Nesta terça-feira (17) os inspetores penitenciários anunciaram que iniciarão uma Operação Legalidade no próximo domingo (22) em protesto contra as péssimas condições de trabalho da categoria nas unidades prisionais do Estado e a inércia do governo em negociar. O Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol-ES) decidiu apoiar o movimento do Sindicatos dos Agentes do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes) e também orienta os policiais a tomarem medidas. Durante a Operação Legalidade dos inspetores haverá interrupção total do recebimento de internos, por conta da superlotação das unidades. As visitas íntimas também serão suspensas. Também será observada a validade de munições menos letais e, caso estejam vencidas, não serão usadas. Em hipótese alguma os servidores aceitarão escala extra. Além disso, os banhos de sol dos internos serão feitos com apenas 40 por vez. O Sindipol orienta que os policiais civis também não deixem detidos nas delegacias, já que não faz parte da função da polícia manter a custódia de presos. A entidade ressalta que não receber presos em delegacias também será uma forma de apoiar o movimento legitimo dos inspetores penitenciários e mostrar a fragilidade da polícia judiciária causada pela falta de investimentos do governo do Estado. Os inspetores penitenciários também farão um ato público em frente ao Edifício Fábio Ruschi, no Centro de Vitória – onde funciona a Sejus – em que entregarão os coletes balísticos vencidos. O sindicato vai divulgar uma cartilha contendo as portarias, normas, entendimentos e regulamentos que serão cumpridos à risca durante a operação. Os inspetores – fora os da Diretoria de Operações Táticas (DOT) e a Diretoria de Segurança Prisional (DSP) da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) – estão com os coletes balísticos vencidos. Além disso, os coletes que existem não atendem a todos os profissionais, já que a Sejus enviou apenas quatro por unidade, que são usados em revezamento. Além de ser anti-higiênico, já que são de uso pessoal, o revezamento de coletes é contraindicado por terem tamanhos diferentes, ou seja, um inspetor que mede 1,80 metro e veste colete tamanho G não pode usar um de tamanho M, o que compromete a segurança do profissional, mas é isso que vem acontecendo na prática nas unidades do Estado. Também não há armas para o acautelamento de todos os inspetores. Grande parte da turma do concurso de 2012 não tem armas, já que a Sejus não adquiriu o armamento. As munições menos letais – spray de pimenta, balas de borracha e gás lacrimogêneo – estão todas vencidas. Outro problema enfrentado no sistema penitenciário é a falta de inspetores efetivos. De acordo com a Lei 743/13, que reorganizou a carreira de inspetor penitenciário, deveria haver 3.654 vagas para inspetores. No entanto, atualmente o número não chega a 3 mil, sendo que a população carcerária só cresce. Os servidores reivindicam plano de carreira; reposição das perdas salariais; reajustes inflacionários; e hora extra; além de buscarem soluções para baixo efetivo de servidores; escassez de materiais de segurança e condições de trabalho (coletes balísticos, armamento e escala de trabalho que respeite o princípio da isonomia).
