do Estado (Sindibancários-ES) Jessé Alvarenga conseguiu liminar judicial que derruba a decisão do Banco Central de negar autorização para a posse no Conselho de Administração do Banestes. Jessé venceu a eleição realizada em março de 2016, mas foi impedido pelo Banco Central de tomar posse devido ao recurso movido pelo candidato derrotado Jovenal Gera com base na Lei n° 13.303, conhecida como Lei das Estatais. Promulgada no dia 30 de junho de 2016, a Lei n° 13.303 proíbe a participação de dirigentes sindicais nos conselhos de administração de empresas públicas. Jessé, no entanto, foi eleito em março do mesmo ano, ou seja, três meses antes da promulgação da lei, que não tem efeito retroativo. Assim que o Banestes for notificado da decisão, Jessé Alvarenga vai exigir a posse imediata. “Essa foi uma vitória dos bancários, pois a decisão pode garantir a posse do conselheiro verdadeiramente eleito para representá-los”, afirmou Jessé. Histórico Depois de ter a posse impedida pelo Banco Central, o sindicalista recorreu à Justiça contra a decisão. No recurso, o candidato derrotado alegou ainda que Jessé ocupava cargo de direção partidária, o que também seria um empecilho de acordo com a lei das estatais. Alvarenga contrapôs a informação e apresentou ao BC todos os documentos que comprovam que ele é apenas filiado a um partido, sem função ou cargo de dirigente, argumentos que foram aceitos pelo BC. A objeção à candidatura de Jessé foi caracterizada como perseguição política pela direção do Sindibancários. “Jessé sempre atuou em defesa do Banestes público e estadual e pela valorização de seus empregados. Quando foi conselheiro entre 2008 e 2010, denunciou a utilização indevida do dinheiro do banco para pagar multas aplicadas a dirigentes do Banestes. É justamente por sua trajetória de luta por uma gestão transparente que está sendo perseguido pelo candidato derrotado, que tem interesses atrelados ao dos dirigentes do banco. Não vamos aceitar essa tentativa de golpe contra um processo que foi totalmente democrático”, disse o diretor do sindicato, Carlos Pereira de Araújo o Carlão, na época do impedimento.
ECO-101 pode assumir obra do contorno de Cidade Pomar
Durante audiência pública na Serra promovida pela Comissão Externa de Fiscalização da BR-101 da Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (10), o diretor-superintendente da concessionária ECO-101, Roberto Paulo Hanke, afirmou que existe possibilidade da empresa assumir a obra do contorno do bairro Cidade Pomar, uma demanda de pelo menos 25 anos. Ele explicou que apresentou a possibilidade à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) durante reunião. Quanto ao Contorno do Mestre Álvaro, o deputado Sérgio Vidigal (PDT) criticou a demora da obra, que consome oito anos de construção. Hanke, por sua vez, disse que a obra de construção do Contorno do Mestre Álvaro não está previsto no contrato de concessão do trecho capixaba da BR-101. A história da duplicação da rodovia deve ganhar novo capítulo no próximo dia 18, quando a comissão recebe um membro designado do Tribunal de Contas da União (TCU) para conhecer os questionamentos da Corte sobre a concessão. Relatório do órgão apontou indícios de irregularidades no cumprimento do contrato de concessão. O documento indica atraso na execução das obras de duplicação previstas no contrato, mesmo após quatro anos de concessão, completos este mês. Já em reunião semana passada, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Espírito Santo (Ibama) disse que processo de licenciamento ambiental do trecho sul da BR-101 no Espírito Santo deve ser concluído até 15 de maio e as obras podem iniciar-se em junho.
