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Vitória vai muito bem, obrigada. Gestão excelente, serviços mais ainda, zero problema. É o que pensam os vereadores da Capital, com exceção de um, na prestação de contas realizada na Câmara nessa quinta-feira (30) referente ao segundo semestre de 2016 do atual mandato do prefeito Luciano Rezende (PPS). Prestação de contas, não, rasgação de seda. Dos 15 vereadores, único que questionou Luciano foi Roberto Martins (PTB). Os demais apenas levantaram a bola para o prefeito chutar. Em resumo, a obrigação do legislativo de cobrar melhorias para a população deu lugar a inúmeros elogios e alguns pedidos. Num cenário desse, o prefeito estava pra lá de confortável, a ponto de definir até a dinâmica da sessão. Chegou propondo “um novo formato”, apresentou vídeo para, segundo ele, “oferecer mais tempo para as perguntas dos vereadores”, porém, na prática, só figuração mesmo. Sempre muito previsível quando contrariado, Luciano mudou logo de expressão diante do único questionamento contundente do dia. Roberto Martins quis saber sobre a retirada de R$ 28 milhões do orçamento da Educação deste ano e da necessidade de aumentar o preço da passagem de ônibus. O prefeito não engoliu os comentários críticos, respondeu com desproporcional violência e, como sempre faz, devolveu com mais perguntas. No final das contas, quem falou com seriedade de educação foi Roberto Martins, mas quem deu aula foi Luciano Rezende: de arrogância. Que aula! Classe E olha que o vereador foi um “gentleman” em seu discurso, inclusive depois das cortadas de Luciano. Calmo, devolveu mais ou menos assim: “Lamento que o prefeito tenha feito de uma simples pergunta um cavalo de batalha”.  Pedestal Por falar em arrogância, Luciano agiu da mesma maneira quando rolou o assunto da polêmica do Centro de Vitória. Referindo-se ao protesto contra regras para bares, o Cadeiraço na Ubaldo, realizado no último dia 20, disse que havia somente “quatro pessoas e meia” e “foi um esforço danado conseguir tirar uma foto”. Pedestal II O prefeito, aliás, garante que os artistas estão muito felizes e são parceiros de sua gestão. Na bolha do prefeito, é só “Vitória sua linda”.  ‘Showman’ Luciano Rezende resolveu usar as redes sociais – ele só pensa nisso – para rebater as reclamações em relação à demora na distribuição dos uniformes das escolas e creches municipais. Videozinho com aquela festa toda, como se não fosse apenas a obrigação da prefeitura, que está inclusive atrasada. Quem vê, pensa até que as aulas começaram ontem. Aí tem? Exoneração publicada no Diário Oficial deixou no mercado uma pulga atrás da orelha. Herbert Rogers de Freitas foi exonerado do cargo de diretor administrativo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado (Ipem-ES). Ele é irmão da senadora Rose de Freitas (PMDB). Ah, outra coisa: não tem “a pedido” no ato. Hun, sei não… Sai? O prefeito de Linhares, Guerino Zanon (PMDB), chegou à presidência  da Associação dos Municípios do Estado (Amunes) prometendo abrir a entidade para os vereadores, o que nunca aconteceu – e pode nem acontecer.Mas já tem presidente de Câmara se mexendo. Em Nova Venécia, Antonio Emílio (PPS) elogiou a intenção e propôs a criação de um fórum de vereadores na Amunes.  Não sai? Sempre direcionada aos prefeitos, há quem ache difícil conceder tanto espaço assim para os vereadores. Se a disputa política interna já é acirrada, calcula aí junto com os interesses de todas as Câmaras Municipais. Pesadelo O deputado federal Marcus Vicente saiu pela tangente no caso da ação de improbidade da Lava Jato contra o PP, cobrando devolução de valores supostamente desviados a Petrobras. A denúncia atinge ainda colegas da bancada de Vicente na Câmara, do qual a investigação pede perda dos mandatos e dos direitos políticos. Embora não tenha sido citado, não dá para negar desgaste, né, vamos combinar! Nas redes “Hoje [quinta, 30] visitamos mais uma Escola, a EMEF Paulo Roberto Vieira Gomes, no São Benedito. Presenciamos mais precariedade estrutural: ausência de uma verdadeira sala de professores, já que foi feito um improviso com biombos; e falta de um refeitório (…). Pior, segundo o Diretor da Escola, no morro acima há uma pedra condenada pela Defesa Civil, que pode desabar (..). (Vereador de Vitória Roberto Martins – PTB – no Facebook). PENSAMENTO: “A suspeita sempre persegue a consciência culpada; o ladrão vê em cada sombra um policial”. William Shakespeare

31/03/2017 / 0 Comments
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Dupla dinâmica

