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DEM da Serra vai ter que ficar na coligação de Audifax

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Não deu certo a manobra do presidente do DEM da Serra, Elvis Martins, para tentar driblar o acordo dos prefeitos da Serra Audifax Barcelos (REDE) e de Vila Vlha, Rodney Miranda de apoio mútuo nos dois municípios entre os partidos. A Justiça Eleitoral anulou a decisao anterior que excluia o partido da coligação de Audifax. A ideia seria a de levar o partido depois da convenção para o palanque de Sérgio Vidigal. Mas uma decisão nesta quarta-feira (24) do juiz Alexandre Gutman impede a migração. “Diante dessa probabilidade dos fatos trazidos, bem como a informação de ingresso das respectivas impugnações, endendo por bem revogar a decisão anterior e, consequentemente, manter a participação do DEM na coligação 'Pra Serra seguir em frente', até decisao final nas impuganações”, diz a decisão. A movimentação foi admitida pelo presidente municipal do DEM, Elvis Martins. Ele disse ter orientaendo os candidatos a vereador a registrarem candidatura na coligação de Vidigal, acreditando no desfecho positivo após uma judicialização do caso. Vidigal na rua O candidato a prefeito da Serra Sérgio Vidigal iniciou sua candidatura iniciou suas atividades externas nesta quarta-feira (24). Caminhadas foram realizadas em dois bairros: pela manhã na comunidade de José de Anchieta II e, na parte da tarde, em André Carloni. De casa em casa, o candidato apresentou seu plano de governo para os moradores, bem como escutou sugestões da população.

24/08/2016 / 0 Comments
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Supremo mantém partidos pequenos fora dos debates eleitorais

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Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram nesta quarta-feira (24) como improcedentes as ações movidas pelos partidos para a participação nos debates eleitorais. As ações foram movidas pelos partidos PSOL, PV, PTN, PHS, PRP, PTC e PRTB, que têm menos de dez deputados federais na Câmara e pelas novas regras eleitorais, este é o mínimo necessário para garantir a participação nos programas. No Espírito Santo, a regra já gerou polêmica na campanha eleitoral deste ano, quando a TV Capixaba, que realizaria um debate nessa segunda-feira (22) com os candidatos a prefeito de Vitória e convidou o candidato do PSol, André Moreira para participar do programa. A participação foi questionada, mas a TV manteve o convite porque houve empate entre os candidatos que queriam e que não queriam a participação do Psolista. Os relatores das ações, ministros Dias Toffoli e Rosa Weber votaram pelo indeferimento e o presidente do STF, Ricardo Lewnadowski, e o ministro Luis Roberto Barroso acompanharam o voto, mas ainda falta a votação de sete ministros. A sessão foi interrompida no início da noite. Quem não atinge essa cota precisa que dois terços dos adversários na eleição concordem com a participação nos debates, além de receber o convite das emissoras. O STF julga em conjunto cinco ações diretas de inconstitucionalidade sobre o mesmo tema. O ministro Luís Roberto Barroso considerou parcialmente  procedente a ação em conjunto do PSOL e do PV. Ele entende que uma vez convidados pela emissora de TV, que é quem tem a prerrogativa de chamar os candidatos para o debate, os adversários não poderiam impedir a participação deles.      

24/08/2016 / 0 Comments
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Servidores públicos estaduais fazem assembleia geral unificada na próxima terça-feira

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Os servidores públicos estaduais fazem, na próxima terça-feira (30), uma assembleia geral unificada em frente à Assembleia Legislativa. No encontro, os servidores discutirão as novas ações jurídicas e políticas contra o Estado. O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES) já preparou algumas ações contra as medidas do governo Paulo Hartung (PMDB) que retiram direitos dos servidores. Os servidores estão há mais de dois anos sem a revisão anual dos vencimentos, que é garantido pela Constituição Federal, e agora ficarão por pelo menos mais um ano sem o auxílio alimentação depois de o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) paralisar as todas as ações que tratam da concessão do auxílio alimentação até que seja apreciado o mérito da ação do Sindipúblicos, que pleiteia o auxílio para os servidores que recebem por subsídio. Enquanto o governador se recusa a conceder a revisão anual dos vencimentos dos servidores e o auxílio alimentação, defende o incentivo fiscal, na modalidade de renúncia, a empresários. Segundo estimativa do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF do Espírito Santo (Sindifiscal-ES), até 2019 o governo vai abrir mão de R$ 4,4 bilhões em receita, o que tende a elevar a carga tributária sobre outros contribuintes como forma de compensar a renúncia, recaindo assim sobre as camadas mais pobres da população. Os servidores não aceitarão mais o discurso da crise que o governo tenta emplacar – principalmente diante da informação que o Estado tem mais de R$ 1 bilhão livre em caixa – quando o Estado continua a isentar inúmeras empresas de pagarem imposto, não cobra dos sonegadores e ainda aumenta as verbas publicitárias.

