“O promotor que nos chamou lá ficou com medo da federalização que nós colocamos aqui. Ele já sabia que ia acontecer o fechamento da Vale, ele já preparou isso tudinho, ele tinha documentos oficiais, dado por nós a ele, e ele passou para o advogado da Vale! Pra defender a própria empresa!”. A acusação é do vereador Rogerinho Pinheiro (PHS), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pó Preto da Câmara de Vitória, durante pronunciamento feito no plenário da Casa na última quinta-feira (15), um dia após a divulgação da anulação do relatório feita pelo presidente da Câmara, Namy Chequer (PCdoB). Embora não tenha citado o nome do promotor, o inquérito que gerou oitivas dos vereadores da CPI no Ministério Público Estadual (MPES) – além de Rogerinho, Davi Esmael (PSB), presidente; e Vinícius Simões (PPS), vice – e que foram utilizadas pela mineradora na ação que culminou com a interdição do Complexo de Tubarão foi conduzido por Marcelo Lemos, com objetivo de “apurar irregularidades” na investigação da CPI. “O Ministério Público nos convidou porque nós chamamos o Ministério Público de incompetente. E aí, a gente quis se desculpar porque nós usamos palavras de forma equivocada. Nós colocamos o Ministério Público como conivente. Aí a gente quis se desculpar porque havia um TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] de 2008 junto com a empresa, que nós não tínhamos conhecimento, nós somos vereadores de primeiro mandato”, argumenta. Apesar de dizer que não queria acusar o Ministério Público de conivente ou incompetente e, por isso, retificou essa parte do relatório, Rogerinho, mais adiante em seu pronunciamento, seguiu com as acusações. “O promotor que nos convidou lá ele criou uma intriga, ele pegou documentos que não eram pessoais dele, não eram públicos, era algo privado, algo particular do vereador Davi, do vereador Vinícius e do vereador Rogerinho, e colocou nas mãos dos advogados das empresas, para que eles pudessem assim liberar o funcionamento da Vale. Agora eu te pergunto: como o Ministério Público faz uma coisa dessas? Como o Ministério Público entrega provas pra defender uma empresa contra a cidade de Vitória? Eu gostaria de entender o porquê de uma situação como essas”, questiona. Uma segunda denúncia, ainda, é dirigida ao promotor: “O promotor gravou a fala perante todos nós. Então que ele mostre a gravação pra todo mundo ouvir o que foi falado, que ele mostre como foi a indução, como ele induziu cada vereador aqui. E eu confesso que eu também fui induzido a ficar um vereador contra o outro ali”. Rogerinho também acusou o presidente da Câmara, Namy Chequer, de ceder à pressão do Ministério Público. “O presidente Namy simplesmente ficou com medo, não teve pulso, como presidente dessa Casa, de segurar o rojão, essa que é a verdade. O presidente Namy tremeu, ficou com medo. É mais fácil você assinar pra cancelar o relatório de três vereadores do que ficar com rabo preso lá no Ministério Público. Mas eu não tenho rabo preso, não!”, dispara. O vereador criticou ainda o fato do presidente da Casa ter tomado a decisão pela anulação do relatório sem comunicar aos membros da CPI ou convocar uma reunião, inclusive com MPES e a Procuradoria da Câmara, o que considerou “o mínimo”. Além disso, lançou suspeitas ao que seria um “jogo eleitoreiro” de Namy, já que os vereadores envolvidos estão em disputa pela reeleição este ano. “É preciso apurar as verdades”, desafiou, finalizando: “Deram um golpe aqui nessa Casa e vossa excelência [presidente Namy Chequer] abonou embaixo”. Recuou Apesar de toda a veemência com que denunciou o Ministério Público Estadual e o presidente da Câmara na sessão da última quinta-feira, procurado por Século Diário nesta terça-feira (20), apenas cinco dias depois, Rogerinho suavizou as acusações. Afirmou não saber quem levou as gravações feitas na Promotoria ao presidente Namy e aos advogados da Vale, e elogiou o MPES. “Eu tenho certeza que o Ministério Público tem um compromisso com a cidade e com o Estado”. Decisão O ato da anulação assinado por Namy foi publicado no Diário Oficial na última segunda-feira (12) e acata parecer da Procuradoria da Câmara, que, por sua vez, concordou com o MPES de que houve desvio de finalidade no conteúdo do documento – as oitivas jogam carga na “participação irregular” do presidente da ONG Juntos SOS Ambiental, Eraylton Moreschi Junior. O presidente da Câmara, no entanto, tem apresentado justificativas pessoais distintas nas redes sociais e imprensa, afirmando que o relatório suaviza as responsabilidades das empresas Vale e ArcelorMittal na emissão de pó preto. Afirmação, porém, não condiz com o relatório final, muito claro na responsabilização das empresas de Tubarão. Já Moreschi ressalta as reiterações feitas pelos três vereadores – duas na Câmara, uma na Justiça Federal e uma no Ministério Público Estadual – de que sua participação foi regular e feita a convite da própria CPI.
