A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 64/2017, da Mesa Diretora, que reduz pela metade os percentuais de gratificação concedidos aos servidores efetivos que exercem funções gratificadas (FGs) na Casa. Regulamentadas pela Lei 10.082/2013, as funções gratificadas da Assembleia Legislativa são classificadas em razão da complexidade das funções a serem desempenhadas. São três níveis de classificação (FG1, FG2 e FG3) e três tipos de gratificações relacionadas à gestão de contratos (FGEGC1, FGEGC2 e FGEGC3). O projeto da Mesa Diretora altera os artigos 1º e 2º da lei, que definem os valores. Na lei atual, os servidores efetivos investidos em funções gratificadas fazem jus a um acréscimo em seus salários calculado em cima do vencimento do cargo em comissão de diretor-geral da secretaria. O maior valor é referente ao nível FG3, que tem direito a uma gratificação calculada em 30% do vencimento do cargo de diretor-geral. Com o novo projeto, o valor será reduzido para 15%. Em mensagem anexa à matéria, os deputados Erick Musso (PMDB), Raquel Lessa (SD) e Enivaldo dos Anjos (PSD) – que integram a Mesa Diretora – justificam a alteração na legislação: “Essa proposta tem como finalidade a redução das despesas hoje realizadas com pessoal, considerando o atual contexto econômico nacional e seus reflexos na administração pública estadual”, defendem os deputados no projeto. A proposta, que tramitava em regime de urgência, recebeu o aval das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças – que fizeram reunião conjunta para emitir o parecer – e depois foi aprovada pela totalidade dos deputados em plenário. A matéria segue agora para sanção.
Ex-prefeito de Colatina vai ser ouvido pela Justiça no início de abril
No próximo dia 11 de abril, o ex-prefeito de Colatina (região noroeste), Leonardo Deptulski (ex-PT), recém-ingressado no governo Paulo Hartung (PMDB), terá um encontro com a Justiça. Mais precisamente, no Fórum Juiz João Cláudio, a partir das 14 horas. Será realizada a primeira audiência de uma ação de improbidade por supostas irregularidades na contratação de professores em regime de designação temporária (DTs) . O Ministério Público Estadual (MPES) pede a condenação do ex-prefeito à perda de eventual função pública. A defesa de Deptulski nega a existência de irregularidades no método de contratação de professores mediante processos seletivos simplificados para assumir as funções de forma temporária, expediente que é useiro e vezeiro pelo Executivo estadual. O ex-prefeito defende que as contratações visaram “atender necessidade excepcional e temporária da administração”, o que seria permitido pela Constituição Federal. Nos autos do processo (0006102-75.2015.8.08.0014), o ex-prefeito afirmou também que “as contratações de professores atendem ao interesse público e às especificidades das Leis Municipais, decorrentes de novas unidades escolares e para suprir necessidade temporária e excepcional de substituição de professores”. A denúncia inicial foi protocolada em maio de 2015, ocasião em que o Ministério Público chegou a pediu o afastamento liminar do então prefeito do cargo. No entanto, o pedido foi negado pela Justiça. Naquela mesma decisão, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Colatina, Getter Lopes de Faria Júnior, determinou o recebimento da denúncia pela impossibilidade de refutar imediatamente as acusações, tornando o ex-prefeito em réu no processo. Durante a audiência de instrução e julgamento, o juízo deve promover a oitiva de Deptulski, além das testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Já foram rejeitadas todas as questões preliminares (tipo de defesa processual prévia), como a reafirmação da competência da Justiça estadual para examinar o caso – e não a Justiça Trabalhista – e de outros aspectos processuais, caso do afastamento da queixa de inépcia da inicial. O ex-prefeito Leonardo Deptulski foi nomeado, na última semana, ao cargo de assessor especial na Secretaria estadual de Meio Ambiente (SEAMA). Ele deverá ser responsável pelas ações da Fundação Renova, que vai atuar na recuperação do rio Doce após o rompimento da barragem da Samarco/Vale-BHP. O ex-petista cogita ingressar nos quadros do Partido Ecológico Nacional (PEN).