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O prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), tem um projeto político em curso e do jeito que vai pode mesmo se viabilizar para uma disputa eleitoral ao governo do Estado. O prefeito, porém, não é o agente político mais simpático do mundo, principalmente quando questionado ou confrontado. Ainda vive em um mundo imaginário em que Vitória é a cidade perfeita.   O governador Paulo Hartung (PMDB) também criou um mundo à parte, em que o Espírito Santo é um oásis em que a crise econômica tem sido contornada com uma política de austeridade, graças à equipe de craques e o comando firme do governador. As retóricas de ambos os atores políticos é a de fechar os olhos para qualquer defeito que possa haver em suas gestões. De tanto repetir sobre a “perfeição” de seus mundinhos, talvez convençam a população.   Mas no que se refere ao movimento político, o prefeito surpreendeu o mercado ao colocar em xeque os planos do governador Paulo Hartung em relação à venda da Cesan. O problema é que hoje Hartung já não é mais aquele grande mentor da classe política, que ninguém ousaria questionar. Embora, ele, em seu mundo imaginário da unanimidade, ainda acredite que basta apenas acenar para que toda a classe política se curve à sua vontade.   O embate entre esses dois não acontece. Luciano Rezende e Paulo Hartung se evitam, se respeitam. Daí chama atenção a atuação de outro importante ator nesse processo: o secretário de Gestão Estratégica de Vitória, Fabrício Gandini (PPS). Observe o leitor que foi para ele que o governador ligou e não para o prefeito. Gandini recebeu a ligação malcriada, e se dispôs a conversar com o governador, desde que o ponto de vista da prefeitura prevaleça no final da prosa.   Hartung nunca foi um político de brigar para baixo, ele mesmo gosta de dizer isso. Luciano Rezende… bom, o prefeito faz isso o tempo todo. Quem tem dúvida é só assistir às últimas prestações de contas do gestor para ver como ele perde o controle ao ser confrontado por um vereador.  Mas desta vez, Hartung teve que ligar para o secretário municipal, que em última análise é um vereador licenciado, para discutir um assunto que não tem como tratar com Luciano, até porque não há clima nem para telefonemas entre eles.  O fato é que a os problemas de articulação política de Luciano Rezende são supridos por seu secretário, que mostrou pulso firme para falar com uma liderança do peso do governador. Isso sem se dobrar, sem perder o controle e defendendo o interesse do projeto político do prefeito de Vitória, que também é seu.   Fragmentos: 1 – O governo do Estado enviou à Assembleia na última terça-feira (28) uma proposta para redefinir a divisão administrativa do Estado, atendendo o pleito dos municípios de Atílio Vivácqua, Cachoeiro de Itapemirim e Presidente Kennedy, no sul do Espírito Santo.   2 – O vereador Roberto Martins (PTB) foi o único a tirar da zona de conforto o prefeito Luciano Rezende (PPS) na prestação de contas nessa quinta-feira (30). O prefeito respondeu de forma atravessada, não recebeu na réplica uma resposta equilibrada, o que fez com que baixasse a bola na tréplica. 3 – Os cortes do orçamento federal não afetarão as obras do aeroporto de Vitória, para alívio do governo do Estado e da bancada capixaba, que vem capitalizando, com a retomada das obras.

31/03/2017 / 0 Comments
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Você ingere alimentos amigos do coração?