Ex-prefeito e ex-secretários de Ponto Belo são denunciados por ???farra das diárias???
O Ministério Público Estadual (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Geral de Mucurici, denunciou o ex-prefeito de Ponto Belo (região noroeste), Jaime Santos Oliveira Júnior (PMDB), e mais três ex-secretários municipais por ligação com suposto esquema de desvio de diárias. Eles foram acusados de crime de responsabilidade, peculato (desvio de dinheiro público) e formação de quadrilha. O órgão ministerial aponta que os réus teriam sido responsáveis pelo desvio de mais R$ 200 mil, pagos em diários indevidas, entre os anos de 2010 e 2012. O MPES pediu, em caráter liminar, o afastamento cautelar de Jaiminho e do ex-tesoureiro da prefeitura, Arnaldo Antunes Tavares, que são servidores públicos da ativa – respectivamente, do Estado e do Município. Também foram denunciados, os ex-secretários de Administração, Antônio Carlos da Cunha e Manoel Messias Martins Rocha. Somadas, as penas máximas pelos crimes podem chegar até 15 anos. Existe a possibilidade da perda de cargo e a inabilitação para exercício de função pública de Jaiminho – que é candidato a prefeito este ano –, em caso de condenação definitiva. Na denúncia protocolizada nessa segunda-feira (19), o promotor de Justiça, Edilson Tigre Pereira, narra a existência de um suposto esquema de desvio de dinheiro através do recebimento de diárias indevidas. De acordo com o MPES, o então prefeito teria a colaboração dos demais denunciados para desviar os recursos mediante o recebimento de diárias nos finais de semana e feriados, sem a devida comprovação. “Os pagamentos eram realizados sem nenhum controle e nem documentos que demonstrassem a veracidade das referidas viagens”, cravou o promotor. Além da condenação dos denunciados, o MPES pede ainda que a Justiça obrigue a reparação dos danos causados ao erário, estimado em R$ 205,6 mil. Os pedidos serão apreciados pelo juízo da Vara Única de Mucurici, onde a ação está tombada sob nº 0000828-36.2016.8.08.0034.
MPF responsabiliza diretores do Sindirodoviários por greve ocorrida em 2015
O Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES) responsabilizou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo (Sindirodoviários-ES), Carlos Roberto Louzada, o Maguila, e o 1º diretor-secretário da entidade, Edson da Fonseca Bastos, pelo movimento grevista que paralisou ilegalmente 100% do serviço de transporte coletivo na Grande Vitória, em 9 de fevereiro de 2015, causando graves transtornos à população. Segundo o artigo 201 do Código Penal, é crime “participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo”. A pena é de detenção de seis meses a dois anos e multa. A procuradora da República Nadja Machado Botelho explica que, como a pena prevista para o crime é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa, o MPF pode propor a transação penal, uma espécie de acordo pelo qual os infratores se comprometem a cumprir determinadas condições para evitar o processo criminal propriamente dito. Caso aceitem a transação penal proposta pelo MPF, Maguila e Edson Bastos ficam proibidos de se ausentar da Seção Judiciária onde residem por mais de 15 dias, sem autorização judicial; devem comparecer pessoalmente em juízo, mensalmente, para justificarem suas atividades; e têm que pagar, cada um, multa no valor de R$ 5 mil, à entidade pública ou privada com destinação social. Isso porque o MPF entende que ambos, dolosamente (ou seja, com intenção), instigaram, promoveram, coordenaram e participaram da parada ilegal de 100% da frota de ônibus da Grande Vitória no dia 9 de fevereiro de 2015, provocando a interrupção de serviço de interesse coletivo. Além disso, eles se omitiram quanto ao seu dever de assegurar o percentual legal mínimo da frota em circulação, determinado pela lei e pela Justiça do Trabalho, ou seja, manter nos horários de pico 70% da frota circulando e, nos demais horários, 40%. “Aliás, o dolo dos infratores é exacerbado, uma vez que, como se sabe, tal conduta se repete todos os anos com a promoção da interrupção do serviço de transporte coletivo em discordância com a lei”, diz o documento. Transação penal Para ter o direto à transação penal, cabível nos crimes com penas de até dois anos de detenção, o infrator deve preencher os requisitos previstos em lei: não pode ter sido anteriormente condenado por crime, por sentença