Grupo da oposição aumenta e sessão da Assembleia tem novo bate-boca
O clima na sessão desta quarta-feira (8) voltou a esquentar na Assembleia Legislativa. Desta vez, o presidente da Casa, Erick Musso (PMDB), foi o adversário do deputado Sério Majeski (PSDB) na discussão sobre as regras da Casa, e da ingerência do Executivo nas atividades parlamentares. O presidente da Casa não demonstrou muita habilidade para lidar com o contraditório do tucano. Logo no início da sessão, o deputado Dary Pagung (PRP) pediu a supressão do horário das comunicações. Majeski questionou o pedido, já que essa tática vem sendo usada desde essa segunda, para acelerar as votações e colocar na pauta os projetos de interesse do governo do Estado. A deputada Eliana Dadalto (PTC) também questionou a supressão, já que havia preparado uma discurso em homenegam ao Dia Internacional da Mulher, lembrado nesta quarta-feira. Mas Musso, ignorou os questionamentos e deferiu o pedido de Pagung. Foi o primeiro secretário, Enivaldo dos Anjos (PSD) quem saiu em defesa de Pagung, alegando que o pedido do parlamentar era regimental. Uma brecha para a alfinetada de Majeski. Ele afirmou que na hora que interessa se recorre ao Regimento Interno, mas quando é conveniente para o governo, principalmente, se rasgam as normas. Para evitar que Majeski pudesse pedir a palavra para discutir a matéria em pauta, o presidente acelerou a leitura do pedido de votação da supressão da fase das comunicações, um expediente já utilizado pelo líder do governo, Gildevan Fernandes (PMDB), na última segunda-feira. O tucano reagiu, desta vez, dizendo-se desrespeitado, enquanto Musso e Enivaldo conversavam sem dar atenção ao parlamentar. Majeski precisou chamar pelo presidente inúmeras vezes para ser ouvido. Ele disse que a Mesa estava se comportando de forma desrespeitosa e Erick reagiu de forma intempestiva. Disse que Majeski estava ressentido por ter perdido cargos na Mesa Diretora, o que deixou o tucano indignado. Pouco tempo depois, na tribuna da Casa, Majeski lembrou e desafiou ser desmentido pelo ex-presidente da Mesa, Theodorico Ferraço (DEM), que na gestão passada os cargos foram divididos entre o plenário, sendo que cada parlamentar teve direito a cinco indicações. Disse ainda não pediu cargos e que eles lhe foram dados. Dessa forma, disse Majeski, o presidente atual estava mentindo. Musso não retrucou. Esta não é a primeira vez que há uma tentativa de desqualificar os questionamentos do deputado. Em vários momentos, desde que assumiu o cargo de deputado estadual, o tucano foi acusado de defender os interesses de escolas particulares, ao se posicionar contra a política adotada pelo governo do Estado para o setor. O deputado, porém, tem apresentado vários projetos e emendas em favor da educação pública, que vêm sendo sistematicamente rejeitados pelo governo, assim como suas indicações de melhorias em escolas do interior do Estado e da Grande Vitória. Sobre os cargos da Mesa Diretora, o ex-presidente Theodorico Ferraço (DEM) em seu pronunciamento, também criou uma situação constrangedora para seus sucessores. Ele fez um apelo emocionado em favor de servidores da Assembleia, com muitos anos nos cargos, que estariam na lista de corte da nova gestão da Mesa Diretora. Oposição aumenta Embora esteja sofrendo muita retaliação no plenário, o deputado Sérgio Majeski ganha força em sua postura, com a formação de uma frente parlamentar, que na verdade é um grupo de oposição ao governo do Estado. Além do tucano, Theodorico Ferraço e os deputados do PSB, Freitas e Bruno Lamas já estavam no grupo, que ganhou a adesão do deputado da Rede, Marcos Bruno. O PDT discute a possibilidade de entrar na oposição também, mas dificilmente Rodrigo Coelho deve aderir ao movimento. Já o deputado Josias Da Vitória está cada vez mais próximo da oposição. Euclério Sampaio, por sua vez, oscila entre um lado e outro.