Licitação de linhas de ônibus em São Mateus na mira do Tribunal de Contas
Não bastassem os problemas na licitação de lixo, a Prefeitura de São Mateus (região litoral norte) enfrenta dificuldades com outro certame: da concessão das outorgas do serviço público de transporte coletivo no município. Nessa quarta-feira (18), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu pelo recebimento de uma denúncia de supostas irregularidades no edital da Concorrência Pública nº 002/2016. A disputa também é alvo de questionamentos judiciais, sendo que chegou a ser expedida uma liminar pela suspensão da licitação – posteriormente revogada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES). O centro da disputa é a outorga das concessões das linhas nas zonas urbana e rural do município pelos próximos 30 anos. Três empresas de transporte se credenciaram para o certame, mas somente a Viação São Gabriel Ltda (que já presta o serviço) foi considerada habilitada pela comissão licitante. No último dia 4 de agosto, foi aberto o envelope com a proposta financeira que aponta um desconto de 1,80% no preço da atual tarifa – reduzindo o preço de R$ 2,55 para R$ 2,50. O tipo de concorrência leva em consideração o maior percentual de desconto. As denúncias foram feitas pelo cidadão Dilton Oliveira Pinha, que apontou o suposto direcionamento do edital para beneficiar uma empresa. Ele também sugeriu a ausência de regulamentação nas regras da licitação para o reajuste e revisão das tarifas. Esses pontos já haviam sido levantados no decorrer da concorrência pública por meio de impugnações. No entanto, ele decidiu recorrer à Justiça através de um mandado de segurança (0007270-76.2016.8.08.0047), bem como a representação junto ao TCE (processo TC 10489/2016-8), que repetem os mesmos questionamentos. Na seara judicial, o juízo da 2ª Vara Cível de São Mateus determinou, no início de novembro, a suspensão da licitação, além da declaração de nulidade de qualquer contrato que venha a ser firmado pela concorrência. A liminar foi posteriormente derrubada por ordem da 4ª Câmara Cível do TJES, que suspendeu os efeitos da decisão de 1º grau até o julgamento do recurso da Viação São Gabriel. Na ocasião, o desembargador-relator Robson Luiz Albanez considerou a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, caso a suspensão seja mantida, por comprometer um serviço público essencial. Mesmo argumento exposto pelo conselheiro, Sérgio Manoel Nader Borges, ao indeferir o pedido de medida cautelar na representação junto ao TCE. “No caso citado acima haviam se passado quatro meses da fase habilitatória, e o Núcleo de Cautelares a época entendeu pela inexistência de periculum in mora (perigo na demora), dado ao transcorrer temporal. Ao que parece o representante não contente com o tratamento dado a matéria quando da sua análise na esfera do judiciário, pretende a mesma intenta agora nessa Corte”, afirmou. Ele entendeu ainda como oportuna a ponderação sobre a aplicação do princípio da continuidade dos serviços. No ano de 2014, o ex-prefeito Amadeu Boroto (PSB), que estava à frente do município no lançamento do atual edital, teve os bens bloqueados em decorrência de uma ação de improbidade movida pelo Ministério Público Federal (MPF) por suspeitas de irregularidades nas licitações para este tipo de serviço entre 2009 e 2012. A empresa de ônibus também foi alvo de uma ação popular na Justiça estadual, que declarou nula a concessão de linhas de transporte intermunicipal.
Confira os filmes em cartaz
Paris, 1869. Uma sonhadora menina órfã toma uma atitude arriscada para conseguir o que quer: foge para Paris para realizar o sonho de ser uma grande bailarina. Lá ela decide se passar por outra pessoa, e consegue uma vaga no Grand Opera, onde vai aprontar muitas aventuras. O filme está em cartaz nos principais cinemas da Grande Vitória. O Apartamento (Forushande, 2016, Irã/França, 96 minutos, 14 anos) Drama. Direção de Asghar Farhadi. Com Shahab Hosseini. Emad (Shahab Hosseini) e Rana (Taraneh Alidoosti) são casados e encenam a montagem da peça teatral “A Morte de um Caixeiro Viajante”, de Arthur Miller. Um dia, eles são surpreendidos com o alerta para que eles e todos os moradores do prédio em que vivem deixem o local imediatamente. O problema é que, devido a uma obra próxima, todo o prédio corre o risco de desabamento. Diante deste problema, Emad e Rana passam a morar, provisoriamente, em um apartamento emprestado. É lá que Rana é surpreendida com a entrada de um estranho no banheiro, justamente quando está tomando banho. O susto faz com que ela se machuque seriamente e vá parar no hospital. Entretanto, é o trauma do ocorrido que afeta, cada vez mais, suas vidas. – Cine Jardins: Shopping Jardins. Sala 2. 