Depois de dezesseis meses de omissão por parte da Samarco/Vale-BHP e dos governos federal e do Espírito Santo e Minas Gerais, não há mais justificativas técnicas para negar os direitos das comunidades localizadas ao norte da Foz do Rio Doce. O motivo é a Nota Técnica nº 3/2017, produzida pela Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (DIBIO/ICMBio), em conjunto com o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), publicada no ultimo dia 17 de fevereiro. No documento, os técnicos reafirmam que a lama já atingiu todo o litoral capixaba, estendendo-se desde a divisa com o Rio de Janeiro até o sul da Bahia, incluindo área do Parque Nacional Marinho de Abrolhos. A parte mais densa da poluição afeta principalmente a região entre Aracruz/ES e a Reserva Extrativista de Cassurubá, em Caravelas/BA. A NT é muito clara em afirmar que “as comunidades pesqueiras localizadas nesta região [Aracruz x Caravelas] ou que atuam nesta área foram de alguma forma atingidos pela lama de rejeitos da Samarco, seja por atuarem dentro da área de proibição de pesca, seja por terem dificuldades de comercializar o pescado oriundos desta região”, destacando: Nova Almeida, Barra do Sahy, Barra do Riacho, Regência, Povoação, Degredo, Pontal do Ipiranga, Barra Seca e Barra Nova. Mais comunidades podem ter sido atingidas Os técnicos que assinam a Nota advertem ainda que, devido à limitação dos dados disponíveis, não se descarta a possibilidade de que outras comunidades tenham sido atingidas pelo crime. “Assim, outras comunidades poderão vir a ser indicadas, até por outras instituições, desde que outros dados não utilizados nesse momento indiquem que as mesmas foram atingidas pela pluma”, afirmam, recomendando que “outros órgãos/instituições que atuam na gestão e/ou fomento da pesca, instituições de apoio e assistência social, entre outras que possam dispor de informações sobre o tema, sejam consultadas para uma definição mais robusta das comunidades atingidas, inclusive porque aspectos não diretamente relacionados à presença/incidência da pluma podem ter gerado efeitos negativos para as comunidades”. A possibilidade de reconhecer mais comunidades afetadas é intensificada, segundo a Nota Técnica, pelo fato de que “até o presente momento a foz do Rio Doce segue aportando continuamente no mar os rejeitos de barragem, em concentrações e vazões variadas” e que a calha do rio ainda continua preenchida com a lama do rejeito, que dependendo da vazão do rio mais ou menos rejeitos são carreados até a foz, e daí para o ambiente marinho, onde dependendo das condições ambientais poderá se deslocar para o norte ou para o sul”. Além disso, “a pluma sedimentar que já está presente no mar e que se depositou no fundo oceânico, em processos de ressacas e fortes correntes geradas pelas frentes frias, pode ser remobilizada de uma região para outra de acordo com as condições ambientais, sendo necessário acompanhamento contínuo da mesma e portanto, as informações aqui relatadas podem ser alteradas”. Reconhecimento até o final de março O coordenador nacional do Centro Tamar/ICMBio, Joca Thomé, um dos autores do estudo, conta que o mesmo já é de conhecimento do Comitê Interfederativo (CIF) e de suas câmaras técnicas de Biodiversidade e de Organização Social e Auxílio Emergencial. O CIF é uma instância criada a partir do acordo estabelecido entre os governos e as empresas, em fevereiro de 2016, para fiscalizar as ações relativas aos programas de reparação e compensação dos danos socioambientais gerados pelo crime. “O reconhecimento dessas comunidades ao norte da Foz deve acontecer na próxima reunião do CIF”, projeta o coordenador. O encontro será realizado até o final de março.