MPF-ES quer recálculo do pedágio da BR-101
O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) expediu recomendação para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determine que a concessionária Eco 101, administradora do trecho da BR-101 que corta o Espírito Santo, recalcule o valor dos pedágios cobrados na via. A Procuradoria recomendou, ainda, que sejam aplicadas as sanções contratuais previstas, após a apuração das obrigações que não foram cumpridas pela empresa. O MPF/ES recebeu do Tribunal de Contas da União (TCU) documentos demonstrando que, no decorrer do terceiro ano de concessão da via, houve, por parte da concessionária, descumprimento de 55% do investimento programado. Com isso, o atraso tem gerado desequilíbrio econômico em favor da empresa. A sugestão da Corte é de que o valor do pedágio seja reduzido em R$ 0,10, no próximo reajuste. O documento informa que diversos investimentos que deveriam ter sido inciados e/ou concluídos durante 2016 não foram realizados, como a duplicação dos sub-trechos D (km 228,9 ao km 255,8) e E (km 255,8 ao km 305, 8); a construção do contorno de Iconha; a construção de 27 quilômetros de vias locais; a construção de 16 passarelas de pedestres; retificações de traçado, visando a reduzir os acidentes da rodovia, por meio da melhoria dos raios de curva, da visibilidade, da superelevação e da superlargura de alguns trechos da BR; entre outros. No entendimento do MPF, a ANTT tem o dever de controlar o contrato de concessão de forma a zelar pelos interesses dos usuários e não permitir que haja descumprimento das obrigações da concessionária. A ANTT alegou, em resposta a solicitação de informações do MPF, que o atraso na obras estava relacionado à demora na expedição de licenças ambientais de responsabilidade do Ibama. Após também ser questionado pelo MPF, o Ibama informou que a demora na liberação dos licenciamentos ocorreu pois, as solicitações da concessionária foram feitas incorretamente. Diante do fato, o MPF considera inadequado a ANTT aceitar a defesa da concessionária de que os atrasos nos investimentos de duplicação se devem à lentidão do Ibama no licenciamento. A concessionária Eco 101 também recebeu recomendação do MPF/ES para que se adeque ao plano de investimento e de melhorias previstos no contrato de concessão, sob pena da adoção de medidas judiciais cabíveis. Além disso, o MPF requisitou informações para a Eco 101 sobre compensação de valores não investidos; conformidade dos investimentos previstos; execução de obras como o contorno de Iconha, entre outros. Ambas as recomendações têm data de 3 de março de 2017 e a ANTT e a Eco 101 têm 10 dias de prazo, a partir do recebimento, para se manifestar.
