O juiz da Vara da Fazenda Pública de Colatina (região noroeste), Menandro Taufner Gomes, concedeu liminar pela permanência do tabelião Moacyr Dalla Júnior como titular do Cartório do 1º Ofício do município. A medida impede a disponibilização da serventia entre as vagas oferecida no concurso público para ingresso na atividade de cartórios. Essa é a segunda decisão publicada em menos de um mês, modificando o quantitativo de vagas do certame, cujo resultado está em vias de ser homologado. Na liminar expedida na última terça-feira (14), o magistrado vislumbrou que a não concessão da tutela de urgência implicaria em “provável prejuízo ao resultado útil do processo”, uma vez que a situação do cartório se mantém sub judice. “Provida a serventia sem dirimir quanto a regularidade da ‘exclusão’ do autor de sua delegação implicará na consumação de situação fática que torne inviável seu retorno, caso apure no processo administrativo, algum direito a isto”, considerou. O juiz também considerou a existência de perigo na demora inversa, já que o candidato aprovado que escolher o cartório corre o risco de invalidade de sua investidura, justamente porque existe questionamento sobre o reconhecimento da titularidade do atual tabelião. Desta forma, o magistrado optou por conceder a liminar, determinando a permanência de Moacyr Dalla Júnior como titular da serventia até a análise final do seu direito a titularização, por meio de procedimento administrativo individualizado. No processo (0010291-62.2016.8.08.0014), o tabelião afirma que o seu direito à titularidade já havia sido reconhecido pelo Tribunal de Justiça, sendo que o entendimento foi alterado após uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que abarcou dezenas de cartórios de uma só vez. A defesa sustentou ainda que o autor está a mercê da perda da função que ocupa desde 1976, devido à inclusão no rol de vagas a serem preenchidos pelo concurso. A ação defende a tese de que serventia somente poderia ser disponibilizada e ofertada em concurso público após a regular perda da delegação, isto é, através de um processo administrativo individual. Esse mesmo pleito é compartilhado por um grupo com quase 50 donos de cartórios que também correm o risco de perder suas delegações com a conclusão do processo seletivo, que está na fase de homologação do resultado final. Pelo edital, a próxima fase será a sessão pública para escolha das serventias entre os candidatos aprovados. No último dia 24, a juíza da Vara da Fazenda Pública de Guarapari, Angela Cristina Celestino de Oliveira, suspendeu a disponibilização do Cartório do 3º Ofício do município entre as vagas disponibilizadas pelo concurso. Ela acolheu o pedido da atual tabeliã, Marina Mazzelli de Almeida, mantendo a titularidade na serventia até que ocorra a deflagração de um processo administrativo individual para examinar o direito da dona do cartório. Naquele caso, a tabelião também atua no posto há décadas, sendo que Mazzelli de Almeida atua no cartório desde 1969. Lançado em julho de 2013 após determinação do CNJ, o concurso para cartórios no Espírito Santo previa inicialmente a distribuição de até 171 vagas. Deste total, 114 serão de provimento e 57 de remoção (troca entre os atuais donos de cartórios). Foram inscritas 4.513 pessoas para participar do certame, mas somente 2.786 candidatos tiveram o registro concluído – o que representa uma proporção superior a 24 candidatos por vaga. Atualmente, um total de 198 candidatos segue na disputa.
