O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou pelo não conhecimento de uma representação feita pelo promotor de Justiça Cível de São Mateus (região norte), que pedia o auxílio do órgão para a realização de uma análise em licitações sob suspeita da prefeitura do município. No julgamento realizado no mês passado, o plenário da corte votou pelo arquivamento do caso por conta da falta de competência do órgão ministerial para solicitar investigação por parte do tribunal. A (estranha) decisão não se trata de um caso isolado. Antes disso, o Tribunal de Contas já havia se negado a atender pedidos semelhantes feitos, inclusive, por deputados estaduais. A grande contradição é que o TCE é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, fato este criticado pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que teve pedidos negados pela corte. O parlamentar, que é conselheiro aposentado do TCE, teve solicitações negadas sob justificativa de que apenas os presidentes da Assembleia e das Câmaras Municipais, além de comissões de inquérito, são legitimados para pedir providências. Enivaldo preside, inclusive, a CPI da Máfia dos Guinchos na Assembleia, pela qual pediu a análise da corte em fatos relativos a licitações de táxi na Grande Vitória e do serviço de guinchos, objeto inicial da investigação. No entanto, as solicitações acabaram sendo negadas com a justificativa de que o pedido seria de iniciativa do parlamentar e não do colegiado, como prevê o Regimento Interno do TCE. Chama atenção que, recentemente, o tribunal acolheu uma sugestão do deputado para intimar o prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), para responder sobre suspeitas na licitação de táxi do município. No caso de São Mateus, o relator do processo (TC 1311/2016) foi o conselheiro Sebastião Carlos Ranna, que seguiu o parecer da área técnica. Em seu voto, o relator afirmou que “com todo o respeito que merece o parquet, verifica-se que não está entre as atribuições constitucionalmente previstas às Cortes de Contas funcionar como auxiliar da Justiça ou do MP”. Mesmo que abstraída essa falta de legitimidade do autor da denúncia, Carlos Ranna aponta a impossibilidade de avançar com a investigação por conta da falta de informações. “O representante não traz informações sobre um fato tido por ele como irregular, sobre o autor, as circunstâncias e os elementos de convicção, apenas junta uma gama de processos e solicita que este TCE analise para ver se há irregularidade. […] Ademais, o atendimento deste tipo de solicitação, bastante comum por parte do Judiciário e do MP, embora fosse saudável para a boa convivência entre os Órgãos, impediria que esta Corte cumprisse seus próprios deveres constitucionais, uma vez que tais demandas são frequentes e os recursos humanos disponíveis são escassos”, completou o relator. Na representação, o promotor de Justiça, Edilson Tigre Pereira, solicitou a análise técnica em duas licitações e quatro contratos – e seus respectivos aditivos –, com vistas a instruir procedimento preparatório em andamento na Promotoria de Justiça. De todos os fatos citados, apenas uma licitação chegou a ser alvo de prévio exame pelo TCE. Naquele caso, a área técnica do tribunal opinou pelo afastamento da irregularidade e de recomendação à Prefeitura que, nos próximos contratos, não deixe de nomear o fiscal, sendo que o processo ainda não foi julgado. O Ministério Público de Contas (MPC) foi instado a examinar o pedido de investigação feito pelo promotor. Mas diferentemente da área técnica do TCE, o órgão ministerial que atua junto à corte se manifestou para que fosse dado conhecimento do fato à Secretaria Geral de Controle Externo para que seja inserido em auditoria ordinária ou “analisados da forma que for mais conveniente ao tribunal”. No entanto, o relator e os demais conselheiros ignoraram a sugestão.
