A expectativa de que o presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM), anunciasse o arquivamento do pedido de impeachment do governador Paulo Hartung (PMDB) na sessão desta segunda-feira (12), não se confirmou. Mas a expectativa é de que o pedido não seja acolhido pelo presidente da Casa é dada como certa entre as entidades que propuseram a investigação. Já haveria, inclusive, um parecer da Procuradoria da Assembleia pelo arquivamento do pedido. Caso o “engavetamento” do documento se confirme, as entidades sindicais que fizeram a denúncia vão reagir. Nesta terça-feira (13), as entidades devem seguir para Brasília para tomar medidas mais enérgicas. Segundo o diretor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindipúblicos), Amarildo Batista, o caso será levado à Procuradoria Geral da República (PGE). A entidade também pretende denunciar a situação ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As entidades protocolaram na Assembleia no último dia 31 um pedido de impeachment do governador por crime de responsabilidade fiscal. Paulo Hartung é acusado de conceder incentivos fiscais a empresas, sem lei específica – que foi aprovada na Assembleia posteriormente – e sem anuência do Confaz. Assim que chegou à Casa, Ferraço encaminhou a denúncia à Procuradoria da Assembleia, que opinou pelo arquivamento, sob a alegação de que o Tribunal de Contas do Estado (TCES) já está analisando a questão. Essa justificativa também não convenceu as entidades, já que a apuração do Tribunal não inibe o papel fiscalizador que cabe ao Legislativo estadual. Em seu site, o Sindipúblicos se manifestou sobre a polêmica: “Troca de favores – Após garantir reeleição, Ferraço arquiva impeachment de Hartung”. Isso porque, no mesmo dia em que os sindicatos protocolaram o pedido, voltou a tramitar uma PEC que permite a recondução do presidente da Casa dentro da mesma legislatura, o que favoreceria a quarta reeleição de Ferraço para a presidência da Mesa Diretora da Assembleia. O segundo turno da PEC também deveria ser votada nesta segunda, mas não houve quórum para garantir a votação. Não se sabe se houve algum desarranjo entre o governo e Ferraço, o fato é que não saiu a PEC e também não se confirmou, até o fechamento desta matéria, o arquivamento do pedido.
Servidores do IPAJM deflagram greve nesta terça-feira
Os servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM) iniciam uma greve por tempo indeterminado nesta terça-feira (13), diante do caos instalado pela atual direção da autarquia e do governo Paulo Hartung (PMDB). Os servidores reivindicam a implantação do Plano de Cargos e Salários, aumento de 40% para 50% a extensão da carga horária e a construção da nova sede, para eliminar o gasto em aluguéis, que já ultrapassou R$ 3 milhões, enquanto a sede própria do IPAJM na Avenida Vitória continua abandonada. No entanto, o governo sequer define a data de implantação do Plano de Cargos e Salários, mesmo sendo o IPAJM, uma das únicas categorias que ainda não foram contempladas na última revisão dos planos de carreiras do Estado ocorrida em 2014. A autarquia também não tem previsão da construção de nova sede e continua sem realizar a transferência da Perícia para a atual sede, gastando assim desnecessariamente R$ 11 mil mensais em aluguel enquanto possui espaços vazios na sede da Avenida Cezar Hilal, que também está alugada por R$130 mil. Além disso, os servidores denunciam que já são dois anos de congelamento salarial; dez anos com reajustes abaixo da inflação, gerando uma perda salarial superior a 80%. Segundo informações o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES), há informações recentes de que a diretoria do IPAJM está ameaçando os servidores com exonerações para aqueles que ocupam cargos em comissão, caso apoiem o movimento grevista. Em respeito às determinações legais, o Sindicato garantirá que 30% dos servidores permanecerão em atividade durante a greve.
