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Século Diário

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Doutor Jander e mais 21 empresários são denunciados por dispensa indevida de licitação

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O Ministério Público Estadual (MPES) denunciou o prefeito de Marataízes (região litoral sul), Jander Nunes Vidal (PSDB), e mais 21 empresários pelo crime de dispensa indevida de licitação. A pena pelo crime varia de três a cinco anos de detenção, além de multa. O tucano foi acusado também pela prática dos crimes de falsidade ideológica e de peculato. A denúncia aponta o uso de decreto de emergência falso para justificar contratações sem licitação no início de 2009, com objetivo de honrar compromissos assumidos na campanha política. A denúncia (0020006-73.2016.8.08.0000) foi protocolada na última segunda-feira (13) e está sob exame do desembargador Pedro Valls Feu Rosa, que é o relator do caso na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Consta na ação que o prefeito realizou 33 contratações diretas com base no Decreto Emergencial nº 195/2009, sendo que 19 delas poderiam ser consideradas irregulares por conta dos valores serem superiores a R$ 8 mil – máximo previsto em lei para casos de dispensa de licitação. “Essas contratações diretas, amparadas no decreto, totalizaram um prejuízo ao erário de R$ 1,86 milhão. Entretanto, inexistiu a situação de emergência a fundamentar o decreto, pois não houve urgência concreta e efetiva ao atendimento de situação decorrente de estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida de pessoas. A urgência alegada é apenas teórica”, afirma a denúncia assinada pelo procurador de Justiça Especial, Fábio Vello Corrêa. De acordo com o membro ministerial, “restou evidenciado que o denunciado Jander Nunes Vidal editou decreto emergencial ideologicamente falso e amparado nele realizou dispensas de licitação fora das hipóteses previstas em lei, com a finalidade precípua de lesar os cofres públicos em proveito dos demais denunciados”. Segundo a ação, o real objetivo das contratações – que vão desde a contratação de serviços, como aquisição de combustível, softwares, passando por aluguel de imóveis e até divulgação de eventos da prefeitura –  era honrar compromissos políticos assumidos no período eleitoral. Também foram denunciados, os empresários Carlos Fernando Monteiro Lindenberg Neto (diretor-geral da Televisão Cachoeiro, filial da TV Gazeta); Estevão Henrique Holz (sócio da empresa E & L Produções de Software); Ananias Francisco Vieira Junior, Ananias Francisco Vieira e Misach Sad Vieira (da Revendedora de Petróleo Vieira Ltda); Áureo Mendes Paz e Felippe Machado Lascosque (da Aurinho Promoções Ltda); Antonio Carlos Sena Filho; Cláudia Vieira Meleip de Souza; Arlete Cardozo Vieira; Roberta Cardozo Vieira; e Luciano Resende (do Laboratório Capixaba de Análises Clínicas Ltda). Ainda figuram no rol de denunciados: Flávio Henrique Rodrigues Amorim (Radiologia Scan Ltda); Raphaela Souza Miranda Falcão (SERVPAC Conservação Patrimonial e Monitoramento Ltda); Wagner Damo (CTRVV – Central de Tratamento de Resíduos Vila Velha Ltda); Luciano Baptista Oliveira (Reis Transportes Ltda); Eduardo Martins Carlette (Viação Santa Luzia Ltda); Marcos Gonçalves Nunes; Márcio das Virgens e Edes Gonçalves (sócios da M.E. Sonorização Ltda); e Lúcio Ricardo da Silva (PRO OESTE MED Produtos Médicos Hospitalares Ltda). Todos os empresários e donos de imóveis alugados pelo poder público foram denunciados pelo crime de dispensa indevida de licitação, cuja pena varia de três a cinco anos de reclusão. Já o prefeito Doutor Jander responderá ainda pelos crimes de falsidade ideológica, que tem pena de um a cinco anos de reclusão, e de peculato (desvio de dinheiro público), que tem a pena mais pesada – variando de dois a 12 anos de prisão. O MPES pediu ainda a condenação de todos os denunciados ao ressarcimento do dano ao erário, em valores atualizados.

