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Século Diário

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Novo presidente da Câmara de Aracruz quer austeridade na gestão

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O novo presidente da Câmara de Aracruz, no litoral norte do Estado, Alcântaro Filho (Rede) chega ao comando da casa com problemas estruturais no prédio para resolver. Os gabinetes dos vereadores estão interditados pela defesa civil, após a queda do teto de gesso no segundo andar e a solução será uma estrutura provisória na garagem da Câmara. Mas este não é o único desafio do redista. Em entrevista a Século Diário, que vai ao ar neste sábado (14), o vereador fala sobre a divisão política no município e os motivos que o levaram a desistir da disputa a prefeito. Alcântaro decidiu entrar na dura briga por uma vaga na Câmara, concorrendo a eleição no palanque do novo prefeito Jones Cavaglieri (SD). Alcântaro Filho vai falar também sobre a composição interna que o levaram ao comando do legislativo municipal. A convivência dos novatos, que são maioria no plenário, com os vereadores mais experientes, além da busca de articulação política entre o Legislativo e o Executivo. Jovem liderança do município, o vereador também aponta os movimentos que a Câmara vem fazendo para o atendimento de uma das principais demandas do município, a geração de empregos para a os moradores de Aracruz. Eleito pela Rede, Alcântaro Filho vai fazer uma avaliação da primeira experiência do partido em uma eleição municipal no Estado e projeta os passos seguintes para que o partido possa se fortalecer para a disputa estadual em 2018.

13/01/2017 / 0 Comments
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Consertando o erro

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Em 2014, a então candidata ao Senado Rose de Freitas (PMDB) vagava solta à procura de um palanque. De início, não buscou abrigo no palanque do candidato ao governo Paulo Hartung (PMDB) porque um, eles nunca se bicaram, e, dois, Hartung apoiou a candidatura do ex-prefeito de Vitória João Coser (PT). Por outro lado, o adversário de Hartung e candidato à reeleição Renato Casagrande (PSB) não lhe deu a bola. Talvez este tenha sido um dos muitos erros de Casagrande naquela eleição: tivesse ele se amarrado a Rose, talvez teria alcançado sorte melhor na disputa. Rose tem uma conhecida pauta municipalista e, portanto, trânsito e votos no interior do estado, exatamente onde Casagrande sucumbiu a Hartung. Agora, Rose se coloca como candidata ao governo em 2018 e, ao mesmo tempo, Casagrande vem a público revalidar as intenções da senadora. Ou seja, uma sintonia entre os dois está, pelo menos, esboçada. Será que Casagrande acerta desta vez? Enferruja Vitória O vereador licenciado e atual secretário de Gestão de Vitória Fabrício Gandini (PPS) pode até entender de finanças e explicar como a prefeitura vai arrecadar uns milhões via regularização fiscal em tempos de orçamento apertado. Ótimo. Mas o que o príncipe do bom-mocismo não consegue explicar é como a Kombi ao lado está há tanto tempo parada no mesmo local, na mesma posição, no estacionamento da Câmara de Vitória. Enferruja Vitória II Como indica a plotagem, o veículo está (?) a serviço do Fiscaliza Vitória, dileto rebento da gestão Gandini à frente da presidência da Câmara (2013/14). Criado para fiscalizar equipamentos públicos, o programa consumiu uma dinheirama: quase R$ 900 mil só com serviços de call-center, discagem direta gratuita e publicidade. Valeu a pena? Com a palavra, a coitada da Kombi – que deve ter custado boa uma grana também. Não aprende E cadê a suposta animosidade entre Theodorico Ferraço (DEM) e Rodrigo Coelho (PDT) na Assembleia Legislativa? Tem gente que não aprende mesmo. Grande Vitória Vereadores de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana se reuniram nesta quinta-feira (12) para iniciar o debate da implantação de uma “Câmara Metropolitana”. A ideia é ver como os vereadores poderão auxiliar na formulação de uma agenda metropolitana, assunto que já vem sendo discutido pelos novos prefeitos da região. Lendas cachoeirenses O calor cachoeirense deve ter atiçado a imaginação dos moradores nessa quarta (11). Um simples quadro de febre levou o prefeito de Cachoeiro de Itapemirim Victor Coelho (PSB) ao hospital. Mas as redes sociais, né, vocês sabem como funciona: chegaram a dizer que o prefeito chegou morto ao hospital ou, ainda, na mais otimista das hipóteses, com infecção generalizada. Cruzes! Xá comigo O ex-procurador-geral de Justiça e atual procurador-geral em exercício Eder Pontes autonomeou-se presidente do grupo coordenador do Fundo Especial do Ministério Público do Espírito Santo (Funemp), o fundo de reaparelhamento do órgão. Não pega mal concentrar tudo nas mesmas mãos? Morangos mofados O prefeito de Domingos Martins Wanzete Krüger (PSD) rescindiu amigavelmente o contrato com a empresa de engenharia que faria as obras de drenagem e pavimentação dos acessos rodoviários que interligam a BR-262 aos complexos hoteleiros e à área do Centro de Eventos Morangão, além de uma ponte acesso ao local. O Morangão recebe anualmente a tradicional Festa do Morango, que movimenta Pedra Azul. Homenagem Ao exonerar duas servidoras por aposentadoria, o prefeito de Itaguaçu Darly Dettmann (PMDB) tomou uma atitude tão inusitada quanto interessante: homenagear as servidoras. Exemplo: a uma, agradeceu e parabenizou “pelos 32 anos, 10 meses e 13 dias, que exerceu suas funções com zelo, esmero, pontualidade e responsabilidade”. Uma moda que poderia pegar. #Acordalex O Restaurante Natural Sol da Terra realiza nesta sexta-feira (13), a partir das 11h, o almoço beneficente Musical #Acordalex, em benefício do músico Alexandre Lima. O fundador da banda Mahnimal está em coma há pouco mais de três anos após ter sofrido cirurgia cardíaca. A renda será destinada ao tratamento domiciliar do músico, cuja manutenção chega a R$ 28 mil mensais. Pensamento “Eu sou mesmo bom de pesquisa. Pesquisaram minha vida e não encontraram nada”. Mário Covas