MST: titulação dos assentados é nova ofensiva contra a Reforma Agrária
Entre R$ 40 mil e R$ 50 mil deve ser o valor do título de propriedade dos lotes, no Espírito Santo, a ser cobrado das famílias sem terra assentadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Ao invés, portanto, de continuarem recebendo gratuitamente o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) de seus lotes, que garante o direito ao uso da terra e à transferência para seus descendentes, a intenção do governo federal é que as famílias assentadas passem a pagar por um título individual de domínio sobre a terra. O processo teve início em Minas Gerais neste mês de abril, dias depois da publicação da Instrução Normativa nº 87/2017, no dia 31 de março último, e a Planilha de Preços Referenciais para fins de titulação. Em sua página oficial na internet, o Incra informa que “a modificação desses parâmetros de valoração ocorre em um momento no qual a autarquia empreende esforços para titular beneficiários da reforma agrária e posseiros de boa-fé que vivem fora da Amazônia Legal em áreas rurais da União”. E que “com o documento em mãos, as famílias têm, além da garantia de serem donas das terras onde vivem e produzem, a possibilidade de acessar linhas de crédito para investimento no imóvel rural”. No entanto, a garantia de uso perpétuo da terra e a transferência da mesma para seus descendentes, bem como o acesso a linhas de crédito específicas, já integram o conjunto de medidas e políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária e são acessadas mediante a emissão do CCDRU. O que a emissão dos títulos individuais traz, realmente de novo, são basicamente duas coisas, na avaliação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST): primeiro, penalização financeira das famílias – em Minas Gerais, o pagamento será dividido em até 20 anos, com 17 prestações anuais; e, em segundo, o incentivo ao êxodo rural. Adelso Lima Rocha, da coordenação estadual do MST, explica que, com o título nas mãos, as famílias, fragilizadas pelas sucessivas crises econômicas e hídricas, se tornam presas fáceis para o agronegócio – grandes produtores de monoculturas de eucalipto, pastagens e café –, acabando por vender sua terra a preços baixos, e indo parar nas periferias das cidades, esvaziando o campo de sua verdadeira vocação, que é a produção de alimentos saudáveis e variados para a mesa da população. “A titulação dos lotes de assentamentos está dentro da lógica do governo federal de promover a concentração e a estrangeirização de terras, de dificultar o acesso à credito pela agricultura familiar e o enfrentamento da crise hídrica”, contextualiza Adelso. Na analogia feita pelo MST, “é como se fechasse a porta de entrada e abrisse a porta de saída do campo para as famílias agricultoras”, ilustra. Para denunciar esse retrocesso histórico e a transformação do Incra em um “balcão de negócios”, ao invés de um agente executor da Reforma Agrária, o MST está realizando um mutirão de debates, orientando as famílias a se manifestarem no seu direito, junto ao Incra e ao Ministério Público, de optar pelo CCDRU ao invés do título individual de propriedade. O objetivo é chegar a todos os assentamentos com o mutirão.
Majeski vai à Justiça contra emenda ‘enxertada’ em seu projeto para barrar CPI da Cesan
O deputado Sérgio Majeski (PSDB) protocolou nesta segunda-feira (10), no Tribunal de Justiça, um mandado de segurança contra a emenda feita ao seu Projeto de Resolução n. 49/2015. A matéria obriga que as votações nominais sejam publicadas no site da Assembleia Legislativa e foi aprovada na última quarta-feira (05) em sessão extraordinária. O deputado questiona a emenda feita pelo líder do governo na Casa, Gildevan Fernandes (PMDB), que permite que os parlamentares que assinarem a criação de uma CPI poderão tirar seus nomes do requerimento mesmo após o protocolo do documento. A retirada do nome, com a emenda de Gildevan, só é vetada após o deferimento da CPI. A manobra governista teve como alvo a criação da CPI da Cesan, protocolada na terça-feira (4), com as dez assinaturas necessárias, até então, para sua criação. O deputado alegou na ação que a emenda fere o princípio Constitucional (federal e estadual) do devido Processo Legislativo, uma vez que as normas constitucionais devem ser observadas na tramitação de qualquer processo legislativo. Além disso, a emenda, segundo a ação, fere os artigos 82, 169 e 170 do Regimento Interno da Casa. Na ação, o deputado explica que neste caso não cabe a alegação de que se trata de um ato ???Interna Corporis???. A intenção é confrontar o ato praticado pela Assembleia com as prescrições constitucionais, “legais ou regimentais que estabeleçam condições, forma ou rito para seu cometimento”, isto porque, a mudança não seguiu os tramites legais e fere o Regimento em seu artigo 169, já que a emenda não tem relação direta com a matéria. Na ação, o deputado pede que seja concedida a medida liminar para que seja suspensa a tramitação do Projeto de Resolução nº 49/2015, impedindo que o referido projeto seja promulgado com manifesto vício formal, bem como seja determinada a cessação de seus efeitos na redação final da Assembleia Legislativa e, consequentemente, a supressão da emenda apresentada sem relação direta e imediata com a proposição inicial, até o julgamento final.