De boas intenções…
Escalado para ‘vender’ e conter as fortes reações à proposta do governo Hartung de extinguir o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), o secretário Aladim Cerqueira tenta, tenta, mas está longe de convencer sobre as boas intenções da atual gestão. Primeiro pela argumentação, que é fraca; segundo, pelo histórico do governador com as poluidoras e o empresariado capixaba. No mínimo, um projeto pra lá de suspeito e tão absurdo no conteúdo como na forma de imposição, de cima para baixo, sem qualquer diálogo com servidores e sociedade. Assim como tudo que vem da atual gestão, não há, apesar das contundentes resistências, qualquer sinalização para recuo ou negociação. Aladim já deixou isso claro para os servidores, bem como o outro secretário escalado para servir de escudo do governo, Paulo Roberto. A chegada do projeto à Assembleia Legislativa é, infelizmente, uma questão de tempo. E aí, chance zero de reverter sua aprovação. O legislativo, como se sabe, tirando um ou outro “rebelde” que de fato cumpre seu trabalho, atende a todas as ordens de Hartung. Neste caso, não será diferente, o “sim, senhor” já está na ponta da língua. Nada mudou Aladim, a propósito, é conhecido dos servidores do Iema. A passagem do atual secretário pela autarquia rendeu greves e ação civil pública do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos) por improbidade administrativa. Naquela época, ele já rezava a cartilha do governador em favor dos interesses das poluidoras. Muito barulho Única chance de adiar tamanho retrocesso é a mobilização dos servidores, principalmente, apontando nomes e sobrenomes dos deputados. Com adesão da sociedade, redes sociais e etc. Quem sabe assim, mirando nos alvos, a categoria não ganhe tempo – pelo modo Hartung de governar, só dá para falar em adiamento. Claro, claro O deputado estadual José Esmeraldo (PMDB) apelou ao governo várias vezes na sessão desta terça-feira (7) da Assembleia para que desista de apresentar o projeto do Iema este ano. Ele mandou ver nas críticas a Aladim e Paulo Roberto, mas livrou Hartung de qualquer responsabilidade. O deputado jura que isso não é ideia do governador. Ah ta! Calo no sapato O deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) está incomodando muita gente na Assembleia, mas os olhares do presidente Erick Musso (PMDB) para o tucano, toda vez que ele pede pra discutir matérias, não nega: logo, logo Erick perde as estribeiras. Majeski, que fique claro, apenas cumpre seu papel. 'Popular' Está virando rotina a deselegância – para não dizer outra coisa – do líder do Governo na Assembleia, Gildevan Fernandes (PMDB), em relação aos oradores escalados para a Tribuna Popular. Nessa segunda-feira (6), todos a postos, ele resolveu adiar os pronunciamentos – tiveram que retornar nesta terça. Outro dia, tinha profissional de fora do Estado por lá e Gildevan simplesmente vetou a fala. Segura? Comentários que circulam na seara do governador dão conta de que a ida do ex-vereador de Vitória Zezito Maio (PMDB) para a subsecretaria de Estado da Agricultura teria como um dos objetivos “segurar os ímpetos” do comandante da pasta, Octaciano Neto. Segura II? Como o povo perde o amigo mas não a piada, já dizem também que o perfil de Zezito tem a ver com a estratégia. Além de fiel daqueles que estendem tapete vermelho para Hartung passar, o ex-vereador tem carreira como segurança da Assembleia Legislativa, para onde voltou após a derrota à reeleição até receber o novo abrigo do aliado. Salada Está aberta, mesmo, a temporada de nomeações políticas no governo Hartung. Tem subsecretário de tudo quanto é partido e gosto. Nos últimos dias, já deu até pra perder a conta. Alô, Fabrício Petri! Na manhã desta terça-feira (7), um Uno branco da Prefeitura de Anchieta, placa PPA-0523, estava estacionado na Rua Gama Rosa, no Centro de Vitória. Tudo bem. Mas uma coisa se destacava no pára-brisa: uma notificação da empresa do estacionamento rotativo em que se lia “Aviso de irregularidade”. Ou seja, estacionaram sem pagar. 140 toques “Registramos a chapa ‘Pra voltar a sonhar’, que vai concorrer ao Processo de Eleições Diretas do PT no ES”. (Deputado federal Givaldo Vieira – no Twitter). PENSAMENTO: “Há duas coisas que ninguém perdoa: nossas vitórias e nossos fracassos”. Millôr Fernandes
Um só
