As Entidades Unidas da Polícia Civil enviaram ao secretário de Estado de Segurança Pública, André Garcia, um ofício questionando a ilegalidade na lavratura de termos circunstanciados pelo Batalhão de Polícia Ambiental. As entidades apontam que a possibilidade de lavratura dos termos se baseia com em portaria exarada pelo próprio comandante do batalhão, violando o princípio da legalidade e da reserva de competência da União em matéria processual penal. Segundo a comunicação, o próprio secretário havia garantido que as ilegalidades não persistiriam, mas elas continuaram acontecendo durante todo o ano de 2016. O documento aponta que o comandante do Batalhão não tem competência para a prática dos atos, que não seguem a forma prevista pela lei e acarretam em grave abuso de poder. “A lavratura de termo circunstanciado é medida correlacionada à medida cautelar constritiva de liberdade do cidadão, que pode ser autuado em flagrante delito caso se recuse a assinar o termo de compromisso. Portanto, a prática desta legalidade configura afronta cabal ao sistema processual penal e à ordem jurídica”, diz o ofício. As entidades ressaltam que o intuito não é coibir a fiscalização de crimes ambientais, principalmente em um Estado com míseros 8% de vegetação residual ainda não desmatada e enormes problemas hídricos. No entanto, querer implantar medidas inovadoras nos aspectos institucionais com violação expressa ao texto constitucional é produzir esferas jurídicas paralelas, segundo as entidades, com a agravante de sempre utilizar como justificativa a falta de efetivo da Polícia Civil. Neste sentido, as entidades argumentam, poderia ser concedido o poder de polícia a qualquer cidadão, já que todas as instituições de segurança pública do Estado estão sobrecarregadas e sem condições de atuarem com a eficácia desejada pela sociedade.
Tribunal de Contas revoga medida cautelar que suspendeu licitação
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-ES) recorreu ao plantão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para liberar a licitação para serviços complementares à ampliação de Avenida Leitão da Silva, em Vitória. O órgão entrou com pedido de reconsideração para a revogação da medida cautelar que semana passada suspendeu o certame. E conseguiu. O conselheiro Domingos Augusto Taufner decidiu pela revogação da medida. Autora da representação, a Duto Engenharia Ltda argumenta que o DER-ES não prestou esclarecimentos sobre itens do edital, embora os pedidos tenham sido protocolados dentro do prazo, ou seja, até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes. Os pedidos foram apresentados em 26 de dezembro. O órgão deveria responder à demanda em até três dias úteis. A ausência de composição do custo desse serviço de transporte de resíduos e a falta de clareza sobre itens do edital, o que poderia prejudicar a formulação das propostas, também foram levantadas. Quanto a este ponto, destaca a decisão, a equipe técnica da Corte de Contas analisou as justificativas apresentadas pelo órgão e constatou a veracidade das informações. A equipe do DER-ES também alegou ao TCE que em nenhum momento ignorou qualquer pedido de solicitação de esclarecimento. Disse também que os pedidos de esclarecimentos foram iniciados em 20 de dezembro e a Comissão de Licitação se empenhou para respondê-los, embora nem sempre a comissão conseguisse responder de imediato, já que grande parte envolviam assuntos que exigiam auxílio de outros setores. “Por fim sustenta a inexistência de definição de prazo legal para a resposta aos esclarecimentos dos licitantes, de forma que o prazo de três dias úteis para resposta da administração se trata do prazo de resposta a impugnação do edital e não de esclarecimentos”, diz a decisão. O conselheiro também considerou que a manutenção da medida pode lesar a população da Grande Vitória “devido a notoriedade dos prejuízos já causados a população em geral, principalmente aos comerciantes situados na Av. Leitão da Silva, além da iminente necessidade de execução e conclusão da obra na referida avenida”, para decidir pela revogação da medida.
