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Século Diário

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Justiça estadual dá aval para contratações temporárias de pessoal na área da saúde

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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) negou o recurso do Ministério Público Estadual (MPES) contra a decisão liminar de 1º grau, que indeferiu o pedido de substituição de todos os servidores em designação temporária (DTs) por aprovados em concurso. No julgamento realizado no último dia 20, o relator do caso, desembargador Jorge do Nascimento Viana, entendeu que os funcionários contratados “atuam em serviço essencial que exige continuidade na sua prestação”. Ele destacou ainda que uma exoneração dos DTs teria caráter irreversível, sendo prudente aguardar o término da ação na primeira instância. Em seu voto, o desembargador-relator chegou a tecer críticas em relação à ocorrência de excessos. “Se por um lado esta Corte não desconhece alguns abusos na realização de contratações temporárias, por outro também não se ignora que a contratação a título precário não significa, necessariamente, a existência de cargo efetivo vago, pois não são raras às vezes nas quais os DT's são demandados para cobrir a ausência de servidores em virtude de licenças as mais diversas”, justificou Jorge Viana. A partir de agora, o foco de atenção volta-se para a tramitação da ação civil pública na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual. A liminar questionada foi prolatada em novembro de 2015 pelo juiz André Guasti Motta. A ação foi ajuizada em julho daquele ano. O MPES sustenta que o Estado do Espírito Santo vem descumprindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade das contratações temporárias amparadas por três leis complementares capixabas. Nos autos do processo (0022779-53.2015.8.08.0024), a promotoria denunciou que, mesmo após a realização de concursos, a Secretaria de Saúde (Sesa) mantinha em seu quadro diversos DTs em serviços de caráter permanente e até em funções burocráticas. O MPES apontou que esses servidores da Sesa também estariam sendo lotados em outros órgãos públicos. Com base nisso, o órgão ministerial solicitou a exoneração de todos os servidores temporários, bem como a nomeação de todos os servidores aprovados dentro do número de vagas e cadastro de reserva nos concursos. Entretanto, o juiz André Guasti avaliou que a concessão da liminar exoneração de todos servidores DTs – e a nomeação dos aprovados em concurso – acabaria por esvaziar o objeto principal da demanda. “Sendo ainda de difícil reversibilidade em caso de eventual revogação em cognição exauriente”, ponderou. O magistrado citou uma decisão anterior do Tribunal de Justiça em outro processo, na qual suspendeu uma ordem semelhante para exoneração de temporários. Chama atenção neste caso que a cruzada contra os DTs não é exclusiva do MP capixaba. Em Brasília, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5664) no STF contra duas leis complementares do Espírito Santo, que autorizaram a contração temporária de pessoal pelo Poder Executivo. Para ele, as normas impugnadas representam uma burla à obrigatoriedade do concurso público. Ao todo, as leis prevêem a contratação de dois mil DTs no Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases).

08/03/2017 / 0 Comments
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‘?? preciso repensar esse modelo de desenvolvimento’

