A juíza substituta Thaita Campos Trevizan, da 2ª Vara Cível de São Mateus (região litoral norte), deferiu o pedido de liminar para obrigar a adaptação de toda a frota de ônibus da Viação São Gabriel, concessionário de transporte público no município. A decisão publicada nesta terça-feira (31) atende ao requerimento feito pela Defensoria Pública do Espírito Santo. A empresa tem até seis meses para garantir a acessibilidade em todas as linhas de ônibus. Ela determinou a adaptação completa da frota aos requisitos de acessibilidade especificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sob pena de multa diária por cada ônibus fora da norma. A juíza determinou a citação da empresa e do Município para apresentarem resposta à ação sob pena de admitir os fatos como verdadeiros, caso não haja resposta. O Ministério Público Estadual (MPES) também será citado sobre a ação tombada sob nº 0000448-37.2017.8.08.0047. A Viação São Gabriel foi vencedora da recente licitação para outorga do serviço, que hoje é alvo de questionamentos na Justiça e no Tribunal de Contas. Caso o resultado seja mantido, a empresa deverá ser responsável pela operação das linhas nas zonas urbana e rural pelos próximos 30 anos. A proposta vencedora garantiu um desconto de 1,80% no preço da atual tarifa – reduzindo o preço de R$ 2,55 para R$ 2,50. O tipo de concorrência levou em consideração o maior percentual de desconto. Em 2014, o então prefeito Amadeu Boroto (PSB), à frente do município no lançamento do edital mais recente, teve os bens bloqueados em decorrência de uma ação de improbidade movida pelo Ministério Público Federal (MPF) por suspeitas de irregularidades nas licitações para este tipo de serviço entre 2009 e 2012. A empresa também foi alvo de uma ação popular na Justiça estadual, que declarou nula a antiga concessão de linhas de transporte intermunicipal.
Inspetores penitenciários definem novas estratégias de manifestação
Os inspetores penitenciários definiram novas estratégias para dar prosseguimento às ações do “Movimento Legalidade”, diante da liminar judicial que determina que os inspetores suspendam qualquer procedimento capaz de prejudicar o funcionamento integral dos serviços penitenciários. Para os inspetores, é essencial que seja dado andamento às manifestações que demonstrem a insatisfação da categoria com as condições de trabalho e de remuneração. Os servidores aprovaram a realização de uma manifestação em 6 de março, quando será feito um velório simbólico do sistema penitenciário do Estado. O Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes) também vai providenciar a colocação de outdoors em pontos estratégicos da Grande Vitória detalhando a situação socioeconômica e condições de trabalho dos inspetores no Estado. A cartilha do movimento foi reformulada para substituir as portarias que foram revogadas e republicadas pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). Os inspetores continuam a observar as normas que regem a atividade funcional (leis, decretos, portarias e resoluções), que inclusive estão compiladas na cartilha do movimento. Representantes do Sindaspes vão fazer blitze nas unidades prisionais e na Diretoria de Segurança Penitenciária (DSP) para averiguar as irregularidades e tomar as medidas cabíveis com relação a elas. Os inspetores – fora os da Diretoria de Operações Táticas (DOT) e da DSP da Sejus – estão com os coletes balísticos vencidos. Além disso, os coletes que existem não atendem a todos os profissionais, já que a Sejus enviou apenas quatro por unidade, que são usados em revezamento. Além de ser anti-higiênico, já que são de uso pessoal, o revezamento de coletes é contraindicado por terem tamanhos diferentes, ou seja, um inspetor que mede 1,80 metro e veste colete tamanho G não pode usar um de tamanho M, o que compromete a segurança do profissional, mas é isso que vem acontecendo na prática nas unidades do Estado. Também não há armas para o acautelamento de todos os inspetores. Grande parte da turma do concurso de 2012 não tem armas, já que a Sejus não adquiriu o armamento. As munições menos letais – spray de pimenta, balas de borracha e gás lacrimogêneo – estão todas vencidas. Outro problema enfrentado no sistema penitenciário é a falta de inspetores efetivos. De acordo com a Lei 743/13, que reorganizou a carreira de inspetor penitenciário, deveria haver 3.654 vagas para inspetores. No entanto, atualmente o número não chega a 3 mil, sendo que a população carcerária só cresce. Os servidores reivindicam plano de carreira; reposição das perdas salariais; reajustes inflacionários; e hora extra; além de buscarem soluções para baixo efetivo de servidores; escassez de materiais de segurança e condições de trabalho (coletes balísticos, armamento e escala de trabalho que respeite o princípio da isonomia).