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Mente e corpo formam um só sistema, mas alguns órgãos recebem mais destaque, porque “aparecem” mais. Podemos prevenir muitos males da vida moderna apenas prestando mais atenção naquilo que escolhemos para ingerir e comemos, ou seja, na nossa dieta. Como o nosso foco hoje é o coração, no final vou dar dicas poderosas de como cuidar bem do coração e os melhores alimentos para isso. O alimento nos dá energia para o nosso corpo funcionar bem, com todas as funções dos órgãos plenamente desenvolvidas. Alimentos de alto valor nutricional fortalecem as nossas células, aquelas que vão se juntar para formar os tecidos, que, por sua vez, formam os órgãos e estes, de funcionamento independente, mas interligados por sistemas interdependentes vão formar o organismo, ou o nosso corpo. E que tal pensar naquele órgão que, não sem razão, é o símbolo das nossas piores e melhores emoções? Sim, o coração representa isso, embora o centro de nossas emoções seja o cérebro. Mas quem é que está pensando no cérebro, a não ser ele mesmo? É o coração a válvula de escape das emoções produzidas pelo cérebro. Toda aquela agitação que sentimos no coração é fruto da adrenalina liberada pelo cérebro ao produzir as emoções. Ao final desse artigo, vou mostrar para vocês que existe um alimento, amicíssimo do coração, que é fundamental também para o cérebro, o que nos leva a pensar que cérebro e coração estão sempre trabalhando juntos e podem ser, juntamente, bem nutridos. A saúde do coração é uma preocupação global porque as doenças cardíacas são a causa número um de mortes dos norte-americano hoje. E bem sabemos que, principalmente, os maus hábitos de nossos irmãos da América do Norte acabam influenciando usos e costumes no mundo inteiro. No mundo todo, as doenças cardíacas matam, aproximadamente, 17 milhões de pessoas por ano. Isso significa quase que uma de cada três mortes que ocorrem em todo o mundo. O mapa das doenças e ataques cardíacos (organizado pela Organização Mundial de Saúde) estima que, em 2020, doenças e ataques cardíacos serão as principais causas de morte e invalidez no mundo. Que trágico, não?! O que acho mais curioso é que, mesmo sabendo disso, a humanidade continua mantendo os hábitos que a levaram a esse prognóstico tão sombrio.  A projeção é que as fatalidades aumentarão mais de 20 milhões por ano. E sabem qual é o maior fator de risco de doenças cardíacas? A obesidade. Portanto, somente a saúde do seu coração já seria razão suficiente para perder qualquer peso extra que você vem carregando. Estima-se que haja, aproximadamente, 100 mil artérias, veias e capilares em nosso corpo. São os canais de irrigação que permitem que o sangue alimente todas as células e os órgãos de seu corpo. Mas, quando eles estão bloqueados, isso pode resultar em um ataque do coração ou derrame. Um dos graves problemas, geralmente, associados ao excesso de peso é a arterosclerose, uma doença que leva à obstrução das artérias pelo acúmulo de gorduras (principalmente colesterol) em suas paredes, formando placas.  As artérias afetadas pela aterosclerose perdem elasticidade e, à medida que essas placas de gordura crescem, as artérias estreitam-se. Assim, o fluxo de sangue  para os órgãos e outras partes do nosso corpo é reduzido, podendo causar danos a órgãos importantes ou até mesmo levar à morte. Existem alguns fatores de risco para a aterosclerose, tais como diabetes, sobrepeso, consumo excessivo de alimentos gordurosos (contêm sobretudo colesterol), pressão arterial elevada, tabagismo e, por fim, a hereditariedade. Você sabia que essas são todas doenças, na maioria das vezes, de causas evitáveis? Pesquisas de várias universidades do Brasil e do mundo apontam que somente um terço de doenças como diabete e pressão arterial são por “defeito de fabricação”, ou seja, causa genética. Mesmo assim, se você tem histórico na família, então é que é necessário se cuidar ainda mais. Não se empolgue se você é um daqueles que “comem de tudo, não engordam e não alteram as taxas”. Um dia a casa cai e quando cai, desaba de vez, sem dar sinal. Para a saúde do coração, algumas dicas são importantes: –  Mantenha seu corpo em movimento. Estudos mostram que atividades físicas podem fortalecer o coração. Tente diferentes tipos de exercício, encontre aqueles que você realmente gosta, e torne-os parte regular de sua vida. Subir escadas é um deles. É ótimo para seu amigo do peito. – Esqueça as comidas rápidas muito gordurosas e calóricas. Descarte os alimentos menos saudáveis. Crie uma dieta saudável para o coração. A forma que você se alimenta é importante também. Então, não pule refeições, coma de três em três horas, em pequenas porções, e tente não comer nada poucas horas antes de dormir. – Descansar, recarregar e rejuvenescer. A privação de sono foi associada, em pesquisas sérias feitas por universidades renomadas, a um aumento no risco de problemas cardíacos. Pense dessa forma: das 24 horas do dia, separe 8 horas de cada dia de sua vida para a atividade mais produtiva que você pode ter para sua saúde, ou seja, dormir. Agora, quando você estiver acordado, estará movimentando-se e alimentando-se. Se ligue nos alimentos amigos do coração: – Proteína saudável. Como já dissemos, a proteína é o alimento número 1 de nosso corpo e, como tal, precisa ser bem escolhido. As melhores fontes de proteína saudável são a carne magra (prefira a carne branca e limite o consumo de carne vermelha a uma a duas vezes por semana) e leguminosas (feijão, soja, lentilha, grão de bico). – Ácido graxo, como Ômega 3. Essa é aquela gordura amiga do coração, porque auxilia na manutenção de níveis saudáveis de triglicerídios, exerce função anti-inflamatória, evita a formação de placas nas artérias (tanto é que é chamado o encanador das artérias) e auxilia na promoção da saúde muscular e das articulações. Quer saber? Este é também o principal alimento do cérebro. Os neurônios, que enviam as mensagens para o corpo, são envoltos em uma membrana formada por esse tipo de nutriente, o Ômega 3. E