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“A pesca e o turismo poderiam ser um poderoso vetor de desenvolvimento de toda essa região, que já tem essas atividades entre as mais importantes em geração de emprego e renda. É preciso repensar esse modelo de desenvolvimento predominante, e conciliar as atividades industriais com a conservação da biodiversidade, da saúde e mesmo das vidas humanas. É preciso valorizar a biodiversidade, seus serviços ecossistêmicos essenciais”, afirma o analista ambiental Fernando Repinaldo, chefe do Parque Nacional Marinho de Abrolhos (Parnam). Sua análise foi feita para Século Diário, ao repercutir o conteúdo da Nota Técnica 3/2017, produzida pela Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (DIBIO/ICMBio), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). Na NT, os técnicos das três autarquias levantam novamente a gravidade do crime da Samarco/Vale-BHP contra um dos maiores berçários da vida marinha em todo o Atlântico Sul: o Banco de Abrolhos, que se estende desde a Foz do Rio Doce, no Espírito Santo, até o sul da Bahia, na altura de Caravelas. Publicada no dia 17 de fevereiro, a Nota Técnica apresenta um apanhado geral de toda a movimentação da chamada “pluma de rejeitos” no litoral, desde o início do monitoramento, em novembro de 2015. O mapa consolidado traz claramente a presença da lama sobre todo o Banco de Abrolhos, incluindo uma área dentro do Parque Nacional Marinho, unidade de conservação de proteção integral criada para proteger a biodiversidade, paisagem e atributos ambientais mais importantes. Fernando Repinaldo alega que ainda não foi confirmada a identidade química completa dos contaminantes que, já se sabe, chegaram ao Parnam, dados que se espera conhecer a partir dos resultados das análises do material capturado pelas armadilhas de sedimentos depositadas durante três meses pelo Laboratório de Radioecologia e Mudanças Globais da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (LARAMG-UERJ). Mas, independentemente disso, afirma o chefe do Parnam Abrolhos, todo o ambiente está sofrendo interferências da lama. “Os peixes, os corais, a microbiota, o fitoplâncton, as aves, as baleias, as tartarugas marinhas … os impactos já chegaram a Abrolhos por meio dos organismos que utilizam o Parque, devido à interação entre organismos e ambiente”, pondera Fernando. O gestor cita vários problemas que podem afetar os organismos, como taxa de reprodução, natalidade, mortalidade, composição, abundância e diversidade dessas populações. “Outras instituições de pesquisa estão se somando e, provavelmente, a partir de agora, vamos descobrir novos potenciais de impacto”, avalia. Em função dessas novas descobertas que tendem a acontecer, Fernando salienta que é preciso também renovar a abordagem dada nos licenciamentos ambientais dos empreendimentos. “Ninguém poderia considerar que um empreendimento localizado em Mariana ou Governador Valadares poderia impactar o Parque de Abrolhos”, exemplifica. O gestor esclarece que, a partir das confirmações da identidade química dos contaminantes presentes em Abrolhos – alguns estudos já apontaram similaridade entre partículas de ferro encontradas na região, por duas expedições do Navio Soloncy Moura, e as partículas de ferro presentes na lama da Samarco – será possível estabelecer medidas de responsabilização da empresa, bem como de reparação, controle e monitoramento dos impactos. 

08/03/2017 / 0 Comments
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Multa pressiona secretário de Segurança e delegacia de Alegre volta a ter plantões

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A delegacia de Alegre (sul do Estado) voltou a funcionar à noite, nos fins de semana e feriados. Segundo o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol-ES), havia sete meses que a delegacia não funcionava nesses dias e horários.    O retorno dos plantões em Alegre só ocorreu após a justiça bloquear, na semana passada, as contas bancárias do secretário de Segurança Pública, André Garcia. Caso a delegacia não voltasse a funcionar, Garcia pagaria uma multa diária de R$ 240 mil.   O bloqueio da conta bancário e a multa imposta ao secretário foi o último recurso da Justiça, já que o secretário não cumprira a determinação judicial, que obrigava a volta dos plantões.   Em agosto do ano passado, o plantão da Sexta Delegacia Regional de Alegre foi encerrado abruptamente pela Sesp, revoltando alegrenses e os moradores dos municípios vizinhos. Com o fim do plantão, em agosto do ano passado, as ocorrências na cidade e em outros 10 municípios registradas à noite, aos sábados, domingos e feriados passaram a ser encaminhada à delegacia de Cachoeiro de Itapemirim, distante 63 km de Alegre, o que dificultava o registro das ocorrâncias.   O Sindipol chegou a fazer uma audiência pública no município de Alegre. Na audiência, os diretores do sindicato questionaram as justificativas da Secretaria de Segurança Pública para interromper as atividades. À ocasião, o Sindipol, alertou que a criminalidade aumentaria na região com o fim dos plantões em Alegre, e foi o que ocorreu.

