Devido ao recesso do Judiciário e à interrupção dos trabalhos em função da “greve branca” da Polícia Militar do Espirito Santo, ainda corre o prazo de 15 dias dado pelo juiz Nivaldo Luiz Dias em 13 de dezembro de 2016, para que os réus e os autores apresentem as testemunhas que irão depor na audiência a ser marcada este ano sobre o caso, que trata da grilagem de terras pela Aracruz Celulose (Fibria). O Ministério Público Federal (MPF), autor da Ação Civil Pública (nº 0000693-61.2013.4.02.5003), já ratificou as testemunhas listadas no ano passado. Os réus Aracruz Celulose (Fibria), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e governo estadual ainda não cumpriram, porém, a determinação. Segundo informações da assessoria de comunicação da Justiça Federal no Estado, os réus têm até o início de março para fazê-lo. Em paralelo, tramita no Tribunal Regional Federal da Segunda Região, no Rio de Janeiro, (TRF2), um recurso do MPF (nº 0000684-68.2016.4.02.0000) pedindo a inversão do ônus da prova, ou seja, que os réus provem sua inocência, ao invés do autor, o MPF, levantar as provas sobre sua culpa. O prazo para as respostas da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do BNDES é de trinta dias, a contar a partir do dia 19 de janeiro. A ACP sobre grilagem de terras pela Aracruz Celulose, com participação do governo estadual e do BNDES, foi impetrada pelo MPF em 2013, a partir de dados levantados por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada em 2002 pela Assembleia Legislativa, que foi encerrada sem relatório final por uma decisão da Justiça. As investigações descobriram o esquema de fraudes para apropriação de terras pela empresa, que utiliza funcionários seus como “laranjas”: eles se apresentam como agricultores que preenchiam os requisitos necessários, obtinham os títulos das terras e os transferiam, dias ou semanas depois, para a empresa. O objetivo da ação é anular os títulos de domínio de terras devolutas concedidas pelo governo à Aracruz Celulose (Fibria), visto que o processo foi ilegal, titulando essas áreas em favor das comunidades quilombolas de Conceição da Barra e São Mateus, donos das terras.
CNJ determina investigação contra juiz de Vila Velha
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou à Corregedoria-Geral de Justiça Estadual a abertura de investigação contra o juiz da 2º Vara Cível de Vila Velha, Cleanto Guimarães Siqueira, por suposta conduta desrespeitosa adotada em audiências. O pedido atende à reclamação feita pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES). O prazo para resultado da apuração é de 60 dias. Na representação, constam relatos de advogados que afirmam que o juiz agiu de forma irônica e se referiu a um dos advogados como “minimalista” porque o mesmo pediu ao magistrado que constasse em ata sua presença como representante da parte, além de criar situações constrangedoras na audiência pública. A peça sugere ainda ser frequente as reclamações de advogados que atuam na Vara. De acordo com informações divulgadas pela OAB-ES, as queixas se referem a suposto desrespeito, violação às prerrogativas profissionais e ao princípio da razoável duração do processo. A reclamação disciplinar tramitou sob nº 0006992-45.2016.2.00.0000.