21h15 (LEG) Penetras 2 – Quem dá mais? (Brasil, 2017, 92 minutos, 12 anos) Comédia. Direção de Andrucha Waddington. Com Marcelo Adnet, Eduardo Sterblitch e Mariana Ximenes. O novo filme da série ?Os Penetras? mostra que um bom golpista não perdoa nem o melhor amigo. No início da história, encontramos Beto (Eduardo Sterblitch) desolado por ter sido enganado por Marco (Marcelo Adnet), o malandro profissional. Internado em uma clínica psiquiátrica, Beto é surpreendido por uma notícia que muda os rumos de sua vida e de seus parceiros Laura (Mariana Ximenes) e Nelson (Stepan Nercessian). Em seguida, os três conhecem Santiago (Danton Mello), um milionário sedutor, e Oleg (Mikhail Bronnikov), um mafioso russo. De golpe em golpe, eles vivem uma das maiores confusões de suas vidas. – Cinemark – Shopping Vitória: Sala 1. 15h20. 17h40. 20h00. 22h20 (NAC) – Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 7. 13h15. 15h15. 17h15. 19h15. 21h15 (NAC) – Cinemagic – Shopping Norte Sul: Sala 3. 15h25. 19h35. 21h30 (2D NAC) xXx: Reativado (xXx: Reativado, 2017, EUA, 111 minutos, 14 anos) Ação. Direção de D.J. Caruso. Com Vin Diesel, Samuel L. Jackson e Ruby Rose. Xander Cage (Vin Diesel) desiste de sua aposentadoria quando Xiang, um guerreiro alfa mortal, coloca suas mãos em uma arma indestrutível chamada de “Caixa de Pandora”. Xander recruta os melhores soldados do mundo para destruir o vilão e paralelamente tem que enfrentar uma resistência formada por governos corruptos de todo o mundo. – Cinemark – Shopping Vitória: Sala 6. 13h20. 19h00 (3D DUB). Sala 6. 16h00. 21h50 (3D LEG) – Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 1. 13h50. 16h20. 18h50. 21h20 (3D DUB) – Cinemagic – Shopping Norte Sul: Sala 1. 17h30. 19h45 D (3D DUB). Sala 4. 21h50 (2D LEG) Assassin’s Creed (Assassin's Creed, 2016, EUA, 115 minutos, 14 anos) Ação. Direção de Justin Kurzel. Com Michael Fassbender e Marion Cotillard. Callum Lynch (Michael Fassbender) descobre que é descendente de um membro da Ordem dos Assassinos e, via memória genética, revive as aventuras do guerreiro Aguilar, seu ancestral espanhol do século XV. Dotado de novos conhecimentos e incríveis habilidades, ele volta aos dias de hoje pronto para enfrentar os Templários. Versão para as telonas do game Assassin´s Creed. – Cinemark – Shopping Vitória: Sala 3. 22h30 (3D DUB). Sala 5. 12h30. 15h30. 18h10. 20h50 (3D LEG) – Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 2. 14h00 (LEG). Sala 6. 13h20. 16h00. 18h30. 21h10 (DUB) – Cinemagic – Shopping Norte Sul: Sala 1. 22h00 (3D DUB). Sala 4. 17h05 (DUB) Passageiros (Passengers, 2016, EUA, 111 minutos, 12 anos) Ficção Científica. Direção de Morten Tyldum. Com Jennifer Lawrence e Chris Pratt. Durante uma viagem de rotina no espaço, dois passageiros são despertados 90 anos antes do tempo programado, por causa de um mal funcionamento de suas cabines. Sozinhos, Jim e Aurora começam a estreitar o seu relacionamento. Entretanto, a paz é ameaçada quando eles descobrem que a nave está correndo um sério risco e que eles são os únicos capazes de salvar os mais de cinco mil colegas em sono profundo. – Cinemark – Shopping Vitória: Sala 8. 14h00 (DUB). Sala 8. 19h20. 22h00 (LEG) – Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 2. 16h30. 19h00. 21h30 (LEG) Capitão Fantástico (Captain Fantastic, 2016, EUA, 119 minutos, 14 anos) Drama. Direção de Matt Ross. Com iggo Mortensen, Frank Langella e George Mackay. Nas profundezas de uma floresta no noroeste do Pacífico, isolado da sociedade, Ben, um pai devoto, dedicou sua vida a transformar seus seis filhos em adultos extraordinários. Quando uma tragédia atinge a família, eles são obrigados a deixar este paraíso idealizado e começar uma viagem ao mundo exterior. Uma aventura que desafiará suas ideias sobre família e coletividade, forçando-os a relativizar tudo o que lhes foi ensinado até agora. Será Ben o melhor ou o pior pai do mundo? Com Viggo Mortensen. Sundance e prêmio de melhor diretor na mostra Um Certo Olhar do Festival de Cannes 2016. – Cine Jardins: Shopping Jardins. Sala 1. 