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Século Diário

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Médicos da Serra organizam ações contra ‘pacote de maldades’ de Audifax

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Os médicos que atuam na Serra se reuniram em assembleia para avaliar propostas de ações contra o Projeto de Lei 14/2017, proposto pelo prefeito Audifax Barcelos (Rede), que ficou conhecido como “pacote de maldades”, e rebaixa remunerações e gratificações de servidores. As matérias foram aprovadas sem discussão com a sociedade e com os servidores. A pretexto de economia de despesas foi reduzido o percentual de insalubridade dos servidores da área de saúde e foram feitos cortes de escalas de horas extras. Com a mudança aprovada pelos vereadores, a insalubridade de 20% para os servidores do município não será mais calculada a partir do salário base como referência, mas sim pelo menor salário da prefeitura, que é de R$ 950. Na matéria, os médicos expuseram que os cortes salariais, nas gratificações e insalubridade do servidor que chegam a representar, no caso do médico, uma perda de R$ 1,2 mil mensais e, no caso dos enfermeiros, uma perda superior a 50% de seus vencimentos. Os médicos decidiram entrar na luta contra o projeto junto com os demais sindicatos de servidores da saúde do município da Serra. Além disso, profissionais da saúde das Unidades Básicas de Saúde (UBS) farão dias de paralisação em rodízio, sendo a cada dia de uma categoria profissional. Nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), os médicos continuarão com a Operação Padrão, atendendo conforme preconizam o Conselho Federal de Medicina e o Conselho Regional de Medicina no Estado (CRM-ES). Os profissionais apontam que não irão ceder à pressão de gestores que assediam moralmente os profissionais, pedindo favores ao médico em busca de resolutividade e atendimento rápido aos pacientes. Também serão realizadas blitze nos locais de trabalho, para denúncias de irregularidades, além de manifestações em pontos estratégicos, em datas ainda a serem definidas. 

26/01/2017 / 0 Comments
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MPF-ES pede condenação de donos da Telexfree por VoIP clandestino

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O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) está recorrendo contra a absolvição dos sócios-administradores da Telexfree, Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler, em ação penal pelo desenvolvimento da atividade clandestina de telecomunicações no País. Eles foram absolvidos pela Justiça Federal sob alegação de fraude de provas. No entanto, a Procuradoria defende que as provas colhidas demonstram “de forma inquestionável a materialidade e a autoria do crime”. O recurso será apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) no Rio de Janeiro. O MPF defende a condenação dos réus nas penas do artigo 183 da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), cujas penas varia de dois a quatro anos de prisão, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10 mil. A acusação teve com base a constatação da irregularidade nos serviços pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Polícia Federal. Na sentença de 1º grau, o juiz da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, Américo Bedê Freire Júnior, alegou a falta de elementos que comprovassem a utilização clandestina da rede de telefonia fixa ou móvel. “A condenação não pode estar amparada em suposições e não permite espaço para dúvidas, cabendo, em nosso ordenamento, à acusação comprovar a materialidade e a autoria delitivas”, observou o togado, mencionando que a acusação não produziu prova suficiente para formar um juízo de certeza em relação à prática do crime. Já o MPF defende que as provas colhidas são suficientes para a procedência da ação, que narra a existência de supostas centrais telefônicas por meio das quais seria fornecido o serviço de “Call Back” – no qual o assinante ligava para o número da prestadora, inseria uma senha e o número do telefone com o qual gostaria de falar. Depois de desligar, o cliente aguardava que o sistema fizesse a rechamada. Para esse tipo de serviço, seria necessária a autorização da Anatel. Outra irregularidade estaria relacionada a um aplicativo da Telexfree, o 99Telexfree, que fazia ligações para telefones fixos e celulares, fato que obrigaria a empresa a ter uma outorga da Anatel e contratos com operadoras de telefonia por conta da necessidade de interconexão para funcionamento. Apenas o serviço próprio de VoIP, em que o assinante poderia se comunicar com outras pessoas que também tivessem o programa instalado em suas máquinas, não demandaria da autorização da agência reguladora. A defesa dos réus sustentou que o serviço de VoIP era prestado pela Telexfree Inc com autorização concedida nos Estados Unidos. No entanto, a prestadora do serviço no Brasil era a Ympactus Comercial, que deveria ter todas as autorizações devidas. Além disso, à época da fiscalização, a Telexfree não possuía autorização para prestação dos serviços nem no Brasil, nem nos Estados Unidos. Na mira As investigações contra a Telexfree tiveram início em dezembro de 2013 após o recebimento de denúncias da formação do esquema de pirâmide, que distribuiria ganhos com a adesão de novos divulgadores do esquema. Os responsáveis pela empresa podem responder pelos crimes tributários na atuação dos divulgadores, além de suposto crime contra a economia popular, com formação de pirâmide financeira, estelionato e de induzimento à especulação, de acordo com a PF. A empresa está proibida de operar no país pela Justiça e solicita a abertura de um processo de recuperação judicial.  