MPES e Prefeitura de Vitória querem minimizar poluição sonora no Centro, mas excluem comerciantes da discussão
Um Termo de Compromisso Ambiental firmado para minimizar a poluição sonora no Centro de Vitória excluiu o alvo das denúncias: os donos de bares e restaurantes do local. O acordo foi assinado apenas entre o Ministério Público Estadual (MPES) e a Prefeitura de Vitória, com assinaturas do prefeito Luciano Rezende e dos secretários de Desenvolvimento da Cidade, Lenise Loureiro, Meio Ambiente, Luiz Emanuel Zouain, e Segurança Urbana, Frônzio Calheira. Chama atenção a data da assinatura do documento, em 22 de fevereiro, ou seja, antes do Carnaval. Durante a folia o problema da poluição sonora agravou-se, mas não pela atuação dos estabelecimentos, e sim em função da concentração de carros de som no Centro. A Prefeitura de Vitória recusou-se a oferecer suporte logístico ao desfile de blocos de rua, fenômeno que cresce a cada Carnaval na região. Para o presidente da Associação de Moradores do Centro de Vitória (Amacentro), Everton Martins, a ação é política. “Foi uma ação política que visa atender um grupo de moradores ainda descontente com o resultado das eleições da Amacentro. E, unilateralmente, adota medidas para desconstruir o processo de revitalização cultural do Centro”, critica. “Bares e restaurantes não produzem som. Fica evidente a falta de diálogo da Prefeitura de Vitória. Nós da Amacentro gostaríamos que a Prefeitura de Vitória chamasse a comunidade para construir essas regras”, continua. O termo, fruto de inquérito civil originado de reclamações de moradores, impõe medidas para reduzir os problemas de poluição sonora e mira os bares e restaurantes localizados nas ruas Sete de Setembro e entorno, Gama Rosa, Professor Baltazar e Coutinho Mascarenhas. Estabelece, por exemplo, a garantia de plantão diário por membros do Comitê de ordem pública da prefeitura por três meses para atendimento imediato de denúncias. A prefeitura também deverá impor limite de horários e quantidade máxima de mesas e cadeiras dispostos em espaço público. Poderá também proibir instrumentos musicais em áreas autorizadas, sob pena de cancelamento do alvará de mesas e cadeiras e recolhimento do mobiliário. O comitê também deve emitir durante três meses um relatório semanal das ações de fiscalização e encaminhá-lo ao MPES. A Secretaria de Meio Ambiente também deverá realizar fiscalização preventiva. Há alguns anos, o Centro de Vitória vive um momento especial de efervescência cultural, assombrado, no entanto, por ações silenciadoras, já registradas em matéria de Século Diário. Em agosto e setembro do ano passado, artistas, moradores e ativistas culturais do Centro promoveram um “samba de resistência” em protesto contra tais ações. O presidente da associação de moradores também aponta riscos para os efeitos da decisão, como insegurança e o desemprego. “O que está por trás disso é uma questão de segurança, de geração de emprego e renda. Isso pode levar a um novo esvaziamento do Centro de Vitória”, alerta. A Amacentro deve realizar reuniões com os moradores nos próximos dias para discutir a questão.