Conselho do Ministério Público quer mudar regras para reajuste de salários
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estuda mudanças na norma que disciplina a revisão geral anual da remuneração dos integrantes ministeriais. Na sessão dessa segunda-feira (30), o corregedor nacional do MP, Cláudio Portela, apresentou a proposta de revogação da Resolução nº 53/2010, que recomendou aos órgãos estaduais a exigência de reajuste mínimo no valor da inflação. Para o conselheiro, a revogação da norma busca preservar a autonomia das unidades do MP, garantida pela Constituição Federal. Em sua justificativa, Cláudio Portela afirmou que o entendimento atualmente consolidado no CNMP revela a superação do posicionamento firmado na resolução. “O plenário desta Casa tem se manifestado no sentido de que falece ao Conselho competência para ordenar às unidades do Ministério Público a remessa de projeto de lei ao Poder Legislativo versando sobre a política remuneratória”, afirmou o corregedor. Segundo ele, cabe atuação do Conselho apenas naquelas hipóteses em que as escolhas políticas e administrativas das chefias das unidades do Ministério Público vão contra a legislação. O texto da resolução exige que seja observada a isonomia salarial entre os integrantes do MP e da magistratura. Hoje, os vencimentos do MP capixaba são equivalentes aos dos togados locais. O subsídio padrão de um desembargador e um procurador de Justiça é de R$ 30.471,11, enquanto um juiz de Direito e um promotor recebem R$ 28.947,55 – em valores brutos, que não levam em consideração demais benefícios e vantagens. De acordo com o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro será designado para relatar a proposta, e será aberto o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas. MPES está acima da margem de alerta com gastos O Ministério Público Estadual (MPES) está acima da margem de alerta em relação aos gastos de pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No ano passado, a instituição consumiu R$ 218,41 milhões em despesas apenas com salários. Esse valor é equivalente a 1,84% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, portanto, acima do limite de alerta (1,80%). Até o segundo quadrimestre de 2016, esse índice era de 1,82%, evidenciando o descompasso fiscal na gestão ministerial.
Mercado Casa Porto divulga primeira convocatória de artistas
A Secretaria Municipal de Cultura (Semc) de Vitória divulgou nesta última segunda-feira (30) o resultado do edital de chamamento público para seleção de artistas e produtores interessados em participar do Mercado Casa Porto. Nessa primeira convocatória, foram selecionados 10 artistas e produtores para participar das três primeiras edições do evento neste ano de 2017, que serão realizados nos dias 11 de fevereiro, 11 de março e 8 de abril. Os artistas tiveram até o dia 26 de janeiro para se inscrever. Além disso, a Casa Porto das Artes Plástica, localizada no Centro de Vitória, ofereceu durante o mês de janeiro, três reuniões para tirar dúvidas de expositores e da comunidade em geral sobre o edital de convocação para expositores do Mercado Casa Porto. Depois de duas edições de sucesso, o Mercado Casa Porto tem a proposta de reunir e fomentar, por meio de uma feira coletiva, a produção de obras de arte e produtores culturais dentro de um espaço multicultural voltado à exibição, à divulgação e à comercialização de produtos culturais e artísticos produzidos no Estado. Serviço As primeiras edições do ano do Mercado Casa Porto terão realização nos dias 11 de fevereiro, 11 de março e 8 de abril. O evento acontece na Casa Porto – Praça Américo Poli Monjardim, 66, Centro de Vitória e é aberto ao público.