definitiva, à pena privativa de liberdade; não pode ter realizado outra transação penal nos últimos cinco anos; e não pode apresentar personalidade, antecedentes e conduta social negativas. Caso o infrator não aceite a proposta ou não preencha os requisitos subjetivos para a transação, a petição pode ser recebida como denúncia e ensejar a instauração de ação penal pública, prosseguindo-se nos demais termos do processo. O MPF esclarece, também, que o direito de greve, apesar de direito social fundamental garantido na Constituição de 1988, em seu artigo 9º, não é direito absoluto, ainda mais quando se trata de serviço público essencial, que não pode ser totalmente paralisado, conforme determinam a lei e as decisões da Justiça do Trabalho.
Nem a falta de água faz o Governo intensificar reflorestamento e ser mais rigoroso com o setor industrial
Um programa de reflorestamento tímido e burocrático, que não dialoga com os movimentos sociais do campo, e que tem orçamento (R$ 25 milhões) equivalente a apenas um quarto da verba destinada à construção de barragens (mais de R$ 90 milhões). Uma medida drástica, de racionamento de água à população, ao invés da exigência, junto ao setor industrial, para adotar medidas mais severas de redução de consumo. A forma como o governo estadual tem conduzido a crise hídrica no Espírito Santo é de uma gravidade tamanha que acaba por transferir também responsabilidade ao Ministério Público Estadual. A sociedade civil organizada tem denunciado, sugerido e cobrado, mas muito pouco é feito. Obviamente que o descaso do poder público com a proteção dos recursos florestais não é exclusividade desta gestão estadual, nem das anteriores. Faz parte da cultura da gestão pública no Brasil, seja municipal, estadual ou federal. Mas é quando a crise chega num estágio perigoso como o atual, em que os rios Santa Maria e Jucu estão próximos da exaustão, cabe ao gestor da ocasião a responsabilidade de fugir à regra e encontrar soluções realmente inovadoras e eficazes. É preciso reflorestar. Mas reflorestar intensamente. Os seis mil hectares, divulgados em notícias do Governo estadual, correspondem a uma área menor do que a que foi, até agora, liberada pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) para plantios de eucaliptos pelas empresas Aracruz Celulose (Fibria) e Suzano. O aumento do deserto verde, portanto, é prioritário em detrimento da recomposição florestal, apesar de toda a propaganda vazia feita pelo governo, seja em matérias ou pronunciamentos do governador Paulo Hartung (PMDB) e quadros de sua gestão. Com relação às indústrias da Grande Vitória, especialmente às da Ponta de Tubarão – Vale e ArcelorMittal – a falta de firmeza do Poder Público, inversamente proporcional à cobrança feita pelas organizações não governamentais, tem protelado perigosamente a adoção de medidas mais severas de redução do consumo da água do Rio Santa Maria. Relativamente acomodadas com a frouxa exigência e escasso conhecimento técnico dos órgãos governamentais licenciadores e fiscalizadores, as empresas ainda não colocaram em práticas medidas já tecnicamente viáveis, como a dessalinização e a reutilização do efluente tratado oriundo das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs). O horizonte de autossuficiência no provimento de água já é vislumbrado em Tubarão, cabendo à sociedade exigir que o governo e o Ministério Público agilizem o processo. À sociedade cabe também, naturalmente, poupar água em suas atividades cotidianas. Até porque, segundo dados mais atuais da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), 75% da água tratada na Grande Vitória é destinada ao consumo residencial. Além do resultado prático de reduzir pressão sobre os mananciais, o uso racional tem efeito educativo, de valorização maior dos recursos hídricos. Racionamento, porém, assim como construção de barragens, são medidas paliativas e emergenciais, para tapar um buraco deixado pela negligência histórica do Poder Público com a conservação florestal. Recuperar a cobertura vegetal é medida urgente e precisa ser realizada em parceria com os movimentos sociais do campo. Que as indústrias sejam conduzidas para a sua autossuficiência hídrica, que o deserto verde comece a retroceder e que os camponeses e assentados tenham o apoio que necessitam para regularizar ambientalmente o interior do estado, plantando água e saúde.