26/01/2017 / 0 Comments
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MPF-ES recomenda que Ministério da Educação prorrogue prazo de inscrições para o Sisu

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O Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES) recomendou ao secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Paulo Barone, que prorrogue o prazo de inscrições do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) por igual período ao tempo em que o site manteve-se indisponível. A medida visa a evitar prejuízo aos candidatos que não estavam conseguindo acessar o site desde a última terça-feira (24), quando começaram as inscrições das diversas instituições de ensino superior que adotam o Sisu como vestibular. A Procuradoria da República no Estado deu prazo de 24 horas para que o MEC envie informações quanto ao atendimento da recomendação, acompanhadas de documentos comprobatórios do cumprimento das medidas adotadas. A procuradora regional dos Direitos do Cidadão no Estado, Elisandra de Oliveira Olímpio, que assina a recomendação, explica que tramita no MPF uma  Notícia de Fato, noticiando que diversos candidatos não estão conseguindo acessar o Sistema Eletrônico do Sisu. “Considerando que o Sisu, na atualidade, é utilizado como critério de seleção para diversas instituições de ensino superior, em especial as universidades federais, sendo, inclusive, utilizado como critério substitutivo ao vestibular, e que o MEC, quando consultado, disse que está adotando medidas para solucionar o problema de acesso ao sistema, mas sem notícias sobre a prorrogação do prazo, entendemos por bem enviar a recomendação para que ninguém saia prejudicado”, destacou a procuradora.

26/01/2017 / 0 Comments
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Sindicatos se unem contra proposta rebaixada de acordo da Aracruz (Fibria)

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Os sindicatos que representam os trabalhadores da área da Aracruz Celulose (atual Fibria) – Sindicato dos Trabalhadores Químicos e Papeleiros do Estado (Sinticel-ES), Sindicato dos Trabalhadores na Silvicultura, no Plantio, nos Tratos Culturais, Extração e Beneficiamento da Madeira em Atividades Florestais e Indústrias Moveleiras no Extremo Sul da Bahia (Sintrexbem) e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Madeira de Aracruz (Sintiema) – se uniram para cobrar da empresa melhor proposta para fechamento de Acordo Coletivo, já que as negociações se arrastam desde o ano passado. As entidades alegam que a empresa tem possibilidade de oferecer uma proposta satisfatória para os trabalhadores, mas insiste em propor reajuste apenas da inflação do período, calculada em 8,5%, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De acordo com os sindicatos, dados recentes mostram que o último reajuste do valor da celulose no mercado internacional é de 30 dólares a tonelada, o que daria, somente com esse montante, para pagar toda a folha de pagamento. Como forma de atrair os trabalhadores para aceitarem a proposta, a Fibria propôs o pagamento de um abono indenizatório, mas os sindicatos apontam que essa é uma forma de ludibriar o trabalhador em troca da retirada de direitos, como o plano odontológico. Na primeira assembleia dos trabalhadores a proposta foi rejeita pela maioria. A próxima reunião da Fibria com o Sinticel é no dia 6 de fevereiro, com o Sintiema no dia 7 e com o Sintrexbem no dia 8 de fevereiro. A proposta da empresa modifica o plano odontológico, o que prejudica os trabalhadores. A proposta é trocar o plano, que hoje é gratuito para o trabalhador, oferecendo quatro opções de pacotes nos valores de R$ 12, R$ 25, R$ 50 e R$ 90 (valores aproximados), sendo que a opção que mais se aproxima do atual no que diz respeito à cobertura dos serviços é o de R$ 90 por pessoa. Isso representa, por exemplo, que em uma família de quatro pessoas, se o trabalhador tiver de arcar com o valor de R$ 90 por pessoa, terá prejuízo de mais de R$ 4 mil em um ano. Atualmente, o trabalhador arca com uma cota de 10% se utilizar os serviços do plano, ou seja, no mês em que não usar, o trabalhador não paga nada. Para o Sinticel, essa proposta representa um retrocesso nos direitos adquiridos pelos trabalhadores.