Explosão de homicídios não é novidade nos governos de Hartung
A explosão no número de homicídios no mês de fevereiro, por causa da paralisação no policiamento ostensivo há 12 dias pelo movimento dos familiares dos policiais militares, expõe uma realidade que o Estado vivia até bem pouco tempo. No penúltimo ano (2009) do segundo mandato do governador Paulo Hartung (PMDB), com Rodney Miranda à frente da Segurança e André Garcia como sub-secretário, o Estado bateu, naquele mês de fevereiro, com a PM nas ruas, o recorde histórico de homicídios no mesmo mês: 210. Do dia 4 de fevereiro, primeiro dia da greve da PM, até esta terça-feira (14) foram registrados 145 homicídios no Estado, o que representa uma média de mais de 12 aasassinatos por dia desde o início da crise na segurança, ou seja, números de guerra civil. A média sangrenta de fevereiro de 2009 foi de sete homicídios/dia, dois a mais do que os cinco registrados nessa segunda-feira (13). Estas mortes violentas ocorrem, geralmente, nas regiões periféricas e em municípios que já têm um histórico de violência, que foi exacerbada pela falta do policiamento. Esse mesmo governo já conviveu com índices mais altos de homicídio, atingindo números alarmantes, e com a mesma equipe. Naquele mesmo ano, 2009, o Estado também chegou ao número recorde de 2034 assassinatos em um ano. Os locais em que os homicídios ocorrem também mostra que a violência permanece nas áreas que historicamente são mais violentas. As mortes durante a crise na segurança ocorreram em maior número em municípios que já lideram os rankings de homicídios – Serra, Vila Velha, Cariacica e Vitória – além de São Mateus e Linhares, no norte do Estado; Colatina e Nova Venécia, no noroeste. A queda na velocidade dos homicídios aconteceu quando o policiamento voltou, mesmo que precariamente. O ponto fora da curva dessa onda de homicídios, que vai mexer com as estatísticas do Estado, é Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado. O município foi pioneiro na implementação da Guarda Municipal e conseguiu reduzir os homicídios em um tempo em que eles estavam em ascensão em todo o Estado. Mesmo sendo um município populoso, próximo ao Rio de Janeiro, Cachoeiro mantém índices muito abaixo do que preconiza a Organização Mundial de Saúde (OMS). Nesta crise de segurança, o município não registrou um homicídio sequer, embora tenha feito manchetes por conta dos saques ocorridos no Centro da cidade. O reforço do Exército e da Força Nacional de Segurança (FNS) chegou tardiamente ao município, depois de muitos pedidos, e, ainda assim, não houve violência letal.
‘Quantas vidas mais vamos esperar perder até que isso acabe????
Rogério Medeiros e Renata Oliveira Imagens: Leonardo Sá / Porã Desde o início da crise na segurança do Espírito Santo, no dia 4 de fevereiro, o deputado estadual Josias Da Vitória (PDT) vem se posicionado de forma crítica a conduta do governo do Estado na condução das negociações com os familiares dos militares. Da Vitória tem criticado especialmente o secretário de Segurança, Pública André Garcia. O deputado já pediu a saída do secretários diversas vezes. As críticas do deputado do PDT não têm sido bem digeridas pelo governo. Boatos espalhados nas redes sociais acusam o pedetista de participação nos bastidores do movimento grevista da PM. Ele também foi criticado pelo Palácio Anchieta por ter se reunido com as mulheres dos militares, representantes das associações ligadas à PM e outros parlamentares para buscar soluções para a crise. Mas sua iniciativa foi considerada “sabotagem” pelos interlocutores do governo. Na entrevista a seguir a Século Diário, Dá Vitória, que é cabo da reserva da PM, fala sobre a crise na segurança, a situação da Polícia Militar e dos desdobramentos que a crise pode trazer para a população.
Crise na segurança volta a dominar discursos na Assembleia
Sem as comissões permanentes para a deliberação de matérias, a crise na segurança pública, que entra no seu décimo segundo dia nesta quarta-feira (10), foi novamente o assunto na sessão da Assembleia. Os deputados cobraram a retomada do diálogo entre as partes e apelaram para que mais policiais voltem às ruas. Houve também críticas, ainda que sutis, à conduta do governo na gestão da crise. O deputado Padre Honório (PT) discursou na tribuna e chamou os colegas a uma reflexão. Ele cobrou dos governantes mais investimentos em políticas públicas. Para o parlamentar, o caminho mais fácil na prevenção à criminalidade passa pela inclusão dos jovens em programas sociais. Ele também destacou o risco da pressão sobre os militares, alertando que a corporação volta para a rua magoada, deprimida, o que é prejudicial para a população. O deputado Hudson Leal (PTN) fez um apelo para que os policiais voltem às ruas, mas destacou as condições ruins de trabalho. ???As condições de trabalho são insalubres, eles carregam no mínimo quatro quilos no corpo em qualquer condição climática e nos mais variados locais. Não possuem seguro-desemprego, FGTS, direito à sindicalização e não podem fazer greve, por isso as famílias estão lá???, contextualizou. Freitas (PSB) criticando o zelo do governador Paulo Hartung na questão fiscal. ???Ele uniu as lideranças e o conjunto da sociedade para fazer a virada que precisava nesse Estado. Uma década depois já era identificado um desenvolvimento forte, mas não podemos fazer economia pela economia, ajuste fiscal a qualquer custo. Quanto tiramos do setor de segurança nos últimos dois anos????, questionou. As punições anunciadas pelo governo aos policias grevistas motivaram o discurso de Da Vitória (PDT). ???Em vez da intransigência de buscar os culpados, precisamos nos unir. A PM não errou, a PM avisou. Agora estamos com a corda esticada. E eu quero pedir ao senhor governador que possa dar às autoridades espaço para o diálogo. Temos o Exército nas ruas dando a sensação de segurança, mas o povo clama pela volta da Polícia Militar???.