Crise do transporte público de Vitória se reflete nos programas eleitorais de governo
No final do ano passado e ao início deste, o transporte público municipal foi um dos principais assuntos da cidade. Em outubro de 2015, o projeto Integra Vitória foi implantado sob o discurso modernizador da ideia de “integração”. Sucumbiu em menos de duas semanas, desmantelado por críticas e protestos dos usuários. Em março, moradores voltaram às ruas após prefeitura e concessionárias adotarem ações de redução de frota, que redundou em superlotação e viagens demoradas. Em suma: em ambos os casos, o que já eram ruim, ficou pior. Essa crise operacional que desorganizou o sistema municipal de transporte ecoou nos programas de governo dos candidatos a Prefeitura de Vitória, mas não exatamente com boas propostas ou, pelo menos, claras. A integração entre os sistemas municipal e intermunicipal, a implantação de corredores exclusivos e a programação semafórica estão são as principais promessas. Há a boa vontade aqui e ali, característica de períodos eleitorais. Veja-se o exemplo de Amaro Neto (SD). O deputado estadual começa com um chavão urbanístico: “A mobilidade urbana tem que ser vista como mobilidade humana, ou seja, privilegiando o deslocamento das pessoas”. Amaro promete a integração do sistema municipal ao intermunicipal e apoiar (?) a implantação de corredores preferenciais para o transporte coletivo. Só. Muito pouco para quem lidera as pesquisas. Candidato à reeleição, o prefeito Luciano Rezende (PPS) segue caminho semelhante: “Atuaremos junto ao sistema de transporte coletivo metropolitano, buscando a integração de projetos e obras do sistema viário, bem como a integração tarifária já iniciada”. O problema é esse “integração tarifária já iniciada”: o prefeito se refere ao Integra Vitória? O candidato do PSOL, André Moreira, também segue igual caminho, propondo a reestruturação do transporte coletivo metropolitano e municipal para operação em complementaridade. “Integração do planejamento, da operação, das linhas e redes, do sistema tarifário, entre as instâncias metropolitana e municipais; otimização do sistema a partir da divisão das áreas de abrangência de cada competência, ampliando as possibilidades de atendimento”, registra o programa, que também propõe a segregação da circulação de veículos coletivos em corredores. O deputado federal Lelo Coimbra (PMDB) não promete implantar, mas estudar a implantação de faixas preferenciais para ônibus em Vitória. E não cita a integração entre os sistemas metropolitano e municipal. Mas, interessante, Lelo é o que apresenta essas propostas de maneira mais clara: “A melhoria da mobilidade urbana demanda a integração de ações de planejamento e operação com o governo estadual, no âmbito da cidade e/ou da Região Metropolitana da Grande Vitória”. O que o peemedebista deixa claro em comparação a seus adversários é que Vitória deve ser pensada metropolitanamente, sobretudo em termos de mobilidade: a RMGV é um espaço homogêneo cuja expansão demanda ações coordenadas entre os poderes municipal e estadual. Ou seja: pouco adianta prometer integração com o Sistema Transcol, ou mesmo a implantação de faixas exclusivas para ônibus, se não houver um diálogo com o governo estadual. Esta é apenas uma parte do problema. A outra é dialogar com um governo que, até aqui, repetindo à exaustão um mantra de ajuste fiscal, abateu toda e qualquer iniciativa de remodelação do padrão de transporte coletivo metropolitano – BRT (vias exclusivas para ônibus na Grande Vitória) e Sistema Aquaviário. O governo estadual aventou a implantação de um BRS (Bus Rapid Service) na Grande Vitória. O sistema prevê faixas preferenciais para ônibus e integração dos sistemas municipal e estadual. Mas como integrar se a recente licitação do Transcol não previu integração com os ônibus de Vitória e Vila Velha, que têm sistemas próprios? Para tal, uma nova licitação teria de ser realizada. E como negociar com o fluxo de carros em grandes eixos cercados por ruas estreitas, como, exemplo, a Avenida Nossa Senhora da Penha? Implantar corredores exclusivos e integrar sistemas de transporte não são projetos de tão fácil execução. A programação semafórica aparece com destaque em algumas propostas. Lelo a registra entre as ações locais que podem ser tomadas pelo poder