Casos suspeitos de febre amarela em Santa Leopoldina deixam moradores em alerta
Os casos suspeitos de febre amarela no município de Santa Leopoldina, na região serrana do Estado, têm provocado a instauração de uma série de ações cautelares por parte da Defensoria Pública Estadual pleiteando a internação dos pacientes em hospitais de referência na Grande Vitória. Apesar de serem casos suspeitos, ainda não é possível saber se os casos são mesmo de febre amarela, já que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) leva, em média, 30 dias para confirmar a ocorrência da doença. De acordo com o defensor público Carlos Roberto Leppaus, que atua no município, já foram movidas cerca de dez ações cautelares pleiteando a internação de pacientes em hospitais de referência da Grande Vitória, principalmente o hospital Dório Silva e Jayme Santos Neves, ambos na Serra. Ele ressalta que o município tem condições de fazer apenas os cuidados iniciais e que o tratamento especializado precisa ser feito na Grande Vitória. O município já registrou quatro óbitos por suspeita da doença, sendo que os moradores do município morreram em hospitais da Grande Vitória. O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado (Sindsaúde-ES) também denuncia o alto número de casos suspeitos de febre amarela no município da região serrana. Segundo a entidade, na última terça-feira (4), um homem morreu no corredor do Hospital Antônio Bezerra de Farias, em Vila Velha, com suspeita da doença. De acordo com o sindicato, a morte aconteceu porque o Dório Silva não tem recebido os pacientes que pedem encaminhamento e o hospital de Vila Velha não tem estrutura para o tratamento da doença. Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (10), o deputado estadual José Esmeraldo (PMDB) também ocupou a tribuna da casa para falar dos casos suspeitos de febre amarela no município de Santa Leopoldina. O parlamentar disse que o líder da comunidade de Funil, no município, entrou em contato com ele para relatar o elevado número de casos suspeitos da doença tanto em Funil quanto na localidade de Suíça. José Esmeraldo salientou que os moradores apontam para a necessidade de que os idosos da região sejam vacinados e que seja feito um esforço para a liberação de laudos, já que maiores de 60 anos de idade só podem se vacinar depois de autorização médica.
Governo federal reconhece situação de emergência de Ibatiba
O município de Ibatiba, no sul do Estado, teve situação de emergência reconhecido pelo Ministério da Integração Nacional nesta segunda-feira (10). A partir da medida, publicada no Diário Oficial da União, a prefeitura poderá solicitar apoio do governo federal para ações de socorro, assistência, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas danificadas por desastres naturais. Em fevereiro, a prefeitura municipal declarou situação de emergência em função da destruição causada por chuvas que atingiam o município desde dezembro. As precipitações afetaram vários bairros e causaram destruição danos materiais, sociais e ambientais. Algumas áreas ficaram sem transporte escolar e limpeza urbana, devido dificuldade de acesso. Os bairros Ipê, Floresta, Novo Horizonte, Bela Vista, São José e Brasil Novo foram os mais prejudicados. A destruição interditou ruas e estradas, e destruiu calçamentos, rede de água pluvial, redes de esgoto, redes de água, bueiros. A medida ministerial contemplou 20 cidades no Espírito Santo, Bahia, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, de Minas Gerais e Sergipe. O reconhecimento federal é decorrente do extenso período de seca, estiagem, tempestades, inundações e enxurradas. Para ter acesso a recursos materiais e financeiros de apoio emergencial da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), do Ministério da Integração, os municípios devem apresentar um relatório com o diagnóstico dos danos e o Plano Detalhado de Resposta (PDR).