12/01/2017 / 0 Comments
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Tudo se ajeita

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A pauta pouco empolgante da reunião do Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa, nessa terça-feira (10), deixou transparecer o tom de campanha eleitoral propagado pelo presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), com os colegas, para a disputa à presidência da Assembleia e sua quarta recondução ao cargo. Mas e a possível candidatura de Ricardo Ferraço (PSDB) ao governo do Estado? A possível – e por enquanto apenas especulativa – candidatura de Ricardo Ferraço (PSDB) é um problema que Ferração terá que resolver só em 2018. A movimentação fora da Assembleia se assemelha a um jogo de sinuca, em que pai e filho vinham tocando suas jogadas, olhando para as bolinhas na mesa, até que ambos ficaram em situação difícil e dependem de uma série de jogadas para que tudo dê certo. Mas eles têm ainda alguns movimentos a serem feitos até 2018 e até lá ele poderá passar mais um ano à frente da Assembleia, enquanto observa o cenário político e as acomodações que vão sendo costuradas até lá. Dependendo de como for se acomodando tudo, Ferração deixa o comando da Casa e sai do caminho eleitoral do filho. Mas se tudo não passar de fumaça ele segue na presidência da Casa, construindo sua reeleição em 2018. Para Ferração não há nada que não se ajeite. Até mesmo a suplência da mulher, Norma Ayub (DEM), na Câmara dos Deputados, que já era uma possibilidade rara, aconteceu, por que não teria jeito sua movimentação sem afastar o olhar do filho? Por enquanto, Ferraço segue fazendo aquele jogo de cerca-lourenço. Diz que não é candidato, porque não existem candidaturas; diz que pensa em sair do páreo por causa do filho, diz que está inseguro, que não sabe se vai disputar ou não. Mas como disse o próprio líder do governo à coluna Praça Oito, de A Gazeta, esta semana, “nada mais previsível do que a imprevisibilidade de Ferraço”. O grande problema a se resolver nessa engenharia toda para 2018 é escolher não só um, mas dois vices-presidentes que harmonizem Assembleia e Palácio Anchieta, já que, lá na frente, o primeiro poderá ser o governador em mandato-tampão e o segundo, presidente da Assembleia. Aí sim, chegamos a uma situação complicada. Mas, nada que Ferração não resolva. Fragmentos: 1 – O vereador Leonil (PPS) foi escolhido como líder do governo de Luciano Rezende (PPS) na Câmara. Esperava-se que o prefeito escolhesse alguém de outro partido, mas pelo jeito, só vai dar PPS na Câmara de Vitória. 2 – O ex-deputado Vandinho Leite (PSDB)  em visita ao gabinete do prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, Victor Coelho (PSB), se emocionou ao ver a foto do irmão do socialista, o ex-deputado Glauber Coelho, morto em um acidente de carro em agosto de 2014. Vandinho e Glauber foram colegas na Assembleia e de partidos, saíram juntos do PR e migraram para o PSB, à época. 3 – A Câmara de Vereadores de Nova Venécia, norte do Estado, adotou uma nova postura para se comunicar com os seus legisladores. Os comunicados impressos foram substituídos por e-mails, para garantir a sustentabilidade na Casa.