municipal. Luciano promete uma “nova central integrada de comando e controle da cidade”. André propõe a elaboração de um “plano de melhorias viárias contendo projetos de aperfeiçoamento das sinalizações, intersecções, semaforização e malha de apoio possibilitando circulações periféricas aos eixos principais”. Os três candidatos mais bem colocados nas pesquisas (nessa ordem) – Amaro, Luciano e Lelo – são pouco ousados para repensar a esgotada capacidade viária de Vitória, cidade com apenas 9% da população do Estado, mas concentrando 49,84% do Produto Interno bruto (PIB) da Grande Vitória e 29% do PIB do Estado, e que, portanto, sente cotidianamente em seus módicos 90 quilômetros quadrados de área os efeitos da condição de centro econômico do Espírito Santo. De resto, o candidato André Moreira apresenta ideias que mais desafiam a mesmice e indicam alternativas interessantes de mobilidade. “Reordenação dos fluxos de automóveis, criando restrições de usos nos horários e locais críticos”, isto é, restringir o uso do transporte individual, que é o principal elemento gerador de tráfego. “Incentivos à utilização compartilhada de veículos, como transporte fretado, carona solidária, uso coletivo de táxis, entre outros”, isto é, repensar o uso do transporte individual, fazê-lo coletivo. Ele é o único que toca o dedo no subsídio ao transporte público: promete otimizá-lo e requalificá-lo, “aumentando a sua atratividade e competitividade com o modo individual”. Praticamente não falamos do candidato do PT, Perly Cipriano, porque é o candidato com propostas de mobilidade mais parcimoniosas. Perly limita-se a propor a promoção de uma “melhor gestão pública dos transportes e da mobilidade urbana”, o que, no final das contas, não chega a ser má ideia.
Entendimento do STF sobre uso de depósito judiciais pode frustar ‘poupança’ de Hartung
O Supremo Tribunal Federal (STF) está colocando um freio na utilização de depósitos judiciais pelos Estados para quitar dívidas públicas. Nessa segunda-feira (19), a ministra Rosa Weber concedeu liminar para suspender a eficácia de lei do Estado do Piauí, que autorizava o uso, pelo governo local, de até 70% do valor de todos os depósitos judiciais vinculados a processos em curso no Tribunal de Justiça local. Esse modelo fica próximo ao da lei estadual sancionada pelo governador Paulo Hartung (PMDB), que permite o uso desses recursos no Espírito Santo. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5392), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora do pedido, sustenta que a norma piauiense estaria criando uma modalidade de empréstimo compulsório, sem observância das exigências constitucionais, qualificável, na prática, como confisco, além de ser afrontoso aos postulados do devido processo legal e da separação entre os Poderes. Inicialmente, a lei questionada previa apenas a utilização dos depósitos nos quais o estado constasse como parte, como ocorre no Espírito Santo, mas uma alteração autorizou o eventual “confisco” de todos os depósitos judiciais e administrativos subordinados ao TJ. Para a ministra-relatora, a alteração conferiu “plausibilidade jurídica” ao pedido na ADI, já que a norma difere da Lei Complementar federal 151/2015, que autoriza o uso de depósitos referentes a processos nos quais os estados, municípios e o Distrito Federal sejam partes. A ministra-relatora salientou ainda que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR), em pareceres apresentados sobre o caso, se manifestaram pela procedência da ação. Rosa Weber destacou ainda que precedentes do Supremo demonstram que a competência exclusiva da União para legislar sobre depósitos judiciais. Ela apontou também a existência de liminares deferidas pelos ministros Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin no mesmo sentido, em relação a outras normas estaduais. “De outra parte, a existência de efetivo risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação – periculum in mora – aos jurisdicionados, em decorrência da aplicação da Lei 6.704/2015, do Estado do Piauí, emerge da destinação, expressamente declarada na norma, dos recursos captados – a serem empregados no pagamento de precatórios, no custeio da previdência social e na amortização da dívida com a União – o que pode dificultar extremamente, se não inviabilizar, eventual ordem