21h15 (LEG) Eu Fico Loko (Brasil, 2017, 93 minutos, 12 anos) Comédia. Direção de Bruno Garotti. Com Michel Joelsas, Alessandra Negrini e Marcello Airoldi. Christian (Christian Figueiredo) é um adolescente que tem certeza de que é diferente: tudo acontece com ele. As mais divertidas (e embaraçosas) histórias da sua infância e adolescência ele escreveu em um diário – o que não impede que agora todos tenham conhecimento. – Cinemark – Shopping Vitória: Sala 7. 12h20. 17h15 (NAC) – Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 5. 13h10 (NAC) – Cinemagic – Shopping Norte Sul. Sala 3. 13h30 (2D NAC) La La Land – Cantando Estações (La La Land, 2016,
Novo prefeito de Aracruz terá que prestar informações sobre nomeação de fiscais na gestão do antecessor Marcelo Coelho
O novo prefeito de Aracruz (região litoral norte), Jones Cavaglieiri (SD), terá que prestar informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a nomeação de cinco fiscais de Renda, aprovadas em concurso público. No final do ano passado, a Corte deferiu o pedido de medida cautelar para sustar a nomeação e posse dos profissionais sob alegação de que a nomeação feria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os fiscais também ingressaram no tribunal com pedido de reconsideração da cautelar, porém, a solicitação só deve ser analisada posteriormente. Essa é a primeira vez que o atual prefeito será ouvido sobre as nomeações ocorridas no apagar das luzes da gestão de seu antecessor, Marcelo Coelho (PDT). Já os fiscais nomeados alegam que a medida cautelar está provocando danos, uma vez que eles deixaram seus empregos e suas cidades de origem para assumir os cargos em Aracruz. Eles sustentam ainda que o próprio TCE solicitou o preenchimento dos cargos vagos de fiscal de Renda no julgamento de uma auditoria na prefeitura do município. “Antes de emitir qualquer juízo a respeito das alegações e documental apresentados, entendo necessário permitir ao atual gestor municipal a possibilidade de apresentar as informações e elementos que considerar cabíveis ante aos fatos e informações trazidos na petição aqui examinada. Deixo de examinar neste instante procedimental o pedido de revogação da medida cautelar feito pelos requerentes [fiscais], visto que considero mais adequado e em consonância com o devido processo legal ouvir primeiro o chefe do Executivo Municipal”, afirmou o conselheiro-relator Sebastião Carlos Ranna. Na representação (processo TC 10491/2016), os três denunciantes violam o artigo 21 da LRF, que considera nulo todo o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato. A denúncia narra ainda que o concurso público foi prorrogado em agosto, mas as nomeações só ocorreram no último dia 8 de dezembro. Também foi informado que as nomeações representavam um aumento de 125% do número de auditores municipais efetivos. Em resposta ao TCE, o então prefeito de Aracruz informou que o quadro de fiscais tem oito profissionais, sendo que as nomeações eram decorrentes de vacâncias por conta de aposentadorias voluntárias ou pedidos de exoneração. No entanto, a tese foi rechaçada pelo conselheiro Sérgio Aboudib, atuando no plantão do recesso, que vislumbrou a ocorrência das vagas desde 2014, sendo que apenas um cargo de fiscal ficou vago no ano de 2016. “Não há fundamentação que demonstre a urgente necessidade para a nomeação de cinco novos fiscais nos últimos 22 dias de mandato”, ponderou. O conselheiro-presidente do tribunal destacou ainda que as nomeações também não surtiriam efeito na gestão de Marcelo Coelho, já que o tempo para posse era de 30 dias. Ele também destacou que a contratação está em descompasso com o momento atual. “A crise vivida no país tem indicado aos gestores buscar a diminuição das despesas permanentes”, relacionou Aboudib, acolhendo o teor da manifestação da área técnica da Corte à época.