Justiça indefere candidatura de Ataides Canal em Pedro Canário
A Justiça eleitoral indeferiu a candidatura do ex-prefeito de Pedro Canário, norte do Estado, Ataídes Canal (PP). O candidato, porém, está recorrendo da decisão. Ataídes é um dos nomes fortes na disputa eleitoral do município e se não conseguir reverter a situação em segunda instância, o cenário eleitoral muda no município. A Justiça eleitoral acatou o pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), que pediu a impugnação do ex-prefeito, alegando que Canal está inelegível por oito anos, por ter sido condenado por improbidade administrativa. O ex-prefeito estaria inelegível até 2024. Outro candidato a prefeito em Pedro Canário, que também teve a candidatura indeferida é Verlon Ferraz (PTdoB). Ele também tem uma condenação, mas na área criminal. O candidato deveria ter prestado trabalhos comunitários, mas até o momento não teria se apresentado para cumprir a pena. Os demais candidatos a prefeito no município conseguiram o deferimento de suas candidaturas. Estão no páreo Bruno 5 Estrelas (PSDB), Dominguinhos Sopelette (DEM), Rogério Moura (PSC) e Ronaldinho (PSOL).
Greve dos bancários: 326 agências fecharam nesta segunda-feira
A greve dos bancários continua se fortalecendo no Estado, com o fechamento de 326 agências nesta segunda-feira (12), o que corresponde a 70 unidades a mais em relação ao primeiro dia de greve, na última terça-feira (6). Nesta terça-feira (13) acontece mais uma negociação entre o Comando Nacional dos Bancários e a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), em São Paulo. A expectativa é que seja levada uma proposta real de valorização, ao contrário do que aconteceu na última rodada de negociação, na última sexta-feira (9). Na Grande Vitória, segundo informações do Sindicato dos Bancários do Estado (Sindibancários-ES), fecharam 180 agências, sendo 38 da Caixa Econômica Federal, 53 do Banestes, 40 do Banco do Brasil, 14 do Santander, 14 do Bradesco, 15 do Itaú, 5 HSBC e uma do Safra. Também estão fechados três departamentos da Caixa, além do prédio do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), Centro de Processamento de Dados (CPD) do Banestes e Pio XII, do Banco do Brasil. Já no interior do Estado fecharam 146 agências que incluem 41 da Caixa, 36 do Banestes, 55 do Banco do Brasil, 11 de bancos privados e três do Banco do Nordeste. Na última rodada de negociações, os bancários rejeitaram proposta que consistia em reajuste de 7% no salário, na Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e nos auxílios refeição, alimentação, creche, e abono de R$ 3,3 mil. A proposta, assim como a anterior, sequer repõe a inflação do período, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que ficou em 9.62% em agosto. Banestes A reunião para negociação especifica do Banestes, que seria realizada nesta segunda-feira, foi transferida para terça-feira. Na última reunião, realizada também na sexta-feira, o banco estadual não levou proposta para a mesa. Os funcionários do banco reivindicam, na minuta específica, reajuste salarial de 24,58%; reposição das perdas salariais ocorridas no período de setembro de 1994 a agosto de 2016; equiparação da comissão de gerente de relacionamento e de negócios; contratação de mais empregados; aumento da contribuição do banco para a Baneses de 9% para 15% e que o Banestes continue contribuindo com os aposentados que estão na ativa; Plano de Cargos e Salários que inclua todos os funcionários; e décimo quarto salário.
Justiça Federal inicia julgamento de ação de R$ 155 bilhões contra a Samarco/Vale/BHP
A audiência de conciliação será realizada nesta terça-feira (13), a partir das 14h30, no auditório da sede da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais (TRF-1/MG), dando início ao julgamento da Ação Civil Pública (ACP), impetrada no dia 3 de maio último pelo Ministério Público Federal (MPF), que estabelece a valoração do dano ambiental causado pela Samarco/Vale/BHP, arbitrado em R$ 155 bilhões. Quatro procuradores da Força-tarefa criada para acompanhar o caso irão representar o Ministério Público Federal, autor da ACP: José Adercio Leite Sampaio, Jorge Munhoz de Souza, Eduardo Henrique de Almeida Aguiar e Edmundo Antonio Dias. Os órgãos ambientais estaduais e federais e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), citados na ACP, foram excluídos do processo, restando apenas as três empresas – Samarco, Vale e BHP – além da União e dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, que serão representados pelas suas respectivas Advocacias Gerais. Prevendo um grande número de pessoas interessadas em assistir a audiência, a Justiça Federal publicou, no dia 23 de agosto, a portaria 04/2016, para limitar e ordenar o acesso dos representantes dos movimentos sociais, organizações não-governamentais e imprensa ao auditório. Somente 25 vagas serão liberadas, mediante cadastro prévio feito na Justiça Federal, sendo cinco destinadas a representantes das comunidades atingidas, cinco dos municípios atingidos, cinco das ONGs e dez a jornalistas. No caso da imprensa, será liberado apenas um profissional por veículo de comunicação, podendo haver revezamento entre os cadastrados. O público está proibido, segundo a portaria, de realizar qualquer tipo de conversa ou manifestação durante a audiência, inclusive por meio de cartazes, camisetas ou bonés que contenham foto ou qualquer menção relacionada com os fatos tratados na audiência.