Mais 50 inspetores penitenciários da turma Fox são nomeados
Nesta quinta-feira (16) foram nomeados mais 50 inspetores penitenciários da turma Fox do concurso público de 2012 da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Esses profissionais se juntam a outros 50 nomeados em 20 de maio, em chamadas que começaram depois de muitos protestos por parte dos aprovados. Mesmo com o concurso em validade e com aprovados aguardando nomeação depois de passarem por curso de formação, o governo abriu processo seletivo para a contratação de inspetores em regime de designação temporária (DT). A medida levou o Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes) a impetrar ação contra o Estado e, em decisão liminar, o desembargador Walace Pandolpho Kiffer suspendeu as nomeações diante do contingente de aprovados em concurso que aguardavam nomeação. Ainda haverá outras duas chamadas de aprovados da turma Fox, totalizando a 249 inspetores penitenciários. O curso de formação dos inspetores aprovados em concurso terminou em 1 de março, sem que houvesse nomeação. Com a demora, os aprovados realizaram um protesto no dia 25 de abril, em frente ao Palácio da Fonte Grande, cobrando as nomeações. A falta de nomeação provocou impactos financeiros aos inspetores, que não poderiam ter nenhum outro vínculo empregatício formal por conta da conclusão do curso de formação e não vislumbravam, naquele momento, a nomeação. Somente depois da pressão dos aprovados e da liminar judicial o governo sentou com o Sindaspes para propor um cronograma de nomeações. Ainda assim, assim como aconteceu no mês de maio, o governador Paulo Hartung (PMDB) usou da nomeação, que não teria acontecido não fosse a pressão dos aprovados, para capitalizar apoio.
Programação cultural do final de semana
Festa 90’s Feelings A Festa 90's Feelings é uma homenagem à cultura pop do anos 90, desde os programas infantis, as boy bands, o grunge, o rock nacional da época e o períodos dos grupos de pagode. O evento será realizado nesta sexta-feira (17), das 22h às 5h, no Stone Pub, Praia do Canto, em Vitória. Os ingressos custam R$15,00 até às 23h; e R$ 20,00 após às 23h. Dia da Música na Rua da Lama Pela primeira vez o festival Dia da Música está em Vitória. A Rua da Lama é o ponto de encontro do evento e quem abriga as atividades é o Birita Casa de cocktail, com show ao ar livre, com entrada gratuita e sem restrições de público. O evento tem realização no sábado (18), a partir das 20h. O convidado para se apresentar nesta primeira edição é o músico André Prando (vídeo acima). No repertório, músicas dos álbuns Vão, Estranho Sutil, além de algumas canções inéditas. A banda que se apresenta com Prando é formada por Bruno Massa (baixo), Caio Metteoro (bateria) e Phillip Rios (guitarra). Festa Substance no Centro de Vitória No sábado (18), das 18h às 23h, será realizada a Festa Substance na Rua Gama Rosa, Centro de Vitória. No cardápio musical, a festa começa já com os clássicos BPMs lentos do trip-hop, que será levado até progressão pos-punk, synthpop e electro rock. O local venderá cervejas artesanais e a entrada é livre. A realização é uma parceria The Dark Street Project e Cervejaria Mula Rouge. Carebada Cultural em Regência A comunidade de Regência Augusta, na foz do rio doce, em Linhares, será palco de mais um evento sociocultural e ambiental no próximo sábado (18). O evento é a Carebada Cultural, em alusão ao Dia da Tartaruga Marinha que o projeto Tamar organiza em parceria com a comunidade local. A participação é livre. O evento será realizado em um palco frente ao Museu Histórico de Regência a partir das 18h com apresentação das bandas de congos locais, teatro, exibição de filmes e apresentação dos dados da temporada reprodutiva das tartarugas marinhas, pelo Projeto Tamar. As atividades incluem ainda recital poético e shows musicais