Força Nacional vai atuar por mais 20 dias no ES
O Ministério da Justiça autorizou, nesta quarta-feira (15), a prorrogação por mais 20 dias do uso da Força Nacional em ações de segurança pública no Espírito Santo. Os agentes farão o policiamento ostensivo em várias regiões do Estado até o dia 4 de março. O prazo do apoio poderá ser prorrogado, em caso de necessidade. Já as tropas das Forças Armadas devem permanecer por “mais alguns dias” até o retorno da normalidade, segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann. Ao todo, mais de três mil homens das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança Pública estão no Estado para garantir o policiamento das cidades do Grande Vitória e do interior, durante a paralisação da Polícia Militar no Espírito Santo. Nessa terça-feira (15), um total de 1,7 mil policiais já havia retornado às atividades. No entanto, os familiares e amigos de PM seguem na frente dos quartéis, impedindo a saída de viaturas e de parte da tropa. Na Portaria nº 143, publicada no Diário Oficial da União, o ministro da Justiça em exercício, José Levi, autoriza o emprego da Força Nacional por mais 20 dias para atuar em ações de segurança pública, em apoio ao governo estadual, na recuperação e preservação da ordem pública. O número de profissionais a serem disponibilizados pelo Ministério obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação. Em entrevista concedida nessa terça, o ministro da Defesa garantiu a presença das tropas federais no Espírito Santo. “Nós vamos prorrogar a GLO (Garantia da Lei e da Ordem). O governo estadual ainda precisa de mais uns dias para ter o controle da segurança pública”, afirmou Jungmann. A autorização para a permanência das tropas federais termina na próxima quinta-feira (16). Segundo o ministro, agora será feito o planejamento para definir por mais quantos dias as Forças Armadas permanecerão no Estado. A Operação Capixaba começou no último dia 6, a pedido do vice-governador César Colnago (PSDB), que estava no exercício do cargo, ao presidente da República, Michel Temer (PMDB). Os ministros da Defesa e da Justiça estiveram em Vitória, juntamente com outras autoridades federais, para acompanhar de perto as providências para o início da operação. “Lembro que, naquela segunda [dia 6], vimos uma cidade fantasma. Não tinha ninguém nas ruas. Nem os peladeiros, que costumam frequentar as praias. No sábado [1], circulamos por Vitória e Vila Velha, e constatamos a volta à normalidade por parte da população”, explicou Jungmann. O governo estadual transferiu o controle operacional dos órgãos de segurança para o general de Brigada Adilson Carlos Katibe, que é o comandante da Força-Tarefa Conjunta em atuação no Estado durante o motim da Polícia Militar.