Erick Musso constrói candidatura a presidente afastando selo palaciano
As articulações para a eleição da presidência da Assembleia Legislativa, que acontecerá no próximo dia 2 de fevereiro, caminham para uma confluência em torno do nome do deputado Erick Musso (PMDB), embora ele ainda não se coloque como candidato ao cargo. O deputado, porém, tem feito um movimento que agrada tanto aos deputados quanto ao Palácio Anchieta. Erick Musso é o vice-líder do governo na Assembleia e também é do mesmo partido do governador Paulo Hartung, mas suas articulações têm sido feitas de forma isolada da movimentação palaciana, o que o credencia no plenário. Se entrasse na disputa da presidência com o selo palaciano, o deputado não teria facilidade de se movimentar tão livremente com os colegas. Os emissários palacianos estão conversando com os deputados a respeito do processo eleitoral, mas ainda não exercem pressão sobre os parlamentares para impor um nome de preferência do governador Paulo Hartung. Mas o nome de Erick agrada o governador também, pois o deputado tem se mostrado fiel ao Palácio na função de vice-líder. As conversas, segundo alguns deputados, são sobre a indisposição com a quarta recondução de Theodorico Ferraço (DEM) ao cargo. Para os deputados, Ferraço foi um bom presidente, mas a briga por cargos e espaços dificultam sua permanência. Ferraço tem perdido força no plenário, mas ainda não pode ser descartado como candidato. Ele ainda teria um número de aliados trabalhando por sua reeleição, mas a tendência é de desidratação de seu palanque. Para o governo, a concentração de poder nas mãos da família Ferraço – Norma Ayub (DEM), mulher do deputado na Câmara, e Ricardo Ferraço (PMDB), no Senado –, não é interessante para o governador, que em 2018 pode ter que acomodar o senador de acordo com seu interesse na disputa. Ao tentar se afastar do selo palaciano, Musso agrada os deputados, porque o plenário procura um nome que tenha condições de negociar com o Executivo sem necessariamente ter de se submeter aos caprichos do governador. Os deputados estarão disputando a reeleição em 2018 e precisam de um presidente que os proteja e garanta espaços para a movimentação nas bases.
Extinta ação de improbidade contra vereadores de Guaçuí por viagem a Brasília
O juiz da 1ª Vara de Guaçuí (região Caparaó), Eduardo Geraldo de Matos, absolveu quatro vereadores do município, que respondiam a uma ação de improbidade movida pelo Ministério Público Estadual (MPES). Na sentença publicada nesta quinta-feira (19), o togado indeferiu a petição inicial por entender que não houve ato ímprobo. Os quatro réus – três ex-vereadores, além do atual presidente da Câmara, Paulo Henrique Couzi Rosa, o Paulinho do Vitalino (PSDB) – foram denunciados pela viagem a Brasília para participar da “Marcha dos Vereadores”, em junho de 2015. Consta nos autos do processo (0002973-44.2015.8.08.0020) que o MPES recebeu uma denúncia de que os três então vereadores (Edielson de Souza, Sandra Elieni do Nascimento Machado, Thayro Dascani Zini Moreira) teriam viajado para participar do evento, mas acabaram usando a viagem com fins turísticos. Uma das provas apresentadas foi o comprovante de pagamento de despesas com alimentação em horário próximo a um dos seminários da marcha. Já o presidente da Câmara foi denunciado por autorizar a indenização, que totalizou R$ 8,5 mil o pagamento de diárias, passagens aéreas e as inscrições no evento. Durante a instrução da ação, que tramitou em segredo de justiça, os ex-vereadores alegaram que os preços das refeições condizem com a média paga em outras capitais, bem como os gastos com transporte (táxis) foram para conseguir recursos para o município. Eles sustentaram ainda que os locais eram distantes e de que não sabiam se deslocar na Capital Federal. A defesa também fez a juntada de declarações das autoridades visitadas, comprovando que as visitas ocorreram foram do horário da programação do evento. A tese da defesa convenceu o magistrado que não interpretou os gastos como exorbitantes. O juiz Eduardo de Matos considerou ainda que a chancela do presidente da Casa para participação do trio no evento estava no campo da discricionariedade da função. “Nessa ordem de considerações, sem mais delongas, estou convencido da inexistência do ato de improbidade relatado nos autos, diante das circunstâncias fáticas mencionadas e pela farta documentação existente, o que impõe o indeferimento da peça de ingresso”, decidiu, na sentença assinada em outubro do ano passado e que ainda cabe recurso.