24/08/2016 / 0 Comments
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Justiça pronuncia oito acusados de matar interno em penitenciaria de São Mateus

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O juiz substituto da 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado), Bernardo Fajardo Lima, pronunciou, na manhã desta quarta-feira (24), oito dos 18 acusados de matar um interno no sistema prisional no Estado em 2002, qualificando-os ao júri popular. De acordo com as informações do processo, a morte do interno estaria ligada ao crime organizado no Espírito Santo. A situação dos outros dez réus citados no processo ficou da seguinte maneira: cinco morreram durante o andamento da ação, e os outros cinco não foram pronunciados pelo juiz. Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPES), em novembro de 2002, o preso chegou à Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim, transferido da carceragem da Superintendência da Polícia Federal (PF) do Estado, em Vila Velha. Supostamente ligado a um coronel da Polícia Militar, suspeito de envolvimento com o crime organizado, o preso, por questões de segurança, estava sendo mantido na Superintendência da PF. No entanto, de acordo com os autos, o presidiário teria sido transferido de maneira indevida para a prisão onde foi morto. Ainda consta na denúncia do MPES a informação de que a morte do preso estaria ligada à sua disponibilidade em colaborar com a polícia nas investigações acerca do crime organizado no Estado. O homem, segundo os autos, morreu após não resistir às agressões sofridas na penitenciária, fato que teria sido confirmado no laudo do exame cadavérico juntado ao processo. Mesmo com o pronunciamento dos acusados, o júri ainda não tem data para acontecer, uma vez que, respeitando os trâmites legais, da decisão ainda cabe recurso.

24/08/2016 / 0 Comments
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Após ocupação de agências, camponeses recebem promessa de audiência com ministro

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Após a ocupação de agências do Banco do Brasil do norte e noroeste do Estado nesta quarta-feira (24), camponeses e militantes de diversos movimentos sociais rurais do Estado receberam a promessa de uma reunião com ministro da Integração Nacional, Helder Zahluth Barbalho, em Brasília. A expectativa é que o encontro resulte em medidas para mudar o cenário de negligência em nível federal em relação à crise hídrica histórica registrada no Espírito Santo. Em nível estadual, por ora, também, apenas promessas.   Em atos realizados na tarde desta quarta em agências do Banco do Brasil em municípios como Pancas, Montanha, Nova Venécia, São Mateus, Jaguaré, Colatina, São Gabriel e Vila Valério, os camponeses voltaram a chamar atenção para a situação dramática em que vivem os agricultores desde o final de 2014 e para a inércia do governo Paulo Hartung em apoiar as famílias. Além disso, pressionaram o banco a intermediar em favor dos camponeses em Brasília, tanto na apresentação do relatório da MP 733 no Plenário da Câmara – prevista para esta quarta (24), mas novamente adiada – quanto na reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) na quinta-feira (25), ambas tratando da inclusão de todo o Espírito Santo na renegociação das dívidas, e não apenas os municípios integrantes da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).   “Até agora não temos nada de concreto por parte do governo federal, nenhuma solução pro problema da seca”, explica Valmir Noventa, coordenador estadual do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA). Também participaram do protesto o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Via Campesina e associações de pequenos agricultores. Outros encaminhamentos a serem dados a partir do protesto desta quarta serão definidos em assembleia. Resultados pontuais foram obtidos em alguns municípios, como em Pancas, em que o gerente da agência ocupada se comprometeu a encaminhar, à Superintendência do banco, um documento elaborado pelos agricultores, há meses, explicando o motivo da inadimplência. Também se comprometeu a orientar os funcionários para tratarem melhor os agricultores que se dirigirem à agência para resolver questões relacionadas a seus financiamentos. Pauta é antiga conhecida dos governos A pauta da agricultura familiar já é conhecida dos governos federal e estadual desde o final do ano passado. O ponto mais urgente é o que está contemplado na MP 733/2016 e nos estudos do CMN: o arrebate de 90% sobre a dívida relativa aos anos de 2015, 2016 e 2017 e o refinanciamento dos 10% restante. O segundo ponto urgente da pauta dos camponeses é a criação de um fundo emergencial para ser pago às famílias agricultoras enquanto perdurar a crise hídrica, visto que a produção caiu em média 70%, chegando a 90% em algumas culturas e alguns municípios, deixando os agricultores com dificuldade até de obter o alimento, estando muitos já sem energia elétrica devido ao atraso nos pagamentos. Sobre esse ponto, é esperada uma boa notícia nesta quinta-feira (25), quando será apresentada uma minuta de proposta de criação do fundo emergencial para socorrer as famílias com um salário mínimo mensal enquanto durar a seca. A minuta está sendo elaborada desde a última quinta-feira (18), ao término da II Jornada, em Vitória, quando foi formado um Grupo de Trabalho composto por entidades participantes da Jornada, deputados estaduais e secretários do governo estadual. A apresentação da minuta na quinta-feira será feita ao vice-governador, César Colnago, que já foi secretário estadual de Agricultura. “Estamos tendo participação efetiva no GT. Vamos ver agora se o governo está realmente comprometido com a situação enfrentada pelos camponeses do Estado”, afirma Valmir. Os demais sete pontos reivindicados pelos agricultores não apresentaram avanços, como na questão do reflorestamento. “Precisa ser desburocratizado pra atender a mais famílias. A gente sabe que é uma decisão do governo. Se o governo decidir os secretários fazem”, reclama o coordenador. 