Tribunal de Contas suspende contratação de DTs para saúde em Alto Rio Novo
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão do processo seletivo simplificado para contratação de servidores temporários (DTs) para atuar em diversos cargos oferecidos pela Secretaria de Saúde de Alto Rio Novo (região noroeste). A decisão foi tomada durante o plantão no recesso da Corte pelo conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, em atendimento ao pedido formulado pelo Ministério Público de Contas (MPC). Na representação, o órgão apontou que o edital viola o princípio do concurso público devido à ausência de circunstância temporária para motivar este tipo de contratação. Na representação (processo TC 10498/2016), o MPC aponta que o quantitativo de servidores contratados é próximo ao quantitativo de servidores efetivos da prefeitura – 46 temporários para 55 efetivos. No que se refere ao quadro de servidores da Saúde, a peça ministerial destaca que diversos cargos, como os de médico, enfermeiro e farmacêutico, nem sequer contam com servidores efetivos, sendo o quadro composto exclusivamente por servidores contratados. O processo seletivo previa a seleção de profissionais para ocupar os cargos de médico PSF (Programa de Saúde da Família), enfermeiro PSF, odontólogo PSF, médico plantonista, enfermeiro plantonista, psicólogo, bioquímico/laboratorista, técnico de enfermagem, técnico em radiologia, agente comunitário de saúde e motorista, com a realização de uma única etapa – prova de avaliação de títulos – e as inscrições ocorreriam no período de 21 a 26 de dezembro de 2016. Ao analisar o edital, o MPC verificou diversas outras irregularidades, tais como: ausência de prazo de duração da contratação temporária; ausência de prova escrita para escolha dos servidores temporários; distinção estabelecida entre o tempo de serviço prestado no município e fora dele; e exíguo prazo de inscrição. Na decisão, o conselheiro Sérgio Borges destacou que esses e outros pontos serão futuramente analisados, chamando atenção quanto à violação ao princípio do concurso e à ausência de prova escrita para escolha dos contratados. Para ele, a realização de processo seletivo simplificado não deveria ser apenas com prova de títulos, “devendo haver prova escrita, no intuito de se aferir a qualificação mínima dos candidatos para exercício de cargo público, e no intuito de se privilegiar a impessoalidade e a moralidade no serviço público”. Caso o resultado tenha sido homologado, ele determina que o secretário municipal de Saúde de Alto Rio Novo, Abílio de Oliveira Neto, se abstenha de assinar contrato com os selecionados no processo seletivo simplificado. A decisão também prevê a notificação do secretário para que, no prazo de cinco dias, cumpra a decisão com a publicação da suspensão do edital no Diário Oficial e para que apresente manifestação sobre as irregularidades apontadas pelo MPC na representação, dentro do prazo de 10 dias.
Sesa transfere pronto-socorro do Hospital Infantil para o HPM
A partir de março deste ano, o pronto-socorro do Hospital Infantil de Vitória, em Santa Lúcia, passará a funcionar no Hospital da Polícia Militar (HPM), em Bento Ferreira, onde até o fim de 2016 funcionou o pronto-socorro do Hospital São Lucas. O anúncio foi feito pelo secretário de Estado de Saúde, Ricardo de Oliveira, nesta segunda-feira (9). De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde (Sesa), a mudança visa a organizar e tornar mais resolutivo o atendimento hospitalar pediátrico. Ao todo, o pronto-socorro terá 96 leitos – 32 leitos de retaguarda para os atendimentos de pronto-socorro e emergência, oito leitos de tratamento intensivo pediátrico, seis de cuidado semi-intensivo pediátrico e 50 de enfermaria. Desse total, 70 são leitos novos, sendo seis leitos de pronto-socorro e emergência, 50 de enfermaria, oito de tratamento intensivo pediátrico e seis leitos de cuidado semi-intensivo. Enquanto abrigou o São Lucas, a unidade era alvo constante de denúncias de precariedade. A Sesa alega que, agora, a unidade está passando por reformas e adaptações para receber os pacientes pediátricos. A estrutura terá seis consultórios (dois de ortopedia e quatro de pediatria geral); quatro salas de observação; duas salas cirúrgicas; uma sala de pequenas cirurgias; uma sala de medicação; uma sala de curativos; uma sala de punção; uma sala de estabilização e uma sala de gesso. Denúncias A estrutura do HPM em que funcionou o São Lucas era alvo constante de denúncias. A unidade estava constantemente superlotada e funcionava de maneira improvisada, com pacientes nos corredores e infestação de insetos. O hospital, inclusive, funcionava sem climatização, já que a estrutura elétrica aparelhos de ar condicionado havia sido condenada por técnicos que vislumbraram a possibilidade de incêndios nas instalações.