26/01/2017 / 0 Comments
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STJ nega habeas corpus para ex-diretor-presidente do Procon-ES

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao ex-diretor-presidente do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumir (Procon-ES), Celso Kohler Caldas, condenado a cinco anos e sete meses de reclusão por concussão (solicitação de vantagem indevida) e corrupção passiva. Na decisão prolatada nessa quarta-feira (25), o vice-presidente da Corte, ministro Humberto Martins, negou o pedido de liminar para garantir a liberdade do réu. A Justiça estadual já expediu o mandado de prisão contra o ex-dirigente para o cumprimento da pena. De acordo com informações do STJ, a íntegra da decisão será publicada apenas no próximo dia 3 de fevereiro. No entanto, o ministro já solicitou informações ao Tribunal de Justiça sobre a ação penal contra o ex-diretor do Procon. O Ministério Público Federal (MPF) vai se manifestar após o período de vistas dos autos. O mérito do habeas corpus ainda será examinado no retorno das atividades da Corte, no início de fevereiro. O relator original do habeas corpus é o ministro Jorge Mussi, da Quinta Turma do tribunal. Celso Caldas foi condenado em ação penal por exigir para si uma parte dos salários de funcionários, prática conhecida como “Rachid”. Além disso, ele foi acusado pelo Ministério Público Estadual (MPES) por cobrar propina e exigir a realização de obras para terceiros de um prestador de serviço do órgão. Esses fatos teriam ocorrido em setembro de 2006. A sentença de 1º grau foi confirmada pelo Tribunal de Justiça no final de 2012, permitindo o início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado. A defesa sustenta que o réu obteve o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de Justiça manteve a ordem pela execução provisória da pena. O mandado de prisão contra Celso Caldas foi expedido no último dia 14 de dezembro, com validade até fevereiro de 2020, além dos dados pessoais do réu e da pena imposta. Caso seja preso, o ex-diretor do Procon deverá ser encaminhado para uma das unidades do sistema prisional para condenados ao regime semiaberto.

26/01/2017 / 0 Comments
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Prefeito de Mimoso do Sul é absolvido em ação de improbidade

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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) confirmou, nessa quarta-feira (24), a absolvição do prefeito de Mimoso do Sul (região sul), Ângelo Guarçoni Júnior, o Giló (PMDB), em uma ação de improbidade. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPES) por suposta fraude na licitação para aquisição de combustíveis em 2009. A ação foi julgada improcedente por falta de provas de irregularidade no certame ou superfaturamento nos pagamentos. O mesmo entendimento foi seguido à unanimidade pelo colegiado. Durante o julgamento, o relator da apelação (0000673-49.2010.8.08.0032), desembargador Fábio Clem de Oliveira, considerou que a licitação para a aquisição de combustíveis “foi realizada com a observância das formalidades legais”. Segundo ele, não há prova de superfaturamento, bem como a ausência de desvirtuamento da licitação. “Não há indício de qualquer ação ou omissão que tenha ensejado apropriação ou dilapidação de bens públicos”, pontuou. Na denúncia inicial, o Ministério Público narrou supostas irregularidades no processo de contratação, que teve a participação de apenas um posto de combustível. Também foi questionado o fato da cotação ter sido feita em postos de municípios vizinhos, porém, o juiz de 1º grau descartou a existência de irregularidades. Na sentença de maio de 2014, o juiz da 1º Vara de Mimoso, Ézio Luiz Pereira, não vislumbrou dolo/culpa ou pelo menos não há essa prova no presente caderno processual a justificar a emissão de um juízo de condenação. O MPES recorreu dessa sentença, mas o recurso não foi provido.