Governo nomeia técnico de enfermagem que conquistou direito à vaga na Justiça
O governador Paulo Hartung (PMDB) nomeou, nessa segunda-feira (30), o técnico de enfermagem Jociel Lopes Rocha, que obteve aval da Justiça para garantir sua posse após ter sido aprovado em concurso público. Esse caso foi noticiado por Século Diário na última semana, que destacou a aplicação de multa a dois secretários por descumprimento da ordem que transitou em julgado há quatro meses. O candidato foi aprovado nas vagas de cadastro de reserva, mas o cargo vinha sendo ocupado por servidores temporários. A nomeação foi oficializada através do Decreto nº 070-S, assinado por Hartung e pelos secretários Ricardo de Oliveira (Saúde) e Dayse Lemos (Gestão e Recursos Humanos). O primeiro, juntamente com a subsecretária Sandra Helena Bellon, foram multados em R$ 5 mil pelo descumprimento da decisão do1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vila Velha, confirmada em segunda instância. A Justiça exigia a nomeação do técnico em enfermagem, aprovado para atuar em unidades na região Metropolitana da Grande Vitória. Segundo informações do processo (0024643-93.2015.8.08.0035), Jociel Lopes Rocha foi aprovado na 467ª colocação do concurso – que previa 282 vagas, além da formação de cadastro de reserva. Consta nos autos que o governo do Estado convocou 273 aprovados, mas passou a contratar DTs ainda dentro da validade do concurso para o mesmo cargo. Já o governo alegou que estava autorizado a contratar servidores temporários, além de que o candidato teria sido aprovado fora do número de vagas. No entanto, a juíza Ilaceia Novaes julgou procedente o pleito do candidato, determinando a convocação imediata de Jociel. Na sentença assinada em maio de 2016, a togada citou que o governo contratou mais de 900 temporárias no período de validade do concurso, fato que não seria razoável. Para ela, o governo deveria respeitar a Constituição Federal – no que tange à obrigatoriedade do concurso público –, abstendo-se assim de firmar contratos temporários de forma excessiva. A Procuradoria do Estado recorreu da sentença de piso, que acabou sendo ratificado pela 2ª Turma do Colegiado Recursal (órgão de segunda instância no âmbito dos Juizados Especiais), em julgamento realizado no último dia 25 de agosto. O relator do caso, juiz Marcelo Pimentel, reconheceu que a nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas é mera “expectativa de direito”, porém, a jurisprudência garante a nomeação do aprovado em cadastro de reserva no caso da administração deixar de convocá-lo ou promover a contratação temporária de terceiros. O caso teve o trânsito em julgado (não cabendo mais recurso) a partir do dia 12 de setembro, iniciando a verdadeira via crucis do técnico de enfermagem que, até hoje, não foi nomeado. No dia 5 de outubro, a Justiça notificou o Estado para que, no prazo de 30 dias, cumprisse a ordem. No entanto, a Procuradoria alegou que para cumprir a determinação deveriam ser oficiados os secretários de Saúde e de Gestão, notificados em novo despacho assinado no dia 24 de novembro. No entanto, a ordem não foi cumprida novamente, fato que resultou em novo despacho 1º Juizado Especial da Fazenda, em 14 de dezembro, exigindo a nomeação em 48 horas sob pena de multa diária no valor de R$ 200, em desfavor do Estado. Diante de novo descumprimento da ordem judicial, a juíza da Vara majorou a multa, além da aplicação da multa pessoal aos secretários Ricardo de Oliveira e Sandra Bellon, que seriam responsáveis pela nomeação do candidato. Os integrantes do governo foram notificados no último dia 19, mas consta que o decreto de nomeação só foi assinado pelo governador Paulo Hartung na última sexta-feira (27), passando a ter efeitos a partir de sua publicação.