08/03/2017 / 0 Comments
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Em nota, Sindifiscal critica aprovação de novo Refis na Assembleia

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A presidente do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado (Sindifiscal), Zenaide Maria Tomazelli, assina uma nota em que o sindicato critica a aprovação Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis), ocorrida na sessão dessa terça-feira (7) na Assembleia Legislativa. Este é o segundo Refis que o governador Paulo Hartung (PMDB) concede em seu terceiro mandato. A nota destaca que o projeto aprovado na Assembleia inclui a anistia, além dos juros e das multas moratórias, também das multas punitivas, nas hipóteses de pagamento à vista das obrigações tributárias vencidas, independentemente do valor do débito. Neste último caso, a nova lei vai de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido da impossibilidade de um ente federativo estender as multas punitivas à anistia prevista para as multas moratórias, exatamente para não se incentivar o inadimplemento tributário. “Ancorado sobre esses fundamentos, o SINDIFISCAL-ES não deixará de tomar todas as providências judiciais cabíveis”, diz a nota. Durante a votação, a deputada Janete de Sá (PMN) apresentou uma emenda ao projeto que tratava justamente das multas punitivas, mas a emenda foi rejeitada pelo relator da reunião conjunta das comissões, Dary Pagung (PRP). Segundo a nota, o Projeto de Lei 53/2017, responsável por instituir o Programa é “mais um generoso agrado de Paulo Hartung aos segmentos inadimplentes do empresariado capixaba”, o que a longo prazo prejudica a arrecadação do Estado.     Além disso, o Refis coloca em xeque todo o trabalho do auditor fiscal, já que o programa permite a eliminação das penalizações incidentes e viabiliza o adimplemento da obrigação tributária em idênticas condições àquelas em que o pagamento seria realizado originariamente, caso não tivesse ocorrido nenhuma evasão. Ou seja, a adesão ao programa, elimina penalidades (multas e juros) decorrentes da inadimplência. O devedor pode pagar depois, como se estivesse pagando em dia. “Na via reversa, a renegociação desestimula o bom pagador e, a longo prazo, lesa a regular arrecadação tributária por parte do Estado”, diz a nota.   Para a presidente do Sindifiscal, o Refis tem como efeitos colaterais a constituição de nichos de concorrência desleal, penalizando o contribuinte adimplente, e a instituição da sonegação como pauta dos chamados “planejamentos tributários”.

08/03/2017 / 0 Comments
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Geógrafos se somam na luta em defesa do Iema

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A Associação dos Geógrafos Brasileiros no Estado (AGB-ES) divulgou, nesta terça-feira (7), nota de repúdio à proposta de extinção do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). O texto destaca a necessidade de preservar a autonomia técnica e financeira da autarquia – criada em 2002 em consonância com a Política Nacional de Meio Ambiente –, evitando a politização dos processos de licenciamento e fiscalização hoje executados e o retrocesso histórico que a extinção – ou fusão – do Instituto pode provocar. “Com o licenciamento e a fiscalização ambiental a cargo da administração direta, os interesses dos grandes empreendimentos poluidores estarão ainda mais garantidos. Em um contexto de crise econômica e política de austeridade fiscal, o Governo do Espírito Santo quer, na verdade, flexibilizar normas ambientais e precarizar a fiscalização para atrair investimentos, não se preocupando com os impactos ambientais e sociais. As consequências negativas dessa ação para o meio ambiente, as comunidades tradicionais e a população capixaba são incalculáveis”, afirmam os geógrafos. O apoio da AGB-ES acontece em meio a uma ampla mobilização dos servidores do Instituto, do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo (Sindipúblicos) e de várias ONGs ambientalistas, em favor da manutenção, reestruturação e fortalecimento do Instituto, inclusive na Assembleia Legislativa, onde o projeto de lei de extinção do Iema será votado. No legislativo estadual, segundo o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos), treze deputados já se manifestaram em favor do Instituto e contra a proposta do Executivo: Bruno Lamas (PSB), Da Vitória (PDT), Dr. Hércules (PMDB), Enivaldo dos Anjos (PSD), Euclério Sampaio (PDT), Freitas (PSB), Gilsinho Lopes (PR), Hudson Leal (PTN), José Esmeraldo (PMDB), Marcos Bruno (Rede), Padre Honório (PT), Sérgio Majkeski (PSDB) e Theodorico Ferraço (DEM). Os sindicalistas e servidores do Instituto estão mobilizados desde a quarta-feira de cinzas (1), após anúncio, pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), de que a autarquia seria extinta e suas funções e cargos distribuídos entre duas subsecretarias da Seama. A proposta foi recebida pelos manifestantes como uma medida autoritária, irregular e ineficiente, pois foi elaborada pela Secretaria de Governo, sem a participação do corpo técnico do Iema e qualquer tipo de discussão com a sociedade civil. A alegação de alcançar maior agilidade nos processos de licenciamentos ambientais e fiscalização, defendida pelo secretário Aladim Cerqueira, são refutadas pelo movimento pró-Iema, inclusive balizado por um estudo da Universidade de São Paulo (USP) que aponta, como causa da demora nas análises dos licenciamentos, a má qualidade dos estudos apresentados pelos empreendedores. O objetivo deve ser alcançado, defendem os manifestantes, a partir de uma reestruturação do órgão visando seu fortalecimento, em nível técnico e humano, incluindo compra de equipamentos e contratação de mão de obra. 