A atuação do deputado Sérgio Majeski (PSDB) na sessão dessa segunda-feira (6) na Assembleia Legislativa foi uma aula para a classe política capixaba. Com regimento da Casa embaixo do braço, o deputado fez uma movimentação que se imaginava impossível no Legislativo Estadual e tão comum no Congresso Nacional. Por meio da obstrução, ele frustrou o planos do governo de aprovar a toque de caixa o projeto do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). De quebra, o deputado chamou atenção sobre a votação sem discussão dos vetos do governo do Estado. Com a estratégia de discutir e justificar os votos em todos as votações, acabou atraindo aliados pontuais, ao defender os projetos dos colegas. Majeski saiu de sua área de atuação, a educação, para, uma vez assumida a postura de oposição, se transformar em um pesadelo para o Executivo. Mas o fracasso do governo em suas movimentações na Assembleia não se deve apenas ao mérito de Majeski, que se mostrou oposição qualificada. Foi também demérito do Palácio Anchieta, que pecou pelo excesso de confiança. O governador Paulo Hartung (PMDB) sempre teve tanta certeza da subserviência da Assembleia e da deficiência de um ou outro deputado descontente, que não se preocupou em preparar o campo para um debate com os parlamentares. A máxima do “escreve qualquer coisa aí, que não tem problema, os deputados vão votar do jeito que o governo quiser”, parece não fazer efeito mais. Foi preciso apenas um deputado para tirar a base do prumo e chamar atenção do plenário, que sim, é possível colocar o pé na porta e se impor como um Poder de fato. Desesperado, o líder do governo, Gildevan Fernandes (PMDB), protagonizou uma cena lamentável ao atropelar o deputado de oposição, que estava simplesmente fazendo o trabalho dele. Agora com a formação de uma frente parlamentar com Majeski, Theodorico Ferraço (DEM) e os deputados do PSB, Bruno Lamas e Freitas, o sinal de alerta foi disparado no Palácio Anchieta. Se o tucano sozinho coseguiu irritar tanto o governo, ao lado de Ferraço a dor de cabeça é certa. É claro que os interesses aí são diferentes, mas os fins justificam os meios e o grupo promete fazer muito barulho. Fragmentos: 1 – Os candidatos aprovados no concurso da Guarda Municipal de Vila Velha estiveram na Câmara de Vereadores do município nesta segunda-feira (6). O prefeito Max Filho também esteve no legislativo municipal e recebeu as demandas. Sinalizou positivamente para a contratação. 2 – Além de um cronograma para a realização do curso de formação para 100 agentes que será divulgado em breve. O concurso que tem término previsto para 30 junho próximo será prorrogado por mais um ano. 3 – Também na sessão dessa segunda-feira (6), o presidente do Legislativo, vereador Ivan Carlini (DEM) devolveu ao prefeito o valor de R$ 544 mil aos cofres públicos, recurso conseguido com a economia do ano passado no Poder.
Sem panfletagem
O sindicato da Construção Civil do Estado lança o informativo que dá início à campanha salarial que poderia ser bem mais aprofundado. Até porque acontece em um momento muito delicado para a classe trabalhadora, em que tramita no Congresso Nacional ações que podem colocar fim às garantias de décadas de luta. O que o informativo traz é um mais do mesmo, sem trazer nenhuma reflexão mais profunda e mais contundente. É hora de ir pra cima, ou tudo estará perdido em breve. Cabe aos sindicatos buscar formas de mobilizar as categorias, os trabalhadores, para tentar evitar o mal maior. Ferramentas para isso não faltam, tem os o Dieese, a Escola Sindical em Belo Horizonte (MG), outra em Cajamar (SP) e outras Brasil afora, que estão quase fechando, sem uso, e que poderiam trazer todas as informações necessárias para que as lideranças sindicais pudessem fazer a mobilização da classe trabalhadora de forma mais abalizada. Mas os sindicatos preferem o caminho mais fácil. Fazendo um discurso panfletário e em muitos momentos atrasado. Não cabe agora ficar dizendo quem da bancada é a favor ou contra o projeto tal, cabe buscar o próprio espaço institucional. Tirando o deputado federal Helder Salomão, oriundo do movimento do magistério, nenhum dos demais parlamentares capixabas tem qualquer relação com o movimento sindical. Isso tem que mudar. Isso significa que o trabalhador não está preparado nem para buscar os espaços institucionais, nem para votar nos representantes da classe trabalhadora. Não está preparado para a luta de classes. Por isso, no Congresso só tem patrão, e por isso, as garantias trabalhistas estão ameaçadas por uma reforma previdenciária, proposta por um governo ilegítimo. Isso mostra que o problema está acontecendo bem anterior a isso, está na velha máxima da formação política, tarefa das entidades sindicais e esquecida na luta pelo poder dentro de cada sindicato. Acorda sindicato!