12/01/2017 / 0 Comments
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Com aumento, Luciano vira as costas para os mais pobres e consolida uma das piores gestões do transporte público

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Com o aumento de R$ 2,70 para R$ 3,15 na tarifa do sistema de transporte de Vitória, reajuste de 16,6% autorizado após reunião do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (Comuttran), nesta quinta-feira (12), o prefeito de Vitória Luciano Rezende (PPS) consolidou uma das mais desastrosas gestões do transporte público da capital capixaba.    Desde 2015, o prefeito coleciona retrocessos na área de mobilidade urbana. Hoje, o sistema na capital capixaba é uma mistura de demora e superlotação, às quais agora se soma a tarifa escorchante. Com o ato, Luciano Rezende consolida, também, uma política de aumento de lucro das empresas concessionárias ao sacrifício dos usuários.   O aumento, que começa a operar na próxima segunda-feira (16), acontece menos de duas semanas após o governo Paulo Hartung (PMDB) ter autorizado um reajuste de R$ 0,45 na tarifa do Sistema Transcol, que foi de R$ 2,75 para R$ 3,20. Já o seletivo de Vitória pulou de R$ 3 para R$ 4.    A gestão Luciano Rezende na área de mobilidade urbana é uma combinação de mesmice, improviso e retrocesso. Foi eleito e, agora, reeleito sem qualquer ideia de remodelação do modelo de mobilidade da capital. Durante a campanha de 2016, lamuriou em mais de uma ocasião que o sistema em Vitória é insustentável. Defende, desde então, a integração com o Transcol, o sistema de transporte metropolitano, para o qual, em que pese todas as promessas, há impedimentos jurídicos.   É sofrível a declaração do secretário municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana de Vitória (Setran), Oberacy Emmerich Júnior, de que “a proximidade com o valor da tarifa do Transcol, que passou a custar R$ 3,20, irá facilidade a integração futura dos sistemas”, segundo consta no site da Prefeitura de Vitória. Oberacy integra a longa lista de chefes da pasta na gestão Luciano Rezende com eminente inaptidão para gerir a área de mobilidade de Vitória.    O apelo proferido por padre Kélder Brandão, pároco da Paróquia São Pedro Apóstolo, na Grande São Pedro, durante a posse de Luciano Rezende, dia 1°, para um governo pelos mais pobres, são ecoou nos ouvidos do prefeito reeleito. “E é olhando com carinho, com zelo, com respeito para esse povo, que se mantém uma cidade funcionando, que uma administração pode ter êxito, pode ter sucesso”, disse o pároco.    O segundo mandato de Luciano Rezende apenas engatinha e o prefeito já virou as costas para a população de baixa renda da cidade, justamente aquela que será vergastada pelo reajuste concedido nesta quinta-feira. Luciano não foi reeleito com os votos da região da Grande São Pedro e demais áreas carentes da capital. Deveria, portanto, fazer-lhes um gesto de humildade e reconhecimento dos erros e equívocos cometidos no primeiro mandato.   Um destes foi o projeto Integra Vitória, que quase lhe custou a reeleição. Adornado pelo discurso modernizador da integração do sistema municipal, o projeto foi antes um esforço de redução dos gastos das empresas concessionárias implantando sem diálogo com os usuários e sem apresentar justificativas técnicas e econômicas. As ruas da cidade foram tomadas por protestos e o projeto sobreviveu por apenas duas semanas: começou a operar em 3 de outubro de 2015 e foi cancelado no dia 15. Luciano Rezende passou 12 dias sob uma borrasca de críticas contra o Integra Vitória.   Seis meses depois, em março, moradores voltaram às ruas após prefeitura e concessionárias adotarem ações de redução de frota, que redundou em superlotação e viagens demoradas. A intenção das empresas, com conivência da Setran, era preservar a programação de horários vigente em período de férias. A população, mais uma vez, se revoltou e conseguiu barrar a tentativa.   Luciano Rezende foi reeleito com platitudes na área de transporte público: “Atuaremos junto ao sistema de transporte coletivo metropolitano, buscando a integração de projetos e obras do sistema viário, bem como a integração tarifária já iniciada”. Como buscar isso se a integração com o sistema de Vitória não estava prevista na licitação do Transcol? Daí não só o impasse jurídico da ideia, como também a pobreza das propostas de Luciano. 