Policiais civis fazem mobilização por valorização na DHPP, em Vitória
Os policiais civis de todas as categorias fizeram uma mobilização na manhã desta segunda-feira (18) em frente à Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), no bairro Barro Vermelho, em Vitória, como parte das atividades de cobrança por valorização dos policiais por parte do governo. Vestidos de preto, os policiais queriam transmitir que estavam em luto pelo descaso do Estado com a segurança pública. A pauta de reivindicações dos policiais contempla aplicação correta das promoções dos policiais civis pelo governo; reposição salarial e incorporação de 12 horas de escala especial; adoção de medidas de protesto contra as remoções e transferências abusivas e arbitrárias; fim das perseguições a representantes classistas; melhores condições de trabalho e adoção de políticas públicas para a melhoria; concurso público para todos os cargos e nomeação dos aprovados; e garantia da progressão horizontal de todos os servidores públicos da polícia civil. O direito à promoção automática dos policiais civis foi tolhido por conta da interpretação equivocada da Lei 657/2012 pela Comissão de Promoções da Polícia Civil e pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger). Os policiais estão sem reajuste anual linear, sem pagamento do contingenciamento, sem pagamento do precatório da trimestralidade, sem o direito reconhecido da promoção e sem o respeito às prerrogativas policiais, que são simplesmente negadas ou ignoradas. Além disso, sofrem com a falta de efetivo, com a falta de investimento em recursos humanos e materiais, a sobrecarga de trabalho aliada aos desvios e usurpação da função pública, o que pode provocar um colapso na instituição por conta do efetivo defasado. A falta de efetivo pode levar a Polícia Civil ao colapso. O quadro da Polícia Civil do Estado tem defasagem que chega a 1.428 policiais, o que representa índice de 38%. O baixo número de policiais prejudica o atendimento à população e, ainda assim, não há previsão de realização de concurso público. É justamente o baixo efetivo que contribui para a baixa resolução de inquéritos policiais. O sucateamento das unidades policiais também é fator de precariedade na prestação de serviço ao público. No início deste ano, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol-ES) fez diversas vistorias em unidades da Grande Vitória e do interior e constatou que a falta de efetivo está à beira de provocar um colapso na instituição. Em uma das unidades visitadas pelo sindicato havia apenas seis policiais em local que deveria ter 30 por lei. Na Delegacia de Santa Inês, por exemplo, havia apenas um delegado titular, Aélistom Azevedo, uma escrivã e quatro investigadores. A falta de policiais dificulta a investigação de crimes e fragiliza a situação do distrito, responsável por atender a aproximadamente 140 mil moradores de Vila Velha.
Prefeitos capixabas podem ser multados por prestações de contas ‘incompletas’
O Ministério Público de Contas (MPC) opinou pela rejeição das contas no exercício de 2014 e a aplicação de multa aos prefeitos de João Neiva (região norte), Romero Gobbo Figueiredo (PT), e de Mantenópolis (região noroeste), Mauricio Alves dos Santos (PSB). Os dois prefeitos apresentaram as prestações de contas sem diversos documentos, permanecendo omissos mesmo após serem notificados para complementar as informações. Esse fato teria, de acordo com o órgão ministerial, inviabilizando o exame adequado das contas pela área técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Nos pareceres, o órgão ministerial ressalta que “o dever de prestar contas é inerente a todo aquele que tem sob sua guarda, gerência ou administração dinheiros, bens e valores públicos”. Por conta disso, além de considerar irregulares as contas anuais das prefeituras de João Neiva e de Mantenópolis, o MPC pede a aplicação de multa ao gestor responsável, a ser dosada considerando a gravidade da ofensa ao ordenamento jurídico em face da conduta de não prestar contas. Para o Ministério Público, a corte de Contas não pode se eximir da competência constitucional de analisar as contas dos seus jurisdicionados, mesmo na hipótese de omissão no dever de prestar contas, e, por isso, pede a instauração de tomada de contas e a realização de inspeção in loco para obtenção dos documentos e informações necessárias para a análise das contas das duas prefeituras. Os dois casos se referem a contas de gestão, nas quais os prefeitos são ordenadores de despesas. Por isso, elas serão julgadas pelo Tribunal de Contas, diferentemente das contas de governo, que apenas recebem parecer prévio do TCE e são julgadas pela Câmara de Vereadores do município.