Indústria abre guerra contra ???taxação??? de incentivos fiscais pelos estados
A possibilidade do aproveitamento de parcela dos incentivos fiscais em fundos estaduais é alvo de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). No final de 2016, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5635) contra uma lei fluminense, que destina 10% dos benefícios em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). No Espírito Santo, um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa prevê o uso dos recursos da contrapartida de incentivos fiscais para ajudar no financiamento da saúde. De acordo com informações do STF, a CNI alega que o Estado do Rio de Janeiro teria criado uma nova “espécie tributária” com a lei, que condiciona a fruição do benefício ao depósito no fundo. De acordo com a Lei 7.428/2016, o percentual de 10% é calculado sobre diferença entre o valor do imposto calculado com e sem utilização do benefício ou incentivo concedido à empresa beneficiada. Para a entidade, essa “espécie tributária” não encontra amparo legal, tampouco pode ser classificada como taxa ou contribuição de melhoria. Ainda segundo a entidade, a vinculação de receita tributária a Fundo afronta o artigo 167 da Constituição Federal, que veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas as hipóteses lá previstas. Com esses argumentos, a entidade pediu a concessão de liminar para suspender a eficácia da lei até o julgamento final da Adin. O caso foi distribuído para o ministro Luís Roberto Barroso. No mérito, a CNI visa a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 2º, 4º (caput e inciso I) e 5º da lei e, por arrastamento, dos dispositivos correlatos do Decreto 45.810/2016, que regulamentou a norma atacada. A Confederação pede, ainda, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos correlatos do Convênio 42/2016, que criou no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a possibilidade de os estados condicionarem a fruição de benefícios relacionados ao ICMS a depósito em fundo de equilíbrio fiscal. Benefícios podem financiar hospitais no ES Enquanto a legalidade deste tipo de fundo é questionada em Brasília, a Assembleia capixaba analisa um projeto de lei que destina a contrapartida de incentivos fiscais para financiamento da saúde. A ideia é do deputado Rodrigo Coelho (PDT), que protocolou o PL 349/2016 visando instituir o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Públicos e Filantrópicos. A matéria recebeu o parecer negativo da Mesa Diretora, mas deve ser reapreciada pela Comissão de Justiça antes de iniciar sua tramitação. Além de parte dos benefícios concedidos a empresas pelo governo estadual, o fundo também poderá receber verbas “devolvidas”, isto é, duodécimos não utilizados e restituído ao Executivo, oriundos dos demais poderes (Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas). Atualmente, o projeto de lei está sob exame da Procuradoria da Casa, que vai opinar pelo seguimento ou não da discussão.
Festivais gastronômicos de food trucks ganham espaço na Grande Vitória
Segundo a tendência que veio de outros países para ficar, o Brasil entrou na ‘onda’ dos food trucks, os veículos de comida de rua que apresentam toda uma variedade gastronômica e chamam a atenção do público – apesar das constantes reclamações de preços não tão populares. A moda também pegou nos municípios da Grande Vitória. Desde 2016, o que não tem faltado nos estacionamentos de shoppings e praças públicas são os chamativos food trucks. E neste verão a tendência continua. Confira abaixo duas opções de festivais em Vitória e Vila Velha para este mês janeiro. Festival na Praça do Papa – Vitória A praça do Papa, na Enseada do Suá, vai receber novo festival gastronômico de food trucks entre a próxima terça-feira (10) e o dia 15, das 15h às 23h. Ao todo serão 30 trucks, seis bikes food e área para crianças, em uma estrutura de tendas ambientada para atender moradores e turistas (foto ao lado). No cardápio, estarão pratos já conhecidos, como panqueca, hambúrguer, carne na brasa, pastel gourmet, costela, frango frito, petiscos, churros, palha italiana, waffles, cerveja artesanal, sorvete artesanal, açaí, frutos do mar e sonheria. Também será possível degustar pratos internacionais da culinária mexicana, portuguesa, italiana, árabe, japonesa e peruana. O preço dos pratos vai variar entre R$ 5,00 e R$ 35,00. 1º Festival Food Truck de Verão, em Vila Velha Instalado na Prainha, o 1º Festival Food Truck de Verão já está em andamento em Vila Velha com a participação de artistas e artesãos. Até o momento o espaço já recebeu mais de duas mil pessoas por noite. Ao todo são mais de 30 participantes, entre food trucks, artesanato, artistas e músicos que, a cada noite, recebem moradores e turistas, entre 18h e 23h, de quinta a domingo. Até o dia 29 de janeiro o público poderá frequentar o espaço, que é aberto e possui gastronomia também de diversos países, variedades e doces e salgados e preços diversos para quem quer só lanchar ou fazer uma refeição completa. Serviço – O Festival Gastronômico de Food Trucks em Vitória tem abertura na próxima terça-feira (10) e segue até 15 de janeiro na Praça do Papa, que fica na Enseada do Suá. O horário de funcionamento vai das 15h às 23h e o espaço é aberto ao público. – O 1º Festival Food Truck de Verão de Vila Velha segue até o dia 29 de janeiro, de quinta a domingo, das 16h às 23h. no Parque da Prainha. O espaço é aberto ao público.
