O governo estadual recebeu o aval do Tribunal de Justiça para utilizar os recursos com depósitos judiciais para acertar as contas públicas. Na última terça-feira (6), o vice-presidente do TJES, desembargador Fábio Clem de Oliveira, declarou a habilitação do Estado para obter junto ao Banestes até 70% do saldo atualizado das contas judiciais – hoje estimado em cerca de R$ 130 milhões. A possibilidade de uso desses recursos, que serão incorporados à Cota Única do Tesouro, foi aprovada em lei pela Assembleia Legislativa no final de junho. Na decisão publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (12), o presidente em exercício do Tribunal alega que foram cumpridos todos os requisitos legais, previstos na Lei nº 10.549/2016, que vigora desde o último dia 1º julho. O governador Paulo Hartung (PMDB) já assinou um termo, no qual se compromete a manter um fundo de reserva com pelo menos 30% do saldo para garantir o pagamento de sentenças em processos judiciais e administrativos. A partir da habilitação do Estado, o governo já poderá utilizar os recursos, inclusive, para a manutenção dos salários do funcionalismo em dia. “A proposta trata da aplicação específica dos valores sacados, a serem utilizados no pagamento de precatórios, de dívida pública fundada, de despesas de capital e para recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial de fundo de previdência referente ao regime próprio, de acordo com a ordem de prioridade estabelecida na norma”, afirma Hartung, na justificativa do projeto que virou lei. O texto garante ainda a utilização de até 10% dos valores transferidos para a constituição de Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou outros mecanismos de investimentos em infraestrutura. A proposta de Hartung guarda semelhante à Lei Complementar nº 151, aprovada em agosto do ano passado pelo Congresso Nacional, que autorizou a atulização por parte da União, dos estados e municípios da parcela de depósitos judiciais para pagamento de precatórios, das dívidas públicas e despesas previdenciárias. Antes, a utilização dos depósitos judiciais era respaldada apenas por meio da aprovação de leis específicas pelas Assembleias Legislativas estaduais. As discrepâncias entre as regras obrigaram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a determinar, em novembro do ano passado, regras para uso dos depósitos judiciais, cuja estimativa é de que o acervo possa alcançar até R$ 127 bilhões, conforme o próprio órgão de controle. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) já propôs uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei complementar sob alegação de que a norma é uma “ingerência indevida no Poder Judiciário ao diminuir a eficácia de suas decisões”, já que a liberação dos valores fica condicionada a existência de recursos nesses fundos. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que o repasse de recursos de depósitos judiciais para governos estaduais é uma ameaça ao direito de propriedade, já que o dinheiro sob custódia da Justiça pertence, de fato, aos cidadãos ou empresas envolvidos em disputas legais. Esse entendimento foi expresso na ação que discutiu a validade da transferência dos depósitos judiciais para o governo de Minas Gerais. Existem leis semelhantes, pelo menos, em outros dois estados do Sudeste – São Paulo e Rio de Janeiro.