com o artista regional Cainã, que irá apresentar músicas do álbum Morador do Mato. Haverá ainda recital com Guto Frigine e Thayná Rangel; show das banda Natividade e Samba da Vila Regional, formado por Carlos Profeta, Vaninho Bragato, Zé Elpídio, Dalcenir, entre outros. Dança no Carlos Gomes Passional ou mesmo doce, o amor e suas singularidades dão o tom do imperdível espetáculo Sobre isto, meu corpo não cansa, da Companhia de Dança Quasar, que será apresentado em duas sessões neste fim de semana no Theatro Carlos Gomes, Centro de Vitória, no sábado (18), às 20h, e domingo (19), às 19h. Os ingressos custam R$ 30,00 (inteira) e R$ 15,00 (meia). A peça é a mais recente criação da Companhia e foi criada a partir das composições das cantoras Mallu Magalhães, Clarice Falcão e Tulipa Ruiz, que servem de pano de fundo para contar diferentes histórias que se entrelaçam em cena. Serviço – A Festa 90's Feelings será realizada nesta sexta (17), das 22h às 5h, no Stone Pub – Rua Rômulo Samorini, 33, Praia do Canto, Vitória. . Os ingressos custam R$15,00 até às 23h; e R$ 20,00 após às 23h. – O Dia da Música será realizado no sábado (18), a partir das 20h , no Birita Casa de cocktail – Rua da Lama, Jardim da Penha, Vitória. A entrada é livre. – A Festa Substance tem realização no sábado (18), das 18h às 23h, na Rua Gama Rosa, Centro de Vitória. A entrada é livre. – A Carebada Cultural, com shows ao vivo e atividades culturais, será realizada no próximo sábado (18), a partir das 18h, na Praça do Museu Histórico de Regência – rua Espírito Santo, Regência, Linhares. O evento é aberto ao público. – A peça Sobre isto, meu corpo não cansa, da Companhia de Dança Quasar, será apresentada no sábado (18), às 20h, e domingo (19), às 19h, no Theatro Carlos Gomes – Avenida Jerônimo Monteiro, s/n, Centro de Vitória. Os ingressos custam R$ 30,00 (inteira) e R$ 15,00 (meia).
Majeski quer devolução do projeto da LDO ao governo para adequações
O deputado Sérgio Majeski (PSDB) solicitou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que devolva o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao governador Paulo Hartung (PMDB). Ele alega que o governo descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao encaminhar a matéria para votação sem o relatório sobre a situação dos projetos em andamento no Estado, bem como estão contempladas suas despesas. A Comissão de Finanças vai examinar o projeto de lei (PL 119/2016), em sessão extraordinária, na próxima semana. Nas razões do pedido, o tucano argumenta que a LRF prevê que somente com o envio desse relatório, o governo poderá incluir novos projetos em sua agenda. A lei estabelece ainda que nenhuma obra possa estar parada ou sem previsão de conclusão. Majeski sugere que o PL retorne ao governo para que seja anexado o documento, e só depois retorne à Assembleia para apreciação das comissões e do plenário. Esse não é o único questionamento em relação ao projeto no LDO. O Tribunal de Contas analisa uma denúncia do advogado Luis Fernando Nogueira Moreira, que levanta irregularidades no teor do texto. O autor da representação, que também foi dirigida à Assembleia, destaca a falta de especificação sobre a forma de compensação dos incentivos fiscais, bem como a ausência de previsão da revisão geral anual dos salários do funcionalismo. A LDO indica as metas e prioridades do Executivo para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O documento traz como previsão de receita para 2017 o montante de R$ 15,4 bilhões. A Comissão de Finanças realiza na próxima terça-feira (21) uma sessão para analisar e votar o parecer do relator, deputado Dary Pagung (PRP) O projeto recebeu 138 emendas parlamentares, que podem ser acolhidas ou rejeitadas. Se o parecer for aprovado, a matéria segue para o plenário, onde deve ser analisado e votado até o dia 17 de julho.