Investigadores do concurso de 1993 passam por curso de atualização
A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) instituiu um curso de atualização para os investigadores do concurso de 1993, que só foram nomeados em dezembro de 2016, depois de mais de 23 anos de batalha judicial. Os novos investigadores ficarão no curso de atualização, ministrado na Academia de Polícia do Estado (Acadepol), até 1 de maio. Os aprovados tentavam há mais de 20 anos a nomeação, mas precisaram recorrer à Justiça para garantir a posse. Mesmo com um contingente aguardando nomeação, o governo lançou edital para concurso público em julho de 2014 prevendo 305 vagas, sendo que 1.274 candidatos foram habilitados a participar da segunda etapa, aprovados e devidamente diplomados pela Acadepol. Com o trâmite do concurso, a administração passou a nomear e empossar candidatos ilegalmente, já que os candidatos do concurso de 1993 não haviam sido empossados. Além disso, o Decreto 616-S, de 2009, e nomeou e deu posse a mais 55 candidatos do concurso de 1993 sem respeitar a lista de classificação. Os 83 candidatos, que já brigavam na Justiça pela nomeação, foram preteridos nessa nomeação, segundo a decisão, “em decorrência de flagrante violação à coisa julgada e ao princípio da isonomia, pois os seus concorrentes foram indevidamente beneficiados numa interpretação distorcida dos títulos judiciais, culminando na aplicação de critérios distintos de classificação para candidatos que concorriam em igualdade de condições”, diz o texto da sentença proferida pelo desembargador Wallace Pandolpho Kiffer que determinou que o Estado nomeasse os aprovados no concurso, prolatada em outubro de 2015. O efetivo da Polícia Civil no Estado é tão crítico que a instituição pode entrar em colapso. A falta de efetivo prejudica, inclusive, o andamento dos inquéritos policiais. O quadro de deficiência na instituição é tão grande que os policiais têm de priorizar o atendimento de certas ocorrências, geralmente de crimes de grande repercussão, para serem investigados. Os crimes comuns, que atingem as camadas mais periféricas da população, ficam sem investigação.
Guarapari: deputado denuncia obras na Praia da Bacutia
O deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) quer a paralisação imediata das obras de um condomínio de casas de luxo na Praia da Bacutia, em Guarapari. O deputado afirmou que denunciou o caso à Justiça Estadual, ao Ministério Público Estadual e à prefeitura de Guarapari. Ele acrescentou que denunciará as obras também ao Ministério Público Federal. Segundo informações divulgadas pelo gabinete do deputado, Enivaldo também irá convocar os responsáveis pelos danos – entre eles a empresa Pacífico Empreendimentos, o Instituto Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal e Prefeitura Municipal de Guarapari – para prestarem depoimentos na Assembleia Legislativa assim que as atividades parlamentares forem retomadas. O parlamenta recebeu denúncias de Associações de Moradores da Enseada Azul (Ameazul), acompanhadas de fotos da destruição provocada pelas obras no alto do morro da Bacutia. E disse que, se necessário, o PSD vai entrar como “litisconsórcio” em ações da Associação de Moradores e ONGs de Guarapari, em conformidade com o artigo 46 da Lei 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil Brasileiro). De acordo com o deputado, a Ameazul, que também já judicializou o caso, denuncia que, por se tratar de área tombada e um costão rochoso, teria que haver autorização do Conselho Estadual de Cultura e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Ministério da Integração reconhece estado de emergência de Vila Valério
A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), do Ministério da Integração Nacional, reconheceu nesta quarta-feira (18) a situação de emergência, devido à estiagem, do município de Vila Valério, no noroeste do Espírito Santo, e mais sete municípios no sudeste e sul do país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e irá permitir que os municípios tenham acesso às ações de apoio do governo federal para socorro e assistência à população, restabelecimento dos serviços essenciais e recuperação das áreas atingidas pela seca. O extenso período de estiagem foi o motivo do estado de emergência no município capixaba. Segundo informações do site da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, além de viabilizar o acesso aos kits de ajuda humanitária, recursos materiais e financeiros para o restabelecimento de serviços essenciais, o reconhecimento federal também permite que as prefeituras tenham direito a outros benefícios, como a renegociação de dívidas no setor de agricultura junto ao Banco do Brasil e o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a retomada da atividade econômica nas regiões afetadas. No início de dezembro, o Ministério da Integração já havia reconhecido situação de emergência em Ibiraçu e Pedro Canário. no dia 28 do mesmo mês, o governo estadual chegou a suspender o estado de alerta para crise hídrica, mas voltou atrás no dia 11 de janeiro de 2017, por meio da Resolução 049/2017 da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) que, além de restabelecer o estado de alerta, também anunciou a possibilidade de retomar o rodízio de abastecimento de água na Grande Vitória.