12/01/2017 / 0 Comments
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Hartung discute estiagem com Temer e faz pressão para segurar importação do café conilon

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O governador Paulo Hartung (PMDB) se reuniu na manhã desta quinta-feira (12), em Brasília, com o presidente Michel Temer (PMDB). O encontro foi o primeiro após o governador capixaba dar declarações polêmicas à imprensa sobre as ações do governo federal, sobretudo na área econômica, e de ter especulado a possibilidade de deixar o PMDB, se dizendo insatisfeito com o partido. Para o mercado político, o encontro teve conteúdo político, mas a pauta oficial da reunião é a inclusão do Espírito Santo no repasse de recursos para o combate à seca. Na semana passada, parlamentares da bancada capixaba pediram ao presidente Temer a inclusão do Espírito Santo no programa destinado exclusivamente aos estados no Nordeste. Os deputados justificaram que o Estado sofre com a estiagem há quase quatro anos e precisa receber investimentos para mitigar os efeitos da crise hídrica. O que intrigou a classe política é que Hartung vai a Brasília após o assunto ser superado pelos congressistas capixabas e em meio a uma avalanche de especulações políticas, somadas à crescente visibilidade do governador capixaba em nível nacional. Se para parte da classe política o assunto  de fundo foi o PMDB, para outra parte, a necessidade de o governador apresentar resultados em sua terceira gestão e a instabilidade em relação ao equilíbrio das contas do Estado, que sustenta seu discurso, o governador teria ido tentar buscar recurso. Com pastas de projetos embaixo do braço para atrair recursos para o Estado. Ao saber da ida do governador a Brasília, o deputado federal Evair de Melo (PV) conseguiu incluir um ponto importante na pauta. Após o pré-anúncio do levantamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) dos estoques de café, o deputado apresentou ao governador os números reais dos estoques de conilon que seriam suficientes para evitar a importação do café. Segundo Evair, Conab está trabalhando com um número equivocado, entre 1,5 e 1,7 milhão de sacas. “Contestamos esse número porque temos cerca de 3.7 milhões, podendo chegar até 4,2 milhões de sacas, só no ES. Sem contar 500 mil do Sul da Bahia e mais 200 mil de Rondônia”contabilizou o deputado, que garantiu que o governo apresentou a pauta ao presidente Temer.    