‘Salve-se quem puder’ foi para as ruas pedir o impeachment de Hartung
O Fórum das Entidades dos Servidores Públicos do Estado (Fespes) promoveu uma manifestação na manhã desta quarta-feira (15), em Vitória, por meio de um bloco carnavalesco chamado “Salve-se quem puder” em que denunciaram os ataques que a sociedade está sofrendo com a política de sucateamentos dos serviços públicos promovidos pelo governador Paulo Hartung (PMDB) e pelo presidente Michel Temer, que retira direitos constitucionais trazendo graves prejuízos à população. Durante o ato, foram distribuídos pepinos para a população, em alusão aos problemas que serão enfrentados com o desmonte dos serviços públicos. Os manifestantes saíram da Praça Doutor Demócrito Freitas, em frente à Secretaria de Estado de Educação (Sedu) e seguiram em caminhada até a Assembleia Legislativa, onde protocolaram o pedido de impeachment do governador Paulo Hartung. No pedido, Hartung é apontado como responsável pela instalação do caos social que o Estado vive, resultado de uma política fiscal que congela os salários do funcionalismo há três anos, negando direitos constitucionais, como a revisão anual dos vencimentos, inscrita do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Além de não recompor os vencimentos dos servidores públicos, o governo impede que seja concedido o auxílio alimentação ao funcionalismo, mesmo que o Conselho Superior da Procuradoria Geral do estado (PGE) já tenha reconhecido o direito. O pedido de impeachment lembra que mesmo não concedendo a revisão anual e o auxílio-alimentação, o governo irá conceder mais de R$ 4,3 bilhões em renúncias fiscais a um grupo de empresas que não comprovaram a realização das contrapartidas previstas nos contratos assinados com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), além do fato que parte considerável das empresas que foram beneficiadas deram baixa nos seus registros após receberem os aportes fiscais.
Ministério Público encerra investigação eleitoral contra Sérgio Vidigal
O Ministério Público Eleitoral (MPE) determinou o arquivamento de uma denúncia de suposto crime eleitoral que teriam sido cometidos pelo deputado federal Sérgio Vidigal (PDT), que concorreu ao cargo de prefeito da Serra no último pleito. Na decisão publicada nesta quarta-feira (15), a promotora de Justiça Eleitoral, Rejane Cupertino de Castro, apontou a falta de provas suficientes para instauração de procedimento investigatório. Ela destacou que a averiguação da prestação de contas do candidato caberá ao órgão competente. ???Analisando a demanda, juntamente com a documentação apresentada, verifica-se não haver justo motivo para instauração de procedimento investigatório, uma vez que as provas apresentadas não demonstram verossimilhança com a alegação trazida. O material gráfico não demonstra que o convite realizado está relacionado à campanha eleitoral, podendo ser interpretado como demanda de sua atuação como deputado federal???, apontou a representante do MPE. Na denúncia encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público Estadual (MPES), o pedetista foi acusado de eventual prática de abuso de poder nas eleições de 2016. O denunciante afirmou que o deputado estaria promovendo propaganda antecipada, além de suspeita da utilização de verba do gabinete para confecção de material gráfico para campanha eleitoral. No entanto, todas as acusações foram rechaçadas pela promotoria. Rejane de Castro destacou que, como Vidigal saiu derrotado do pleito, a averiguação da prestação de contas do candidato ficará a cargo da Promotoria de Justiça da 53º Zona Eleitoral. No pleito de outubro, o prefeito da Serra, Audifax Barcelos (Rede), foi reeleito com 51,21% dos votos válidos (112.344 eleitores) contra 48,79% de Vidigal (107.050 eleitores). No primeiro turno, o pedetista havia ficado em primeiro lugar, mas foi superado pelo seu principal adversário político no município.