Sejus admite que adquiriu menos coletes balísticos do que o necessário para atender inspetores penitenciários
A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) enviou à Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa um ofício em resposta ao questionamento do colegiado sobre o uso de coletes balísticos vencidos por inspetores penitenciários. Em maio deste ano, inspetores denunciaram não só o uso de coletes com prazos de validade expirados, como a falta de armamento para os profissionais, o que aumenta os riscos da atividade. Na comunicação, a Sejus admite que há 1.761 coletes vencidos e que aderiu à Ata de Registro de Preços nº 016/2015, gerenciada pela Polícia Militar, para a aquisição de 2.111 novos equipamentos. No entanto, a Sejus adquiriu apenas 489 coletes, alegando que o cenário de retração econômica impossibilitou a aquisição e mais equipamentos. Os coletes, no entanto, constituem parte dos equipamentos de proteção individual (EPIs) dos inspetores e não podem ser compartilhados. O uso do colete é indispensável para os inspetores no exercício da função e o uso deles fora do prazo de validade, aliado à falta de armamento, aumenta os riscos para os profissionais no sistema penitenciário. Na ocasião da aquisição dos coletes, a Sejus enviou apenas quatro equipamentos para cada unidade. Por conta da falta, os servidores tinham de compartilhar os coletes balísticos, o que também é vedado por questões de higiene. Polícia Militar No âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), os coletes usados por policiais civis e militares também estavam com prazo de validade vencido, o que causou transtornos. Em junho deste ano, no 11º Batalhão de Polícia Militar (BPM), em Barra de São Francisco, no noroeste do Estado, o Comando da unidade determinou que os militares lotados naquele batalhão devolvessem as placas dos coletes balísticos, ficando apenas com a capa de colete pessoal e, na assunção do serviço, voltassem a pegar o equipamento. A medida era justificada pelo fato de haver diversos coletes balísticos vencidos na unidade; de não haver coletes disponíveis para fazer a troca; de haver a necessidade de utilizar os coletes que estão na validade, sob a cautela de alguns policiais; e que todo o efetivo estivesse desempenhando a função com o equipamento em acordo com a exigências legais.
Voluntários realizam tratamento de pele em crianças vítimas do crime da Samarco/Vale/BHP
“Criança que brinca na areia, é normal que tenha micose, mas não na proporção que eu vi, na pele toda”, relata a artesã e artista plástica Marcely Perroni Fraga. Atuando em oficinas de arte em Areal desde o final de 2015 – quando a comunidade foi atingida pelos rejeitos de mineração oriundos da barragem de Fundão, rompida no dia 5 de novembro do ano passado, em Mariana/MG – Marcely se assustou durante a última oficina, quando pôde perceber, em todas as crianças que participavam, as mesmas manchas e feridas, por todo o corpo: pernas, braços, pescoço. Não há nenhum laudo oficial sobre a origem do problema, pois a empresa e o governo abandonaram a comunidade. Perguntando às mães, também não há certeza, mas uma impressão é comum entre elas: a de que os problemas de pele, normais em crianças que brincam na areia, afloraram muito intensamente após a chegada da lama. “A gente abre a torneira da escola e a água é laranja. Elas estão em contato direto com essa água contaminada”, relata a artesã. “E o mais triste é saber que esse crime está impune, não está tendo acompanhamento, as pessoas estão ali deixadas ao léu”, indigna-se. A primeira pessoa que Marcely angariou para a causa foi sua terapeuta holística, Maria Flor Oliveira, que imediatamente se prontificou a ajudar. Rapidamente, a mobilização se estendeu às redes sociais e a adesão continua. A ideia das voluntárias é utilizar técnicas de aromaterapia e pomadas, tanto para tratamento da pele como para limpeza no ambiente. Areal é muito impressionante, com todas aquelas tubulações passando no meio das casas das pessoas, é preciso harmonizar o ambiente”, observa. Um ponto importante é conseguir o apoio de um profissional de dermatologia. “É preciso fazer anamneses, pra saber se é micose de areia ou se é mesmo por causa dos metais na água”, indaga. A equipe ainda precisa de mais voluntários para colaborar nos dias do evento e também de doadores de materiais terapêuticos, como creme de mameleuca, de calêndula e de recue, além de álcool 70 e toalhas de papel. Senso de pertencimento Quando a lama chegou à região, Marcely estava implementando um novo projeto de vida, de se mudar para Regência e viver uma vida mais simples, em contato com a natureza. Percebendo que a comunidade vizinha, de Areal, estava em situação de maior abandono, se uniu a um grupo de voluntários que levou mantimentos e água para as famílias. Em seguida, começaram as oficinas de artes, cada um levando uma técnica diferente, com objetivo de ensinar um novo ofício, já que a pesca, que movimentava a economia local, já não podia mais ser exercida. “São todos muito habilidosos e, para as crianças, acaba sendo uma recreação, porque lá não tem muitas opções de lazer a não ser brincar no meio das tubulações”, conta. A artesã conta que se sente parte daquele território, por isso o impulso de atuar é imenso e, felizmente, contagiante. “Quem tem um laço com um lugar sabe o que é esse sentimento”, compartilha.