31/03/2017 / 0 Comments
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O rei balançou

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Se Paulo Hartung (PMDB) e Luciano Rezende (PPS) estivessem disputando uma partida de xadrez, o lance dessa quinta-feira (30) do prefeito de Vitória, ameaçando tirar a gestão do sistema de água e esgoto das mãos da Cesan para entregá-la a outra empresa pôs o rei, ou melhor, o governador em xeque.    Mas esse xeque de Luciano, além do elemento surpresa – geralmente o xeque costuma surpreender o adversário – tem outra peculiaridade: é um xeque de peão. Data vênia, sem querer diminuir o prefeito ao compará-lo a uma peça de hierarquia menor no tabuleiro. Mesmo porque, no xadrez, um mero peão, muitas vezes, pode decidir uma partida justamente pela imprevisibilidade.    Mas xeque de peão é sempre surpreendente. Vejamos por quê. Hartung, que veio de uma queda de braço recente para manter o controle sobre a Amunes, viu na disputa pela entidade que representa os municípios uma simulação dos movimentos eleitorais de 2018.    Mas o governador, mesmo sendo um hábil enxadrista, se ateve às “peças” que considerou mais ameaçadoras, usando como critério a hierarquia. Ele não escondia que sua preocupação maior era com a “rainha”, a senadora Rose de Freitas (PMDB). A exemplo da poderosa peça do xadrez, Rose se mexe de todas as maneiras no tabuleiro, especialmente o do interior. De trás pra frente, de frente pra trás, pelos lados, nas diagonais. Uma mobilidade que toma a atenção do adversário quando começa a se movimentar no tabuleiro.    Ainda de olho nas peças potencialmente mais perigosas, Hartung não deixa de monitorar o ex-governador Renato Casagrande (PSB), com quem disputou a última eleição. Se bem que a essa altura do jogo Casagrande faz um papel apenas burocrático. Um adversário coadjuvante. Transpondo para o xadrez, neste momento, ele seria torre ou bispo. A primeira se move em linha reta, horizontalmente e verticalmente, mas costuma ficar imobilizada pelas peças da frente; a segunda também tem movimentos pragmáticos, costuma ser auxiliar, mas geralmente não é decisiva.   Há ainda o cavalo. Peça que se encaixaria bem no perfil de Ricardo Ferraço (PSDB). O senador acompanhou a eleição da Amunes à distância, mas Hartung não gosta de perdê-lo de vista. Ele sabe que o cavalo é a única peça do tabuleiro que pode pular sobre as outras. No caso específico desse “cavalo”, a prudência manda monitorá-lo mais de perto, porque descende de uma estirpe tradicional da política capixaba, cujo pai, Theodorico Ferraço (DEM), é uma verdadeira águia — que já faz parte de outro jogo.    Mas voltando ao singelo peão, das peças posicionadas, Luciano, no embate da Amunes, era a que se mostrava mais inofensiva. Não se meteu em polêmica. Não foi a Brasília com a turma de Rose e tampouco escolheu um dos lados: de Gilson Daniel ou de Guerino Zanon.    Por isso, o lance de Luciano foi tão inusitado. Para desconcertar um enxadrista do nível de Hartung só mesmo uma jogada surpreendente. E a jogada contra a Cesan foi insólita. Luciano atacou justamente a jóia mais preciosa da coroa. Entrou no palácio pela porta da frente, nas barbas do rei, sem ser notado. Quando o rei se deu conta, se viu confrontado de maneira capital pelo prefeito.    Xeque de peão costuma desequilibrar o adversário pela ousadia da jogada. Luciano não derrubou o rei, mas que Hartung balançou, balançou.

31/03/2017 / 0 Comments
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Marcus Vicente diz que denúncia contra PP não afeta demais parlamentares