MPES propõe audiência de conciliação com movimento de mulheres de PM
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) requereu nesta segunda-feira (06) a designação de uma audiência de conciliação com as mulheres do movimento dos policiais militares. O pedido foi feito na Ação Civil Pública (ACP) proposta na Justiça estadual, que trata da manifestação dos militares. Para o MPES, a medida proporcionará a todos os envolvidos uma conciliação, “que será exercida pelo próprio juiz da causa, como elemento neutro e imparcial para conduzir a negociação”. Devem ser intimados o presidente do Comitê Permanente de Negociação do Estado, o secretário de Direitos Humanos Júlio Pompeu; a o procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabello, e os representantes das seguintes entidades: Associação dos Cabos e Soldados do Estado do Espírito Santo (ACS-PMBM), Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiro Militar do Espírito Santo (Asses), Associação dos Bombeiros Militares do Espírito Santo (ABMES) e a Associação dos Oficiais Militares do Espírito Santo (Assomes), representada pelo presidente major PM Rogério Fernandes Lima; e Associação dos Militares da Reserva, Reformados da Ativa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Pensionistas de Militares do Estado do Espírito Santo. As mulheres dos militares envolvidas no movimento deverão ser convocadas por meio de edital a ser publicado nos jornais de grande circulação no Estado e Diário Oficial. MPT fora A solicitação do MPES é uma resposta ao Ministério Público do Trabalho (MPT-ES), que deu início, na condição de mediador, à conciliação do movimento de mulheres com o governo do Estado. O MPT, após proposta da Central Única dos Trabalhadores (CUT-ES), conseguiu costurar um acordo preliminar que pôs fim à paralisação da PM no dia 25 último – quando a greve já durava 22 dias. As mulheres dos se surpreenderam com a decisão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que vetou o MPT-ES de continuar conduzindo a mediação, transferindo a competência das tratativas para o Ministério Público Estadual, o que permitiu essa manifestação do órgão ministerial, requerendo a conciliação. Representantes da CUT e do movimento compareceram ao MPT para a audiência de conciliação que fora marcada para esta quinta-feira. No local, eles receberam a notícia que o MPT não poderia mais seguir na mediação. A surpresa foi grande porque no sábado (25), após uma reunião de mais de oito horas, foi celebrado um primeiro acordo que abriu a rodada de negociações entre governo e movimento. Aliás, com a anuência do próprio governo, signatário no acordo. Nesse acordo prévio, as mulheres se comprometeram a liberar as entradas dos quartéis, batalhões e unidades da PM que permaneciam bloqueadas havia 22 dias. Ainda no sábado (25), o fim do movimento foi anunciado e os policiais voltaram às ruas, confirmando o sucesso da primeira etapa do acordo. Por isso houve tanto espanto por parte do movimento com a decisão intempestiva da PGR. Na justificativa para tirar o MPT da mesa, Janot alegou conflito de competência por parte do MPT, dando azo ao argumento do MPES, que levou o caso ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O procurador-geral afirmou que os policiais são vinculados ao governo do Estado e, portanto, as questões jurídicas e administrativas devem ser sanadas pela Justiça comum e não pela Justiça do Trabalho. Reunião mantida Por meio de nota, o MPT se manifestou sobre a decisão de Janot. Nas entrelinhas da nota, assinada pelo chefe do MPT, Estanislau Bozi, fica claro que a decisão da PGR contrariou o MPT. “O Ministério Público do Trabalho lamenta ter que deixar o processo negocial neste momento, quando acredita ter conquistado a confiança dos atores sociais envolvidos”, diz um trecho da nota. Em seguida, acrescenta que, apesar da decisão, o espaço do MPT seguiria aberto para os grupos se reunirem. “(…) coloca seu espaço público (auditório), para onde está prevista a reunião de hoje [2], à disposição para que continuem na busca do diálogo frutífero, pacífico e permanente”. Erci Nicolau, da CUT, também recebeu com a estranheza a decisão de Janot. Ele estava no MPT quando ficou sabendo que a audiência fora cancelada em função da decisão de Janot. Além da CUT, compareceram representantes do movimento de mulheres, da Defensoria Pública da União e das associações militares. Ninguém do governo apareceu. Na anterior, que celebrou o acordo-provisório salvador, estavam os secretário Júlio Pompeu (Direitos Humanos) e Paulo Roberto (Fazenda). Para Erci, o MPT tem total legitimidade para fazer a mediação. Ele disse que não se convenceu com as alegações de Janot. O representante da CUT diz que hoje há um movimento dúbio dentro do governo. “Há pessoas dispostas a negociar e outras não”. Ele acredita que Pompeu e Paulo Roberto demonstraram interesse em negociar. Erci diz que a CUT sempre defendeu uma saída negociada para o impasse que se estabeleceu entre governo e movimento. O sindicalista disse também que a CUT vai continuar aberta a ajudar o movimento nas negociações. Ele enalteceu a capacidade de resistência das mulheres. “Elas não estão perdidas, como andaram dizendo por aí. Elas sabem o que querem. Esse é o ponto-chave para todo negociador. Elas amadureceram muito com o movimento e sabem exatamente o que querem”.