Crise prisional e os órgãos da Justiça II
A crise no sistema prisional segue na ordem do dia das instituições, além de pautar a mídia durante esse recesso de Justiça. Na última coluna, abordei a importância de jogar luzes sobre o papel dos órgãos judiciários neste contexto. Retomo o assunto com as providências adotadas pelo Tribunal de Justiça, que parece ter deixado para trás o papel passivo de vangloriar-se de suas ações para reforçar a importância de colocar com a solução do problema. No início dessa semana, o TJES anunciou o resultado do projeto Cidadania nos Presídios, que foi responsável pela tomada de atos de providência em 10,6 mil processos criminais entre dezembro de 2015 e o último dia 19. Foram concedidas 3.199 progressões de regime para aberto – o que significa a soltura dos réus, mediante o cumprimento de medidas cautelares –, além de outros 562 livramentos condicionais e 911 casos em que houve a comutação de pena, quando uma sentença mais grave é substituída por uma mais branda. De acordo com o Tribunal de Justiça, mais de seis mil réus acabaram tendo extinta sua punibilidade, sendo 3.072 por anistia, graça ou indulto; 1.308 pelo cumprimento da pena; e 1.637 por prescrição, decadência ou perempção. Todas essas ações são fundamentais para reduzir o quadro de superlotação prisional, que acaba sendo o combustível de motins e rebeliões – muito mais do que as alegadas “guerras” entre facções criminosas que atuam dentro (e fora) dos presídios em todo País. Entretanto, esse caminho não é nada fácil, haja vista que hoje o déficit esteja próximo de seis mil vagas apenas no Espírito Santo, que continua a ser “vendido” na mídia nacional como uma referência no setor. Na última sexta-feira (13), o supervisor das Varas Criminais e Execuções Penais do TJES, desembargador Fernando Zardini Antônio, cobrou os juízes criminais a dar “absoluta prioridade” no tratamento dos casos de réus processos sem julgamento, classificados como presos provisórios. Neste contexto, chama atenção a opinião de Pedro Paulo Gastalho de Bicalho, doutor em Psicologia, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e pesquisador na área de Políticas Públicas de Segurança. Segundo ele, o grande problema do sistema penitenciário não está na prisão em si, mas no Judiciário, já que é lá que se escolhe encarcerar em massa. Segundo ele, os operadores jurídicos seguem o caminho lógico da produção do medo e da insegurança na população por meio da exposição midiática, surgindo como solução a prisão dos bandidos a fim de garantir uma aparente sensação de segurança. Levando em consideração este pensamento, todo o trabalho dos órgãos judiciários para rever, por exemplo, a questão dos presos provisórios (que representa hoje quase metade da população carcerária no Estado) seria apenas como “enxugar gelo”. O professor também alerta que muitos dos presos provisórios são absolvidos após o julgamento. Mas levando em conta a realidade dos Centros de Detenção Provisória (CDPs), que impõe uma rotina de privações até maior do que para presídios para custodiados já condenados, fica difícil imaginar na ressocialização até mesmo daqueles que deixam o cárcere após serem inocentados. Esse acaba sendo um problema ainda maior à população, cada vez mais suscetível à violência que está longe de ser restrita aos presídios.