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O deputado federal, Marcus Vicente, presidente do PP capixaba divulgou uma nota na noite desta sexta-feira (31) se posicionando sobre as notícias veiculadas na imprensa nacional sobre denúncias contra o partido. O Ministério Público Federal no Paraná ajuizou ação civil pública com pedido de responsabilização por atos de improbidade administrativa em face do partido. Para o deputado, quem errou, se comprovado, deve prestar contas à Justiça, mas que não se deve fazer o julgamento moral do partido.  ???Não se pode julgar o ???todo??? pelos erros de alguns e, da mesma forma, não se pode condenar ninguém sem julgamento prévio, com devido direito de defesa exercido???, afirmou. Também na nota o deputado reconhece que ter membros citados em ações desta natureza é ruim para a imagem do partido, que o desgaste para a sigla, mas que isso não afeta os demais membros ou parlamentares que não praticaram e que não compactuam com atos contra a nação. Vicente destacou o fortalecimento o PP no Espírito Santo, ampliando a presença do partido nos municípios, a fim de construir políticas públicas voltadas aos cidadãos e afirma que o deputado estadual do partido, Jamir Malini, os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores assumiram este compromisso nas últimas eleições. O presidente do partido lembrou que PP tem convenção nacional agendada para a próxima semana e deverá haver uma avaliação do momento vivido pelo partido na atualidade. ???O País passa por um momento de revisão e de fortalecimento das instituições, e acredito que a qualidade da política nacional tende a melhorar após superarmos esta crise.  Sempre trabalhei seriamente, e continuarei desta maneira, de forma republicana, honrando os votos que me são confiados???, afirma o deputado. A ação se refere ao funcionamento de dois esquemas de desvios de verbas da Petrobras um envolvendo contratos vinculados à Diretoria de Abastecimento e outro referente aos benefícios obtidos decorrentes da atuação da Diretoria de Abastecimento em prol dos interesses da Braskem, empresa do Grupo Odebrecht. Para fins comparativos, o Ministério Público Federal expõe na petição inicial que as propinas arrecadadas diretamente pelo PP e seus integrantes a partir do esquema criminoso, de 2004 a 2014 chegaram ao menos a R$ 296.373.910,56 – (60% dos R$ 410.656.517 60, somados a R$ 49.980.000,00). No mesmo período, a agremiação recebeu o valor de R$ 179.790.284,80 via fundo partidário. A ação é contra o Partido Progressista, dos ex-deputados federais Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Henry (PP-MT), João Pizzolatti (PP-SC) e Mário Negromonte (PP-BA), e dos deputados federais Nelson Meurer (PP-PR), Mário Negromonte Júnior (PP-BA), Arthur Lira (PP-AL), Otávio Germano (PP-RS), Luiz Fernando Faria (PP-MG) e Roberto Britto (PP-BA), além de João Genu, ex-assessor parlamentar do falecido deputado federal José Janene.

31/03/2017 / 0 Comments
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Norte e Sul da Foz do Rio Doce são finalmente reconhecidos como atingidos pelo crime da Samarco/Vale-BHP

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Depois de negar por dezessete meses, finalmente o Comitê Interfederativo do Rio Doce (CIF) reconheceu mais de uma dezena de comunidades litorâneas capixabas como atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, de propriedade da Samarco/Vale-BHP, no dia cinco de novembro de 2015. Com isso, toda a região compreendida entre Nova Almeida, na Serra, e Barra Nova, em São Mateus (norte do Estado), passa a ser incluída no cadastramento de atingidos para receber o auxílio emergencial e as indenizações. Até o momento, apenas as comunidades de Barra do Riacho, em Aracruz, e de Regência, Povoação, Degredo e parte de Pontal do Ipiranga, em Linhares, haviam sido reconhecidas. Criado para fiscalizar as ações e programas de compensação executados pela Fundação Renova, decorrentes do maior crime socioambiental da história do País, o CIF vinha seguidamente ignorando as recomendações feitas pelos próprios órgãos ambientais que o compõem. Relatórios de monitoramento da movimentação da lama de rejeitos no mar, feitos semanalmente pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), juntamente com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), há mais de um ano, relatam a necessidade de suspender a pesca em uma área muito maior que a determinada pela Justiça. Em fevereiro, mais uma recomendação técnica No dia 17 de fevereiro, a Nota Técnica 003/2017, assinada pelo coordenador nacional do Centro Tamar-ICMBio, Joca Thomé, os analistas ambientais, também do Projeto Tamar, Gabriella Tiradentes Pizetta e Sandra Márcia Xavier Tavares, e o agente de Desenvolvimento em Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) Felipe Azevedo Bastos, reafirmou que a região entre Nova Almeida e Barra Nova era a mais atingida pelos rejeitos e que os mesmos já haviam alcançado desde o norte do Rio de Janeiro até o Parque Nacional Marinho de Abrolhos, estando com mais densidade entre Nova Almeida e Caravelas/BA. A nota técnica também recomendou que “outros órgãos ambientais e sociais pudessem somar informações para uma definição mais robusta das comunidades atingidas, inclusive porque aspectos não diretamente relacionados à presença/incidência da lama podem ter gerado efeitos negativos para as comunidades”. Joca Thomé, à época, afirmou que a expectativa é de que a NT 03/2017 seria considerada na reunião seguinte do CIF, no final de março, para fazer o reconhecimento da região. O que de fato aconteceu nesta sexta-feira (31). Defensorias Públicas Em janeiro, o Grupo Interdefensorial do Rio Doce (GIRD) já havia solicitado, diretamente ao CIF, o reconhecimento da região, por meio de uma nota técnica que relatava os problemas socioeconômicos vividos pelas comunidades atingidas e não reconhecidas, com base nos levantamentos feitos pelos Fóruns Norte e Sul da Foz e outros documentos. Os Fóruns – coletivos de entidades e grupos de atingidos não reconhecidos – vinham se manifestando e reivindicando o reconhecimento desde que a lama chegou na região, há mais de um ano, e foram, assim como o próprio ICMBio e GIRD, sistematicamente ignorados pela Samarco/Vale-BHP e os governos. Diante do reconhecimento, o GIRD comemorou a vitória, enviando comunicado aos coletivos sociais de apoio aos atingidos. “A Fundação Renova tem até 30 dias para iniciar os programas nas localidades, inclusive cadastro, auxílio emergencial e indenizações”, informaram o defensor público do Espírito Santo Rafael Portella e o defensor público federal João Marcos Mariano. Atingidos repudiam valor das indenizações Na véspera de formalizar o reconhecimento das comunidades, nessa quinta-feira (30), a presidenta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo, se ausentou por alguns instantes da reunião do CIF para receber um grupo de manifestantes, ligados ao Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que havia se deslocado até Belo Horizonte para pleitear o reconhecimento das comunidades atingidas e o cadastro de centenas de pessoas que, mesmo morando nas comunidades já reconhecidas, não haviam recebido qualquer tipo de auxílio por parte da empresa. Na sexta-feira, o mesmo grupo entregou um ofício ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, exigindo a anulação do acordo firmado no dia 28 de março com as mineradoras, fixando em apenas R$ 1.000,00 o valor a ser pago como indenização pela suspensão do abastecimento de água em cidades do Espírito Santo e Minas Gerais durante vários dias e, em alguns casos, semanas. “O valor das indenizações é irrisório e não considera o caos instalado na cidade, com a interrupção do abastecimento”, afirma, em nota, a coordenação do MAB. No comunicado, o Movimento também alerta que a água que abastece as cidades na Bacia do Rio Doce não está limpa nem própria para consumo humano, e que doenças de pele e estomacais e mortandade de animais são relatos dos atingidos em toda extensão do rio. “Nenhum desses fatos foram considerados na formulação desse acordo e no valor das indenizações. A população sofre e a Justiça ignora esse anseio da população. Está claro que a Samarco, Vale e BHP Biliton controlam os três poderes do Estado. O povo está organizado e unido para lutar pelos direitos”, afirma a coordenação do MAB. 