TJES adia julgamento de pedido para abrir ???caixa preta??? dos incentivos fiscais
O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) adiou o julgamento do mandado de segurança impetrado pelo Fórum das Carreiras Típicas do Estado (Focates) para ter acesso às informações sobre benefícios fiscais concedidos pelo governo entre 2003 e 2015. O processo estava na pauta do Primeiro Grupo Câmaras Cíveis Reunidas dessa segunda-feira (6), mas foi retirado por decisão do relator, desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy. Ele justificou a medida pela publicação do acórdão de um julgamento pelo Tribunal de Contas (TCE) da improcedência de uma denúncia semelhante feita pelo fórum. No mandado de segurança (0003426-65.2016.8.08.0000), a entidade questiona a recusa da Secretaria da Fazenda (Sefaz) no fornecimento das informações, sob alegação de alegação de “sigilo fiscal” das empresas. O Fórum defende que as informações sobre incentivos são públicas, uma vez que são recursos que deixam de entrar no Tesouro Estadual. A recusa do pedido baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI) foi encaminhada em novembro do ano passado. No documento de duas páginas, a então secretária da Fazenda, Ana Paula Vescovi, hoje chefe da Secretaria do Tesouro Nacional, informou apenas o número das leis, decretos e convênios, que garantem a concessão de isenções, reduções na base de cálculo, manutenção de créditos tributários aos empresários capixabas, mas não revela o valor dos incentivos. Ela utilizou como blindagem o artigo 195, do Código Tributário Nacional (CTN), que supostamente impediria a divulgação sob alegação de sigilo fiscal. No pedido original, a entidade solicitou informações sobre todos os tipos de benefícios fiscais do Estado – e não apenas dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES), cuja estimativa de renúncia fiscal é revelada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Entre as informações solicitados estão aquelas “trancadas” a sete chaves pelo governo, como os diferimentos de tributos do Programa de Incentivo ao Investimento (Compete-ES), regimes especiais da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o estoque de créditos de ICMS. TCE não vê problemas No apagar das luzes de 2016, o plenário do Tribunal de Contas julgou improcedente a denúncia feita pelo Focates. No julgamento realizado no dia 20 de dezembro, o conselheiro-relator Rodrigo Chamoun avaliou que o Estado é obrigado somente a divulgar o total que deixa de arrecadar por conta dos benefícios, sem especificar os valores por empresa ou sequer pelo setor industrial contemplado. Esse entendimento segue o parecer da área técnica do TCE, que encampou a controversa tese de sigilo sobre as informações. O Ministério Público de Contas (MPC) havia se manifestado pela procedência da denúncia e a abertura das informações, com base na LAI. O Fórum recorreu até a Justiça na tentativa de obter a lista de empresas incentivadas e o valor da renúncia fiscal entre 2003 e 2015. O órgão ministerial sugeria que fosse determinado ao secretário da Fazenda (Paulo Roberto Ferreira) para que divulgasse na internet a listagem contendo todas as renúncias de receitas, discriminadas, ano a ano, com valor, tipo de benefício e a empresa beneficiada.