Eleições nas maiores cidades da Grande Vitória seguem polarizadas e indefinidas
A disputa pelas quatro maiores prefeituras do Estado, todas concentradas na Grande Vitória, são um risco para quem gosta de apostar nos resultados com antecedência. É que em Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra as disputas apontam para a polarização e com cenário indefinido. Com isso os candidatos devem intensificar suas buscas de votos nessas últimas três semanas de campanha. No maior colégio eleitoral do Estado, a disputa está focada na radicalização do pleito entre os dois últimos ex-prefeitos Neucimar Fraga (PSD) e Max Filho (PSDB). O município é o único da região que não tem o prefeito como um dos polos da disputa. Rodney Miranda (DEM) ainda não alcançou seus antecessores na disputa e observa a divisão do eleitorado entre os dois, que devem disputar o segundo turno. Em Cariacica, o eleitorado assiste a uma revanche da disputa de 2012, com a nova polarização entre o atual prefeito Geraldo Luzia, o Juninho (PPS), que busca a reeleição contra o deputado estadual Marcelo Santos (PMDB). Os dois devem resolver a peleja novamente no segundo turno. Na Serra, a disputa começou com um favorito, o ex-prefeito Sérgio Vidigal (PDT), mas nem ele acreditava nessa liderança tão folgada. Com a correção do campo das pesquisas e situação delicada do prefeito, hospitalizado por quase um mês, a disputa com Audifax Barcelos (Rede) hoje e indefinida, mas certamente será em dois turnos, diferentemente de 2012, quando o atual prefeito venceu com folga o rival ainda no primeiro turno. Vitória apresenta uma disputa polarizada entre o prefeito Luciano Rezende (PPS) e o deputado estadual Amaro Neto (SD). Os dois vem sendo seguidos de perto pelo deputado federal Lelo Coimbra (PMDB), que deve ser o fiel da balança no segundo turno. Apesar de o deputado do Solidariedade aparecer com ampla vantagem nas pesquisas, isso não lhe garante uma eleição folgada. Longe disso. A segunda etapa da eleição, que é dada como certa, deve radicalizar ainda mais a disputa na Capital, que hoje é palco da rivalidade entre os dois principais grupos políticos do Estado: o do governador Paulo Hartung (PMDB), que está com um pé no palanque de Amaro e o outro no de Lelo, e do ex-governador Renato Casagrande (PSB), cabo eleitoral declarado do prefeito Luciano Rezende.
(transferir matéria para segunda)Exposição ‘Torções’ traz desenhos produzidos em carvão no Mucane
Abrir uma reflexão estética e política para problematizar a forma como mulheres e homens negros são retratados na história, evidenciando, como contraponto radical, marcas, intervenções e potencialidades do corpo. Essa é a proposta da exposição Torções, do artista Luciano Feijão, que será aberta na próxima quinta-feira (15), às 19h, no Museu Capixaba do Negro, o Mucane, no Centro de Vitória. A mostra apresenta 30 desenhos exclusivos, produzidos em carvão, cortes de estilete e guache sobre papel em diferentes formatos, com a proposta de construir imagens em que o conceito de “torção” — visto a princípio dentro de um desenvolvimento estético — se apresente também como força política afirmativa, opondo-se à ideia de objetificação do negro, que naturaliza e colabora para a construção de uma subjetividade racista. “Esse conjunto de desenhos propõe torções progressivas a partir da transfiguração da imagem de um suposto escravo, distante, neste momento, de sua condição objetiva e meramente inteligível. A obra é o próprio corpo da liberdade irremovível”, diz o artista. Em Torções, Feijão amplia sua produção acadêmica, alinhando sua pesquisa de mestrado à sua prática em desenho. Entre as descobertas resultantes, está o anúncio de jornal de Cachoeiro do Itapemirim, intitulado O Cachoeirano, do fim do séc. XIX, que relata as características de um escravo fujão que se dizia “livre”. É exatamente essa torção do indivíduo escravo / livre que dá início à produção das obras. Paralelo a esses estudos, também é possível perceber que o corpo é um tema recorrente na produção artística de Feijão: corpo que se apresenta ativo, vigoroso e detalhado numa riqueza quase cartográfica, onde é percebido como espaço de percurso e memória. Além dos trabalhos, o público poderá complementar a visitação conhecendo o processo criativo de Luciano Feijão, onde, em uma sala específica, será exibido um vídeo com o registro do artista em seu ateliê, apresentando, também, os materiais e as técnicas por ele utilizadas. Ao longo do período expositivo, serão realizadas atividades de Arte Educação, como rodas de conversas e oficinas. Serviço A exposição Torções, de Luciano Feijão, tem abertura na próxima quinta (15), às 19h, no Mucane – avenida República, 121, Centro de Vitória. O evento é aberto ao público.