Tribunal de Justiça mantém indenização a pescador afetado por lama da Samarco
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) negou pedido da Samarco Mineração para suspender uma decisão da 1ª Vara Cível de Linhares que deferiu, em caráter liminar, o pagamento mensal de um pescador da cidade que teria ficado sem trabalho após o rompimento de barragem da empresa, em Mariana/MG. O pagamento é retroativo à data do crime ambiental – ocorrido em novembro de 2015 – e é válido até que haja uma decisão em contrário. Na decisão, o colegiado entendeu que o dano ambiental ocorrido é fato público e notório e há elementos nos autos que evidenciam a utilização do rio Doce como forma de subsistência do autor da ação e de sua família. “Para o agravado, não é possível aguardar o final do processo, diante do caráter alimentar da tutela, aliado ao fato de que não consegue extrair o sustento do rio da forma como outrora, em razão do dano ambiental”, diz o acórdão do julgamento, disponibilizado nesta terça-feira (7). No mês passado, o Tribunal Pleno do TJES iniciou o exame do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O julgamento definirá a possibilidade ou não do direito à indenização por danos morais dos afetados pela tragédia. O relator do caso, desembargador Arthur José Neiva de Almeida, se manifestou pela admissibilidade do IRDR, sugerido pelo Ministério Público Estadual (MPES). Este tipo de processo tem o objetivo de evitar decisões diferentes sobre o mesmo caso. De acordo com o MPES, existem hoje mais de 17 mil ações na Justiça com origem no mesmo fato. Já foram prolatadas sentenças nos Juizados Especiais Cíveis da comarca de Colatina pela procedência dos pedidos. Por outro lado, na Segunda Vara Cível, também de Colatina, há decisão pela improcedência dos pedidos, fundamentada em “impossibilidade de dano moral ambiental individual”. O julgamento foi interrompido após o pedido de vista do desembargador Adalto Dias Tristão. Não há previsão da conclusão do exame pelo Tribunal Pleno. O rompimento da barragem da Samarco em Mariana (MG) teve consequências em várias cidades capixabas, com problemas no abastecimento de água potável e impactos ambientais e à economia local, principalmente o turismo, comércio e a pesca artesanal. O episódio deixou ainda 19 mortos. A Justiça Federal já aceitou a denúncia criminal contra 22 pessoas, além da própria mineradora e suas acionistas (Vale e BHP Billiton) que se tornaram rés por diversos crimes ambientais.
‘Refis é uma ode aos péssimos pagadores de impostos’
O governo conseguiu aprovar em sessão extraordinária nesta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei (PL) 53/2017, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais, o Refis. Mas não foi uma tarefa fácil, como o governo imaginava inicialmente. A exemplo do que ocorreu nessa segunda-feira (6), quando o deputado Sérgio Majeski (PSDB) usou o regimento da Casa para discutir e justificar cada um dos 21 vetos do Executivo, causando desgaste ao governo, nesta terça o deputado tirou a base do governo novamente da zona de conforto. O tucano questionou a legalidade da votação e criticou o teor da matéria. O pedido de urgência do projeto foi lido no Expediente da sessão ordinária, o que levou o deputado Sérgio Majeski a fazer o primeiro questionamento. O parlamentar alegou que a matéria, por se tratar de captação de recursos, não poderia tramitar em regime de urgência. O vice-presidente da Assembleia, Marcelo Santos (PMDB), que presidia a sessão naquele momento, afirmou que, no caso, o regime de urgência era regimental por se tratar de interesse coletivo. Majeski voltou a questionar o tramite da matéria, alegando que o programa atende também pessoas físicas e, por isso, é também de interesse particular. Mas não teve jeito, o requerimento foi lido, o que levou o líder do governo, Gildevan Fernandes (PMDB), a requerer uma sessão extraordinária para a votação da matéria. Para Majeski