24/08/2016 / 0 Comments
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Advogados trabalhistas protestam contra ministro da Saúde, Ricardo Barros

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Advogados trabalhistas, trabalhadores e sindicatos de trabalhadores fazem um protesto na noite desta quarta-feira (24) contra o ministro da Saúde, Ricardo Barros, eu vem a Vitória para participar do 4º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico. O protesto, com faixas e cartazes, acontece porque o ministro, quando exercia mandato de deputado federal, foi relator do Orçamento no Congresso Nacional e também foi responsável pelo corte orçamentário da Justiça do Trabalho. De acordo com a representante da Associação Espírito-Santense de Advogados Trabalhistas (Aesat), Rosilene Teixeira, a decisão de fazer cortes na Justiça do Trabalho favorece a grandes grupos econômicos, que sonegam direitos dos trabalhadores. A advogada lembra que a Justiça do Trabalho é uma ótima arrecadadora para a União e superavitária. A Aesat aponta que apesar de a Justiça do Trabalho ser uma das maiores arrecadadoras de impostos para a União – por meio de INSS, Importo de Renda e custas – sofreu um drástico corte no orçamento, o que inviabiliza a continuidade dos serviços que presta à sociedade, favorecendo a impunidade dos maus empregadores. Além disso, os advogados trabalhistas pretendem rever o orçamento da Justiça do Trabalho para os próximos anos e alertar aos trabalhadores da saúde sobre o risco que estão correndo com os discursos que encobrem a verdadeira intenção do governo, que é privilegiar grupos econômicos através da privatização da saúde publica e  exploração predatória da mão de obra desses trabalhadores, que podem não ter Justiça do Trabalho para reclamar.

24/08/2016 / 0 Comments
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Com crise nacional, PT vai dipsutar prefeituras em dez cidades capixabas

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O PT já governou uma boa fatia do eleitorado em um passado recente no Estado, mas as expectativas do mercado político não são nada promissoras para a eleição deste ano no que se refere ao desempenho do partido nas disputas municipais. A crise nacional do partido repercute negativamente junto ao eleitorado. Além disso, os petistas com capilaridade eleitoral estão fora da disputa no Estado. Helder  Salomão seria a aposta mais certa do PT no Estado. Mas ele decidiu na entrar na disputa pela prefeitura de Cariacica e passou a trabalhar internamente pela candidatura de sua ex-secretária de Educação Célia Tavares. Mas o PT acabou aderindo ao palanque de Marcos Bruno (Rede), descaracterizando o palanque petista que Helder defendia. Outro que poderia oferecer uma candidatura competitiva é o ex-prefeito de Vitória João Coser, mas ele também não quis entrar no pleito na Capital, permanecendo na Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento. O PT adotou, então, uma candidatura ideológica, com Perly Cipriano, que entra no cenário para defender o legado do partido na cidade, que já governou em três ocasiões, e para fazer o contraponto na discussão nacional. Outro cenário eleitoral que terá o PT na Grande Vitória é a Serra, com o deputado federal Givaldo Vieira. Ele tenta se viabilizar em um cenário de polarização entre Audifax Barcelos (Rede) e Sérgio Vidigal (PDT), se colocando como terceira via, mas falta espaço e recursos para promover uma campanha em condições de abalar a disputa que já dura mais de duas décadas. Além de Perly e Givaldo, também disputam eleições pelo PT no Espírito Santo Pedro Vil, em Afonso Claudio; Alexandre Nazário, em Alegre; Alencar Marim, em Barra de São Francisco; Manoel da Ki Delícia, em Guarapari; João Teixeira, em Linhares; Varli Lima, em Mantenópolis; Luzimar Mielke, o Maca, em Vila Valério. Em Cachoeiro de Itapemirim, o prefeito petista Carlos Casteglione termina o segundo mandato e tenta impulsionar a candidatura do sucessor Brás Barros, mas enfrenta o poderio do grupo de Theodorico Ferraço (DEM) e uma eleição bem congestionada de candidaturas. Em Colatina, a expectativa era de que o presidente estadual do PT, o ex-deputado estadual Genivaldo Lievore, fosse o candidato à sucessão do prefeito Leonardo Deptulski, mas o grupo decidiu apoiar a candidatura de Alcenir Coutinho (PP), que defenderá a gestão do petista, que encerra o segundo mandato.