futura de restituição”, disse Rosa Weber, suspendendo a eficácia da lei até o julgamento final da ação. Na última segunda-feira (12), o governo capixaba recebeu o aval do Tribunal de Justiça para utilizar os recursos com depósitos judiciais para acertar as contas públicas. O Estado está habilitado para obter junto ao Banestes até 70% do saldo atualizado das contas judiciais – hoje estimado em cerca de R$ 130 milhões. A possibilidade de uso desses recursos, que serão incorporados à Cota Única do Tesouro, foi aprovada em lei pela Assembleia Legislativa no final de junho. Nos bastidores, os meios jurídicos não descartam uma investida contra a lei capixaba no STF. A AMB já propôs uma ADI contra a lei complementar sob alegação de que a norma é uma “ingerência indevida no Poder Judiciário ao diminuir a eficácia de suas decisões”. A entidade entende que a liberação dos valores fica condicionada a existência de recursos nesses fundos. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que o repasse de recursos de depósitos judiciais para governos estaduais é uma ameaça ao direito de propriedade, já que o dinheiro sob custódia da Justiça pertence, de fato, aos cidadãos ou empresas envolvidos em disputas legais.
Trabalhadores portuários paralisam as atividades por 72 horas nesta semana
Os trabalhadores portuários do Terminal Portuário de Vila Velha (Login-TVV) realizam nesta semana a terceira paralisação em um mês, diante do impasse nas negociações entre o Sindicato Unificado da Orla Portuária (Suport-ES) e a empresa. A paralisação tem início na quinta-feira (21) e termina no domingo (25). A primeira manifestação aconteceu em 23 de agosto, por 24 horas e a segunda na última quinta-feira (15) e sexta-feira (16). As principais reivindicações dos portuários são reajuste salarial decente e escala de trabalho mais humana. Depois da paralisação de 23 de agosto a empresa sinalizou que apresentaria nova proposta, mas propôs reajuste abaixo da inflação. Os trabalhadores reivindicam reposição salarial de 9,98%, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), enquanto a empresa oferece 6% retroativo a março. Os trabalhadores também estão insatisfeitos com a alteração nas escalas de trabalho, que foi feita de maneira unilateral para aqueles que estavam no turno de revezamento. A mudança nas escalas representou queda de cerca de 40% no rendimento de diversos trabalhadores, por conta da imposição do turno fixo.
MPE recorre de deferimento da candidatura de Luciano Pereira
A menos de 15 dias da eleição, uma situação bem peculiar mexe com o cenário eleitoral de Barra de São Francisco, no noroeste do Estado. O Ministério Público Eleitoral (MPE) recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da decisão da Justiça local, que deferiu a candidatura do prefeito Luciano Pereira (DEM) à reeleição. A situação e peculiar porque na semana passada o ex-prefeito Waldeles Cavalcanti (PSD) desistiu da disputa eleitoral e se o TRE aceitar o recurso, o pleito pode contar apenas com a candidatura de Alencar Marim (PT). O prefeito teve as contas rejeitadas como gestor do Fundo Municipal de Saúde. O prefeito reagiu à história, divulgando uma carta à população. Embora o recurso tenha partido do Ministério Público Eleitoral e tenha sido registrado no TRE com o número 257-66.2016.6.08.0023, o prefeito afirmou que a informação era inverídica e que foram divulgados por “sites” locais que fazem oposição declarada à sua gestão. Mas destacou que sua candidatura foi liberada pela Justiça. “O Ministério Público Eleitoral usou da mesma fundamentação contra as minhas candidaturas de 2010 e 2012, as quais obtive êxito e deferimento pelo TER-ES, para deputado estadual e prefeito municipal, respectivamente”, diz o prefeito na carta. Pereira afirma ainda na carta que esta confiante na confirmação da candidatura pelo Tribunal. “Tribunal este que me deu parecer favorável em 2010 e 2012, ante a mesma fundamentação jurídica que o ministério público usou em 2010, 2012 e 2016”, afirmou. Mas se as projeções do prefeito não se confirmarem a situação ficará complicada, já que o prazo para a substituição nas chapas acabou no último dia 12. Por isso, se Luciano não mantiver seu nome na disputa, Alencar Marim pode ser candidato único em um município que sempre foi marcado por eleições bem disputadas.