20/06/2016 / 0 Comments
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Temer escolhe Rose para assumir liderança do governo no Congresso

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Sobrevivendo em um universo ainda amplamente dominado pelos homens, o fato de ser mulher acabou sendo, desta vez, favorável para a senadora Rose de Freitas (PMDB) ser escolhida líder do governo no Congresso. O presidente interino Michel Temer (PMDB), que foi muito criticado por montar uma equipe ministerial, inicialmente, somente com homens, passou a tentar compensar o desiquilíbrio chamando mulheres para o governo.    Obviamente, que a escolha não passou apenas pela questão de gênero, mas isso foi considerado. Tanto que Temer estava indeciso entre Rose e a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). A partir daí, a questão extrapolou o gênero e pesou a favor de Rose, que conta com a simpatia da maioria dos líderes da base aliada.   A senadora terá uma missão dura pela frente. Temer quer que Rose tem uma postura mais combativa no Congresso. Ele se queixa que os líderes da base aliada não têm feito uma defesa contundente do governo e das medidas econômicas adotadas até agora.    Após cinco mandatos como deputada federal, Rose conquista projeção rápida no Senado, onde cumpre seu primeiro mandato. Neste ainda recente mandato, Rose já presidiu a Comissão Mista de Orçamento do Congresso, o que lhe rendeu boa projeção. No seu último mandato na Câmara foi eleita vice-presidente da Casa.

20/06/2016 / 0 Comments
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Com coletes balísticos vencidos, PMs são obrigados a fazer revezamento

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A falta de compra de coletes balísticos pelo governo do Estado, somada à expiração do prazo de validade daqueles que são usados pelos policiais militares levou comandantes de batalhões a criarem um “revezamento” de placas de coletes por conta da falta de equipamentos. No 11º Batalhão de Polícia Militar (BPM), em Barra de São Francisco, no noroeste do Estado, o Comando da unidade determinou que os militares lotados naquele batalhão devolvam as placas dos coletes balísticos, ficando apenas com a capa de colete pessoal e, na assunção do serviço, voltem a pegar o equipamento. A medida é justificada pelo fato de haver diversos coletes balísticos vencidos na unidade; de não haver coletes disponíveis para fazer a troca; de haver a necessidade de utilizar os coletes que estão na validade, sob a cautela de alguns policiais; e que todo o efetivo esteja desempenhando a função com o equipamento em acordo com a exigências legais. Não é só na Polícia Militar que os equipamentos estão vencidos. Em maio deste ano, o Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes) denunciou que grande parte dos inspetores penitenciários da Secretaria de Estado de Justça (Sejus) atua sem coletes balísticos, ou com o equipamento com prazo de validade expirado, e sem armas. Os coletes constituem parte dos equipamentos de proteção individual (EPIs) dos inspetores e não podem ser compartilhados. O uso do colete é indispensável para os inspetores no exercício da função e o uso deles fora do prazo de validade, aliado à falta de armamento, aumenta ainda mais os riscos da atividade. Quando foi questionada, a Diretoria de Segurança Penitenciária (DSP) da Sejus informou que foram adquiridos menos de 500 equipamentos, por isso, foram enviados apenas quatro para cada unidade. Além de o colete vencido comprometer a segurança dos inspetores penitenciários, o compartilhamento deles é vedado também por questões de higiene.    

20/06/2016 / 0 Comments
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Trabalhadores da Caixa Econômica definem pauta de reivindicações para o próximo ano