Tribunal de Justiça inicia afastamento dos servidores que aderiram ao PAI
O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) publicou, nesta segunda-feira (9), os primeiros atos de afastamento dos servidores habilitados dentro do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). Ao todo, 19 serventuários da Justiça vão deixar o exercício de suas funções no aguardo da publicação do ato de aposentadoria. Além dos 49 servidores já autorizados, outros 14 tiveram os pedidos de adesão deferidos pela administração da Corte. O PAI é uma das medidas adotadas pelo TJES para reduzir suas despesas com pessoal. Todos os atos foram publicados na primeira edição do Diário da Justiça após o fim do recesso forense. A estimativa inicial do TJES era de que até 131 servidores estariam aptos a aderir ao plano, isto é, que tenham prestado, pelo menos, 30 anos de serviço exclusivamente ao Judiciário estadual. O programa estabelece o pagamento de um auxílio para os optantes pela antecipação da aposentadoria, que varia de acordo com o cargo e o tempo de trabalho. A economia projetada era de R$ 3 milhões por mês, no caso de adesão total. O plano é voltado apenas para servidores, apesar de inicialmente também ser cogitada a adesão de juízes – porém, a classe não foi incluída na regulamentação da lei que criou o PAI. A medida faz parte das iniciativas do Poder Judiciário para conter a folha de pagamento de servidores e magistrados e, dessa forma, equilibrar os gastos com pessoal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois desde o ano de 2015 o Tribunal de Justiça ultrapassou o limite máximo para despesas com pessoal. A lei prevê o teto em 6% da Receita Corrente Líquida (RCL), mas atualmente o tribunal gasta 6,18% da RCL. A vantagem do plano é que as despesas com as indenizações não entram nessa conta.
Corregedoria recomenda ‘cautela’ a juízes no uso das mídias sociais
A Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo recomendou aos juízes e desembargadores para que adotem cautela na utilização das mídias sociais. A justificativa é de que as manifestações sobre temas judiciais, em andamento ou já julgados, podem dar azo a nulidades processuais ou a propositura de reclamações disciplinares. A Lei Orgânica da Magistratura (Loman), em vigor há 37 nos, impede os togados de manifestarem opiniões sobre processos pendentes ou até mesmo “juízo depreciativo” sobre votos ou sentenças. No Ofício Circular (82/2016), republicado nesta segunda-feira (9), o corregedor-geral Ronaldo Gonçalves de Sousa também deu ciência de outras deliberações traçadas durante o evento nacional de corregedores, realizado no final de novembro em São Paulo. Também foi aprovado no encontro o alerta sobre a “necessidade de manter a assiduidade e a habitualidade nas comarcas, todos os dias da semana, exceto nos casos de afastamento autorizado ou outro motivo de força maior”. O documento também recomenda prioridade aos julgamentos e notadamente às pautas de audiências dos Juizados Especiais, adotando medidas destinadas a reduzir os prazos de designação para atender aos princípios da celeridade e da economia processual. Além disso, foi feito o alerta sobre a utilização das mídias sociais, cuja recomendação aos togados foi de “prudência”. Durante o evento, os corregedores locais foram cobrados ainda a promover o “rígido controle do excedente da remuneração” dos tabeliães interinos. “Diante das graves questões que se apresentam no cenário nacional, relembro que a magistratura é o esteio do Estado Democrático de Direito, e somente a conduta firme, mas serena dos seus membros será capaz de consolidar um Poder Judiciário forte e independente, reafirmando a prestação jurisdicional como serviço essencial à sociedade”, finalizou Ronaldo de Sousa.