31/03/2017 / 0 Comments
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Responsável por atender 213 mil habitantes, delegacia de São Mateus funciona precariamente

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O Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol-ES) fez uma inspeção seguida de assembleia setorial no município de São Mateus, no norte do Estado. A inspeção foi feita na 18ª Delegacia Regional do município, que tem sérios problemas estruturais. O prédio, no Centro da cidade, é antigo e não passou por reforma. A unidade abriga a delegacia Patrimonial; Delegacia de Atendimento a Mulher (Deam); Delegacia de Crimes Contra a Vida (DCCV); além do plantão e do administrativo. O prédio tem somente um portão que está enferrujado e não funciona direito; não tem acessibilidade, ou seja, não tem rampas, somente escadas, o que dificulta o acesso de deficientes físicos. Na sala do plantão há mofo e fios expostos. No local também ficam o armário e o alojamento improvisados dos policiais, que é pequeno e não tem diferença entre homens e mulheres. Na sala em que funciona a Deam, o piso danificado pelas infiltrações ainda não foi restaurado. Além disso, a janela que está com o vidro quebrado tem um isopor usado para fechar o buraco. O Sindipol foi informado que o governo estuda transferir a 18ª Delegacia para o prédio em que funciona a Polícia Ambiental. No entanto, este edifício também tem problemas estruturais e precisa passar por uma grande reforma nas instalações físicas, rede de esgoto, rede de cabeamento de internet e rede elétrica, além da adequação de um local para a custódia provisória de presos que aguardam os trâmites administrativos da polícia judiciária. A estrutura precária da Regional de São Mateus contrasta com a abrangência do atendimento da delegacia. A circunscrição da unidade abrange os municípios de Jaguaré, Pedro Canário, Conceição da Barra e São Mateus, o que representa uma população aproximada de 213,6 mil habitantes. À noite e nos fins de semana e feriados, a delegacia fica responsável também pela circunscrição da delegacia de Nova Venécia, no noroeste do Estado, o que abrange mais dez municípios representando população de mais de 50 mil habitantes. Ainda assim, a delegacia de São Mateus tem efetivo defasado, contando com apenas seis policiais na Patrimonial, cinco na Deam, oito na DCCV e 16 no plantão, que tem quatro equipes com quatro policiais. Na assembleia o sindicato relatou as medidas adotadas para tentar sanar a situação na unidade e apresentou um especialista em Segurança do Trabalho, que prepara um laudo que será encaminhado ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público Estadual (MPES) apresentando as condições da delegacia.