Mantida absolvição de ex-vereador de Mimoso do Sul em ação de improbidade
A desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), negou seguimento ao recurso do Ministério Público contra a absolvição do ex-vereador de Mimoso do Sul (região sul), Hércules Maurício Paiva da Rocha, em ação de improbidade. Na decisão publicada nesta terça-feira (20), a relatora considerou que a apelação não trouxe “qualquer espécie de confronto para com os argumentos expostos pelo sentenciante”. Desta forma, o recurso não deveria sequer ser analisado por não preencher os requisitos legais. “Não desconheço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) gravita no sentido de que a reprodução, na apelação, das razões já deduzidas em momento anterior não determina a negativa de conhecimento do recurso. Todavia, para tanto, é preciso que as razões reprisadas sejam ao menos suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença, o que não verifico na hipótese vertente”, afirmou a desembargadora, que entendeu a peça como a reprodução ipsis litteris (literal) de parecer que já constava no processo. Na ação de improbidade (0014283-16.2012.8.08.0032), o Ministério Público Estadual (MPES) acusava o ex-presidente da Câmara por supostas irregularidades no pagamento de vereadores, fraudes no abastecimento de veículos com recursos públicos e despesas indevidas com táxis. Na sentença de 1º grau, prolatada em março do ano passado, o juiz da 1ª Vara de Mimoso do Sul, Ézio Luiz Pereira, alegou que o ex-vereador não teria agido com má-fé, sendo “herdadas” da gestão anterior. A denúncia fazia referência às constatações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que condenou Maurício Paiva ao pagamento de multa e a ressarcir aos cofres públicos pelas mesmas irregularidades. Na ocasião, a Corte concordou com a existência de pagamentos indevidos por parte do ex-chefe do Legislativo. Já Maurício Paiva alegou que a legislação assegurava a remuneração por sessões extraordinárias, além de verbas indenizatórias. No entanto, o juiz entendeu que a condenação no TCE não implica em julgamento semelhante pela Justiça. Com a rejeição do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça, o processo deverá ser arquivado em definitivo.
‘Sarau Empretecendo’ chama atenção para a violência contra o jovem negro
Em época da V Semana Estadual de Enfrentamento ao Extermínio da Juventude Negra, a escadaria Jayme Figueira, em Vitória, que fica na Fonte Grande, recebe o Sarau Empretecendo. A realização é na quarta-feira (21), a partir das 18h, com programação aberta ao público e diversas atividades que envolvem literatura, música e dança. O intuito do Sarau Empretecendo, assim como a V Semana Estadual de Enfrentamento ao Extermínio da Juventude Negra, é chamar atenção do público acerca da violência contra o jovem negro – nas estatísticas brasileiras, um jovem negro é assassinado a cada 23 minutos -, e discutir políticas públicas que amenizem esses dados. De forma política, a literatura se faz presente no evento por meio do lançamento do livro Ilusão Surto de Inspiração, de Marcéu (Ron); além do momento de sarau com participação de escritores negros locais. Aliás, a organização apresenta o evento com destaque para a produção de jovens negros, reunindo tais artistas para falar sobre suas produções artísticas e compartilhar experiências com o público em geral, criando um espaço de troca de ideias que contribua para ampliar as possibilidades de atuação na Grande Vitória. O grupo Afronta, formado por mulheres negras, também integra a programação com apresentação de danças voltadas aos gêneros musicais afrodescendentes. O Afronta é um grupo novo de Vitória que tem realizado apresentações independentes e destacado a dança africana e suas variadas interpretações gestuais. O cantor Léo Conceição também se apresenta, e o evento promove ainda a Batalha A Capella. Acompanhe o evento em rede social Serviço O Sarau Empretecendo será realizado na próxima quarta-feira (21), a partir das 18h, na sede do Núcleo Afro Odomodê – escadaria Jayme Figueira, 13, Fonte Grande, Vitória. A participação é livre.