Givaldo Vieira registra candidatura para disputar presidência do PT
O deputado federal Givaldo Vieira vai disputar eleição para a presidência do PT capixaba contra o atual presidente do partido, o ex-prefeito de Vitória, João Coser. Ele registrou a chapa “Pra voltar a sonhar”, que vai concorrer ao comando do partido no Estado. O registro da chapa e os apoios conseguidos pelo deputado federal mostram que o atual presidente terá dificuldade em manter seu cargo. Vai ter de disputar internamente. Hoje Coser ainda teria ainda a maioria no grupo, mas perdeu alguns aliados. O próprio Givaldo já foi um aliado de Coser, assim como o deputado Helder Salomão, da corrente Independentes, que hoje apoia Givaldo. O ex-vereador de Vitória, Alexandre Passos, também levou a Democracia Socialista para a chapa do deputado federal. Também estão apoiando a chapa os representantes da Articulação de Esquerda – a ex-senadora Ana Rita, a ex-deputada federal Iriny Lopes e o ex-deputado estadual Claudio Vereza –, e a CNB-Depar de Perly Cipriano. Coser tem ainda o apoio de parte da corrente da CNB, ligada ao deputado estadual José Carlos Nunes, com influência sobre parte do movimento sindical. “Defendemos o retorno de uma relação forte com a base e militância, bem como o protagonismo dos movimentos sociais e da militância nas decisões e na luta contra retrocessos e contra alianças com governos que pactuam com o desmonte dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, neste cenário temerário para o país pós-impeachment da presidenta legítima”, disse o deputado federal. Givaldo defende o rompimento do partido com o governo Paulo Hartung e uma aproximação com a militância do partido. A campanha do ex-presidente Lula à presidência nacional da sigla influencia na movimentação das lideranças nos Estados em relação ao rompimento com os partidos e atores políticos que se colocaram favoráveis ao impeachment de Dilma, como foi o caso do governador. Givaldo Vieira já foi vice-governador na gestão de Renato Casagrande (PSB) e secretário, na primeira passagem de Hartung (2003 – 2006) pelo Palácio Anchieta. Givaldo disputou a eleição para prefeito da Serra, no primeiro turno, na última eleição. O petista defende uma retomada da postura mais à esquerda do partido.
Justiça do Trabalho vai decidir sobre direito de aposentados da Vale por perdas com privatização
Após quase duas décadas, a privatização da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), hoje Vale, continua sendo alvo de divergências. Nesta terça-feira (7), o Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES) iniciou o julgamento de um recurso interposto por um grupo de ex-funcionários e aposentados da Vale que alega prejuízos com a venda da estatal. Durante a audiência, os advogados das partes se manifestaram, porém, o desembargador-relator (Cláudio Armando Couce de Menezes) optou por pedir vista dos autos. Há mais de sete anos, o grupo cobra uma dívida estimada em R$ 400 mil para cada cotista pela eventual diferença nas cotas de ações da Companhia, adquiridas na época por meio do Clube de Investimentos dos Empregados da Vale (Investvale) – constituído para comprar e administrar as ações ofertadas aos trabalhadores da ativa e aposentados da mineradora. Os cotistas reclamam ainda a falta de transparência nas informações sobre as ações. Em setembro do ano passado, a juíza trabalhista Alda Pereira dos Santos negou o pedido de indenização feito por um grupo de 50 trabalhadores – estima-se que até 2,1 mil pessoas possam ser beneficiadas pelo resultado da causa. A defesa dos ex-funcionários e aposentados da Vale recorreu ao tribunal, pedindo a anulação da sentença sob alegação de que uma “prova fundamental” não teria sido apreciada. O tal documento se refere a um “boletim dos acionistas”, enviado pela CVRD a um dos ex-funcionários e sua esposa (já falecida) em 1995, que traria a informação sobre aquisição de um lote com mil ações pelo