Secretaria de Saúde demite médico por abandono do cargo
O secretário estadual de Saúde, Ricardo de Oliveira, tornou pública a demissão do médico Paulo José Machado Sasso Filho por abandono do cargo. A medida publicada nesta terça-feira (31), faz parte das conclusões do processo administrativo disciplinar, aberto em 2004. Ele também ficará proibido de ocupar qualquer cargo público nos próximos cinco anos. Outras quatro pessoas também foram investigadas, mas somente uma foi punida – uma enfermeira (Luciara Botelho Moraes Jorge), que ocupava cargo em designação temporária (DT), terá o contrato rescindido. De acordo com a Portaria 028-S, divulgado no Diário Oficial do Estado, a comissão sindicante da Secretaria de Saúde (Sesa) concluiu pelo arquivamento da investigação contra os outros três investigados (José Luiz Leal Darós, Ana Paula Castelo Fonseca e Jair Ferraço Júnior), que já não tem mais vínculo funcional com a pasta. No entanto, uma cópia integral dos autos será encaminhada à Justiça estadual, que examina uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPES) contra a maioria dos investigados na esfera administrativa. Em março de 2014, a Justiça concedeu uma liminar naquele processo (0003123-86.2014.8.08.0011) para afastar do cargo o então superintendente regional de Saúde em Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado), José Luiz Darós. Na ação, o MPES denunciou o suposto favorecimento a Paulo José Sasso Filho, que teria se aproveitado de um “acordo informal” para realizar uma residência em cardiologia no Hospital do Coração, em São Paulo, deixando de cumprir sua jornada de trabalho como médico da Sesa. Também foram denunciadas a então do Núcleo de Regulação e Acesso na Superintendência, Luciara Jorge, e sua antecessora, Ana Paula Castelo Fonseca. Na ação de improbidade, que segue em tramitação na 2ª Vara da Fazenda Pública de Cachoeiro, o Ministério Público pede a condenação de todos os envolvidos – incluindo o médico demitido – à perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos e o pagamento de danos morais coletivos ao Estado. Além do processo judicial, a Sesa instaurou o procedimento administrativo contra os servidores denunciados, incluindo também Jair Ferraço – que é ex-prefeito de Castelo – para apurar a suposta infração disciplinar. No caso do médico, ficou caracterizado o abandono do cargo – infração prevista no artigo 234, inciso II da Lei Complementar Nº 046/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos). Os efeitos da portaria entram em vigor a partir da data de sua publicação.
TST mantém condenação ao pagamento de 70 mil pela Vale a funcionária
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não reconheceu recurso da Vale e manteve condenação ao pagamento de indenização de R$ 70 mil a uma trabalhadora que teve quadro de depressão agravado por assédio moral praticado pela chefe imediata dela. A empresa recorreu ao TST por não concordar com o valor da indenização fixada em primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho no Estado (TRT-ES). O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso, no entanto, apontou que o TRT-ES considerou o grave abalo psicológico sofrido pela funcionária quem, inclusive, foi afastada das atividades pelo ambiente de trabalho desfavorável à saúde mental. De acordo com o processo, o assédio teve início quando houve uma reestruturação na empresa, em que os funcionários foram realocados, mas a trabalhadora ficou sozinha em uma sala. O fato, segundo os autos, teve participação direta da chefe, que também determinou o desligamento de todos os ramais da sala. A trabalhadora atuou na empresa por 30 anos, até 2009, mas o assédio teve início em 1998, quando ela passou sofrer perseguição por parte da superiora hierárquica.