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Os trabalhadores da Caixa Econômica Federal definiram, durante a realização do 32° Congresso Nacional dos Empregados da Caixa Econômica Federal (Conecef), a pauta de reivindicações dos funcionários da instituição para o próximo ano. O congrsso foi realizado entre a última sexta-feira (17) e domingo (19), em São Paulo. Representantes dos capixabas presentes no congresso propuseram a inclusão, na pauta de reivindicações, das perdas históricas do período do governo Fernando Henrique Cardoso, depois de 12 anos de tentativas. Os bancários reforçaram a bandeira da Caixa 100% pública, pleiteando mais contratações, contra a precarização das condições de trabalho e as terceirizações. Depois de anos de realização, um contingente muito reduzido de aprovados no último concurso da instituição bancária foi chamada. O concurso – que venceria em junho deste ano – teve prazo de validade suspenso pela juíza Roberta de Melo Carvalho, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) até o trânsito em julgado a ação civil pública ajuizada pelo procurador Carlos Eduardo Brisolla, do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal e no Tocantins. Do certame, iniciado em 2013, mais de 30 mil candidatos foram habilitados ao cargo de técnico bancário, sendo que 2.093 foram nomeados. No Estado, 605 aprovados aguardam nomeação. Os participantes do congresso consideraram urgente a necessidade de intensificar a mobilização contra o processo de reestruturação e contra o Programa de Gestão por Desempenho (GDP). Outra reivindicação incluída na pauta é um posicionamento mais severo do banco contra empregados que pratiquem, comprovadamente, qualquer forma de violência contra colegas, subordinados e demais pessoas, com a inclusão, entre outras medidas, das punições normativas previstas nos manuais disciplinadores contra os assediadores.

20/06/2016 / 0 Comments
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Seminário na Ufes debate histórico de ocupação do Vale do Rio Doce

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A história de ocupação e as possibilidades de retomar a sustentabilidade da região do Vale do Rio Doce foram discutidas no seminário “Vale do Rio Doce: passados, presentes e futuros”, realizado nesta segunda-feira (20) no auditório do Centro de Artes da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). O professor Haruf  Salmen Espíndola, da Universidade Vale do Rio Doce (Univale), ministrou a palestra de abertura, sobre a formação histórica da região. Haruf destacou uma mudança drástica de percepção sobre a região: em 1989 foi classificada oficialmente, segundo diagnóstico do governo mineiro, como um local problemático – mais ainda do que o já conhecidamente castigado Jequitinhonha, visto que o Rio Doce não dispunha sequer de um diagnóstico mais concreto de seus desafios e particularidades –, sendo que, pouco mais de 30 anos antes, era considerada terra de promissões e abundância. Desvendar o que aconteceu nesse ínterim foi sua maior motivação para se dedicar aos estudos sobre o Vale. A explicação para isso passa por uma das principais peculiaridades regionais, que foi o fato do ponto máximo de formação do território ter sido concomitante com o início do processo de industrialização no país (entre 1930 e 1960). Nesse contexto, a presença das indústrias de base foi o principal responsável por definir seu perfil socioeconômico. A mineração e a siderurgia foram desde o início os carros-chefe, dada a abundância de minério de ferro, florestas e água. Uma curiosidade é que o intenso desmatamento chegou a ser defendido, e aclamado, na década de 1930, como solução para o problema da malária, entre outros benefícios. Resumidamente, no auge ainda da expansão industrial, a economia produzia índices elevados de produção e exportação e, junto com ela, o crescimento demográfico. O colapso ambiental  passou a ser manifestar mais fortemente na década de 1960, quando a redução da cobertura florestal chegou a 2,5% da original, além da perda de solo e escassez de recursos hídricos, entre outras consequências nefastas. Na década de 1990, todos os indicadores econômicos e demográficos apresentam forte inflexão, com reduções populacionais de pelo menos 30% nos municípios e fuga intensa do capital. A peça teatral “O Último que Sair Apague a Luz”, de Silvio Piazzorolo e o Grupo Insistente Cia. retrata, com ironia, essa situação calamitosa. “O desastre da Samarco/Vale /BHP não foi um desastre natural, foi um desastre tecnológico, uma irresponsabilidade, resultado da falta de planejamento e compromisso com a sustentabilidade por parte das empresas e dos governos”, protestou Haruf, enfatizando o caráter de discriminação ambiental da tragédia, visto que destruiu povoados e impactou principalmente comunidades negras e fragilizadas socialmente. Afirmou que o crime precisa ser investigado, com devida punição dos responsáveis , mas que ele não pode encobrir as décadas de seguidas tragédias e irresponsabilidades diversas, de vários atores sociais. “É preciso fazer uma reconversão histórica”, propôs. Em seguida à palestra, formou-se uma mesa-redonda com a presença dos professores Marta Zorzal e Silva e Paulo Sérgio de Paula Vargas, da Ufes, e do jornalista Rogério Medeiros, diretor do jornal Século Diário, com mediação do professor Kleber Frizzera, também da Ufes. Marta Zorzal apresentou a história da empresa Vale, fundada em 1942, como forma de atender às demandas dos aliados durante a Segunda Guerra Mundial. Hoje reúne um conjunto de dezenas de empresas, que atuam principalmente nos segmentos de Mineração, Logística, Energia e Siderurgia. O professor Paulo Sergio apresentou os dados e propostas produzidas pelo projeto “MG – ES: um sistema infraestrutural”.  Destacou que só é possível compreender o sistema MG-ES com suas articulações internacionais, entendendo que todos os controles de fluxos e articulações entre os elementos logísticos visam um “alisamento” e aceleração do território, comprimindo o espaço, para facilitar o escoamento dos recursos naturais para o mercado externo, provocando uma baixa interlocução com as comunidades locais. Esses vazios urbanos, por outro lado, podem abrigar novas formas de desenvolvimento do território urbano. “É preciso irrigar de atividades o território”, sugere o projeto em suas conclusões. O jornalista Rogério Medeiros aprofundou a crítica sobre o distanciamento entre os lucros gerados pelas atividades de mineração, celulose, siderurgia e portos e os benefícios gerados para a população capixaba. Destacou a desproporção entre os desastres ambientais provocados historicamente e o número de empregos gerados, bem como o volume de recursos que chegam aos cofres públicos, visto que há isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e que as sedes administrativas de todas as grandes empresas estão fora do Espírito Santo (a Vale está no Rio de Janeiro, a ArcelorMittal em Minas Gerais e a Fibria -Aracruz Celulose – em São Paulo). Rogério denunciou ainda que, além de não receber ICMS, o governo estadual  ainda tem que repassar às prefeituras onde as empresas mantém seus escritórios locais, o valor correspondente a 30% do que seria gerado de ICMS caso não houvesse a isenção do imposto. “O governo tem prejuízo dobrado, pagando do seu bolso pra que elas nos cubram de poluição”, criticou. No período da tarde, a programação do Seminário consistiu num encontro com apresentação e debate de propostas em execução e projetos, além da formação de uma proposta de intercambio entre a Ufes e a Univale.