12/01/2017 / 0 Comments
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STF mantém tramitação de projetos de lei sobre cartórios no Congresso Nacional

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O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de liminar pela suspensão da tramitação de quatro proposições no Congresso Nacional que tratam da situação dos donos de cartórios, em alguns dos casos, convalidando a nomeação de tabeliães sem concurso público. Para o autor do mandado de segurança (MS 34485), deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSDB-GO), as propostas não eram compatíveis com preceitos constitucionais. No entanto, o ministro-relator Dias Toffoli afastou a possibilidade de controle prévio sobre propostas ainda em discussão. O parlamentar pedia a interrupção da atividade legislativa pela alegada incompatibilidade material do texto das propostas com a Constituição Federal, em especial em suas cláusulas pétreas. No entanto, antes de decidir sobre o pedido, Dias Toffoli fez questão de observar que a jurisprudência do STF é taxativa quanto à inconstitucionalidade do ingresso nas delegações de serviços extrajudiciais sem concurso público, após a promulgação da Constituição de 1988. O relator disse ainda que a apresentação de processos legislativos dessa natureza parecem ter o intuito de esvaziar o entendimento há muito sedimentado pelo Tribunal. Com relação ao pedido de liminar, entretanto, Dias Toffoli explicou que o STF possui entendimento no sentido de ser inadmissível, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade material de projetos de lei, admitindo-se apenas a legitimidade de parlamentares para impetrar MS para coibir atos praticados no processo legislativo incompatíveis com as disposições constitucionais que o disciplinam. Entre os projetos questionados estão: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 51/2015), que tramita no Senado Federal, que convalida as delegações feitas com base em normas estaduais entre a promulgação da Constituição e o início da vigência da Lei dos Cartórios, em 1994; além do Projeto de Lei da Câmara (PLC 80/2015), que resguarda as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos pelas legislações estaduais. Já a PEC 48/2015, também no Senado, garante a validação, após cinco anos, de qualquer ato administrativo benéfico com imperfeição jurídica em sua formulação, à exceção dos casos em que seja comprovada má-fé. Já a PEC 255/2016, na Câmara dos Deputados, determina que, até a data da promulgação da Emenda Constitucional, os cartórios serão definitivamente assumidos pelos atuais substitutos, nomeados com base em legislação estadual, e assegura o direito à titularidade dos substitutos nomeados para cartórios sem concurso há mais de dois anos da data da vacância. Todas essas propostas acabaram ficando conhecidas como “trem da alegria” por permitir a regularização de tabeliães que, inclusive, já tiveram decretadas a vacância de suas serventias.

12/01/2017 / 0 Comments
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MPES abre inquérito para apurar não aplicação do mínimo constitucional na Educação do Estado

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O Ministério Público do Estado (MPES) instaurou um inquérito civil com o objetivo de apurar uma denúncia, encaminhada pelo Ministério Público do Contas (MPC), sobre a não aplicação do mínimo constitucional de 25% para a educação pelo Estado. De acordo com a portaria que instaura o inquérito, o procurador especial de Contas, Heron Carlos Gomes Oliveira, relatou suposta burla ao sistema de tutela e custeio do direito fundamental à Educação, por não aplicação do mínimo constitucional de 25% da receita para a área na prestação de contas do exercício de 2014. Em dezembro de 2016, o deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) denunciou que o governo do Estado tem se aproveitado de uma manobra para não aplicar os 25% do Orçamento na Educação, como determina a Constituição Federal. De acordo com a denúncia do deputado, que foi encaminhada ao MPC, desde o ano de 2009 o Estado vem driblando a Constituição Federal, com o aval do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para incluir como investimento recursos que são destinados à Previdência Social. Segundo a Lei de Diretrizes da Educação Básica (LDB), são consideradas despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) a remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação. Somada a essa regra, está o artigo 37 da Constituição Federal, que aplica o termo remuneração apenas aos servidores ativos. Por isso, o pagamento da previdência, embora possa ser creditado na pasta da educação, não pode ser contabilizado como investimento. A burla à regra constitui crime de responsabilidade. O não cumprimento da regra dos 25% da Educação fez com que o Estado deixasse de investir mais de R$ 3 bilhões obrigatórios no orçamento da Educação. 