Partidos querem fechar chapa de vereadores antes de escolher candidato a prefeito
Com as candidaturas proporcionais ancoradas na disputa majoritária, os partidos vem redobrando os cuidados na hora de bater o martelo para a disputa. Em Vitória, o PR está próximo de fechar um acordo com o palanque do deputado estadual Amaro Neto (SD), mas antes de tomar uma decisão, o grupo quer definir o bloco proporcional ao lado de PTN, DEM e PEN. Se a costura acontecer, o palanque do ex-prefeito Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB) pode perder um aliado histórico, o DEM, que não poderá apoiar o tucano, se o bloco definir o apoio a Amaro Neto. O bloco em si não precisa apoiar nenhum dos nomes, já que nenhum dos partidos tem candidato próprio, por isso, fica livre para escolher o melhor palanque. E este pode não ser a única perda no palanque tucano depois de se reunir com Luiz Paulo e Lelo Coimbra (PMDB), o PSC reúne seus pré-candidatos a vereador para ouvir nesta segunda-feira (18) Amaro Neto. Nos meios políticos, o comentário é de que as conversas entre Luiz Paulo e as lideranças do PSC estavam avançadas, mas na última semana houve ruídos na comunicação. O partido busca a melhor acomodação proporcional, mas tem colocado como opções para compor a vice o vereador Wanderson Marinho e o pastor e apresentador Ely Blunck. Essa conversa, porém, foi atravessada com a ida de Gustavo de Biase, da Rede, ao encontro de Marina Silva, que teria lhe dado carta branca para articular a vice com o tucano. Para parte dos meios políticos, a história seria apenas blefe para aumentar o poder de barganha da Rede em Vitória, que tem poucos candidatos a vereador e precisa de uma chapa competitiva para garantir uma cadeira, a do próprio De Biase na Câmara de Vereadores.
Rose de Freitas se coloca como liderança suprapartidária no processo eleitoral
Em entrevista ao jornal A Tribuna (17/07/2016), a senadora Rose de Freitas deixa transparecer um perfil ampliado da movimentação política municipalista que sempre teve. A peemedebista confirma que apoiará candidatos a prefeito em vários municípios e não se prende aos palanques do PMDB para estabelecer o espaço de seus aliados. Exemplo disso é em Vitória, onde há um ponto de conflito na base do governador Paulo Hartung (PMDB). Apensar de o presidente do PMDB capixaba, deputado federal Lelo Coimbra, definir como definitiva sua candidatura a prefeito, a senadora defende o diálogo dele com o pré-candidato tucano Luiz Paulo Vellozo Lucas. Para os meios políticos, essa postura é vista como um posicionamento pró-Luiz Paulo. Em Cariacica o PMDB já define a candidatura pelo deputado estadual Marcelo Santos, mas a senadora, já se coloca assumidamente no palanque do atual prefeito Geraldo Luzia, o Juninho, que é do PPS. Outro reduto peemedebista é Viana, em que o grupo da ex-deputada Solange Lube deve lançar um nome na disputa contra o prefeito Gilson Daniel (PV), que também conta com o apoio de Rose. O que esses peemedebistas têm em comum é o fato de estarem alinhados ao governador Paulo Hartung, o que remete a uma disputa antiga de bastidores entre o governador e a senadora. Por isso, para lideranças políticas, Rose amplia sua imagem como indutora de votos para fora do PMDB, que é dominado pelo grupo do governador Paulo Hartung. Enquanto Hartung evita se posicionar em disputas indefinidas ou não apoiar nomes do partido, como é o caso de Lelo Coimbra, a senadora demarca seu espaço definindo suas posições em palanques os quais considera de aliados, independentemente da coloração partidária. O momento para os meios políticos é o melhor possível para que Rose de Freitas se coloque como uma figura de influência no jogo político do Estado, já que o hoje ocupa uma posição de destaque como líder do governo no Congresso.
Em assembleia, servidores do IPAJM aprovam indicativo de greve
Os servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM) aprovaram indicativo de greve em assembleia realizada na última sexta-feira (15). Dentre outras reivindicações, os servidores cobram a antecipação do prazo estabelecido para o governo para a reestruturação das carreiras da autarquia. Durante a semana, seguindo os prazos estabelecidos pela Lei de Greve, os servidores vão encaminhar a pauta reivindicações, que também contempla a implantação do Plano de Cargos e Salários e a construção da nova sede. Caso o governo não atenda às demandas, haverá paralisação das atividades. Enquanto o instituto tem uma sede própria, na Avenida Vitória, na Capital, que está deteriorada e necessitando de reparos, o governo já gastou mais de R$ 3,1 milhões no aluguel da sede temporária do IPAJM, localizada na Avenida César Hilal, também em Vitória. Além disso, os servidores aguardam desde 2012 pela reestruturação da carreira, prevista para acontecer apenas em dezembro deste ano. Os servidores querem a antecipação desta reestruturação, a exemplo do que aconteceu com outras categorias do funcionalismo. O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES) também está autorizado a acionar os órgãos de controle interno e externo, além de propor ações judiciais, quanto a situação dos aluguéis da sede e da perícia, bem como a reforma do prédio em que funcionava a autarquia, na Avenida Vitória. Para o Sindipúblicos, é inaceitável que em pleno período de contenção de despesas e otimização dos lucros e receitas, o instituto abra mão de uma sede própria para gastar com aluguéis em benefícios a terceiros. O abandono da antiga sede é o reflexo de uma política governamental de Paulo Hartung (PMDB) e demais gestores em que sucateiam os prédios-sedes próprios justificando, assim, reformas milionárias e alugueis temporários, beneficiando o empresariado da construção civil e imobiliária, muitos desses financiadores de campanhas políticas.