20/06/2016 / 0 Comments
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Tribunal de Contas pede suspensão de pregão da Sesa para contratação de serviços de impressão

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Secretaria de Estado de Saúde (Sesa) suspenda o pregão eletrônico nº 23/2015, para contratação de empresa de prestação de serviços de impressão departamental. Segundo a Corte, há indícios de exigências restritivas à competição. No edital há a exigência que a empresa garanta velocidade de impressão de 60 cópias por minuto e comprovação de que é revenda autorizada e assistência técnica. A representação foi protocolada pela empresa Simpress Comércio, Locação e Serviços S/A. A secretaria tem prazo de cinco dias a partir da notificação para cumprir e publicar a decisão, além de comunicar o TCE sobre as providências adotadas. O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado (Sindsaúde-ES) também denunciou ao Ministério Público Estadual (MPES) o pregão eletrônico A entidade considerou exorbitante o valor do contrato, de R$ 15 milhões, além dos requisitos exigidos pela Sesa. O sindicato apontou que os requisitos como marca e equipamentos são desnecessários ao serviço de saúde. A entidade também apontou que nenhuma empresa do Estado corresponde às exigências da secretaria, podendo apenas uma empresa no País participar do pregão. O aviso do pregão prevê a necessidade de que a empresa tenha 1.854 equipamentos, entre impressoras e multifuncionais, podendo aumentar esse numero em cinco vezes. Ou seja, a empresa, para poder participar do pregão, precisaria ter, pelo menos, 9.270 equipamentos para disponibilizar para o Estado. O Sindsaúde questionou a necessidade de produzir 50 mil documentos por mês, que é a capacidade de produção prevista no edital; o porquê da exigência de máquinas tão específicas, já que as impressões em unidades hospitalares são simples e na maioria em preto e branco; e o que será feito com as impressoras que já existem.    