24/08/2016 / 0 Comments
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MP de Contas quer abrir ???caixa preta??? dos incentivos fiscais no Espírito Santo

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A “caixa preta” dos incentivos fiscais no Espírito Santo está por um fio, pelo menos, na visão do Ministério Público de Contas (MPC). O órgão se manifestou pela procedência da denúncia feita pelo Fórum das Carreiras Típicas do Estado (Focates) junto ao Tribunal de Contas (TCE). A entidade pede a abertura das informações com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). O fórum recorreu até a Justiça na tentativa de obter a lista de empresas incentivadas e o valor da renúncia fiscal entre 2003 e 2015. O parecer do MPC foi encaminhado ao conselheiro-relator Rodrigo Chamoun, que levará o caso a julgamento na próxima terça-feira (30). No documento, o MP de Contas sugere a determinação ao atual secretário da Fazenda (Paulo Roberto Ferreira) para que divulgue na internet a listagem contendo todas as renúncias de receitas, no período de 2003 até este ano. O MPC pede, ainda, que seja discriminado, ano a ano, o valor, o tipo de benefício e o beneficiário, assim como a forma de pagamento das dívidas, o tempo de parcelamento e os percentuais que por ventura venham a existir, mantendo a atualização das informações. Para o órgão ministerial, o governo estadual deixou de dar publicidade a informações públicas, em consonância com o pedido feito pelo Focates. A manifestação diverge parcialmente da proposta da área técnica do TCE, que sob o fundamento de sigilo fiscal propôs a divulgação sem a discriminação das empresas beneficiárias das renúncias de receitas. Chama atenção que a controversa tese de sigilo sobre as informações – diga-se, relativas ao uso de dinheiro público – foi utilizada pelos deputados estaduais na aprovação do projeto que retirou o artigo 145 da Constituição Estadual, que obrigava a divulgação das informações sobre os incentivos . Na avaliação do órgão ministerial, a publicação da lista dos benefícios fiscais, com a identificação do nome dos beneficiários e do montante reduzido ou dispensado, atende não apenas o princípio da publicidade, mas também o interesse público. A manifestação baseia-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao decidir pela inexistência de sigilo em relação à divulgação dos salários dos servidores públicos em sítios eletrônicos. A decisão do STF tornou-se “paradigma a ser adotado nos casos em que se busca a publicidade de atos administrativos”. O MPC esclarece que os benefícios fiscais são recursos públicos que o Estado deveria arrecadar para custeio das despesas públicas destinadas ao pagamento de atividades, obras e serviços de interesse geral, mas, como valioso instrumento de dirigismo econômico, são destinados a particulares para o fomento e o desenvolvimento de determinadas regiões ou atividades econômicas, de acordo com justificadas razões de interesse social. O órgão ministerial cita como exemplo o governo de Mato Grosso, que divulga os dados das empresas que recebem e que estão cortadas de programa de incentivos fiscais no Estado em seu sítio eletrônico. Na representação feita no TCE, o Focates denunciou a então secretária da Fazenda, Ana Paula Vescovi, hoje chefe do Tesouro Nacional, pela omissão no fornecimento de informações. Em julho de 2015, a entidade fez o pedido formal, conforme preceitua a lei, mas não houve resposta completa por parte da então titular da Sefaz. De acordo com a LAI, o agente público tem o prazo de 30 dias para fornecer a documentação pleiteada ou indicar um prazo para o atendimento da demanda sob pena de punições a quem se recusar a prestar informações. A entidade levou o mesmo pleito à Justiça estadual. Com base nos argumentos apresentados, o MPC pede que a Secretaria de Fazenda (Sefaz) forneça as informações solicitadas pelo Focates , divulgue os dados em seu sítio eletrônico e encaminhe anualmente ao Tribunal de Contas listagem contendo todas as renúncias de receitas, discriminando o montante, o tipo de benefício e o beneficiário, o cumprimento da contrapartida especificada no contrato, além da forma de pagamento das dívidas, tempo de parcelamento e percentuais que por ventura venham a existir. A ação tem como objetivo o controle do cumprimento do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata das regras para concessão de incentivos fiscais.