Exposição aborda a capacidade de tornar visível a singularidade daquilo que não se pode ver
É a fim de mergulhar numa realidade ordinária que Joana Quiroga (foto ao lado) propõe a exposição Fermento: do ar ao seu redor, atividade que fica aberta ao público a partir de terça-feira (13), na Galeria Homero Massena, no Centro de Vitória. Nesse trabalho, a criação de fermentos para pão, feitos apenas de água e trigo, será uma narrativa para pensar sobre um mundo ínfimo para o qual se dá pouca atenção e também para refletir sobre o próprio processo de constituição artística de Joana. Fermento aborda a capacidade de tornar visível a singularidade daquilo que não se pode ver. Na poética desse trabalho, a fermentação é uma metáfora sobre a possibilidade de geração de algo extraordinário a partir de elementos simples. A fermentação natural, técnica antiga e universal de alimentação, requer paciência e observação atenta às variações sutis dos elementos do entorno, o que exige um outro entendimento do espaço e do tempo a fim de transformar a decomposição num dos alimentos mais elementares e básicos da história do homem. Para a exposição, Joana Quiroga cultivou três colônias de fermento cujas matrizes foram capturadas em diferentes lugares da Grande Vitória: em Ataíde, Vila Velha, o fermento foi criado em uma vivência coletiva junto ao Banco Comunitário Verde Vida; na Lagoa do Juara, na Grande Jacaraípe, Serra, está sob os cuidados da Associação de Artesãos local; já o terceiro, foi feito na casa da própria artista no Centro de Vitória. Na Galeria, o visitante terá acesso a registros em fotos, áudio e vídeo, a imagens microscópicas e outros documentos que dizem sobre essa imersão da artista e explicitam a originalidade e autenticidade de cada um dos fermentos. O ambiente contará com alguns objetos interativos e a presença do público também será “capturada” através do cultivo de um novo fermento feito durante o período expositivo. Com Fermento: do ar ao seu redor, Joana faz um convite para que miremos com mais atenção para aspectos habituais de nossa existência. Ao criar um fermento inteiramente original a partir das vidas microscópicas de lugares distintos, a artista nos provoca a olhar para as minúcias do dia a dia e para as memórias afetivas mais banais como algo novo e excepcional. Serviço A exposição Fermento: do ar ao seu redor, de Joana Quiroga, fica aberta ao público de terça-feira (13) até o dia 10 de dezembro, de segunda à sexta-feira, das 9 às 18h, na Galeria Homero Massena – rua Pedro Palácios, 99, Cidade Alta, Vitória. A entrada é livre.
Presidente do Incaper usa autarquia para promover candidato a prefeito em Pinheiros
O programa eleitoral do candidato do PMDB à prefeitura de Pinheiros, norte do Estado, Tico Gagno tem contado com a participação do presidente do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), Marcelo Suzart de Almeida. O programa que foi ao ar pela rádio Explosão Jovem (ouça vídeo abaixo), de Pinheiros, tem causado muita polêmica no município. Isso porque Almeida fala no programa em nome do Incaper o que proibido pela legislação eleitoral. O presidente da autarquia, diz que junto com o candidato do PMDB, o Incaper vai “participar dos projetos que visam à sustentabilidade da produção agrícola e pecuária de Pinheiros. “Junto com Tico e Bê do Sobrado [candidato a vice] vamos conseguir avançar cada vez mais e aumentar a produção do município de Pinheiros”, disse. A situação se complica mais quando se observa os bastidores da questão. Já que Tico Gagno é cunhado do líder do governo do Estado, Gildevan Fernades (PMDB), o que estreitaria a relação com o Palácio Anchieta e assim, com os órgãos e autarquias do governo. Segundo o artigo 73 da lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, deixa claro que é proibido aos agentes públicos veicularem propaganda política ou difundirem opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação. O presidente da entidade não é proibido de participar da campanha, desde que seja em seu nome e não da instituição pública e fora do horário de trabalho.