Trabalhadores da Cesan decidem pela manutenção do estado de greve
Os trabalhadores da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) se reuniram em assembleia nessa quinta-feira (16) e decidiram manter o estado de greve até o julgamento do dissídio coletivo da categoria, marcado para a próxima quarta-feira (22) no Tribunal Regional do Trabalho no Estado (TRT-ES). Durante esse período, os trabalhadores vão permanecer mobilizados sem paralisar as atividades. O julgamento da próxima quarta-feira será do dissídio misto, que diz respeito à greve – deflagrada em 30 de maio e suspensa no dia 6 de junho – e ao Acordo Coletivo dos trabalhadores. A Cesan se recusou a negociar o Acordo Coletivo, colocando como empecilho para negociar a crise hídrica e econômica, apesar do ótimo resultado financeiro da companhia. A categoria reivindica reajuste salarial de 9,83%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); ganho real de 3%, e reajuste do tíquete alimentação. No início de maio, a Cesan deixou a mesa de negociação com os trabalhadores da empresa pública, jogando a responsabilidade pela negociação do Acordo Coletivo da categoria para a Justiça. O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado (Sindaema) e a Cesan tiveram apenas uma reunião para tratar do acordo, mas empresa ofereceu reajuste zero, deixando para a Justiça a decisão sobre manutenção ou não dos benefícios e o reajuste salarial. Os trabalhadores chegaram a solicitar à Cesan uma nova reunião, que respondeu que considerava improdutivo realizar nova rodada de negociação, já que não haveria possibilidade de oferecer nova proposta, por conta da crise econômica que o País enfrenta. O sindicato, então, em reunião interna, avaliou a possibilidade de dissídio consensual, com manutenção de benefícios, e marcou nova assembleia. No entanto, antes que a assembleia fosse realizada, a Cesan procurou o Sindaema para dizer que não aceitava mais as condições de dissídio consensual proposto pela própria empresa. O Sindaema recorreu à Superintendência Regional de Trabalho e Emprego (SRTE), que agendou uma audiência de conciliação para 24 de maio. Como não houve acordo, os trabalhadores decidiram por deflagrar greve em assembleia.
TJES derruba liminar que fixava tempo máximo para atendimento no Banestes
O desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), suspendeu a determinação do juízo de 1º grau que fixava o tempo máximo para atendimento nas agências do Banestes. Na decisão publicada nesta sexta-feira (17), o magistrado reconheceu que “o prazo fixado (15 dias) para o cumprimento da ordem judicial é deveras exíguo”, suspendendo a liminar concedida na ação civil pública movida pela Defensoria Pública. A medida limitava o tempo de espera para atendimento em, no máximo, 15 minutos, em dias comuns, e de 30 minutos, nas vésperas e dias seguintes aos feriados. No agravo de instrumento (0012172-44.2016.8.08.0024), a defesa do banco questionou a ação movida pela Defensoria, sob alegação de que existem legislações específicas sobre o tema – caso das leis municipais que impõe o tempo máximo para atendimento. O Banestes criticou ainda a eventual falta de isonomia no processo, já que a ação não atinge outras instituições financeiras que prestam serviços idênticos. Foi alegado ainda que “o tempo de atendimento nos bancos depende da demanda e das necessidades do próprio cliente”. A tese acabou sendo acolhida pelo desembargador-relator, que destacou o tamanho de unidades do Banestes atingidas pela decisão – são 133 agências, 27 postos de atendimento, 254 postos de atendimento eletrônico e 619correspondentes bancários. “É de se reconhecer, portanto, que o prazo fixado para o cumprimento da ordem judicial é deveras exíguo. Ademais, o tempo para atendimento aos usuários fixados na respeitável decisão difere do que é estabelecido em alguns diplomas legais […] e, enquanto não forem declaradas inconstitucionais, tais leis devem ser presumidas válidas”, ponderou Dair Bregunce. Na ação civil pública (0002320-93.2016.8.08.0024), o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública apontou o longo tempo de espera enfrentado pelos consumidores para atendimento nas filas dos caixas em diversas agências. “Situações em que o consumidor se vê obrigado a sair de sua rotina e perder seu tempo livre em virtude de condutas abusivas dos fornecedores fogem do que usualmente se aceita como fato normal do cotidiano. O problema se agrava porque muitos consumidores não podem escolher outro Banco, principalmente os servidores públicos e aposentados”, explicou a defensora Anna Paula de Salles. No final de março, a juíza da 11ª Vara Cível de Vitória, Cláudia Cesana Sangali de Mello Miguel, deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou que o Banestes respeitasse o limite de tempo para atendimento ao cliente previsto em leis municipais. A decisão obrigava a fixação de cartazes em todas as agências do Estado, em locais de fácil visualização, informando ao público os prazos máximos de espera estipulados nesta decisão, no prazo de 15 dias sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil.
Parlamentarismo ou semipresidencialismo?