26/01/2017 / 0 Comments
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Erick Musso terá que mostrar capacidade em compatibilizar interesses e mediar conflitos

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Com a retirada da candidatura de Theodorico Ferraço (DEM) a presidente da Assembleia, o caminho para a eleição de Érick Musso (PMDB) ficou livre e agora a classe política se pergunta como o deputado vai conciliar os muitos interesses que envolvem a condução do Legislativo estadual, seja por parte dos deputados, seja por parte do governo do Estado. O próximo movimento a ser observado será a composição da Mesa Diretora. Isso porque, embora o presidente tenha poderes imperiais na Casa, não consegue comprar um clips sem a assinatura de pelo menos um dos secretários. Por isso, a escolha dos nomes que ficarão à direita e à esquerda de Musso também vão movimentar as articulações nos bastidores. Para a segunda secretaria, o nome mais cotado tem sido o da deputada Raquel Lessa (SD), mas para a primeira, especula-se um nome com mais experiência no Legislativo para que a Mesa não seja composta somente por deputados de primeiro mandato. A composição da Mesa vai dar pistas de como será esse equilíbrio de forças. Além disso, os deputados entraram no blocão olhando a movimentação para a ocupação das Comissões Permanentes da Casa. Os principais objetos de desejo são as comissões de Finanças e de Justiça, mas dependendo da base do deputado, os temas despertam muito interesse. É sobre essa divisão que os deputados devem se debruçar nos próximos dias e aí é que vai ser observada a capacidade de Musso em gerenciar os interesses e mediar conflitos. Mas a discussão que deve trazer mais problemas é a divisão dos cargos na Casa. A saída de Ferraço da presidência não significa apenas a perda do poder político do demista, mas a possibilidade de rateio dos cargos. Mas há uma questão delicada nessa discussão. Alguns deputados querem mexer nos cargos técnicos da Casa, o que pode trazer problemas entre os servidores. Outro interesse a ser debatido é  fortalecimento dos deputados para a disputa de 2018, que ajudou a desconstrução da candidatura de Ferraço. Os deputados precisam de respostas para suas bases para se fortalecer para a reeleição e por isso a acomodação de cargos e a articulação com o Executivo precisam de um presidente a Casa que atue na defesa dos parlamentares.

26/01/2017 / 0 Comments
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Justiça mantém bloqueio dos bens de ex-presidente da Câmara de Aracruz

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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve a indisponibilidade dos bens do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Aracruz, Orvanir Pedro Boschetti, que é réu em uma ação de improbidade. O Ministério Público Estadual (MPES) acusa o ex-vereador de ter autorizado o pagamento das perdas da URV (11,98%) a servidores que não faziam jus à compensação . Para o colegiado, a existência de indícios do cometimento de atos ímprobos é suficiente pela manutenção da decisão liminar prolatada pelo juízo de 1º grau. Em seu voto, o relator do caso, desembargador substituto Jaime Ferreira Abreu, considerou que “não se afigura razoável que servidores que não mantinham qualquer vínculo funcional com a Câmara Municipal de Aracruz, recebam valores a título de perdas”. Para ele, a decretação de indisponibilidade de bens prescinde da demonstração do periculum in mora (perigo na demora), o qual se afigura presumido. Na ação de improbidade (0003382-28.2016.8.08.0006), o ex-chefe do Legislativo aracruzense e mais nove pessoas são acusados pelo suposto dano ao erário na incorporação dos valores referentes à perda na conversão da Unidade Real de Valor (URV) para o Real, no ano de 1994. A promotoria sustenta que os servidores beneficiados, que aparecem na denúncia, não faziam jus à compensação na gestão de Orvanir, em 2007. O MPES cita ainda na denúncia que a incorporação do 11,98% já teria sido efetivada na época da troca de moeda. Em junho do ano passado, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Aracruz, André Bijos Dadalto, deferiu o pedido de liminar para o bloqueio dos bens de todos os acusados. O MPES pedia que a restrição atingisse o dobro do valor pago a título de diferença, no entanto, o togado entendeu que o bloqueio deveria recair apenas sobre o total recebido. Os denunciados já apresentaram suas defesas prévias. O juízo de piso ainda não se manifestou sobre o recebimento ou não da ação. 