Juiz mantém suspensão de ação de improbidade contra conselheiro do TCE
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Rafael Murad Brumana, manteve a decisão pela suspensão da ação de improbidade contra o conselheiro do Tribunal de Contas (TCE), José Antônio Pimentel. O réu chegou a pedir o prosseguimento regular do processo, porém, o togado entendeu que a continuidade do caso depende do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros vão decidir sobre a prescrição ou não das ações de ressarcimento ao erário. No despacho assinado no último dia 20, o magistrado entendeu que a decisão do STF, com efeito de repercussão geral, tem relação direta com o mérito da ação contra Pimentel. O Ministério Público Estadual (MPES) acusa o conselheiro de receber dinheiro oriundo da transferência de créditos de ICMS entre a Samarco e a Escelsa em 2000, considerada fraudulenta pela promotoria. Sobre essa acusação, Pimentel nega participação e pediu sua absolvição no processo. Na denúncia inicial (0043177-89.2013.8.08.0024), o MPES cobra o ressarcimento de R$ 20 mil que teriam sido recebidos pelo atual conselheiro. Esse dinheiro teria sido repassado pelo tesoureiro da campanha do ex-governador José Ignácio Ferreira, Raimundo Benedito de Souza, o Bené. O MPES afirma que um total de R$ 5 milhões teria sido distribuído entre agentes políticos para irrigar campanhas eleitorais. Na época dos fatos, Pimentel era um dos diretores da Escelsa. Além do conselheiro do TCE, foram denunciados o ex-deputado estadual José Tasso e o funcionário público Rogério Bermudes Figueiredo, que é atualmente o chefe adjunto do gabinete de Pimentel. A promotoria pede apenas que os três devolvam os R$ 20 mil recebidos pelo então diretor da Escelsa, que teria conhecimento sobre toda operação com créditos fiscais. A ação cita que Pimentel chegou a ser ouvido pelos representantes do órgão ministerial. Na ocasião, ele declarou que o dinheiro iria custear a campanha eleitoral do PFL para prefeito de Ecoporanga. O dinheiro teria sido transferido para Figueiredo e um posto de gasolina, mas não foram declarados à Justiça Eleitoral. Por conta disso, o órgão ministerial conclui que os três denunciados tinham ciência da origem do dinheiro, e pede o ressarcimento do valor. A Justiça já condenou outros ex-agentes políticos a devolver os recursos, além do pagamento de indenização por dano extrapatrimonial ao Estado. O debate em torno da transferência de créditos fiscais é alvo de várias polêmicas. A mais recente delas é o resultado de uma perícia contábil, solicitada pela própria Justiça, que concluiu não existir dano ao erário na operação e de que os recursos envolvidos seriam privados. A operação entre Samarco e Escelsa já provocou uma série de medidas judiciais na Justiça estadual e até no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
Nunes e Coser devem se unir para tentar reconquistar delegados de Givaldo
Até os próximos dias 4 e 5 de maio, quando acontecerá o Congresso Estadual do PT, que escolherá o novo presidente estadual do partido, a movimentação interna deve ser grande. Após o resultado das eleições desse domingo (9), em que a chapa de delegados do grupo do deputado Givaldo Vieira, do movimento Muda PT, conseguiu uma votação bem superior a das duas chapas adversárias, consideradas favoritas. Chapa de Givaldo Vieira tem maioria de delegados na eleição interna do PT A tendência é de que os dois outros candidatos a presidente com mais delegados na disputa, o deputado estadual José Carlos Nunes, da corrente Construindo um Novo Brasil (CNB), e o ex-prefeito João Coser, da Alternativa Socialista, que ficaram, respectivamente, em segundo e terceiro em número de votos nas chapas de delegados, se unam. Mesmo assim, Coser e Nunes não conseguirão somar o número de delegados suficiente para superar a chapa de Givaldo. A estratégia deve ser a de tentar convencer alguns delegados da chapa vencedora a mudarem de voto, uma tarefa que parece difícil. Para alguns militantes, o discurso de Givaldo foi o que agregou a base, descontente com a presença do PT no governo de Paulo Hartung. Além de, nacionalmente, o partido do governador, o PMDB, ter sido beneficiado com o impeachment da presidente Dilma Rousseff no Estado, a aliança com Hartung não tem sido vantajosa para o PT. Já para alguns aliados, as acomodações têm garantido espaço político. É o caso de Coser, que ocupou a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado até fevereiro passado. Ele só deixou o cargo para disputar a presidência do partido. Coser é um dos defensores da manutenção da aliança do partido com o governador. Se Givaldo confirmar a vitória no Congresso Estadual, em maio, a possibilidade de o partido não caminhar com o governador em 2018 é grande. O partido tem dois deputados estaduais na base do governador: Padre Honório e Nunes, que podem ter de mudar a postura na Assembleia, deixando a base governista.