31/03/2017 / 0 Comments
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Ex-vereador de Itapemirim é condenado pela prática de ‘rachid’

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A Justiça estadual condenou o ex-vereador de Itapemirim (região litoral sul), Valtemar Gomes da Silva em uma ação de improbidade pela prática de “rachid”. Na sentença prolatada no último dia 2, o juiz da 1ª Vara Cível da comarca, Rafael Murad Brumana, reconheceu a má-fé de Valk – como era mais conhecido – ao constranger uma ex-assessora para cobrar, em quatro ocasiões, uma parte dos salários. O político teve os direitos políticos suspensos por três anos, além do pagamento de multa civil e a perda de eventual função pública. Na denúncia inicial (0003765-14.2014.8.08.0026), o Ministério Público Estadual (MPES) narra que o então vereador ter solicitado para si uma parte dos salários da servidora nomeada em seu gabinete. Segundo a ação, Valk fez quatro investidas sem obter sucesso. Por conta disso, a servidora foi exonerada do cargo.  As ameaças foram gravadas por ela e serviram como prova no processo judicial. “Na hipótese sob exame, evidente a má-fé com que houve o requerido ao constranger a servidora Janessa Ferreira Lima o repasse de parte dos seus vencimentos. Indubitável, assim, que o réu assumiu conscientemente a prática de tal conduta, pelo que me convenço de que ele agiu em desacordo com os ‘deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições’, donde caracterizada a hipótese do art. 11 da Lei de Improbidade”, cravou o juiz. Quando o escandâlo veio à tona, no final de 2013, o MPES chegou a pedir a prisão preventiva de Valk. Ele também foi denunciado criminalmente pelo episódio. A ação penal (0003769-51.2014.8.08.0026) segue em tramitação na 1ª Vara Criminal da comarca. 

31/03/2017 / 0 Comments
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Ministério Público arquiva investigação contra prefeito de Iconha

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O Ministério Público Estadual (MPES) determinou o arquivamento de um procedimento administrativo contra o prefeito de Iconha (região sul), João Paganini (PDT). Ele era investigado pelo suposto uso da máquina em sua campanha à reeleição no ano passado. No entanto, o procurador de Justiça Especial, Fábio Vello Correa, entendeu que não ficou comprovada a ocorrência de qualquer crime de responsabilidade pelo político reeleito. O procedimento – tombado sob nº 2017.0002.9437-32 – foi deflagrado após uma denúncia contra o pedetista por suposto crime eleitoral. Naquela época, a Promotoria da 35ª Zona Eleitoral resolveu apurar o uso de veículo público e realização de campanha eleitoral no horário de expediente. Por conta da prerrogativa de foro, a apuração contra Paganini foi encaminhada ao órgão ministerial de 2º grau. Na decisão publicada nesta sexta-feira (31), Fábio Vello comunicou o arquivamento do procedimento sobre a eventual prática de crime de responsabilidade. Ele justificou a medida pela “atipicidade das condutas narradas”, ou seja, a atitude não foi considerada como crime.

31/03/2017 / 0 Comments
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Deputado Sérgio Vidigal protocola 19 emendas à reforma trabalhista