24/08/2016 / 0 Comments
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MPES investiga serviço irregular de táxi em Conceição da Barra

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O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) investiga o exercício irregular da profissão de taxista em Conceição da Barra, norte do estado, especialmente na região do distrito de Braço do Rio. Segundo denúncias feitas por taxistas da região, motoristas particulares utilizam veículos privados e em locais específicos, como ponto de ônibus, para oferecer serviço irregular de táxi aos cidadãos o que está em desacordo com a regulamentação.   A Promotoria de Justiça de Conceição da Barra orienta, desde já, que os cidadãos evitem utilizar tais serviços em substituição aos transportes coletivos municipais e aos taxistas regularmente habilitados para o exercício da profissão. Informa também que foi expedida recomendação ao Poder Executivo Municipal, ao delegado de Polícia Civil e ao Comando da Polícia Militar local para que fiscalizem a atuação dos serviços de táxi.   Foram encaminhadas ao Poder Judiciário duas denúncias pelo cometimento da contravenção penal descrita no artigo 47 do Dec. Lei 3688/41 (Lei das Contravenções Penais), sendo que a última, datada de 1º de agosto de 2016, em desfavor de Roberto de Oliveira Rufino, flagrado pela Gestão de Fiscalização Integrada do Município exercendo o transporte de passageiros sem preencher os requisitos legais.   A Promotoria de Justiça de Conceição da Barra solicita que os munícipes denunciem tais práticas irregulares, auxiliando assim, o Órgão de Execução, no combate à prática irregular do serviço de táxi, resguardando, de toda forma, o direito à prestação do serviço de forma equilibrada e de acordo com os ditames legais, em respeito, inclusive, ao Código de Defesa do Consumidor.

24/08/2016 / 0 Comments
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Ex-secretário da Saúde vira réu em nova ação de improbidade

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O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Mário da Silva Nunes Neto, determinou o recebimento de uma ação de improbidade contra o ex-secretário da Saúde, Anselmo Tozi, por irregularidades em curso de especialização, pago com dinheiro público. Na ação, o Ministério Público Estadual (MPES) aponta que o curso inicialmente voltado aos funcionários da Secretaria de Saúde (Sesa) teve a participação apenas de pessoas vinculadas a hospitais particulares e institutos parceiros. A partir do recebimento da denúncia, Tozi e mais quatro pessoas se tornaram réus no processo. De acordo com o MPES, os participantes do curso de MBA Executivo em Saúde, contratado pela Sesa junto à Fundação Getúlio Vargas (FGV), foram escolhidas pelo então secretário sem inscrição ou prévio processo seletivo. Para a promotoria, ficou comprovado que muitos dos participantes sequer eram servidores públicos, mas que apenas possuíam contratos com o Estado para prestação de serviços para o Sistema Único de Saúde (SUS) ou em institutos parceiros. Na decisão assinada no último dia 26, o juiz considerou que as provas trazidas pelo Ministério Público demonstraram a verossimilhança das acusações. “Os elementos probatórios são suficientes para admitir a presente ação, para que em fase processual ulterior e oportuna se possa aferir, com exatidão, a conduta perpetrada pelos réus”. Na instrução do processo, os denunciados sustentaram que agiram de acordo com a lei, porém, o magistrado considerou que a alegação não se mostra capaz de impedir o recebimento da denúncia. Eles terão o prazo de 15 dias para responder à acusação. O MPES pede a condenação de todos os envolvidos ao ressarcimento do prejuízo ao erário, além das sanções previstas na Lei de Improbidade. Ao todo, o poder público gastou R$ 844 mil com a contratação do curso, destinado a duas turmas com 45 alunos cada. Figuram na ação, além do ex-secretário Anselmo Tozi – que hoje ocupa o cargo de diretor na Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH) -, o ex-subsecretário Marcelo Calmon Dias, Luiz Claudio Oliveira da Silva, Rosane Benevides Calheiros e Silvana de Assis Machado. Também foram denunciados o Estado do Espírito Santo e a Fundação Getúlio Vargas. O caso tramita sob nº 0045739-08.2012.8.08.0024.

24/08/2016 / 0 Comments
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