08/03/2017 / 0 Comments
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Evento ‘Mercado Casa Porto’ ganha terceira edição

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Depois de duas edições de sucesso, o Mercado Casa Porto ganha a sua 3ª edição, a primeira realizada em 2017. O evento acontece no próximo sábado (11), das 15h às 21h horas, na Casa Porto das Artes Plásticas.   Para a terceira edição da feira, que tem a proposta de reunir e fomentar a produção de obras de arte e produtores culturais locais, foram selecionados 10 artistas, por meio de edital de chamamento público.   Para a seleção, foram avaliados os seguintes quesitos: características, materiais, técnicas, dimensões, ano de produção, quantidade e valor médio dos produtos que serão expostos.   Deborah Moreira de Oliveira, Flavio Pimentel Garcia, Rita de Cassia Araújo Lima, Eduardo Mariano Ribeiro, Ana Claudia Beloni Barbosa, Ernane Batista, Ian Rocha Salvador, Ederson de Oliveira Baptista, Victor De Prá Mota e Renalia Ribeiro Delboni são os artistas selecionados.    Além da produção artística, o público vai contar com o apoio de food trucks. A feira artística vai contar com a participação do Di Furgone, que oferece massas e sanduíches.  público que comparecer à Casa Porto das Artes Plásticas também terá a oportunidade de conferir, a partir das 18h, a abertura da mostra coletiva Cadáver Esdrúxulo. A exposição reúne o trabalho de 17 artistas em torno da criação de um único desenho.

08/03/2017 / 0 Comments
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Para Sindbares, culpa da poluição sonora não é dos bares

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Embora sem uma saída em perspectiva, o Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Espírito Santo (Sindbares) busca uma solução alternativa à penalização dos bares e restaurantes do Centro de Vitória imposta pelo Termo de Compromisso Ambiental (TCA) firmado entre o Ministério Público Estadual (MPES) e Prefeitura de Vitória contra a poluição sonora na região.    “Estamos criando um entendimento com a prefeitura para ajustar as pontas e evitar que isso aconteça”, diz o presidente da entidade, Wilson Kalil, que se reuniu com a prefeitura segunda-feira (6) para discutir novamente a questão. Para Kalil, a prefeitura entende que o problema não é causado por bares e restaurantes, mas pelos eventos espontâneos que acontecem em torno dos locais. “Todo mundo entende que a culpa não é do dono do bar, mas ele está sendo usado para isso”.    O TCA firmado para minimizar a poluição sonora no Centro de Vitória excluiu o alvo das denúncias: os donos de bares e restaurantes do local. O acordo foi assinado apenas entre o MPES e a Prefeitura de Vitória.    O termo, fruto de inquérito civil originado de reclamações de moradores, impõe medidas para reduzir os problemas de poluição sonora e mira os bares e restaurantes localizados nas ruas Sete de Setembro e entorno, Gama Rosa, Professor Baltazar e Coutinho Mascarenhas.    O presidente da Associação de Moradores do Centro de Vitória (Amacentro), Everton Martins, qualificou a ação de “política”. “Foi uma ação política que visa atender um grupo de moradores ainda descontente com o resultado das eleições da Amacentro. E, unilateralmente, adota medidas para desconstruir o processo de revitalização cultural do Centro”, critica.