Governo deve fazer mudanças na equipe após definição da sucessão na Assembleia
Após a eleição da Mesa Diretora da Assembleia, que deve ser definida nesta quarta-feira (1), o governo do Estado vai intensificar as movimentações internas para promover mexidas no secretariado. Uma das mudanças que mais surpreende vem da Casa Civil. Embora tenha se destacado nas articulações do governo com a Assembleia, o atual titular da pasta, Zé Carlinhos da Fonseca (PSD) deve ser remanejado. A expectativa é de que ele assuma o lugar de José Eduardo Azevedo, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Mesmo com a testada e aprovada capacidade de articulação do diplomata Zé Carlinhos, ele hoje é tido como um “coringa”, em condições de se adaptar em outras pastas, dependendo das necessidades do governador paulo Hartung. Para o lugar dele na Casa Civil, o nome encaminhado é o do subsecretário, Roberto Carneiro (PDT), que também tem um bom trânsito na Assembleia, desde antes de Zé Carlinhos ocupar a pasta. Ele atuou como sub na passagem de Paulo Roberto pela Casa Civil, e costumava apagar os incêndios iniciados pelo titular, que agora está na Fazenda. O nome de Carneiro garante tranquilidade na articulação, com o Legislativo em um momento delicado. Após três gestões de Theodorico Ferraço (DEM), a gestão do novato Erick Musso (PMDB) pode exigir mais habilidade do governo na interlocução com a Casa. Além das mudanças nas secretarias de Desenvolvimento Econômico e Casa Civil, outras mexidas estão previstas para o governo. O ex-prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), também deve ser acomodado no governo. A tendência é de que ele substitua Regis Mattos Teixeira, no Planejamento e Economia. Um espaço intrigante é o do petista João Coser, no Desenvolvimento Urbano. Coser deve deixar a pasta em breve para a disputa à presidência do partido, mas como a sigla decidiu permanecer no governo, uma outra acomodação deve ser dada aos petistas. Outra mudança esperada na equipe de Hartung é a ida de Max Da Mata (PDT) para a Secretaria de Esportes, que seria uma indicação do deputado estadual Amaro Neto (SD). O primeiro suplente de Max é Duda Brasil (PDT), que poderia assumir a subsecretaria de Esportes, o que deixaria o caminho livre para a Câmara de Vitória a Evandro Figueiredo (PDT). O segundo suplente de Max é liderança forte em Jardim Camburi, principal reduto eleitoral de Fabrício Gandini (PPS). O vereador licenciado, aliás, assumiu uma supersecretaria na administração municipal, é o aliado mais próximo do prefeito Luciano Rezende (PPS).
Sem interferência palaciana, Erick Musso tem dificuldade para fechar chapa
As movimentações na Assembleia Legislativa para a definição dos cargos que vão compor a chapa única para a nova Mesa Diretora a ser eleita nesta quarta-feira (1), duraram todo o dia dessa segunda (30) e seguem nesta terça-feira (31). Até o fim do dia a chapa deve ser protocolada, mas as dificuldades são grandes de acomodação. Definidas mesmos só duas questões, a primeira de que Erick Musso (PMDB) será o presidente nos próximos dois anos e que Theodorico Ferraço (DEM), que deixa o cargo, recuou e vai presidir a sessão da eleição da Mesa. Os demais cargos, ainda dependem de resolver um impasse: a primeira via é a de os deputados fecharem a chapa com Raquel Lessa (SD) – que estaria mais próxima da definição – e Marcos Bruno (Rede) ou outro deputado do grupo de “independentes”, como o deputado Josias Da Vitória (PDT). Mas o grupo pode emplacar um nome com mais experiência. É ai que surge o nome do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) para aumentar a musculatura política da Mesa Diretora. Esta última via ganhou força na tarde dessa terça-feira, com dois anos difíceis pela frente, passando pela disputa à reeleição, a Mesa vai precisar de pulso firme e a inexperiência de seus membros pode ser um ponto desfavorável. Outro nome que ganhou força nos bastidores foi o do deputado Marcelo Santos (PMDB), que teria sido o principal incentivador da candidatura de Erick Musso. Marcelo Santos estaria buscando fortalecimento para se legitimar como candidato a liderança e mostra condições de fortalecer Musso na presidência, que deve sofrer com a artilharia pesada do plenário de Theodorico Ferraço e outros. Para os meios políticos o impasse se dá pelo fato de o Palácio Anchieta ter endossado apenas o nome do presidente e o restante da composição da Mesa ter ficado para os deputados. Sem uma sinalização palaciana, os deputados passaram a se digladiar pelos espaços da Casa, em busca do fortalecimento de suas bases eleitorais, de olho na disputa de 2018. Sem o controle espartano de Theodorico Ferraço, o campo fica livre tanto pela disputa por cargos como por espaço político, mostrando que independentemente da composição da chapa única, a gestão de Erick promete chuvas e trovoadas no plenário da Assembleia.