TJES mantém bloqueio dos bens do ex-prefeito de São Gabriel da Palha
O desembargador substituto Délio José Rocha Sobrinho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), manteve a decisão de 1º grau pela indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de São Gabriel da Palha (região noroeste), Henrique Vargas (PRP). Na decisão publicada nesta quarta-feira (15), o magistrado indeferiu o pedido de liminar feito pela defesa do político. Ele é acusado pelo suposto favorecimento pessoal de terceiros na disponibilização de máquinas e servidores públicos para obras em terrenos particulares. O relator entendeu pela ocorrência de “verossimilhança quanto aos argumentos trazidos” pelo Ministério Público Estadual (MPES) para o deferimento da liminar. Para Délio Sobrinho, não é verossímil a afirmação do agravante de que não há indícios mínimos de que tenha praticado ato ímprobo. Citando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o togado afirmou não ser necessária a comprovação do periculum in mora (perigo na demora) concreto, mas sim da existência de fortes indícios da prática de atos ímprobos. “Verifico a plausibilidade das alegações autorais que resultam em imputar ao agente público e aos demais equiparados, dentre eles o ora agravante, a prática de atos ímprobos, causadores de lesão ao patrimônio público e que ensejam enriquecimento ilícito, encontrando-se devidamente preenchido o requisito do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) a autorizar a providencia da Lei de Improbidade, que prevê a indisponibilidade dos seus bens, que deverá recair sobre tantos bens quantos necessários a assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito”, apontou. No agravo de instrumento (0004131-25.2016.8.08.0045), a defesa de Henrique Vargas alegou que a instauração do inquérito civil e o ajuizamento do caso ocorreram com base em denúncia anônima, o que seria ilegal. Sustentou ainda a inexistência de requisitos mínimos para concessão de liminar, uma vez que não haveria elementos probantes, sob o prisma do contraditório (a decisão liminar foi expedida sem a oitiva dos denunciados). Na ação de improbidade (0003666-16.2016.8.08.0045), a promotoria local narra que o então prefeito teria sugerido a Von Rommel Hoffman Peixoto – também denunciado–, que havia sido obrigado pela Justiça a construir um muro de arrimo em um imóvel de sua propriedade, a doar parte do terreno ao município. De acordo com o Ministério Público, a área seria justamente àquela com risco de desabamento, transformando a simples doação em uma manobra para realização da obra com recursos públicos, orçada em R$ 2,82 milhões. O órgão ministerial sustenta ainda que, durante as obras de contenção, o ex-prefeito Luiz Pereira, que também figura como parte na ação, teria sido beneficiado pelo serviço de terraplanagem na área de um loteamento. A denúncia também relata a suposta ocorrência de um rateio entre os proprietários, incluindo o município donatário, com os custos da obra e a utilização do material extraído na contenção da encosta do imóvel de Von Rommel, mediante transbordo e compactação utilizando veículos e servidores municipais. Na decisão assinada em novembro de 2016, o juiz da 1ª Vara de São Gabriel da Palha, Paulo Moises de Souza Gagno, determinou a indisponibilidade dos bens de todos os denunciados até o limite de R$ 1 milhão. Apesar da manutenção da medida, o desembargador substituto considerou que a decisão “pode ser revertida a qualquer tempo diante de novas alegações fáticas”.
Entidade quer suspender lei capixaba que muda pagamento de precatórios
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5651) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas do Estado do Espírito Santo que permitem a realização de acordos em sede de execução judicial e precatórios. Para a entidade, os dispositivos da Lei Estadual 10.475/2015 e do Decreto Estadual 3.925-R, que a regulamentou, violam o princípio constitucional de respeito à ordem cronológica nos pagamentos. “O alcance que foi conferido pelo legislador à norma acabou por afrontar diversos preceitos constitucionais, trazendo claro prejuízo aos credores de precatórios que aguardam há anos na fila de quitação dos seus créditos”, apontou a CSPB, mencionando o fato das normas ignorarem a preferência concedida aos créditos de natureza alimentícia. Segundo a entidade, as regras da lei estadual excluem da conciliação os precatórios quando ainda pendentes de decisão judicial acerca da inexigibilidade total ou parcial do crédito. A ação defende ainda a inconstitucionalidade dos dispositivos que instituem “leilão reverso” para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública. Quanto a essa parte, a CSPB lembra que tal modalidade foi criada a partir da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o regime especial de precatórios, mas o Plenário do STF, ao julgar as ADIs 4357 e 4425, declarou a emenda parcialmente inconstitucional, considerando válidas somente as compensações, leilões e pagamentos à vista realizados até 25 de março de 2015. “A partir dessa data não seria possível a quitação de precatórios por tais modalidades”, diz a peça. A ADI questiona também o dispositivo que retira do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) a competência para gerir a conta judicial em que são depositados os valores arrecadados pelo regime de precatórios instituído pela Emenda 62. Diante dos argumentos, a Confederação pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos atacados e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade. O relator do processo será o ministro Luiz Fux.