Aqui e acolá, já há muitos anos defendo a ideia de que o presidencialismo – apesar de estar entranhado na cultura política brasileira, herdeira da tradição patrimonialista – é um sistema exaurido no Brasil. A sua última “versão”, a do chamado presidencialismo de coalizão, também se exauriu. Nos últimos 60 anos, apenas três presidentes eleitos pelo povo – Juscelino, Fernando Henrique Cardoso e Lula – concluíram os seus mandatos. Isso, por si só, diz muito. A Operação Lava Jato cada vez desnuda e escancara a falência do sistema político-partidário brasileiro e do sistema de governo do presidencialismo de coalizão, servindo como um forte alerta para a sociedade e para as elites políticas, sociais e empresariais de que o Brasil chegou ao fim de um ciclo político. Um forte alerta que precisa ser entendido e compreendido e gerar energias e mobilizações para que o país enfrente, enfim, o desafio da reforma política, modificando e modernizando o sistema político-partidário. Dentro do da reforma política, cabe reavaliar a pertinência e aderência histórica da opção parlamentarista, ou de uma “variante” dela, a do semipresidencialismo. Vale repisar as vantagens do parlamentarismo, histórica e empiricamente comprovadas em vários países democráticos. Repisar as suas vantagens para fins de reabertura do debate e da reflexão, e para fins da possibilidade de adoção de uma alternativa próxima, que é a do semipresidencialismo, tendo em vista a cultura política brasileira de preferência pela opção da presença de uma figura central como a do presidente – que o nosso federalismo “rebate” regionalmente para as figuras centrais do governador e do prefeito. O parlamentarismo, como se sabe, é um sistema de governo no qual há uma dependência mútua entre o Executivo e o Legislativo. Nele, a autoridade e a legitimidade do Executivo são derivadas da autoridade e legitimidade do Legislativo. Assim, se os políticos, no Congresso nacional, não derem conta do recado, o Parlamento é dissolvido e novas eleições são convocadas. Da mesma forma, se o Executivo perder condições de governança e governabilidade, ele recebe um voto de desconfiança e é substituído. Por sua vez, o presidencialismo é um sistema de independência mútua. Isso significa que a autoridade do presidente deriva de um mandato popular com duração pré-fixada. E que o Legislativo é independente dele. Assim, se o presidente falhar, se perder as condições de governar, ele não pode ser substituído antes do tempo, a não ser em casos extremos que levem ao impeachment. Por sua, o Legislativo, se o presidente vai mal, tende a entrar em confronto com ele, pois ninguém vai apoiar um governo em crise. Ou seja, o presidencialismo aprofunda crises, ao invés de resolvê-las. Mais especificamente, quanto à possibilidade de produzir sustentação política para garantir a eficácia do governo, no parlamentarismo o governo é levado a negociar sempre com o parlamento. Sua própria sobrevivência depende da manutenção de maioria parlamentar. Por sua vez, os parlamentares são levados à cooperação com o governo, pois se este fracassar eles perdem os seus cargos no ministério. No presidencialismo isto não acontece, já que os poderes Executivo e Legislativo são independentes. Em votações importantes, se houver “dividendo eleitoral”, os parlamentares podem votar contra o governo. Há uma tensão permanente. Quanto à construção da legitimidade do governo e do parlamento, no parlamentarismo o governo não pode governar contra a vontade da Câmara dos Deputados, pois ele pode receber um voto de desconfiança. Assim, ele tem que governar em sintonia com a opinião pública e sem a edição de medidas excepcionais, como as medidas provisórias. Isto aumenta a responsabilidade dos governantes e as possibilidades de participação política da sociedade. Já no presidencialismo, a formação de maiorias estáveis não é comum. Há sempre a possibilidade de impasses e de edição de medidas que ameaçam a legitimidade do governo. Por último, no que tange à estabilidade política, a existência do voto de desconfiança torna possível a substituição do governo quando há crises. E a possibilidade de dissolução da Câmara dos Deputados é uma válvula contra os impasses políticos. No presidencialismo, ou o presidente é substituído de forma traumática, via impeachment, ou através de golpes militares. No plebiscito de 21 de abril de 1993, a opção parlamentarista saiu derrotada. Agora, depois de mais uma das inúmeras crises político-institucionais que o Brasil já vivenciou, é momento histórico pertinente para debater o sistema de governo, no bojo de uma reforma política mais ampla. Debater e criar condições políticas e sociais para a adoção da opção