Projeto quer restringir ‘fator Gildevan’ na aprovação de projetos do governo
O deputado Sérgio Majeski (PSDB) apresentou um projeto de resolução (PR 30/2016), que considera o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Gildevan Fernandes (PMDB), como coautor das matérias encaminhadas pelo Poder Executivo. Desta forma, o deputado ficaria impedido de relatar os projetos do governo na condição de membro de comissões permanentes. A proposta, caso seja aprovada, deve limitar o campo de atuação do atual líder governista, que hoje compõe as duas principais comissões da Casa ??? Justiça e de Finanças. De acordo com o projeto, serão acrescentados dois dispositivos ao Regimento Interno da Assembleia (Resolução nº 2.700/2009), que destacam a ???coautoria??? dos projetos do governo e reforçam a vedação aos autores de relatarem suas proposições. O PR 30/2016 foi lido na sessão do último dia 23 de agosto e será encaminhado às Comissões de Justiça e à Mesa Diretora, antes de ser votado em plenário. Na justificativa do projeto, Majeski fez uma analogia entre a atribuição do deputado e do julgador, que é impedido de atuar em processos no qual é parte (ou tem parentes envolvidos) ou tem interesse direto no julgamento. ???Ora, como o líder do governo, que no âmbito do Legislativo representa o próprio governador, pode relatar nas comissões, sobretudo na Comissão de Constituição e Justiça, matérias de autoria do Executivo????, indagou. O tucano criticou ainda o ???retrospecto??? do próprio líder, que não se declara suspeito para relatar esse tipo de matéria. ???O entendimento do legislador foi no sentido de que o magistrado, embora um representante do Estado e que deva agir com imparcialidade, é também um ser humano que tem suas relações pessoais, e essas podem interferir em sua função. Por analogia ao disposto na legislação supracitada, entendemos que a liderança do Governo, ao se tornar a personificação dos interesses deste último no Poder Legislativo, torna-se suspeita para relatar as matérias encaminhadas pelo governador???, acrescentou. Atualmente, o líder do governo na Casa exerce um grau elevado de influência junto aos seus pares, em especial, nas comissões permanentes. Na Comissão de Justiça, o peemedebista é o principal auxiliar da deputada Raquel Lessa (SD), que não tem a mesma desenvoltura de Gildevan para acelerar a votação dos projetos governistas. Na Comissão de Finanças, também exerce papel importante, sobretudo, na rejeição de emendas que passaram em outras comissões ??? já que, o colegiado quase sempre é o último a se manifestar antes da votação em plenário.