Substituição do atual parque de impressão da Prefeitura de Vitória acumula suspeitas, denúncias e mau serviço
O processo de substituição do atual parque de impressão da Prefeitura de Vitória acumula suspeitas, denúncias e mau serviço. Começou em julho, com a decisão plenária, com base em denúncias de irregularidades, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela suspensão cautelar do pregão eletrônico 133/2016, uma ata de registro de preço de R$ 9,5 milhões. O certame foi anulado pela prefeitura em seguida. O edital não foi refeito: a prefeitura optou por elaborar um processo de contratação emergencial. Em vão. Em decisão monocrática, o conselheiro relator José Antônio Pimental determinou no último dia 17 a notificação dos secretários municipais de Administração, Silvânio José de Souza Magno Filho, Saúde, Daysi Koehler Benning, e Educação, Adriana Sperandio, para explicar supostas irregularidades na contratação emergencial da empresa Golden Distribuidora LTDA, vencedora da concorrência, ao valor de R$ 1 milhão pelo período de 180 dias. A suspeita, aqui, é de que a gestão Luciano Rezende (PPS) contratou uma empresa sem estrutura técnica para contemplar o parque de impressão municipal. A empresa não teria nem técnicos próprios sediados no Espírito Santo. Publicado em junho, o pregão eletrônico para “Prestação de serviços de locação de hardware e software e provimento de serviços de impressão, cópia e construção de fluxo de trabalho” foi anulado em 29 de julho, após a concessão de medida cautelar pelo TCE em favor da empresa Stoque Soluções Tecnológicas Ltda. O parecer do conselheiro relator José Antônio Pimentel acolhe todos os questionamentos levantados pela representação. De início, questiona a contratação do serviço em lote único, uma vez que itens do edital preveem a prestação de serviços diversos entre si. “Se os itens 28 a 39 preveem a execução de serviços de impressão, com o fornecimento de papel, não há razão aparente para a contratação em lote único dos itens 40 a 45 que envolvem apenas fornecimento de papel, já que o papel estaria incluído nos serviços de impressão dos itens 28 a 29”, afirma o parecer. O relator também ratifica a falta de clareza do certame. Exemplo: o edital prevê duas modalidades de assistência técnica no local em um universo de 905 equipamentos, porém sem definir com clareza quais serão objeto de qual modalidade. As formas de atendimento demandam estruturas diferentes, o que influencia na proposta de preço. O mapeamento de processos também foi objeto de questionamento pela mesma razão. O único ponto não questionado pela representante, mas abordado pelo conselheiro, é a exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial para fins de qualificação econômico-financeira. O parecer lembra, no entanto, que há entendimento pacificado no âmbito do TCE pela impossibilidade de excluir empresas em recuperação judicial. “Deve o município admitir a possibilidade de participação de empresas em recuperação judicial que apresentem certidão do Juiz certificando que a empresa está apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento de um futuro contrato com a Administração Pública”. Em resposta a uma solicitação de análise jurídica por parte da Secretaria de Administração (Semad), o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) ignorou a série de suspeições. Acolheu apenas o questionamento levantado pela TCE – exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial – com base no qual recomendou o cumprimento do parecer do Corte de Contas pela anulação do certame. A contratação em regime emergencial da Golden Distribuidora LTDA foi ratificada em 21 de julho pelos secretários de Administração, Silvânio José de Souza Magno Filho, Saúde, Daysi Koehler, e Educação, Adriana Sperandio. Mas nova denúncia apresentada pela empresa Stoque ao Tribunal de Contas do Estado revela problemas e indica a persistência de irregularidades. A denúncia garante que a Golden, uma