parlamentarista “pura”, ou a adoção do sistema semipresidencialista. Desde que o debate possa se dar no âmbito de uma Constituinte Exclusiva e, portanto, tenha respaldo da sociedade, e não seja um mero “arranjo” casuístico das elites políticas. Como se sabe, o semipresidencialismo teve a sua primeira experiência com a República de Weimar alemã (1919-1933). E foi um termo cunhado por Maurice Duverger para descrever a Quinta República Francesa (criada em 1958). É praticado em vários países, sendo que a França, Portugal e Rússia são exemplos mais citados. Nele, o presidente partilha o poder executivo com um primeiro-ministro e um gabinete, sendo os dois últimos responsáveis perante o Poder Legislativo. O Legislativo pode obrigar o gabinete a demitir-se, através do voto de desconfiança. O presidente é o chefe de Estado e é eleito diretamente pela população, não sendo uma figura meramente decorativa. Ele escolhe o primeiro-ministro e o gabinete, mas só o Parlamento pode removê-los. Em alguns casos, como os de Portugal e França, o presidente pode contornar a limitação de não ter o direito de demitir o primeiro-ministro e o gabinete. Pode exercer excepcionalmente o poder discricionário de dissolver a Câmara dos Deputados, o que obriga o primeiro-ministro e o gabinete a demitirem-se. Para além das especificidades e subtipos de semipresidencialismo, a serem objeto de reflexões, debates e escolhas adequadas ao caso brasileiro, buscando aderência à cultura política brasileira, o que é importante é ter em vista a opção pela escolha de um sistema de governo que contenha a possibilidade de garantir
O desarme de Ferração
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para reeleição de presidente da Assembleia destinada a permitir o quarto mandato consecutivo a Theodorico Ferraço (DEM), ou furou ou entrou em estado de navegação à busca de um porto seguro. Quando foi idealizada atribui-se à PEC um desejo de Ferraço conjugado com os interesses de PH. Essa leitura, pelo menos, foi a que ao ouvido dos deputados. Mas o tempo logo diria que ela não era real. A jogada da PEC era coisa mesmo do próprio Ferração. E como o deputado é um velho aprontador, pelo sim, pelo não, a desconfiança tomou conta do seu “colégio eleitoral” – os 29 deputados estaduais. Isto porque PH fechou-se em copas depois de um almoço particular com ele, produzindo outro nome de imediato: o do deputado licenciado, agora à frente da Secretaria de Assistência Social, Rodrigo Coelho (PDT). Para não dizer um não seco na cara de Ferração e enfrentar sua ira, PH trocou o não pelo “vamos deixar isso para depois das eleições”. Dando a entender, porém, que não tinha nada contra Ferração ambicionar um quarto mandato. Só da boca pra fora. Seu presidente dos sonhos é mesmo Rodrigo Coelho, e quem PH está talhando para o cargo tão estratégico. Basta perceber que PH sempre que tem oportunidade se derrama em elogios a Coelho, que a seu ver é a própria figura do equilíbrio. Na leitura que andam fazendo desse “rasga-seda” de PH com Rodrigo Coelho é que o governador anda apontando a necessidade de um presidente da Assembleia com esse perfil equilibrado para estar à frente da Casa numa hora eleitoral importantíssima: agora em outubro e em 2018, quando Hartung estará na disputa. Quando um recadeiro, como o líder do governo na Assembleia, deputado Gildevam Fernandes (PMDB), fala para os seus colegas que PH está completamente alheio à discussão da PEC, mas que terá sua parcela de participação na hora da escolha do presidente da Casa, soa em tom de ameaça para que não haja compromissos com a PEC do Ferração. Estar alheio, nesse caso, significa ignorar a proposta de Ferraço. Dar sinais que o momento é inadequado para a discussão. Não é sem razão se analisarmos a questão do ponto de visto do futuro do próprio PH. Não confundindo-o com o Casagrande, que foi na conversa de Ferração e entregou-lhe de mão beijada o Poder Legislativo. Acabou se saindo mal. PH conhece a capacidade lenhadora do gajo. Ferração é desses políticos atemporais. São 50 anos na crista da política, período em que nasceram e desapareceram outros tantos que foram na lábia de Ferração. Só a santa ingenuidade do ex-governador Renato Casagrande foi capaz de entregar a Assembleia Legislativa a ele. Um poder poderoso por onde passam os interesses dos outros poderes. O presidente do Legislativo estadual é um homem que decide o que deve ser objeto da apreciação dos deputados. Dela dependem também o Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, além, é claro, do próprio governo. Um instrumento desses nas mãos de Ferração é sinal verde à prática das tramoias que o têm sustentado na crista da política capixaba há meio século.