essa ação também iria de encontro ao Regimento Interno, em seu artigo 226. “Aprovado o requerimento de urgência, o projeto será incluído na ordem do dia da sessão ordinária seguinte”, disse o deputado citando o artigo. Dessa vez foi o presidente da Mesa, Erick Musso (PMDB), quem reagiu, sacando da manga o artigo 23, que dá ao presidente da Casa a prerrogativa de colocar as matérias que quiser na pauta. Superada a primeira dificuldade, a base do governo levou a discussão para a sessão extraordinária. A matéria recebeu parecer oral em Plenário em reunião conjunta das Comissões de Justiça e de Finanças. Foram apresentadas oito emendas à proposição: quatro de Rodrigo Coelho (PDT), duas de Majeski, uma de Dary Pagung (PRP), que relatou a matéria, e uma oral apresentada pela deputada Janete de Sá (PMN). Pagung acatou a emenda por ele elaborada, em relação às emendas de Rodrigo, acatou duas integralmente, uma parcialmente e transformou a emenda supressiva em modificativa. As demais foram rejeitadas. Em sua justificativa de voto, o deputado Sérgio Majeski disse que com o Refis o governo do Estado acaba incentivando a inadimplência. Ele lembrou que no final de 2015, a Assembleia já havia aprovado um Refis. Com a negociação que anistia as multas e juros por inadimplência, o governo desestimula o pagamento em dia das dívidas, ou seja, desestimula o bom pagador, o que prejudica a longo prazo a arrecadação do Estado. E não foi por acaso que Majeski citou Marcos Lisboa, economista e presidente do Insper e crítico à sucessão de Refis iniciada em 2000, destacando que os empresários veem a medida como um atalho. A medida é uma contradição ao discurso do governador Paulo Hartung, que é crítico à renegociação das dívidas dos Estados com a União e faz o mesmo com seus devedores, enquanto reclama da falta de recursos no Estado. “O Refis é uma ode aos péssimos pagadores de impostos”, formulou Majeski. Apesar das críticas do deputado do PSDB, o projeto foi aprovado e o governo agora tem carta livre para pôr o programa em prática a até o próximo dia 3 de abril, como deseja. Apesar de todo o empenho e irritação da liderança do governo para correr com a matéria, a base governista acabou esquecendo de que era necessário votar a redação final da matéria, já que houve emendas, para que o projeto fosse devolvido ainda hoje para o Palácio Anchieta. Na segunda extraordinária, convocada para isso, não houve quórum suficiente para votação. Segundo o projeto para débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e de Mercadorias e Serviços (ICMS) o programa prevê que os débitos devem ter ocorrido até 30 de junho de 2016. O parcelamento máximo vai até 120 meses e os descontos nos juros e nas multas variam de 40% a 95% conforme o caso. Apenas quem optar por fazer o pagamento da dívida à vista garante o abatimento de 100%. Já os contribuintes com débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) têm até 31 de dezembro de 2016 para fazer parcelamentos de 12 a 36 parcelas mensais. Quem realizar o pagamento em cota única ganha desconto de 100% na cobrança de juros e multas; para as demais condições, os percentuais variam de 80% a 95%. Os débitos referentes ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) também deverão ter ocorrido até o último dia do ano passado. Os contribuintes que quitarem a dívida em uma única parcela recebem abatimento integral nos juros e nas multas. Se optarem pelo parcelamento de 12 a 60 meses, os descontos ficam entre 60% e 95%. O projeto ainda permite que empresas em dificuldades financeiras possam destinar 4% da receita bruta mensal para o pagamento dos impostos atrasados do mês seguinte. Porém, neste caso, quando o parcelamento atingir 25, 50, 75 ou 100% do total de parcelas, ele deve corresponder a esse mesmo percentual do débito. Se isso não ocorrer o contribuinte deverá pagar um valor complementar para manter o equilíbrio entre as parcelas pagas e dívida liquidada.