20/06/2016 / 0 Comments
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Mesa Diretora adia decisão sobre pedido de devolução do projeto da LDO

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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa adiou a decisão sobre o requerimento do deputado Sérgio Majeski (PSDB) pela devolução do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que atenda à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O pedido estava pautado para votação na sessão desta segunda-feira (20), porém, houve divergência entre o tucano e o presidente da Comissão de Finanças, Dary Pagung (PRP). Para resolver o impasse, o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que presidia a sessão, determinou que a Procuradoria da Casa fosse ouvida sobre o requerimento antes da votação. O pedido de Majeski estava pautado no expediente da Casa. Mas antes que fosse apreciado, o presidente da Comissão de Finanças pediu a palavra para se opor à solicitação do tucano. Pagung alegou que o governo encaminhou um ofício com a lista dos projetos em andamento, que havia sido solicitado por Majeski. “Nem se o governo não tivesse protocolado o relatório a LDO teria sua tramitação normal, a LRF não exige que o documento esteja anexado. Uma coisa não depende da outra”, alegou o parlamentar. Entretanto, o autor do pedido defendeu a regularização do projeto de lei (PL 119/2016), qual seja a devolução ao governador Paulo Hartung (PMDB) para que posteriormente envie o texto completo com todos os seus anexos. “Acredito que esteja havendo um equívoco de interpretação. Não é um relatório que estou precisando, mas é o que a lei prevê. Se não foi feito, a lei não está sendo cumprida. Se foi encaminhado o ofício porque não foi publicizado aos deputados?”, rebateu. Ele defendeu que a justificativa de Pagung não serviria de argumento para rejeitar seu pleito. Diante da polêmica, Enivaldo chegou a suspender a votação na tentativa de buscar um consenso entre os parlamentares. Ele convocou um procurador da Casa para se pronunciar durante a sessão, mas logo depois pediu desculpas a Majeski e anunciou a retirada do requerimento de votação. “Por um equívoco da Mesa Diretora, não se deveria colocar em votação o requerimento sem passar pela Procuradoria”, afirmou. Com isso, o caso só retornará à pauta depois do parecer da área jurídica do Legislativo. O motivo da discórdia é a inclusão do relatório sobre a situação dos projetos em andamento no Estado, bem como estão contempladas suas despesas. Nas razões do pedido, o tucano argumentou que a LRF prevê que somente com o envio desse relatório, o governo poderá incluir novos projetos em sua agenda. A lei estabelece ainda que nenhuma obra possa estar parada ou sem previsão de conclusão. Majeski sugeriu que o PL retorne ao governo para que seja anexado o documento, e só depois retorne à Assembleia para apreciação das comissões e do plenário. A LDO indica as metas e prioridades do Executivo para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O documento traz como previsão de receita para 2017 o montante de R$ 15,4 bilhões. A Comissão de Finanças realiza nessa terça-feira (21) uma sessão extraordinária para analisar e votar o parecer do relator, deputado Dary Pagung (PRP) O projeto recebeu 138 emendas parlamentares, que podem ser acolhidas ou rejeitadas. Se o parecer for aprovado, a matéria segue para o plenário, onde deve ser analisado e votado até o dia 17 de julho.