valor de R$ 1. Na época da privatização, os cotistas da Investvale receberam 500 ações e, posteriormente, receberam mais 126 ações que sobraram do processo de venda da estatal. Já o grupo defende o direito ao total de mil ações da estatal, além das eventuais perdas com dividendos pelas 374 ações de diferença. Durante o julgamento do recurso nesta terça, o advogado da Investvale, Carlos Fabiano Terrigno, afirmou que a tese dos ex-trabalhadores se trata de uma “ficção jurídica”. Ele defendeu que houve um erro de interpretação do texto do boletim que, na verdade, informaria sobre a possibilidade dos cotistas receberam R$ 1 a cada mil ações já adquiridas. Terrigno alegou que o documento já passou por quatro perícias, sendo “totalmente desacreditado” – de acordo com o causídico. O advogado do clube de investimentos cravou ainda a regularidade da operação, rechaçando qualquer pretensão de reparação por parte dos cotistas. Ele chegou a afirmar que a questão seria de “simples compreensão”. No entanto, o desembargador-relator não entendeu bem assim, pedindo vistas dos autos. Também participou do julgamento, o advogado da Vale, Carlos Magno Gonzaga Cardoso, que levantou a suposta incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o caso, mas o pedido já foi indeferido. Em paralelo à ação trabalhista, a Justiça Estadual examina um total de vinte ações sobre o tema. A advogada dos ex-funcionários e aposentados da Vale, Karla Cecília Luciano Pinto, já apresentou os novos documentos descobertos também nesses processos. Segundo ela, o presidente do Tribunal de Justiça [desembargador Annibal de Rezende Lima] já ordenou a remessa das provas para os juízos de 1º grau. Esses casos ainda não tiveram um pronunciamento definitivo. Já o recurso ordinário (RO 0018800-07.2010.5.17.0009) deve voltar a ser apreciado no próximo dia 28 pelo Plenário do TRT-ES. Couce de Menezes admitiu a complexidade do processo, seja pelo eventual cerceamento da defesa (alegado pela advogada dos cotistas) e pelo processo de privatização em si. O Investvale foi criado em 28 de dezembro de 1994. Em 1997, pouco antes do leilão de venda da estatal, o clube contraiu o empréstimo de quase R$ 180 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES) para que os empregados pudessem comprar as ações ofertadas. Essas cotas só poderiam ser negociadas em 2009, quando estava prevista a quitação do empréstimo – contudo, a liberação ocorreu antes do prazo. Os cotistas alegam que também sofreram prejuízos nessas operações internas entre seus membros.
Professores do Espírito Santo param no dia 15
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e suas entidades filiadas confirmaram uma paralisação nacional da categoria para o dia 15 próximo. No centro da pauta nacional da greve, convocada pela CNTE, destaque para as críticas à Reforma da Previdência, defendida pelo governo federal, e o pagamento do Piso Nacional do Magistério. No Espírito Santo, além das pautas nacionais, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (Sindiupes) luta contra as “maldades” do governador Paulo Hartung (PMDB). Entre as reivindicações da categoria estão a falta de reajuste salarial à categoria, o pagamento de precatórios, a realização de concurso público e a manutenção dos direitos da categoria. Como parte das mobilizações, a direção do Sindiupes aprovou a realização de um grande ato em Vitória. Os trabalhadores vão se concentrar a partir das 7h do dia 15 próximo, uma quarta-feira, na Praça de Goiabeiras, de onde partem em passeata até o Aeroporto de Vitória. Segundo o Sindiupes, o ato pretende reunir milhares de professores de todo o Estado. Outros movimentos populares e centrais sindicais também devem organizar atos em apoio à greve do dia 15. A greve geral nacional foi aprovada pelos trabalhadores no 33° Congresso da CNTE, realizado em janeiro. Durante esta semana, haverá no Estado assembleias nas redes municipais e estadual.