Sem terras ocupam área em posse da Aracruz (Fibria) em Linhares
Teve início na manhã desta segunda-feira (12) um protesto com a presença de 150 famílias. A área ocupada, em Linhares, fica próximo à Fazenda Agril, que tem cerca de 8 mil hectares, o equivalente a 80% da área necessária para o assentamento de todas as 750 famílias que vivem, hoje no Espírito Santo, em acampamentos do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST). A ocupação faz parte da luta em defesa da Reforma Agrária, que se encontra paralisada neste Estado, e também em defesa da democracia, através do fortalecimento do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e do INCRA. O ato desta segunda-feira incluiu uma rápida paralisação das máquinas que preparavam o terreno, encerrada pacificamente, após chegada da Polícia Militar, que também retirou cartazes e faixas com palavras de ordem (“Fora Temer”; “Eucalipto não é alimento”). As famílias, no entanto, permanecem no local, aguardando um posicionamento dos governos estadual e federal, com relação à efetiva implementação de reforma agrária no Espírito Santo. Está prevista uma reunião, nesta terça-feira (13), entre o MST, o Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o vice-governador, César Colnago, o secretário estadual de Direitos Humanos, Júlio César Pompeo, e a empresa Aracruz Celulose (Fibria). “O governo e a grande imprensa fazem muito essa divulgação, de que não existem terras nem pessoas para fazer reforma agrária no estado, que isso é coisa do passado. A ocupação de terras, então, cumpre basicamente dois objetivos: mostrar onde há terra propícia para a reforma agrária e que tem gente disposta a lutar por ela”, explica Adelso Rocha Lima, da coordenação estadual do MST. As 750 famílias hoje acampadas, no entanto, esclarece Adelso, são só uma pequena parte do total de famílias que precisam se beneficiar do processo de reforma agrária, que vai muito além do assentamento. É preciso outros benefícios, como linhas de crédito, educação, saúde e assistência técnica. Portanto, pessoas e terras existem. O que falta é vontade política e visão de sustentabilidade. Não se pode esquecer: somente uma fazenda, em posse de uma única empresa, tem capacidade para atender a 80% da demanda das famílias acampadas. E trata-se de uma terra ocupada com eucaliptais, monocultura que, no norte e noroeste do Estado, cumpre com o papel de acentuar os problemas socioambientais agravados, a cada ano, com a escassez hídrica e a falta de políticas públicas para a população rural. Na reunião prevista para esta terça (13), a reivindicação do MST é no sentido de que o governo do Estado arrecade essas terras, que o MST e outros movimentos sociais entendem serem devolutas, estando apenas em posse da empresa para um uso insustentável. “A grande maioria das terras da empresa foi adquirida de forma irregular, através de grilagem e outros meios escusos”, afirma Adelso. Segundo dados do IBGE, são mais de 250 mil hectares de terras ocupados hoje com eucaliptos, incluindo as que estão em posse da Aracruz Celulose (Fibria) e da Suzano, as que estão pelos proprietários cedidas para o fomento florestal e as que foram arrendadas pelas duas produtoras de celulose.
Tribunal de Justiça suspende lei serrana que implantou guarda municipal
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) suspendeu a vigência da Lei municipal (4.555/2016), que implantou a Guarda Municipal armada no município da Serra. No julgamento realizado no início do mês, o colegiado deferiu o pedido de medida cautelar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. Para o relator do caso, desembargador Carlos Simões Fonseca, ficou demonstrado a plausibilidade do pedido, baseado na eventual ofensa ao princípio da “irrepetibilidade no processo legislativo”. Na ADI (0024788-26.2016.8.08.0000), a Mesa Diretora aponta irregularidades na aprovação da lei, que teria sido devolvida ao autor (Poder Executivo), mas acabou sendo votado em sessão conturbada em julho deste ano. A presidente da Câmara, Neidia Pimentel (PSD), sustenta que a aprovação do projeto foi ilegal, apesar da norma ter sido sancionada pelo prefeito Audifax Barcelos (Rede). A polêmica sobre o texto gira em torno da suposta rejeição do projeto, o que obrigaria a reapresentação de proposta semelhante apenas no próximo ano – inviabilizando a posse dos aprovados em concurso, que hoje estão em fase de treinamento. “A Lei Municipal nº 4.555⁄2016 da Serra é originária de projeto de lei com matéria coincidente a projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa, logo está eivada de inconstitucionalidade formal. A vigência da referida legislação também representa risco de prejuízo, pois modificou regra de concurso público para o cargo de agente municipal de trânsito e guarda municipal da Serra ainda não homologado”, afirmou Simões Fonseca no acórdão do julgamento, publicado nesta segunda-feira (12). A suspensão da vigência da norma tem efeito ex nunc (de agora em diante), o que deve inviabilizar a nomeação e posse dos 50 primeiros agentes, aprovados em concurso e que estão passando pelo curso de formação. A previsão é de que o curso dessa primeira turma seja concluído até o fim de outubro. Ao todo, foram selecionados 170 candidatos no concurso. As polêmicas em torno do assunto vão além da seara jurídica e chegam ao mundo político. A própria votação opôs vereadores governistas e opositores, aliado do ex-prefeito Sérgio Vidigal (PDT) que é adversário nas ruas do atual mandatário serrano.