26/01/2017 / 0 Comments
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Estado é condenado a indenizar inspetor penitenciário perseguido em unidade

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O juiz Aldary Nunes Junior, da vara de Fazenda Pública de Vila Velha, condenou o Estado ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil, a título de danos morais, a um inspetor penitenciário que o acusava diretor de unidade prisional Waldoece Apolori Junior de perseguição. Segundo a sentença, o inspetor teve pedido de férias deferido pela Subsecretaria de Estado da Justiça para Assuntos Administrativos, que foram canceladas pelo diretor através de ato imotivado. De acordo com o processo, após a negativa de gozo de férias ao inspetor, o diretor se recusou a receber o requerimento do inspetor com a justificativa de férias e deu causa à instauração de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra o servidor. Além disso, inseriu informações de faltas injustificadas no Boletim de Frequência do inspetor, ensejando descontos de 70% do salário do servidor, contrariando a legislação e atos administrativos vigentes. A defesa do inspetor alegou que o único objetivo do diretor era prejudicar o inspetor, que teve de procurar a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) por três meses para receber as diferenças salariais retidas indevidamente, bem como responder processo administrativo. O magistrado considerou que, analisando as provas existentes, é possível concluir que restou comprovado que o requerente foi submetido a atitude arbitrária e ilegal. Condenação O diretor prisional, conhecido como Amarelo, já foi condenado, junto com Silvano Alvarenga da Silva; e Mário José da Paixão pela prática de tortura a dois internos do sistema penitenciário. O fato ocorreu em 2013 na Penitenciária Estadual de Vila Velha V (PEVV V), época em que Waldoece era diretor da unidade. Mesmo com a condenação, o diretor permanece exercendo a função de diretor de unidade, que é função gratificada. De acordo com a denúncia, dois internos da PEVV V foram retirados das celas da unidade e levados para um local conhecido como “barbearia” e foram agredidos e algemados a um corrimão, com as mãos para trás, com as algemas apertadas e em pé, por várias horas. O episódio aconteceu quando um dos internos, que sofre de enfisema pulmonar e faz uso de remédios controlados, pediu, pela manhã, que fossem fornecidos os medicamentos. No entanto, à noite, ele foi retirado da cela e um segundo interno, que disse que ele seria levado para a “barbearia”, também foi retirado e os dois teriam sido levados ao local. Durante o trajeto os internos declararam que foram agredidos pelos inspetores penitenciários. Um exame de corpo de delito constatou que os internos apresentavam hematomas e lesões condizentes com tortura. Nas declarações dadas pelos internos, que constam no inquérito policial, eles alegam que foram transferidos do Presídio de Segurança Máxima I (PSMA I), em Viana, e que eram apontados pelos inspetores penitenciários como líderes de uma greve de fome realizada naquela unidade e, por isso, sofriam mais represálias dos inspetores. Na sentença, a juíza Vânia Massad Campos, da 6ª Vara Criminal de Vila Velha, considerou que nas imagens de videomonitoramento do dia dos fatos, foi possível constatar que os inspetores conduziram as vítimas de maneira rude, mas que não foram agredidos durante o tempo em que permaneceram na “barbearia”. No entanto, há um momento do vídeo em que uma das vítimas cai e as câmeras permitem visualizar apenas parte do que ocorreu. O inspetor alegou que o interno se jogou no chão quando era conduzido, mas, de acordo com a sentença, tudo indica que foi neste momento em que ocorreram as lesões corporais descritas no laudo. “A vítima não foi ‘espancada’ como alega em seu depoimento, mas o procedimento dos réus não foi tão cristalino e amparado por lei como narram”, diz a sentença. Silvano foi condenado a dois anos e 11 meses de reclusão, que deverá ser cumprido em regime fechado e à perda do cargo público de subdiretor da Penitenciária Estadual de Vila Velha I (PEVV I), bem como à interdição para o exercício do cargo por cinco anos e dez meses. Mario José foi condenado também foi condenado a dois anos e 11 meses de reclusão em regime fechado, e ainda à perda do cargo de chefe de Segurança da PEVV I, além da interdição para exercício do cargo por cinco anos e dez meses. Já Waldoece foi condenado a um ano e nove meses de prisão, em regime aberto. Ele também foi condenado à perda do cargo público de diretor da PEVV I, além da interdição de três anos e seis meses para o exercício do cargo público.