Custo da operação de tropas federais no Espírito Santo foi de R$ 37,5 milhões, diz ministro
A intervenção de tropas federais na segurança pública do Espírito Santo teve um custo de R$ 37,5 milhões. A informação foi divulgada pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, que participou da cerimônia de encerramento da “Operação Capixaba”, na tarde desta terça-feira (7). Ele afirmou que todos os custos com o emprego de mais de três mil homens será arcado pela União. O Ministério Público Federal (MPF) estuda responsabilizar os responsáveis pela paralisação da Polícia Militar pelos gastos. Apesar do fim da atuação das tropas federais, o efetivo da Força Nacional de Segurança Pública deve permanecer no Estado até a próxima segunda-feira (27). Durante a operação, foram realizadas mais de 38 operações, 11,5 mil abordagens, além de 1,5 mil patrulhas e 260 horas de vôo. Foram empregados um efetivo de 3.169 militares, quatro aeronaves, 227 viaturas e sete blindados nos quase 30 dias de atuação das tropas, que visavam garantir o restabelecimento da lei e da ordem. Mesmo sob a desconfiança da população quanto o retorno à normalidade, o secretário de Segurança Pública, André Garcia, voltou a pregar o mesmo discurso. “O momento é de agradecer todo o apoio destinado pelo Governo Federal, que prontamente enviou as forças de segurança para – em conjunto com as Polícias Civil, Rodoviária Federal e Guardas Municipais – dar o suporte necessário para todos os capixabas”, afirmou. Antes de participar da solenidade, Jungmann se reuniu com o governador Paulo Hartung (PMDB) e outras autoridades públicas federal e estadual. PM inicia procedimentos disciplinares O governador do Estado publicou no Diário Oficial os dois primeiros decretos com a nomeação dos integrantes do Conselho de Justificação, abertos contra dois oficiais por suposto envolvimento com a “greve velada” da PM. Foram relacionados os responsáveis pela investigações contra os tenentes-coroneis Alexandre Quintino Moreira e Carlos Alberto Foresti. Foram nomeados três membros – um presidente, um interrogante/relator e outro escrivão – que vão promover a oitiva dos investigados e testemunhas. Eles têm o prazo de trinta dias para encaminhar o relatório para o governador, que poderá decidir pela demissão ou não dos militares. O Tribunal de Justiça terá que se pronunciar sobre o cumprimento ou não dos ritos legais, dando aval para oficialização da decisão do governador. Os dois militares respondem ainda a inquéritos policiais militares (IPMs). Seus nomes foram os primeiros a serem divulgados pelo governo. São processos que tramitam na área criminal, com acusações de crimes militares, como motim ou revolta, que podem resultar em penas que podem chegar a vinte anos de prisão – além da expulsão da corporação. Ministério Público anuncia investigações O Ministério Público Estadual (MPES) anunciou, também nesta terça-feira, a instituição de uma força-tarefa de investigação, controle externo da atividade policial e persecução dos ilícitos ocorridos durante a paralisação da Polícia Militar, que durou 22 dias ao todo. O grupo deverá contar com a participação de todos os promotores naturais da seara penal e militar, bem como dos integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e outros membros a serem designados pela procuradora-geral de Justiça, Elda Márcia Moraes Spedo. O comando da força-tarefa deve contar ainda com o auxílio de um Comitê de Governança, a ser constituído por sete membros – representantes das Promotorias Criminais em todas as regiões do Estado, além de dirigentes dos Centros de Apoio Operacional Criminal e de Defesa do Patrimônio e do coordenador do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD). O grupo não tem uma data específica de atuação, porém, ele deverá se reportar mensalmente à chefe da instituição. Durante a paralisação da PM, foram registradas mais de 200 mortes violentas em todo Espírito Santo, além de centenas de outros registros de violência, como furtos, roubos de veículos, saques ao comércio e de outros crimes contra a vida e ao patrimônio.