20/06/2016 / 0 Comments
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Blocão afunila e agora cogita três nomes para disputa à prefeitura de Vila Velha

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No início deste mês, o blocão formado por 14 partidos trabalhava com oito nomes entre os interessados em representar o grupo na disputa à prefeitura de Vila Velha. Na última semana, porém, o blocão afunilou e agora apenas três nomes se mantêm no páreo: Hércules Silveira (PMDB), Alexandre Salgado (PTC) e Rafael Favatto (PEN).    Na próxima quarta-feira (22) o grupo volta a se reunir e pode avançar na definição de um nome. Nos bastidores alguns integrantes do blocão admitem que pode não haver consenso em torno de um único nome. Se isso acontecer, a tendência é que o bloco se divida em dois, com o compromisso de assumirem o apoio ao grupo que avançar para o segundo turno.    O PTC de Alexandre Salgado, por exemplo, estaria mais próximo do PTB de Jorge Anders, que já teria desistido da disputa. Esses dois partidos podem formar aliança tanto na majoritária quanto na proporcional.    Para variar, quem vem estorvando as negociações é Hércules Silveira. O deputado continua condicionando sua decisão ao PMDB. Na verdade, a decisão não passa pelo partido, mas pelas mãos do governador Paulo Hartung (PMDB), que já sinalizou que não deseja ver Hércules na disputa.   O deputado do PMDB tem dado declarações à imprensa que se não puder ser candidato, não pretende apoiar a reeleição do prefeito Rodney Miranda (DEM). As dúvidas em torno do nome do peemedebista se justificam pelo histórico do deputado. Em 2012, Hércules também se movimentou para a disputa e acabou tendo seu projeto frustrado por Hartung, que lançou Rodney e obrigou o deputado a apoiar o ex-secretário de Segurança.    A expectativa é que Hércules repita 2012. Se isso acontecer, a tendência é hoje é que bloco se decida entre o deputado Rafael Favatto e Alexandre Salgado, ex-secretário de Esportes de Rodney.    Na luta pelas preferências das lideranças do blocão, Favatto e Salgado lutam por apoios estratégicos. Hércules, caso saia da disputa, teria prometido apoiar o nome de Salgado. Já Favatto corre atrás do apoio do deputado federal Max Filho. O tucano, aliás, já deu todas as pistas de que não tem interesse de entrar na disputa.    Outro partido que estaria dependendo da decisão de Hércules é o PSDB. O primeiro movimento de Max Filho foi convencer Hércules a disputar como candidato tucano. Hércules, que viria como favorito numa chapa com o apoio dos Mauro, acabou não aceitando o convite, preferindo não contrariar as ordens do governador.   Depois da recusa do peemedebista, o PSDB vem estudando outros caminhos. O partido ainda não tem posição definida sobre se teria candidatura própria ou se comporia chapa na condição de vice com outros partidos. Independentemente da decisão, os tucanos trabalham com três nomes: Roberto Belling, ex-secretário de Educação de Max Filho; Jarbas de Assis, presidente estadual do PSDB; e Jorge Carreta, presidente da sigla em Vila Velha.   Fazem parte do blocão: PSDB, PMDB, Rede, PTC, PP, PEN, PTB, PPL, PRB, PSL, PRTB, PCdoB, PSDC e PT.

20/06/2016 / 0 Comments
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Não dirijo porque a prefeitura nunca exigiu,’ diz dono de procuração de táxi