08/03/2017 / 0 Comments
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Tribunal de Contas dá novo prazo para resposta a acusação de cartel na Terceira Ponte

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai notificar novamente todas as autoridades e empresários citados na representação feita pelo Ministério Público de Contas (MPC), que denunciou a prática de cartel e outras irregularidades no contrato de concessão da Terceira Ponte. Na decisão publicada nesta quarta-feira (8), o conselheiro-relator Sebastião Carlos Ranna prorrogou em mais 15 dias o prazo para apresentação das informações exigidas. O órgão ministerial pede o afastamento imediato das empresas controladoras da ponte, além da intervenção do governo no serviço e o fim dos pedágios na ponte e na Rodovia do Sol, em Guarapari. Em decorrência do grande volume de informações produzidas (15 volumes e 2,6 mil páginas), Ranna decidiu também pela disponibilização integral da representação do MPC no site eletrônico do TCE. Ele reforçou ainda a cientificação das autoridades sobre o processo, casos do governador Paulo Hartung (PMDB), bem como os representantes da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual (MPES), Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Procuradoria Geral do Estado (PGE), da Secretaria de Controle e Transparência (Secont) e o juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, onde tramita há 18 anos uma ação civil pública que pede a nulidade do contrato de concessão. A representação foi protocolada em setembro do ano passado, em paralelo ao processo de auditoria no contrato – cujo julgamento já foi iniciado pelo plenário do TCE. Para o MP de Contas, a concessão da Terceira Ponte foi “maior fraude à Lei de Licitações já perpetrada no Espírito Santo”. A ação narra fatos históricos desde os antecedentes da concorrência pública promovida em 1998, passando por alterações contratuais e mudanças acionárias nas empresas envolvidas no negócio. Entre os notificados estão: o atual secretário estadual de Transportes, Paulo Ruy Carnelli; o diretor-presidente do DER-ES, Enio Bergoli; o diretor-presidente da ARSP, Antônio Júlio Castiglioni Neto; o ex-governador Vitor Buaiz; os responsáveis pelo primeiro consórcio que administrou a ponte (Aziz Vieira Chaer, Fernão Dias Pais, Mozart Miranda Mendes, João Francisco Peixoto Sofal, Alberto Nolli Teixeira, Álvaro Affonso Moreira Penna e João Bosco Santos Dutra); além do empresário Fernando Aboudib Camargo, dono da Tervap Pitanga – uma das donas da Rodosol. Também deverão prestar informações os representantes legais de diversas empresas citadas na representação: grupo Coimex (liderado por Otacílio Coser), grupo A. Madeira (Américo Madeira) e grupo Urbesa/Arariboia (espólio de Wilmar Barroso, já falecido) e grupo Banco Rural. Foram mencionadas ainda na denúncia as empresas Cotia Trading S/A e Metron Engenharia Ltda. Todos eles terão o mesmo prazo de 15 dias para apresentar explicações.

08/03/2017 / 0 Comments
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MP Eleitoral tem três dias para se posicionar sobe recurso de Pedroni

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A petição do candidato eleito na disputa pela prefeitura de Fundão, Anderson Pedroni (PSD), de suspensão do processo da impugnação de sua candidatura, foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (8). O processo está no gabinete do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)  Luiz Fux e a partir da publicação, o Ministério Público Eleitoral tem três dias para se manifestar. O despacho de Fux é de 16 de fevereiro e afirma que “os Recorrentes protocolizaram petição de fls. 1.567-1.718, a fim de comunicar fato superveniente consistente em ato da Câmara Municipal de Fundão/ES (Ato da Presidência n° 001/2017 de fls. 1.717), que, em 26/1/2017, anulou ato administrativo que determinou a abertura de prazo para defesa de Anderson Pedroni no processo de julgamento das contas referentes ao exercício interino do cargo de Prefeito no ano de 2011, e, via de consequência, anulou os demais atos subsequentes, inclusive a decisão de rejeição das contas, restabelecendo prazo para manifestação do candidato”, diz. A defesa de Pedroni alegou que como o ato da Câmara, que gerou sua impugnação foi anulado, não há razão para o processo. Com isso, o candidato poderia tomar posse à frente da prefeitura. Se a impugnação for mantida, a cidade deverá ter nova eleição. A decisão de Fux aconteceu antes do episódio do último dia 22 de fevereiro que levou o candidato eleito  a ser preso e vereadores do município a serem ouvidos pela polícia. A Polícia Civil teria encontrado indícios de que houve compra de votos para a anulação da sessão que rejeitou as contas de Pedroni em 2011, tornando-o inelegível. A sessão aconteceu no dia 26 de janeiro passado e a proposta foi aprovada por maioria na Câmara. Dos 11 vereadores, houve duas abstenções, com os vereadores Ronaldo Scaquetti (PCdoB) e Adeilson Broetto (PMN) e dois votos contrários: Eloízo Tadeu (Rede) e Elielton Rocha (PMN), como o presidente não vota, o requerimento foi aprovado por seis votos. Como a ação partiu da Polícia Civil e não do Ministério Público Eleitoral (MPE), uma coisa não deve influenciar na outra, a menos que o MPE encampe essa denúncia e leve até a corte eleitoral. Na época, o deputado Enivaldo dos Anjos, secretário-geral do PSD classificou a prisão como perseguição política. Pedroni conquistou cerca de 80% dos votos do município. Enquanto a Justiça Eleitoral não define a situação, o município está sendo comandado pelo presidente da Câmara dos Vereadores, Eleazar Ferreira (PCdoB).