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Novos dirigentes do TRT-ES tomam posse na próxima semana

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O presidente eleito do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES), desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, e o vice-presidente, Lino Faria Petelinkar, tomam posse na próxima quarta-feira (18), às 19 horas. A solenidade acontece na sede do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), ao lado de onde está sendo construído o novo fórum trabalhista. Os eleitos vão atuar no biênio 2017/2018. Os novos dirigentes foram eleitos no início de novembro com voto de dez dos doze atuais desembargadores do TRT-ES. O desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto irá substituir o atual presidente José Carlos Rizk. Mário Ribeiro Cantarino Neto Natural do Rio de Janeiro, Mário Ribeiro Cantarino Neto, 59, é graduado em Direito pela Universidade de Brasília. Trabalhou no Banco do Brasil a partir da formatura, em 1990, até ser aprovado no primeiro concurso para a Magistratura do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo, em 1992. Atuou como juiz durante 23 anos, sendo substituto na 3ª Vara do Trabalho de Vitória e na Vara de Colatina, da qual se tornou titular em 1994. Depois, assumiu a titularidade das 1ª, 7ª e 12ª Varas de Vitória. Foi promovido a desembargador pelo critério de antiguidade, sendo nomeado em 18 de agosto de 2015. Bem antes disso, desde 1998, vinha atuando como juiz convocado nas sessões de julgamento do segundo grau. É casado, tem quatro filhos e dois netos. Lino Faria Petelinkar O paulista Lino Faria Petelinkar, 58, é natural de Lucélia, mas cresceu na cidade de Bauru, onde se formou em Direito pela ITE – Instituição Toledo de Ensino, em 1983, e trabalhou como advogado até 1992, quando ingressou, via concurso público, na Magistratura do Trabalho do Espírito Santo. Exerceu o cargo de Juiz do Trabalho nas cidades de Vitória, Cachoeiro de Itapemirim, Aracruz e Guarapari. Em 2010, foi promovido a Desembargador do Trabalho. Especialista em Direito Público pela Universidade de Vila Velha, é professor do curso de Direito da mesma instituição, desde 1993.

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No aniversário da instituição, bancários manifestam contra a reestruturação da Caixa

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A Caixa Econômica Federal comemora 156 anos nesta quinta-feira (12) em Vitória houve uma ação sindical para denunciar o desmonte da instituição. O ato foi realizado na agência da Avenida Beira Mar, no Centro, com faixas de protesto contra a reestruturação do banco, iniciada em 2016. Durante a ação sindical, representantes do Sindicato dos Bancários do Estado (Sindibancários-ES) distribuiu panfletos denunciando o Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) e o Plano de Demissão Voluntária (PDV), que representam o desmonte da instituição, comprometendo a Caixa 100% pública, já que aproximadamente 10 mil empregados devem ser desligados. O governo federal vem ignorando os sucessivos lucros que a instituição alcança e promove a reestruturação que representa o desmonte do banco e do papel social dele, com fortalecimento das áreas de negócios para adequação à lógica de mercado. No primeiro semestre de 2016, a Caixa obteve lucro de R$ 2,4 bilhões. No entanto, os funcionários do banco sofrem com opressão, extinção de cargos, sobrecarga de trabalho e pressão para o cumprimento de metas. Um exemplo é do bancário Hudson Ruela, que teve a função extinta pela segunda vez. Em 2010, o cargo que ocupava já havia sido extinto e, com a reestruturação, a nova função deixou de existir. Os bancários defendem a Caixa 100% pública, com mais contratações, fim do processo de reestruturação, e combate aos assédios moral e sexual. No entanto, o processo de reestruturação foi feito sem diálogo ou negociação com os trabalhadores. A reestruturação promove a fusão de unidades de matriz, com a migração de atividades operacionais para centralizadoras e filiais, com graves impactos para os empregados. Coincidentemente, a reestruturação foi anunciada depois de a Caixa ter divulgado lucro líquido de R$ 7,2 bilhões em 2015 – um aumento de 0,6% em relação a 2014 – o que, para o sindicato, demonstra que a justificativa econômica não é a razão para as medidas.