Chefe do Ministério Público suspende escolha de novos procuradores
A procuradora-geral de Justiça, Elda Márcia Moraes Spedo, anunciou a suspensão dos três editais de promoção à vaga de procurador, bem como qualquer procedimento de movimentação na carreira no âmbito do Ministério Público Estadual (MPES). A decisão é por tempo indeterminado, atendendo à determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O órgão de controle analisa um procedimento movido por um grupo de promotores, que levantaram dúvidas sobre os critérios adotados para promoção de membros. O edital nº 01 foi assinado na última quinta-feira (5) e publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (9). O CNMP deve voltar a se debruçar sobre o assunto depois do retorno das sessões plenárias. A primeira do ano está marcada para o próximo dia 30, mas o procedimento não foi incluído na pauta de julgamentos. Além da suspensão dos editais já lançados, o Conselho também decidiu pela instauração de um novo procedimento de controle administrativo (PCA) para tratar das normas internas do MP capixaba sobre o tema. No processo, os promotores pediram a intervenção do CNMP quanto aos critérios de merecimento para promoção e remoção no âmbito do MPES. Em resposta ao Conselho, a procuradora-geral justificou que o processo de seleção era baseado em uma resolução que já teria sido analisada pelo órgão de controle, existindo assim o princípio da coisa julgada administrativa. Na ocasião, a tese convenceu o relator, conselheiro Orlando Rochadel Moreira, que indeferiu o pedido de liminar feito pelo grupo. Entretanto, a norma acabou sendo alterada no meio da atual eleição. Pelos editais já publicados, serão oferecidos os cargos vagos de 3º e 5º Procuradores de Justiça Criminal, além do 1ª Procurador de Justiça Especial, este último com atribuição para investigar e denunciar prefeitos e outras autoridades com foro privilegiado. Existem outros três cargos vagos em decorrência de aposentadorias. ‘Grupo dos vinte’ O grupo de promotores é formado por: Alexandre de Castro Coura, Arlinda Maria Barros Monjardim, Bruno Araújo Guimarães, Carla Mendonça de Miranda Barreto, Carolina Cassaro Gurgel, Fabíula de Paula Secchin, Flávio Guimarães Tannuri, Gustavo Senna Miranda, Isabela de Deus Cordeiro, Jane Maria Vello Corrêa de Castro, Letícia Lemgruber Francischetto, Luis Augusto Suzano, Marcelo Barbosa de Castro Zenkner, Mariana Souto de Oliveira Giuberti, Nicia Regina Sampaio, Pablo Drews Bittencourt Costa, Patrícia Calmon Rangel, Rodrigo Monteiro da Silva, Sabrina Coelho Machado Fajardo e Viviane Barros Partelli Pioto.
Companhia de Teatro Campaneli realiza oficina gratuita para crianças
Férias também é época de aprender e é com essa proposta que se inicia a nova temporada do projeto Teatro Clubinho, com uma oficina de teatro que começa na próxima quarta-feira (11), a partir das 19h, no 1º piso do Boulevard Shopping, em Vila Velha. As aulas serão realizadas pelos profissionais da Companhia de Teatro Campaneli, que são referência em teatro infantil no Espírito Santo. A oficina terá o total de 40 vagas e será voltada para crianças de 4 a 8 anos de idade. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no SAC do Shopping, mediante a doação de um quilo de alimento por criança inscrita. Segundo o diretor da Companhia de Teatro Campaneli, Rodrigo Campaneli, a oficina se divide em duas aulas: uma no dia 11, que vai trabalhar ritmo, expressão e improvisação; e outra no dia 18, com ensaio e apresentação da peça Palhaços, que será encenada pelas crianças. “Na oficina desta quarta-feira, iremos ensinar técnicas teatrais às crianças, trabalhar com jogos e brincadeiras, que vão ensinar técnicas de improvisação, coreografia e expressão corporal. A função dos jogos teatrais é ensinar teatro por meio das brincadeiras”, disse. Todas as crianças inscritas para a oficina desta quarta-feira participarão da continuidade das aulas, que acontece no dia 18, a partir das 19h. Será a última aula, com o ensaio, e depois a apresentação da peça. Serviço A Oficina de Teatro com a Companhia de Teatro Campanelli começa na próxima quarta-feira (11), a partir das 19h, no 1º piso do Boulevard Shopping – Rodovia do Sol, 5000, Itaparica,Vila Velha. As inscrições são gratuitas.