08/03/2017 / 0 Comments
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Número de juízas mulheres no Espírito Santo está próximo da média nacional

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou neste dia 8 de março – quando é comemorado o Dia Internacional da Mulher – um levantamento sobre a participação feminina entre os magistrados em atividade no País. Dos 17.670 togados, 37,3% são mulheres. No Espírito Santo, a média é inferior (34,1%). Os dados incluem todos os segmentos da Justiça (tribunais superiores, estaduais, federais, do Trabalho, eleitorais e militares). O estado com maior número de juízas é o Rio de Janeiro, com 48,6% do total de magistradas mulheres. De acordo com informações do CNJ, o número foi extraído do Módulo de Produtividade Mensal, sistema mantido pelo CNJ e alimentado regularmente por todos os tribunais. O Rio Grande do Sul aparece em segundo lugar no levantamento, com 45,4% de mulheres entre os magistrados. Sergipe está em terceiro lugar entre os estados com maior participação de mulheres na magistratura: 45,2%. Além destes, outros sete estados têm um percentual maior de mulheres na magistratura do que a média nacional: Acre (38,8%), Amazonas (39,4%), Bahia (44,8%), Pará (41,9%), Paraná (39,6%), Rio Grande do Norte (41,2%) e São Paulo (37,7%). Já o Amapá é o estado com a menor participação de mulheres no total de magistrados: 9,8%. Não há um levantamento em relação à presença de mulheres na direção dos tribunais, o que incluiria, além da Presidência do Tribunal, cargos como o de corregedor-geral de Justiça, secretário-geral e diretor-geral, entre outros. Levantamento feito no site dos tribunais, no entanto, mostra que quatro dos 27 tribunais de Justiça estaduais têm, hoje, uma mulher no cargo de presidente (Tribunais de Justiça do Acre, Amapá, Bahia e Roraima). A participação de mulheres na Presidência dos tribunais é maior nos outros ramos de Justiça. Na Justiça Eleitoral, são presididos por mulheres os Tribunais Regionais Eleitorais do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Sul, Roraima, Rio de Janeiro e Tocantins. Também são comandados por mulheres os Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5ª Região (Bahia), 7ª Região (Ceará), 8ª Região (Pará), 11ª Região (Amazonas), 21ª Região (Rio Grande do Norte) e 23ª Região (Mato Grosso). Na Justiça Federal, dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) apenas o da 3ª Região tem uma mulher na Presidência, a desembargadora federal Cecília Marcondes. O tribunal exerce sua jurisdição nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. No Supremo Tribunal Federal (STF), as mulheres são representadas por sua presidente, a ministra Cármen Lúcia, e pela ministra Rosa Weber. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos 33 ministros que compõem o Plenário, seis são mulheres, o mesmo número existente no Tribunal Superior do Trabalho (TST). No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há duas mulheres dentre os sete ministros que compõem o colegiado. A escolha para Presidência dos tribunais brasileiros é feita por meio de eleição entre os componentes do Pleno do órgão e a prática é respeitar o critério de antiguidade na escolha.

08/03/2017 / 0 Comments
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