Governo irredutível na extinção do Iema
A negativa do governo Paulo Hartung em dialogar com o movimento contra a extinção do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) continua. Em reunião nessa segunda-feira (6) no Palácio Anchieta, os servidores não receberam dos secretários presentes qualquer possibilidade de abertura de diálogo sobre a reestruturação da autarquia. A atual gestão continua irredutível na intenção de extinguir o Iema e transferir suas funções para duas subsecretarias da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama). Contraditórios em suas falas sobre os objetivos da extinção – chamada de fusão pelo governo –, os secretários Aladim Cerqueira (Meio Ambiente) e Paulo Roberto (Governo) reafirmaram a capacidade técnica de elaborarem o projeto de lei a ser encaminhado para a Assembleia Legislativa, mesmo sem qualquer diálogo ou participação dos servidores ou da sociedade. Enquanto a reunião acontecia no Palácio, outros integrantes da comissão do movimento contra a extinção estavam na Assembleia, mobilizando os deputados estaduais para não aprovarem o PL quando o mesmo chegar à Casa e apoiarem a construção de um processo de reestruturação do Iema. Até o momento, segundo o diretor de assuntos jurídicos do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos), Amarildo Santos, apenas um deputado abordado não manifestou apoio à causa dos servidores. “Já sabemos os males que essa extinção do Iema vai causar à sociedade”, argumenta o diretor, destacando o momento atual no Espírito Santo, de crise hídrica, do maior desastre socioambiental do País e de destruição do Rio Doce, provocados pela Samarco/Vale-BHP. Em sua fala na Tribuna Popular da Assembleia, na tarde desta terça-feira (7), Amarildo vai destacar a necessidade de manter a autonomia técnica e financeira e de fortalecer a autarquia, para que ela atinja maior agilidade, especialmente nas atividades de licenciamento e fiscalização, inclusive abrindo o debate com a sociedade capixaba. “É uma causa não só dos servidores, mas de toda a sociedade”, argumenta o diretor jurídico do Sindipúblicos.
Paulo Hartung avança no perfil político nas subsecretarias do governo
O perfil político da equipe do governador não se restringe a mudanças no time de titulares de pastas. Nas subsecretarias, os aliados do governador também estão ganhando espaço. No Diário Oficial desta terça-feira (7), algumas nomeações mostram que no segundo pelotão também tem muita acomodação política O ex-vereador Serjão Magalhães (PTB) foi nomeado para exercer o cargo de Subsecretário de Estado do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, ligado à Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social. Serjão reforçou o palanque de Lelo Coimbra (PMDB) na eleição de Vitória contra a reeleição do prefeito Luciano Rezende (PPS). Outro nome político nomeado no diário desta terça é o da ex-secretária de Gestão Estratégica da Prefeitura de Vitória, Marinely Magalhães, na gestão de João Coser (PT). Ela vai exercer o cargo subsecretária de Estado para Assuntos Administrativos, da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social. A secretaria, comandada pelo ex-prefeito de Cachoeiro Carlos Casteglione, é um nicho do PT no governo Paulo Hartung. Outra liderança que ganhou espaço no governo Paulo Hartung foi o ex-candidato a vice, na chapa de Rodney Miranda (DEM), na disputa pela reeleição em Vila Velha, no ano passado. Giuliano Nader (PMDB). Ele assume a subsecretaria da Casa Civil para Coordenação Política. Também do PMDB e também na Casa Civil foi nomeado o ex-vereador da Serra Silas Maza. Ele assume a Subsecretaria para Assuntos Administrativos. O peemedebista estava na coordenação de governo do prefeito Audifax Barcelos (Rede) antes de assumir a pasta. Ele foi um dos agentes de aproximação do governador com o prefeito.