Justiça intima Samarco-Vale-BHP e governos em favor de ação do MPF
Dando continuidade ao Termo de Ajustamento Preliminar assinado no último dia 19 de janeiro, entre o Ministério Público Federal (MPF), a Samarco, a Vale S/A e a BHP Billinton, a Justiça federal de Minas Gerais decidiu por suspender a determinação de pagamento de R$ 1,2 bilhão pelas empresas, previsto no criticado acordão (Termo de Transação e Ajustamento de Conduta – TTAC), abrindo caminho, assim, para a homologação do novo Termo Preliminar, que prevê pagamento de R$ 2,2 bilhões, como garantia para o cumprimento das obrigações que vierem a ser definidas no Termo Definitivo, a ser firmado até 30 de junho de 2017. Em seu despacho, datado de 26 de janeiro, o juiz federal substituto Mário de Paula Franco Junior considera a “demonstração de atitudes concretas e a postura cooperativa (e elogiável – frise-se) das partes, do MPF e das instituições envolvidas em buscarem a solução da presente lide através de um meio consensual” e determina uma oitiva de todos os envolvidos no caso para que se manifestem oficialmente sobre concordância com o Termo Preliminar proposto pelo MPF. Réus são convocados para oitivas Considerando a excepcionalidade do caso, “que requer a adoção de expediente céleres e eficazes”, o juiz comunica que as intimações para as oitivas serão feitas por intermédio de carta e e-mail institucional e devem ser concluídas no prazo máximo de dez dias. O Termo Preliminar, por sua vez, afirma que o pagamento dos R$ 2,2 bilhões deve ser feito em até cinco dias após a homologação do novo acordo. O objetivo do MPF é que, até o dia 30 de junho, seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta Final, com valor definitivo do ressarcimento a ser pago pela Samarco-Vale-BHP em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, no dia 5 de novembro de 2015. Considerando se tratar do maior crime socioambiental da história do país e um dos maiores do mundo, o MPF requereu uma Ação Civil Pública no valor total de R$ 155,5 bilhões em programas de compensação e reparação ao meio ambiente e aos atingidos. O novo Termo Preliminar, no entanto, determina a realização de uma série de estudos, por consultorias especializadas indicadas pelo próprio MPF, que indicarão o real valor dos programas e indenizações a serem custeadas pelas empresas rés. Imprensa corporativa tenta manipular informação Numa clara tentativa de manipulação da opinião pública, os grandes jornais, comprometidos com os interesses das corporações empresariais e multinacionais no país, divulgaram nos últimos dias, notícias sobre a decisão do juiz Mário de Paula Franco Junior, dizendo que a suspensão do pagamento de R$ 1,2 bilhão como sendo uma espécie de premiação à Samarco-Vale-BHP, por estar sendo “cooperativa” com a Justiça, quando, na verdade, trata-se do avanço de um Termo proposto pelo MPF que visa a anular o acordão feito pela empresa, a União e os estados, para a celebração de um Termo Definitivo que estabeleça valores mais justos para as ações de reparação dos danos socioambientais provocados pelo crime cometido há quase 15 meses e que continua impune.