empresa paulista, não tem equipamentos, nem técnicos e analistas em Vitória, razão pela qual não estaria apta a cumprir inúmeros itens prescritos pelo termo de referência para a contratação emergencial. O problema mais imediato remete ao item 18.1 do, que determinava prazo máximo de 72 horas para início da execução do contrato, a partir da assinatura. Ou seja, a partir de 24 de julho, a Golden teria três dias para instalar 571 máquinas no município. Registros fotográficos anexados à denúncia registram que o prazo não foi cumprido. No dia 28 de julho, a máquina de impressão da Stoque, que até então prestava o serviço à prefeitura, ainda se encontrava na Unidade de Saúde de Santo Antônio. No dia anterior, a máquina para emissão de Carteira de Trabalho, na Casa do Cidadão, em Maruípe, ainda se encontrava embalada. No mesmo dia, as máquinas do cartório do Procon do mesmo local e da Farmácia Cidadão, no Centro, ainda não haviam sido substituídas. Pode parecer pouco, mas três dias sem uma impressora é sinônimo de caos numa máquina devoradora de papéis que é a burocracia da administração pública. A PMV justificou a contratação emergencial como “a saída mais adequada à situação, uma vez que são serviços auxiliares e necessários à Administração no desempenho das respectivas atribuições, ou seja, se interrompidos, podem comprometer a continuidade de atividades essenciais”. Mas, de início, o prazo máximo para disponibilização dos equipamentos já não foi cumprido. Um ofício enviado em 25 de julho pela Secretaria de Saúde à Stoque reforça essa dúvida: a secretaria solicitou à empresa a manutenção de seus equipamentos até que a Golden finalizasse a instalação dos seus. Sem autorização da Stoque, no entanto, a Prefeitura de Vitória religou os equipamentos da empresa. Outro item do termo de referência determina que a empresa contratada desenvolva uma plataforma tecnológica específica. No entanto, a denúncia infere, segundo informações prestadas pela Golden no processo do pregão suspenso pelo TCE, que a empresa irá fornecer a tecnologia fabricada por uma terceira empresa, violando, assim, outro artigo do termo, que veda subcontratação. O termo de referência também prescreve que a contratada deve “disponibilizar técnicos especializados e treinados pelo fabricante dos equipamentos” e que “os serviços de manutenção deverão ser prestados através de pessoal do quadro técnico da Contratada”. Mas a denúncia sustenta que
Policiais denunciam usurpação de função pública no Faça Fácil de Cariacica
Uma das medidas tomadas pelas Entidades Unidas da Polícia Civil, que une diversos sindicatos e associações que representam policiais civis no Estado foi inspecionar a unidade do Faça Fácil de Cariacica. Na unidade, assim como em diversas delegacias de todo o Estado, há pessoas alheias ao serviço público em usurpação de função privativa de policiais civis. As unidades do Faça Fácil funcionam por meio de uma Parceria Público Privada (PPP) entre o Estado e a Concessionária Faça Fácil Cidadão e, somente em 2016, serão repassados R$ 260 milhões para a concessionária. Na inspeção, os representantes das entidades comprovaram ouso de mão de obra de fora dos quadros da Polícia Civil realizando serviços típicos de policiais, como na emissão de carteira de identidade e na inspeção veicular. A usurpação de função possibilita o cometimento de fraudes. Um dos esquemas mais notórios descoberto no Estado ocorreu em junho de 2014, quando uma servidora do município de Afonso Cláudio, na região serrana, foi presa acusada de vender documentos de identidade por R$ 50. A fraude foi constatada por uma perita papiloscópica com larga experiência em classificações de impressões. Assim como o Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol), a Associação dos Peritos Papiloscópicos do Estado (Appes) também cobra o fim da emissão de documentos de identidade por prepostos, já que a prática facilita que haja fraudes documentais e duplicidade de documentos.