O caçador de mandatos
O senador Ricardo Ferraço (PSDB) está metendo a sua colher na próxima eleição para o governo, inicialmente prevista para ser disputada entre o governador Paulo Hartung (PMDB) e o ex-governador Renato Casagrande (PSB). Ricardo quer fazer parte desse enredo para garantir sua reeleição ao Senado ou até se viabilizar como uma solução ao governo.Por que não? Nessa direção, Ricardo Ferraço está em busca de criar atalhos que possam levá-lo a um sistema de “segurança política”. Esse quadro que está aí não lhe garante condição concreta para a eleição de 2018 quando, inclusive, o seu mandato de senador se expira. A ida dele para o PSDB deve ser vista por essa pretensão. Não é de hoje que ele tenta caminhar por conta própria. Por ocasião da eleição de Luciano Rezende (PPS) à prefeitura de Vitória, ele tentou criar um novo aparelho político no momento em que Renato Casagrande ainda estava à frente do governo e PH armava ciladas em favor de sua candidatura ao governo. De volta, agora, o senador encontra um novo cenário mas com os mesmos personagens. O governador Paulo Hartung fazendo de tudo para inviabilizar Casagrande como concorrente, que se mantém junto de Luciano para ajudá-lo no confronto com PH. Mas para que Casagrande possa capitalizar com esse embate será preciso que Luciano saia-se bem na disputa pela prefeitura de Vitória. O preço é muito alto: a candidatura de Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB) à prefeitura. Mas o senador Ricardo Ferraço é hoje a maior patente política do PSDB no Estado. Assim como o governo Paulo Hartung, o senador usa os partidos como bens eleitorais é só costuma recorrer a eles nessa hora em que requer ajustes eliminatórios em favor do sucesso eleitoral, como pretendem com essa eliminação do Luiz Paulo da disputa em Vitória. Não deixando de ser uma enorme petulância em cima de quem é a própria imagem do PSDB no Espírito Santo. A ponto de ter que sacrificar candidaturas extremamente necessárias à existência do partido. E não deve se perder de vista que o senador, ao se aproximar de Luciano, está também se aproximando do ex-governador Renato Casagrande, que se encontra hoje, em matéria eleitoral, melhor posicionado numa disputa para o governo do que Hartung. Entretanto, é preciso aguardar mais um pouco antes de cravar que Ricardo Ferraço está bem no jogo, mas com a certeza de que ele não será um personagem central das próximos eleições, e sim um mero coadjuvante, herdeiro do maior coadjuvante da história política deste Estado, que é o seu pai e atual presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM).