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A Reforma Trabalhista (PL 6787/2016) enviada à Câmara dos Deputados pelo governo federal, em dezembro do ano passado, dá aos acordos coletivos força de lei. Para evitar que isso aconteça, o que na prática seria uma retirada de direitos trabalhistas, o deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) protocolou 19 emendas em sua maioria suprimindo artigos que davam aos acordos coletivos poderes iguais aos de lei. ???Apresentei essas emendas por acreditar que a flexibilização de direitos trabalhistas não vai criar mais empregos. Vai aumentar o número de trabalhadores temporários. ?? o momento de pensar se é isso que nós  queremos para o Brasil.Instabilidade do emprego, salários achatados, trabalhador sem direitos trabalhistas. A riqueza deste país é produzida pelo trabalhador brasileiro, ele não pode pagar a conta pela má gestão daqueles que governam nosso país???, esclareceu Vidigal. Uma das emendas protocoladas pelo deputado suprime o artigo do projeto dispondo que a Justiça do Trabalho analisará apenas os aspectos formais, e não o mérito, das Convenções ou Acordos Coletivos, com base nos mesmos requisitos do Código Civil. ???A Justiça do Trabalho seria inutilizada e o trabalhador completamente prejudicado caso esse artigo passasse. A maioria das nossas emendas foram propostas no sentido de resguardar o que já é previsto na CLT e em outras legislações trabalhistas???, explicou o deputado. Segue resumo das principais emendas protocoladas pelo deputado federal Sergio Vidigal. As emendas foram propostas na Comissão Especial que discute o projeto, caberá ao relator deputado Rogério Marinho acolher ou não as sugestões. Confira as principais emendas protocoladas pelo parlamentar: Emenda –  Justiça do Trabalho aplique os direitos previstos na CLT Justificativa – O projeto de reforma proposto pelo Governo pretende estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado ao acrescentar o art. 611-A à CLT, para dar força de Lei aos pactos coletivos em diversos aspectos. Além disso, no § 1º desse novo artigo, propõe limitar a jurisdição da Justiça do Trabalho, por meio de parâmetros destinados a dirigir sua atuação. Pretende que a Justiça Especializada se prenda à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico e balize sua atuação pelo ???princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva???. Além de inconstitucional, essa tese é injurídica e contraditória ao próprio projeto. Emenda – Limita contrato temporário a três meses Justificativa ??? A inovação pretendida implica ampliação do prazo de contratação, de 3 meses para 120 dias, com possibilidade de prorrogação. Entendemos que o trabalho temporário é cabível apenas em situações excepcionais, em virtude de situações extraordinárias ou sazonais, sendo 3 meses um período longo o bastante para atender a essas hipóteses. O prazo atual reflete a duração de uma estação do ano e equivale exatamente ao período de experiência da CLT. Entendemos que a ampliação desse prazo será prejudicial ao trabalhador, elevando a duração de um emprego que, por ser temporário, já traz em si a marca da instabilidade. Emenda  ??? Estabelece descanso mínimo de 1 hora Justificativa ??? O inciso V do art. 611-A do PL n.º 6.787/16 propõe que convenção ou acordo coletivo de trabalho tenha força de lei quando dispuser sobre intervalo de intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos. Entretanto, essa disposição vai de encontro ao que estabelece o art. 71 da CLT, segundo o qual esse intervalo é de no mínimo 1 (uma) hora. Ocorre que é comum o intervalo intrajornada ser utilizado para atividades essenciais do trabalhador, como almoço, descanso etc. A redução em trinta minutos inviabilizaria o exercício dessas atividades e, consequentemente, sobrecarregaria o empregado. Emenda ??? Define acordo coletivo em dois anos Justificativa – Conforme o art. 614, §3º, da CLT, o prazo máximo de duração de convenção ou acordo coletivo é de dois anos. Isso se deve ao fato de que tais acordos são verdadeiras flexibilizações de direitos trabalhistas e, por essa razão, devem ter eficácia temporária. Entretanto, o Projeto de Lei nº 6787 permite que, mesmo após o termo final da vigência da convenção ou do acordo coletivo ??? que, de acordo com as regras atuais, é de no máximo dois anos-, a negociação possa ter eficácia por tempo indeterminado, o que poderia implicar prejuízo para o trabalhador. Esta emenda pede que siga o previsto na CLT que prevê que todo acordo coletivo tenha validade de dois anos. Emenda ??? Adesão do PSE já previsto em Lei nº 13.189/2016 Justificativa – O art. 2º da Lei nº 13.189/2016 prevê que podem aderir ao PSE as empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário. Ou seja, o disposto pelo Projeto de Lei nº 6787/2016 já tem previsão legal, o que torna dispensável a redação do inciso VII do art. 611-A. Já existe norma que trata do assunto. Emenda ??? Deslocamento do trabalhador para o trabalho Justificativa – O inciso IV do art. 611-A do PL n.º 6.787/16 propõe que convenção ou acordo coletivo de trabalho tenha força de lei quando dispuser sobre horas in itinere. Horas in itinere, em suma, é tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno. Entendemos que convenção ou acordo coletivo de trabalho não pode prevalecer para suprimir ou relativizar direito indisponível do trabalhador. Pelas razões expostas, sugerimos a presente emenda para suprimir o inciso IV do art. 611-A do PL n.º 6.787/16. Emenda  ??? Suprime participação nos lucros Justificativa ??? A emenda tem como objetivo suprimir a parte do projeto original a parte que permite que a participação nos lucros ou resultados da empresa seja parcelado em inúmeras vezes. Esta emenda prevê que seja respeitada a Lei n.º 10.101/2000, que já trata sobre o tema e permite o parcelamento em apenas duas vezes. Emenda  – Aumenta a multa de ausência de registro empregado Justificativa – A emenda busca tornar proporcional o valor da multa quando da ausência de registro de empregado. Atualmente, conforme a Exposição de Motivos do Poder executivo, a multa administrativa prevista é de R$ 402. O valor estabelecido pela proposição, qual seja, R$

31/03/2017 / 0 Comments
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