Justiça nomeia interventor no Dnit para realizações de obras na BR-259
O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES), por meio da Procuradoria da República em Colatina, conseguiu na Justiça a nomeação de um interventor que vai atuar no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), para que, assim, sejam realizadas, de fato, as melhorias na BR-259, entre o município de João Neiva e a divisa entre Espírito Santo e Minas Gerais. As decisões judiciais acerca do trecho (relacionadas à adequação dos acostamentos, restauração da rodovia, realização de sinalização vertical e horizontal, correção do desvio do Km 28, e instalação de postos de pesagem) vêm sendo ignoradas pela autarquia. A Justiça federal nomeou Giovani Borgo Sardi como interventor e determinou que ele se apresente no prazo de 15 dias após ser notificado. Também foi determinado que o interventor tenha acesso livre a todos os dados e recursos necessários para execução do seu trabalho, podendo ordenar despesas, alocar recursos financeiros do orçamento regional e nacional do Dnit. Além disso, poderá utilizar com prioridade absoluta sobre qualquer outra atividade do órgão, os recursos humanos e materiais da autarquia, podendo, inclusive, requisitar servidores lotados em outras superintendências para auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos. Formação. O interventor é administrador, pós-graduado em Gestão Empresarial e mestre em Engenharia Ambiental. Atua em instituição de ensino superior e é professor das disciplinas de Teorias da Administração, Gestão Contemporânea, Gestão Ambiental, Formação de Empreendedores e Administração Geral para Cursos de Graduação e Pós-Graduação. Na decisão judicial, datada de 21 de fevereiro de 2017, a Justiça também determinou que o Km 16 da BR-259, que cedeu após fortes chuvas atingirem o local e onde o tráfego segue em meia pista, seja sinalizado de maneira adequada, tanto durante o dia, quanto à noite, visando à segurança de quem passa pelo trecho. Isso até que solução definitiva seja adotada. O não cumprimento da decisão pode acarretar responsabilidade cível e penal dos gestores da autarquia viária. A nomeação de um interventor no Dnit faz parte do processo de execução provisória, proveniente da ação civil pública de número 0000125-83.2006.4.02.5005, movida pelo MPF-ES em 2006 visando a melhores condições de trafegabilidade na BR-259. No mesmo ano, a Justiça concedeu liminar obrigando o Dnit a realizar melhorias como a correção do traçado do desvio feito no Km 28, conhecida como curva da morte, próximo ao distrito de Baunilha, em Colatina; a adequação da sinalização horizontal e vertical da rodovia; o recapeamento da pista; a adequação do acostamento em alguns trechos; bem como a instalação e a operação de postos de pesagem. O MPF-ES vem acompanhando as questões envolvendo a BR-259 no estado, especialmente no que diz respeito ao valor da nova obra do Km 28. O trecho, considerado de alto risco para quem trafega na região, está em obras para a correção do traçado desde 2009 e já foi alvo de duas ações civis públicas, uma visando resguardar o erário e a probidade administrativa e outra com o objetivo de recuperar os danos ambientais. Para se ter uma ideia, o trecho do Km 28 da BR-259 já foi construído – a obra custou R$ 7,6 milhões –, mas não foi liberado para utilização em vista do risco que traz para os usuários. O problema de inatividade da rodovia no Km 28 é o deslizamento de pedras oriundas do talude originado do corte para estabelecimento do novo traçado na pista. As obras se fizeram necessárias porque o traçado original cedeu ante o deslizamento da barreira que o sustentava. A maior parte das determinações judiciais, no entanto, não está sendo cumprida pelo Dnit. Na decisão, inclusive, a Justiça frisa que “os presentes autos revelam uma face nefasta e escandalosa que a administração pública nesse país tem optado: a de não cumprir decisão judicial”. Diz ainda a decisão que “essa omissão evidente coloca toda uma coletividade em constante perigo ao trafegaram por uma rodovia que apresenta inúmeros trechos comprometidos, que não conferem segurança viária e que leva a acidentes ocasionados pelas péssimas condições da estrada”. O MPF-ES ainda possui a ação civil pública 2011.50.05.000315-4, que cobra do Dnit a recuperação dos danos ambientais deixados por algumas obras realizadas na BR-259 entre 2000 e 2007, como a do contorno de Colatina. O MPF/ES já obteve decisão liminar para recuperação imediata do trecho. A pavimentação de 15km entre a ponte sobre o Rio Pancas e a BR-259 teve início em 2000, mas foi paralisada diversas vezes por falta de recursos, término de contratos, entre outros. De acordo com o último parecer técnico do Iema, realizado em 2010, os danos causados pela obra incluem voçorocas – grandes buracos no solo que podem chegar a 50 metros de profundidade e vários quilômetros de comprimento – em propriedades particulares e no curso da rodovia devido ao mau dimensionamento dos dispositivos de drenagem, sedimentos depositados no leito do rio e falta de cobertura vegetal nas encostas da rodovia, o que pode ocasionar erosão do solo e desmoronamentos.