Conselho da Magistratura anula decisão contra precatórios da trimestralidade
A discussão sobre os precatórios da trimestralidade ganhou um novo capítulo. No fim de agosto, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) anulou a decisão do ex-presidente da Corte, desembargador Sérgio Bizzotto, que determinava o recálculo dos valores devidos pelo Estado. A questão de ordem foi levantada durante o julgamento do recurso interposto pela Associação dos Procuradores do Espírito Santo (Apes), que cobra o pagamento desse precatório há mais de duas décadas. Com a decisão do colegiado, o pleito do Estado – requerendo a realização de novos cálculos sobre a eventual dívida, que gira hoje em torno de R$ 12 bilhões – deverá ser submetido ao vice-presidente do TJES, desembargador Fábio Clem de Oliveira. No ano passado, o então presidente da Corte decidiu sozinho pelo recálculo da dívida sob alegação de que seria a autoridade competente sobre a gestão dos precatórios. Na ocasião, Bizzotto considerou a possibilidade de erro no cálculo, já que os procuradores tiveram reajustes ao longo dos anos para compensar as perdas salariais da época. Entretanto, a Associação dos Procuradores recorreu contra a decisão administrativa do presidente do TJES por entender que a questão já estaria solucionada – uma vez que a ação que deu origem foi impetrada em 1990, sendo homologada (com a devida formação do precatório) em 1996, ou seja, há exatos vinte anos. A defesa sustentou ainda que todos os recursos possíveis foram impetrados pelo Estado nos tribunais superiores, sendo mantida a obrigatoriedade no pagamento. Já o Estado quer limitar os efeitos da condenação entre o período de setembro de 1990 e abril de 1991, fazendo isso por meio de uma ação rescisória contra o acórdão da primeira decisão. A procuradoria sustenta a existência de “erro material” nas decisões anteriores sobre os precatórios da trimestralidade. Segundo o Estado, a discrepância entre os valores teria sido constatada também pelo Tribunal de Contas, citando diferenças de créditos anteriormente calculados em R$ 155 milhões, que acabaram sendo reduzidos pra menos de R$ 1 milhão. No julgamento do recurso pelo Conselho da Magistratura, iniciado no final de junho, o desembargador-relator Ney Batista Coutinho levantou uma questão de ordem, questionando a competência do presidente do Tribunal de Justiça para decidir sobre o “cabimento ou não da limitação temporal da condenação” – ou seja, uma questão técnica sem haver necessariamente com o mérito da ação. Para ele, a competência desse exame seria exclusiva do vice-presidente do Tribunal de Justiça que, de acordo com o regimento interno da Corte, seria responsável pela promoção da execução das decisões do tribunal e de resolver todos os incidentes (dúvidas) que surgirem. Na sessão do último dia 15, o julgamento da questão de ordem foi concluído com o voto favorável do desembargador Robson Luiz Albanez, que foi convocado para compor o quórum necessário. “Nota-se pelo julgado alhures que a função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole administrativa, não abrangendo as decisões que modificam o método de cálculo do precatório. […] Vale dizer, não determinei o recálculo nos precatórios questionados nas ações sob minha relatoria, pelo contrário, a decisão é provisória e objetiva apenas dar continuidade ao pagamento sem estancar a fila de credores, sem guardar qualquer relação com o refazimento dos cálculos”, ponderou. Vários desembargadores se declararam impedidos de participar do julgamento por terem origem na Procuradoria do Estado, casos de Annibal de Rezende Lima e Namyr Carlos de Souza Filho, ou ligação com possíveis beneficiários – neste caso, o desembargador Álvaro Bourguignon, também oriundo da advocacia do Estado, consta na relação de credores do precatório da trimestralidade. Já o desembargador Carlos Simões Fonseca se manifestou pela manutenção da decisão de Bizzotto.