O garrote trabalhista
Se um país fosse considerado uma grande empresa, os acionistas seriam seus habitantes, todos com direito a usufruir de lucros e dividendos, assim como a pagar seus prejuízos e honras suas dívidas. No Brasil, país rico por natureza, tudo seria divino maravilhoso e viveríamos ao som de Caetano Velloso e Jorge Benjor. Sabemos que não é bem assim: embora nosso regime seja o dito democrático, o sistema é capitalista, ou seja, os acionistas são uma minoria privilegiada que, detentora de ativos, manipula a gestão da empresa-país segundo seus próprios interesses e à revelia dos desejos e necessidades da maioria. À maioria dos trabalhadores cabe seguir as leis trabalhistas, cumprir as ordens dos chefes e respeitar os horários das jornadas de trabalho. Quem não estiver contente debaixo dos galpões ou dentro dos escritórios, que peça seus direitos e vá trabalhar como autônomo ou livre-atirador, biscateiro ou catador no livre mercado, onde é mínimo o espaço para a misericórdia. A exclusão de uma parte da população é inerente ao modus operandi do sistema capitalista, pois a competição leva os mais fracos-menos hábeis a serem esmagados pelos mais fortes e hábeis. A única forma de corrigir tais distorções seria implantar um esquema mínimo de bem-estar coletivo. Se o país funcionasse como uma empresa, todos os habitantes teriam os mesmos direitos mínimos, inclusive os incapazes de trabalhar. Viveríamos num sistema solidário, todos se ajudando reciprocamente. De tempos em tempos, eleições renovariam os quadros dirigentes, dentro das regras da democracia eleitoral, que pressupõe igualdades de condições de disputa e de voto. No sistema em que vivemos, em que as distorções vêm dos berços, ficamos sempre na iminência de desfechos imprevistos. É o que vivemos neste momento: os agentes privilegiados do mercado, que possuem voz de comando sobre pessoas e poder de controle sobre ativos econômicos, agem para que o Senado aprove o projeto de lei 4330, que visa regulamentar a terceirização de atividades econômicas-fim. Estamos portanto num encruzilhada entre o direito das empresas e o direito dos trabalhadores. Os mercadistas argumentam que a terceirização das atividades-fim não tornará a economia mais eficiente, pois parte dos recursos hoje empregados na remuneração dos trabalhadores regulares poderá ser empregada na modernização de processos etc. Com o avanço tecnológico, aumentará a qualificação profissional dos prestadores de serviços, que serão melhor remunerados. É a óptica dos países ricos, em que toda a população tem bom nível de educação e de saúde. O Brasil é um país mediano em que a maioria dos acionistas/habitantes tem deficiências de educação, instrução, saúde e renda. O enfoque exclusivamente empresarial ignora a necessidade de proteger os trabalhadores situados na base da pirâmide sócio-econômica. A última trincheira dos trabalhadores é o Judiciário, que se regula pelo pensamento da elite econômica. Como seguir apostando cegamente nas forças do mercado quando se sabe que elas criam multidões de excluídos? É mais humano, mais equilibrado apostar no avanço da solidariedade social e econômica como foco prioritário da ação dos governos. Nenhuma empresa poderá prosperar com base na exploração das pessoas e dos recursos naturais de sua área de atuação. O pagamento de salários baixos e a eliminação de benefícios trabalhistas deprimirá o mercado, reduzirá o consumo e aumentará os problemas de saúde da população trabalhadora. A Europa e os EUA foram pioneiros na prática do estado do bem-estar social. Por força da ideia de que se deve seguir a mão invisível do Mercado, que estaria a requerer o mínimo de intervenção estatal na dinâmica da sociedade, há uma tendência mundial para desmanchar benefícios e garantias às camadas sociais menos favorecidas. No Brasil, que mal engatinha na implantação de um programa mínimo de benesses sociais, foi armada uma estratégia empresarial-legislativa para retirar garantias dos trabalhadores. Mais uma vez o país segue a moda das economias centrais. Salvo reação da maioria dos acionistas do Brasil S/A, o projeto será aprovado, derrubando jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que autoriza a terceirização apenas das atividades-meio. No atual panorama dominado pelo afã governamental de agradar as forças do mercado, o projeto 4330 tende a fazer parte do desmanche dos benefícios criados nos últimos anos pelos governos do PT e do PSDB em favor dos pobres. Nesse sentido, o 4330 é um retrocesso que desfaz um dos pilares da Consolidação das Leis do Trabalho e atenta contra a Constituição Cidadã, promulgada há 28 anos. LEMBRETE DE 1988, EM NOME DE ULYSSES GUIMARÃES “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
Após quatro anos de mobilização, APA de Setiba tem zoneamento marinho