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Comunidades pesqueiras do norte da foz do rio Doce podem ser reconhecidas como atingidas pela lama

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Um dos maiores absurdos que se arrastam, desde a eclosão do crime da Samarco-Vale-BHP, é o não reconhecimento, como atingidas, das comunidades pesqueiras ao norte da Foz do rio Doce – desde o Pontal do Ipiranga, em Linhares, até Barra Nova, em São Mateus – até a Barra do Sahy, em Aracruz. São mais de cinco mil pessoas, completamente abandonadas pelo Estado e pelas empresas, não recebendo nenhuma das ações de reparação e compensação socioeconômica e socioambiental realizadas pela empresa e, mais recentemente, pela Fundação Renova. Laudos técnicos que comprovam a extensão da lama de rejeitos da barragem de Fundão por toda essa região – e além, já tendo chegado até o sul da Bahia, ao norte, e até a divisa com o Rio de Janeiro, ao sul – já estão disponibilizados desde o final de 2015 pelos órgãos ambientais federais, que realizam o monitoramento da movimentação da “pluma” de rejeitos. O Ministério Público Federal, em sua Ação Civil Pública de maio de 2016, contemplou a extensão do reconhecimento como atingidos a essas comunidades, porém a ACP ainda deve trilhar um longo caminho até ser devidamente julgada pela Justiça Federal. Organizadas no Fórum Norte da Foz, as próprias comunidades, com apoio da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Defensoria Pública Estadual, Movimento dos Atingidos por Barragens, entre diversas outras organizações públicas e privadas, vêm denunciando o absurdo em diversos fóruns, mas o descaso perdura. Humilhação e abandono E, enquanto isso, essas cerca de cinco mil pessoas continuam com suas fontes de renda seriamente comprometidas, passando por sérias dificuldades para garantir o sustento, muitas sendo despejadas de suas casas e tendo que se alimentar através de doações de parentes, amigos e instituições de caridade. Sem falar na humilhação, na depressão e no aumento do uso de álcool e outras drogas, além de prostituição, violência e crimes. A reversão desse quadro de profunda injustiça e calamidade social tem sido trabalhado intensamente pelo Grupo Interdefensorial do Rio Doce (GIRD), formado pelas Defensorias Públicas da União e estaduais do Espírito Santo e Minas Gerais. Nas primeiras tentativas, diretamente junto à Samarco-Vale-BHP e Fundação Renova, a resposta foi negativa. Uma nova investida está em curso no momento, junto ao Comitê Interfederativo (CIF), presidido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e composto por representantes da União, dos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, dos municípios impactados e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce. Fundação Renova: unilateral e antidemocrática O CIF tem a função de fiscalizar a atuação da Fundação Renova e tem realizado reuniões itinerantes nos dois estados. A próxima, nos dias 30 e 31 de janeiro, tem como uma das pautas a apresentação de um relatório, pelas suas câmaras técnicas de organização social e segurança hídrica, com base em uma nota técnica enviada pelo GIRD, em que é solicitada a intervenção do CIF, junto à Renova, para que contemple as comunidades do Norte da Foz e Barra do Sahy nos planos e programas de compensação e reparação. O GIRD, em sua nota técnica, acusa a fundação de conduta unilateral e antidemocrática, motivos pelos quais tem deixado de atender as comunidades citadas. “O Comitê tem papel importante na defesa dos impactados. É necessário que se posicione em favor deles”, alega o defensor público do Espírito Santo, Rafael Mello Portella.

12/01/2017 / 0 Comments
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