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De um lado, uma prefeitura que não fiscaliza a lei municipal de táxi; do outro, permissionários que alegam desconhecer a lei municipal de táxi. A sessão desta segunda-feira (20) da CPI da Máfia dos Guinchos, na Assembleia Legislativa, evidenciou que a Prefeitura de Vitória não fiscaliza o trabalho dos permissionários. Os deputados ouviram 13 donos de permissão que delegaram procuração ao taxista Valdir Jorge Souza para administrar seus táxis e pelo menos três afirmaram não dirigir os veículos.    Todos os depoentes, no entanto, disseram que desconhecem a determinação do Decreto 13.802, que regulamenta a Lei º 7.362, de 2008, que dispõe sobre a execução do serviço de táxi em Vitória. Segundo o texto, o “serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro deverá ser prestado diretamente pelo permissionário, que adotará uma escala de revezamento com seus condutores auxiliares […]”.   As permissionárias Kariza Amorim e Sylvia Bastos de Souza ofereceram os depoimentos mais esclarecedores. Kariza afirmou que nunca dirigiu o táxi porque “a prefeitura nunca exigiu”. Sylvia, que também afirmou que não trabalha no táxi, disse que não tinha condições de administrar a permissão após o falecimento do marido. Então, passou procuração a Valdir. “A prefeitura nunca reclamou”, disse. Os defensores do veículo também são contratados por Valdir.   Além de Kariza e Sylvia, foram ouvidos Bruno Vieira dos Santos Carvalho, Carlos Augusto Narciso, Jacó Ferreira da Conceição, José Neves Poleze, Julhio Cesar Amorim, Kariza Amorim, Maria da Penha da Silva Abreu, Mario Ferreira Costa, Nelson Motta Neto, Renan Pereira Tavares, Sylvia Bastos de Souza, Vilma Valeria Tavares, Valmi Pereira Tavares.   De início, a relatora Janete de Sá (PMN) escolheu de forma aleatória cinco depoentes para entrevistar, Bruno Vieira, Carlos Augusto Narciso, Jacó Ferreira da Conceição, Kariza e Sylvia. Perguntou número da permissão, ponto de trabalho, como obtiveram a permissão, se trabalham no táxi, nome completo dos defensores, qual era o regime de trabalho, quando a procuração foi passada, por que e qual a remuneração a Valdir pelo serviço de procurador.   Com pequenas variações, as respostas seguiram um mesmo roteiro. Geralmente são permissões herdadas do pai ou marido. Jacó Ferreira ganhou por licitação e Carlos Narciso por compra, em 1990, quando, segundo ele, a prática era permitida. O único que afirmou trabalhar todos os dias foi Jacó Ferreira. Bruno Vieira, cuja procuração já atingiu o prazo de validade, afirmou dirigir quase todos os dias e Carlos Narciso alegou que não trabalha desde 2015 por problemas de saúde.   Todos afirmaram que fizeram procuração para Valdir realizar “serviços burocráticos” e que o regime de trabalho firmado com os defensores é por comissão, em que este ganha 40% da renda líquida do dia e repassa o restante ao permissionário. E também todos disseram que remuneram Valdir com R$ 250 por mês em média.   Janete se deu por satisfeita com as respostas, com a quais, destacou, já podia fazer juízo do que estava acontecendo. Para a relatora, ficou claro que a Prefeitura de Vitória não fiscaliza o trabalho dos permissionários. Ela propôs envio de requerimento à Prefeitura de Vitória para apresentação da escala de trabalho dos permissionários ouvidos na sessão.   O permissionário Nélson Motta Neto disse que trabalha em dias alternados das 6h às 17h. Mas em depoimento dia 7 de junho à CPI dos Táxis, na Câmara de Vitória, George Bonfim, defensor do veículo de Nélson, disse que foi contratado por Valdir e que paga R$ 200 de diária ao procurador da permissão de Nélson. Ele disse que nunca viu o permissionário no ponto e confirmou, ainda, a informação divulgada pelos vereadores que ele pegou o carro há sete dias.    Os permissionários Henrique Santana de Oliveira, José Batista Gomes, Nestor Figueiró e Wellithon Pacheco Calixto não compareceram e serão convocados para prestar depoimento na próxima sessão, dia 27. Figueiró também foi ouvido na CPI dos Táxis, na sessão do dia 14.   A CPI também ouviria Carlos Roberto Agne Filho, seu pai, Carlos Agne, e Josias José Cerqueira. Os três compareceram, mas, por força de liminar, não prestaram depoimento. O presidente da CPI, Enivaldo dos Anjos (PSD), lamentou que a Justiça tenha tomado essa decisão sem ouvir a comissão. 