26/01/2017 / 0 Comments
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Inscrições para curso em Gestão Pública da Cultura serão abertas em fevereiro

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Qualificar a gestão cultural para o fortalecimento dos sistemas municipais de cultura. Esse é o principal objetivo do curso de Extensão e Aperfeiçoamento em Gestão Pública da Cultura, que terá as inscrições abertas a partir do dia 1º de fevereiro até o dia 24. O curso será ofertado pelo Ministério da Cultura (MinC), por meio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes), de Vitória, em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura (Secult) e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (Facto).  O Minc descentralizou o recurso de R$ 303 mil ao Ifes para a execução do projeto. No Estado, o projeto atenderá, gratuitamente, 200 alunos de todos os municípios, contemplando com mais vagas os que já aderiram ao Sistema Nacional de Cultura (SNC). Serão, preferencialmente, gestores públicos, conselheiros municipais de cultura, servidores de órgãos públicos da área da cultura dos municípios do estado do Espírito Santo. Não havendo o preenchimento de todas as vagas ofertadas, as vagas remanescentes serão destinadas ao público secundário, formado por instituições governamentais e não governamentais responsáveis pelos sistemas articulados de cultura e o Conselho Estadual de Cultura (CEC), com a prioridade dada aos candidatos inscritos que obtiverem maior pontuação, conforme critérios de seleção. Cada turma contará com 100 (cem) vagas disponíveis, sendo que a primeira turma será contemplada no primeiro semestre e a segunda turma no segundo semestre de 2017. Confira o regulamento das inscrições A metodologia do curso As aulas serão semipresenciais e seguirão grade curricular dividida em quatro disciplinas na modalidade a distância, distribuídas em quatro módulos: Políticas Públicas da Cultura (44 horas), Diversidade Cultural e Desenvolvimento (48 horas), Gestão Cultural (48 horas) e Planejamento e Execução de Projetos Culturais (36 horas), totalizando 176 horas. Além disso, haverá uma disciplina semipresencial denominada Projeto Integrador, com 24 horas presenciais, cuja metodologia será organizada em forma de duas jornadas estaduais de gestão cultural e uma jornada regional, a qual será replicada em quatro mesorregiões do Estado. O conteúdo busca desenvolver o conhecimento, a reflexão crítica e competências específicas de membros integrantes de Conselhos Estaduais e Municipais de Cultura, bem como de secretários e gestores das três esferas do governo. Os encontros presenciais serão distribuídos pelos diferentes campi do Instituto no estado. Para participar, candidatos devem ter ensino médio completo, conhecimento básico de informática e acesso à internet. Essa iniciativa faz parte do Programa Nacional de Formação de Gestores e Conselheiros Culturais, que acontece desde 2009, quando foi realizado um curso piloto em parceria com a Secretaria de Estado da Bahia e SESC São Paulo. Desde então, diversos projetos já foram realizados por todas as regiões do Brasil, contemplando os estados de Bahia, Alagoas, Pernambuco, Sergipe, Rio Grande do Norte, Ceará, Paraíba, Pará, Roraima, Acre, Brasília, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul. Serviço As inscrições no curso de Gestão Pública da Cultura abrem no dia 1° de fevereiro e segue até 24 do mesmo mês. O processo é gratuito

26/01/2017 / 0 Comments
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