CNJ pede apuração de problemas em unidades da Justiça no interior do Estado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pediu a apuração das denúncias de problemas na prestação jurisdicional em unidades da Justiça estadual no interior. O corregedor nacional, ministro João Otávio de Noronha, determinou que a Corregedoria local apure as possíveis irregularidades no prazo de 60 dias. O Tribunal de Justiça (TJES) deverá ainda se manifestar sobre as situações relatadas pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) em até trinta dias. De acordo com informações da OAB-ES, a manifestação da entidade levantou “graves problemas com forte impacto no exercício da advocacia” nas comarcas de Guaçuí, Dores do Rio Preto, Apiacá, Bom Jesus do Norte, Divino de São Lourenço, São José do Calçado, Castelo, Conceição do Castelo, Afonso Claudio, Laranja da Terra e Pinheiros. Entre os pedidos, a Ordem pede a adoção de providências, como a realização de inspeções no município e até a designação de juízes para as regiões. No caso específico de Pinheiros, além de determinar apuração e manifestação ao TJES, o CNJ oficiou a Presidência do TJES para que explique a efetividade do mutirão realizado e que informe o órgão sobre os seguintes pontos: acervo de processos; média mensal de distribuição e de baixa dos últimos quatro meses; número de processos paralisados há mais de 90 dias e os distribuídos há mais de cinco anos. Em relação à Subseção da OAB-ES de Guaçuí, que engloba os municípios de Dores do Rio Preto, Apiacá, Bom Jesus do Norte, Divino São Lourenço e São José do Calçado, a advocacia clama há mais de um ano pela presença de juiz titular e mais servidores nos fóruns. A principal queixa é referente à Vara Cível que, com mais de 10 mil processos, conta com a presença de juiz substituto apenas uma vez por semana. A Ordem dos Advogados também pediu providências ao CNJ em relação aos problemas constatados na Subseção de Castelo (Conceição do Castelo, Afonso Cláudio, Laranja da Terra e Venda Nova do Imigrante). Além da queixa formal, a entidade organizou um protestou na cidade no final de fevereiro. Segundo a OAB-ES, são 15 mil processos para cada juiz, que atuam no fórum em condições precárias.
Tribunal de Contas arquiva representação contra licitação de publicidade do governo
O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou o arquivamento de uma denúncia em face da Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom). No julgamento realizado em fevereiro, a Corte julgou improcedente a representação do Ministério Público de Contas (MPC), em que era questionado o modelo de contratação das agências para veiculação de propaganda institucional. Além da regularidade do certame, os conselheiros também descartaram qualquer tipo de punição pela falta de transparência na divulgação de informações sobre o contrato – hoje esses dados são informados ao público. Em seu voto, o relator do processo (TC 2786/2015), conselheiro Rodrigo Chamoun, acolheu as justificativas apresentadas pelas gestoras responsáveis – a ex-superintendente de Comunicação, Flávia Mignoni, e a atual ocupante do cargo, Andréia Lopes. Ele considerou que a ordem para criação de um site com as informações sobre a execução dos contratos de publicidade foi cumprida, bem como descartou irregularidades no briefings (conjunto de informações) que serviu de referência para licitação para contratação de agências de publicidade no ano de 2013. “O NEC [área técnica] entendeu que os briefings continham slogan e expressões que denotam discurso de enaltecimento de uma gestão específica e, por consequência, do governante à época. Todavia, ainda que confirmados os vícios nos briefings apontados pelo Representante [MPC], não se pode afirmar que a publicidade deles derivada estaria maculada de promoção pessoal, pois somente a análise das campanhas efetivamente divulgadas à população permitiria tal verificação”, afirmou Chamoun. Também eram citados no processo três procuradores do Estado, entre eles, o ex-procurador-geral Rodrigo Marques de Abreu Júdice, pela suposta caracterização indevida dos serviços de publicidade como se fossem continuados. Eles tentaram ser excluídos do processo, mas o conselheiro-relator apontou a responsabilização dos envolvidos pela emissão de parecer. No entanto, Chamoun citou precedentes nos tribunais de contas para caracterizar os serviços como de natureza contínua. Já o MP de Contas defendia que o serviço não era essencial, a exemplo do que ocorre na saúde ou segurança pública.