Participativo de fato. Para vencer a legítima recusa dos pescadores em aceitar as regras autoritárias do poder público sobre seus hábitos profissionais tradicionais, a segunda tentativa de zoneamento ambiental marinho da Área de Proteção Ambiental (APA) de Setiba precisou se mostrar verdadeiramente parceira das comunidades pesqueiras. O primeiro, definitivamente, não teve participação social e gerou um período terrível de apreensões de artes de pesca, multa, incompreensão e indignação. Até que, a pedido das próprias lideranças locais, a direção do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) decidiu, em 2008, suspender o zoneamento apócrifo. Em 2011, foram contratados os estudos necessários para reverter os danos causados. Durante dois anos, foram feitas diversas reuniões com as associações de pesca de Ponta da Fruta, Una, Muquiçaba, Guarapari-Sede e de Perocão, que se mostrou a mais resistente e incrédula. Dentro do rico universo de saberes e fazeres tradicionais dos pescadores da região, cerca de 80 lideranças, mais experientes e respeitadas, trabalharam mais de perto com os técnicos do Iema para definir os principais pontos de pesca, mostrar, explicar, discutir e definir, juntos, as áreas de exclusão e as áreas permitidas, bem como as regras dentro de cada metro quadrado de mar que compõe a APA de Setiba. Em 2013 os primeiros resultados da metodologia foram apresentados aos pescadores. Daí seguiram-se mais dois anos de trabalho conjunto para definir as zonas propriamente ditas, com seus diferentes perfis de uso. O trabalho respeitou até mesmo a realidade de três pescadores, com mais de 60 anos, que pescam exclusivamente com rede de espera e poderão manter sua tradição até se aposentarem. Depois disso, a APA será uma área livre de qualquer tipo de rede de pesca. Apenas menos de meio por cento da área tem proibição total de pesca: num raio de aproximadamente 100 metros ao redor das principais ilhas do arquipélago. Trata-se da zona com mais alto grau de fragilidade e que está reservada para que os peixes possam se reproduzir e crescer, o que vai gerar um maior povoamento de toda a região, favorecendo os pescadores futuramente. “A gente quer que a comunidade veja a APA como uma oportunidade”, resumiu a bióloga do Iema Sandra Ribeiro, responsável pela coordenação de todo o trabalho de elaboração do zoneamento marinho. A ideia, afirma Sandra, é colocar em prática o discurso clássico dos ambientalistas de que a pesca artesanal ajuda na conservação da biodiversidade. Turismo Nas demais áreas é possível pescar com restrições. A caça subaquática está proibida, bem como pesca de anzol, esportiva, já que o objetivo das autorizações visou contemplar as necessidades dos pescadores artesanais tradicionais locais. Nesse sentido, as embarcações permitidas são as que possuem até 13 metros de comprimento, por exemplo, e o turismo é incentivado de outras formas, como o mergulho. As Três Ilhas abrigam a maior diversidade de peixes recifais do país e a terceira maior do Atlântico Ocidental. A pesca desses peixes – garoupa, badejo, dentão, vermelho, cioba – bem como de qualquer espécie que componha as comunidades bentônicas – que vivem no substrato, no fundo do mar, especialmente, nas Três Ilhas, as espécies de corais e demais relacionadas a elas – está terminantemente proibida na APA. Há um grande potencial para o turismo de base comunitária, o turismo científico e pedagógico. Os zoneamentos marinho e terrestre de Setiba foram publicados no último dia oito de julho. Agora, o trabalho é de continuar apoiando o envolvimento das comunidades para que a APA funcione de verdade e possa se tornar uma vitrine para os próximos zoneamentos que forem realizados. APA Costa das Algas e Refúgio de Vida Silvestre (RVS) Santa Cruz já estão em processo. APA A Área de Proteção Ambiental de Setiba é a maior do Estado. Foi criada em 1994, como APA de Três Ilhas. Em 1998, teve seu nome alterado para APA Paulo Cesar Vinha ou, simplesmente, APA de Setiba. Esta unidade tem o intuito de estabelecer uma zona de amortecimento de impactos ao redor do Parque Estadual Paulo Cesar Vinha. Na porção continental, apresenta formações de restinga, manguezal e mata de tabuleiro, e na porção marinha, encontramos o arquipélago de Três Ilhas, rico em fauna marinha, sendo um local propício para mergulho contemplativo, com águas rasas e claras, onde foi registrada uma das maiores biodiversidades de ecossistemas marinhos do Brasil.
Hartung assume Estado mínimo e agenda neoliberal
As recorrentes matérias na impresa nacional vinham adiantando o discurso que Paulo Hartung (PMDB) fez na última quarta-feira (13) na Assembleia Legislativa durante sia prestação de contas. O governador assumiu o modelo de Estado mínimo e a agenda neoliberal. Ele afirmou que irá iniciar o processo de privatizações no Estado pela Cesan. Para justificar as privatizações, Hartung defendeu que o setor privado é mais competente e eficiente e disse que o governo tem o compromisso de criar no Estado um ambiente favorável ao empresariado.