20/06/2016 / 0 Comments
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Justiça capixaba ignora decisão do STF e mantém provas sobre casos da Era Gratz

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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve a condenação de 11 pessoas, entre elas, do ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Carlos Gratz, em  ação de improbidade pelo chamado  “esquema das associações”. No julgamento realizado no final de maio, o colegiado ratificou a sentença de 1º grau, reduzindo apenas o valor da indenização por danos morais ao Estado. Chama atenção o fato de os desembargadores terem ignorado as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a ilicitude das provas utilizadas nas ações. Durante o julgamento, o colegiado teve de se manifestar sobre a possibilidade de uso do relatório da Receita Federal com a quebra do sigilo fiscal dos acusados. Apesar dos tribunais superiores terem se pronunciado pela ilegalidade das provas, obtidas sem autorização judicial, os togados capixabas alegaram que o documento “não constitui prova obtida por meio ilícito, pois foi encaminhado ao Ministério Público [Estadual] pelos auditores da Receita Federal no cumprimento de um dever de ofício, ante a constatação, em tese, da prática de atos ilícitos”. Ainda assim, os integrantes da 1ª Câmara Cível justificaram que o “julgamento da ação não se baseia apenas no relatório, mas também em apurações realizadas pelo próprio Ministério Público no inquérito civil e nas provas produzidas após o ajuizamento da ação, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa”. Nos bastidores, a menção feita no acórdão publicado nesta segunda-feira (20) já mira eventuais recursos às instâncias superiores sobre a questão. A nulidade das provas havia sido reconhecida pelo STJ em fevereiro do ano passado e foi ratificada pelo STF em mais de uma ocasião. Neste caso, o colegiado entendeu apenas pelo provimento parcial aos recursos de apelação (0005753-86.2008.8.08.0024). A denúncia inicial afirma que o ex-presidente da Casa e o seu ex-diretor-geral André Nogueira, também condenado, teriam montado um esquema para desvio de recursos públicos por meio do pagamento simulado de subvenções sociais a entidades. Também figuram na ação, os ex-deputados Juca Alves e Nasser Youssef, que também faziam da Mesa Diretora. A denúncia faz parte de um rol de ações judiciais sobre o chamado “esquema das associações” que teria causado um prejuízo de até R$ 26,7 milhões aos cofres públicos, de acordo com o MPES. No caso em julgamento, foram citados seis cheques que foram depositados na conta de sócios de posto de gasolina, com valores entre R$ 3 mil e R$ 20 mil. Durante a instrução da ação, os réus afirmaram que os cheques seriam pagamentos por serviços prestados, mas a promotoria alegou que a prática seria passível de atos ímprobos. Em novembro de 2012, o então juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Ademar João Bermond, acolheu a tese do MPES para condenar todos os réus por atos de improbidade. As maiores penas ficaram com os ex-deputados e o ex-diretor da Assembleia, que tiveram os direitos políticos suspensos por oito anos, além do pagamento de multa individual no valor R$ 137 mil, equivalente ao dobro do que teria sido desviado. As pessoas jurídicas dos postos e os sócios envolvidos foram condenados ao ressarcimento dos valores recebidos, bem como a proibição de contratar com o poder público no prazo de cinco anos. A sentença de 1º grau impôs ainda a indenização por danos morais ao Estado por R$ 500 mil, valor reduzido agora no julgamento da apelação para R$ 69,7 mil, a serem pagos de forma solidária – isto é, dividido entre todos os réus. Apesar da divergência de entendimento no próprio TJES sobre o pleito de reparação ao Estado, os desembargadores da 1ª Câmara Cível entenderam que os atos praticados “fizeram com que o Espírito Santo fosse exposto de forma negativa nos noticiários de diversos veículos de comunicação de massa, de abrangência nacional, maculando a imagem e a credibilidade do poder público estadual não só perante a sociedade espírito-santense, como em todo o País”. Também figuram como réus no processo: Leonardo Fernando e Anderson Emanuel Pizzaia Bazílio de Souza (sócios do Posto Iate Ltda); Marieta Belucio Backer (Markbel – Revendedora de Petróleo Ltda); Vanderlei Vieira (Posto Jerusalém Ltda); Josmar Carvalho Machado (Posto Morgado Ltda); Hermes Marques de Oliveira (Auto Posto Líder Ltda); e Marcos Antônio Oliveira (Posto Jardim América Do Gás Ltda).

20/06/2016 / 0 Comments
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