Inscrições para a I Mostra de Documentários sobre o rio Doce terminam dia 26
Produtores, documentaristas, jornalistas e profissionais da área audiovisual, cultura e outros interessados em mostrar seus trabalhos no “EVENTO” devem estar atentos à data final de inscrição das produções. O “EVENTO” será realizado entre os dias 21 e 26 de novembro de 2016, na comunidade litorânea de Regência Augusta, no município de Linhares, foz do Rio Doce. As inscrições podem ser feitas direto no site do Projeto Tamar, onde se encontra o regulamento e a ficha de inscrição. As inscrições poderão ser realizadas em uma das três categorias – documentário, reportagem especial para televisão (incluindo seriado), ou web-documentário. As obras inscritas passarão por processo de seleção pela Comissão de Seleção, formada por técnicos da área de audiovisual, pela Comissão Organizadora do evento, ambientalistas e membros da comunidade local. Ao todo serão selecionadas até 24 horas de produções audiovisuais, levando-se em consideração a qualidade broadcasting. Entre os critérios da Comissão de Seleção estão: a abordagem do tema, a qualidade técnica e conceitual do filme ou reportagem e a contribuição da obra para o debate que será realizado juntamente com as exibições durante o evento. Elas serão exibidas em sessões temáticas durante os seis dias do evento. Os trabalhos enviados para a categoria web ficarão disponíveis para visualização no site do Projeto Tamar. O resultado, com os documentários, reportagens ou web-documentários selecionados, estará disponível na página do evento a partir do dia 18 de outubro de 2016. Antes e depois da lama Serviço: I Doc Regência – Mostra de Documentários Sobre o rio Doce Data: 21 a 26 de novembro de 2016 Local: comunidade Regência Augusta, Linhares, Foz do Rio Doce (ES) Inscrições: até as 23h e 59 minutos do dia 26 de setembro de 2016 www.tamar.org.br Categorias: 1.Documentário; 2. Reportagem Especial para TV (incluindo seriado); 3. Web-documentário Seleção: serão selecionadas 24 horas de filmes com qualidade broadcasting Contatos: contatodocregencia@gmail.com / PROJETO TAMAR 27-3274-1095
Termina nesta segunda-feira o prazo para julgamento de candidaturas
Termina nesta segunda-feira (12), 20 dias antes da eleição (2 de outubro), o prazo para que todos os pedidos de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, inclusive os impugnados e os respectivos recursos estejam julgados pelas instâncias ordinárias e publicadas as respectivas decisões. A lista de impugnações pedidas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) continua grande. A maioria é de candidatos a vereador, mas há alguns candidatos a prefeito que ainda aguardam a decisão sobre suas candidaturas. O Julgamento das candidaturas acontece nas Zonas Eleitorais do Estado e caso o MPE não concorde com a liberação da candidatura pelo juiz eleitoral local, pode recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O que não impede que o candidato continue na disputa até que o processo chegue ao fim. Terminado o julgamento das ações de impugnação e das liberações das candidaturas, o TRE deve tornar disponível ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ainda nesta segunda-feira (12), para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará, obrigatoriamente, a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. Ainda nesta segunda termina o prazo o pedido de registro de candidatura nas eleições majoritárias e proporcionais na hipótese de substituição de candidato. A partir desta data só será permitida a substituição em caso de morte do candidato, a troca, neste caso, pode acontecer até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.