Desafio petista
Um movimento iniciado já há algum tempo por um grupo no PT de Vitória ganha cada vez mais força diante do tsunami político instaurado no País. Trata-se da defesa do nome do histórico Perly Cipriano como candidato a prefeito na Capital em outubro próximo, considerando sua trajetória e capacidade política, além da fidelidade ao partido. Em uma disputa que se desenha acirrada, com os petistas na condição de alvos fáceis devido à atual situação envolvendo a sigla, o grupo acredita que somente um quadro de peso e com esta bagagem poderá encarar um pleito eleitoral em condições de debater as questões que recaem sobre a presidente impedida Dilma e seu legado. Até hoje, Perly assumiu todas as missões destinadas a ele pelo partido. Foi o primeiro candidato a governador do PT em 1982, sabendo que nem voto teria; vereador; disputou a Assembleia e ficou na suplência; e a Câmara dos Deputados, em que perdeu de raspão. O cenário, hoje, certamente é o mais desafiante para o PT e seus militantes, que serão obrigados a fazer uma campanha na posição defensiva. Apesar disso, se as articulações de fato convergirem para tal candidatura, Perly não deve se esquivar de “colocar a cara na reta”. Atrasou A questão, aliás, deveria ter sido fechada no partido ainda em maio. No entanto, foi interrompida pelo processo que culminou com o afastamento da presidente eleita. Empate A nomeação de Márcio Felix na Secretaria de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia já é dada como certa no mercado, só falta oficializar. Significa que, pelo menos no governo Temer, Paulo Hartung (PMDB) e seu adversário Renato Casagrande (PSB) empataram. Empate II Márcio Félix é da cota do socialista – foi secretário de Desenvolvimento da gestão passada -, enquanto o braço direito de Hartung, a ex-secretária da Fazenda Ana Paula Vescovi, foi nomeada outro dia no Tesouro Nacional. Cri, cri, cri… A propósito, aguardo ansiosa posicionamentos indignados da bancada capixaba em relação à citação de Michel Temer na Lava Jato pelo recebimento de propina. Assunto rentável Meses depois do anúncio de Hartung feito de cima de uma cadeira de boteco, admirado pelo prefeito Juninho (PPS), andou a obra do Hospital Central em Cariacica, demanda antiga dos moradores. O governo publicou o termo de cessão de uso do imóvel de 34,5 mil metros quadrados às margens da avenida Leste-Oeste, onde será erguida a unidade. Em ano de eleição, hein, Juninho vai deitar e rolar… Chove não molha Dia desses, o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, Rafael Favato (PEN), usou a tribuna da Casa para criticar a Vale. Exibiu comentários da população contra a empresa em vídeo publicitário que repercutiu mal nas redes sociais, lembrou da CPI do Pó Preto e, no final, quando achei que ele fosse anunciar uma medida daquelas, saiu-se com essa: “precisamos unir esforços”. Ponto. Interesses O deputado estadual Hércules Silveira (PMDB), que se diz candidato a prefeito em Vila Velha – embora não convença tanto -, vai homenagear só ‘os bambas” na Assembleia na noite desta quinta-feira (16). A sessão solene é destinada a uma instituição particular, a UVV. Lá no site do legislativo tinha (não tem mais) os nomes dos homenageados. Vou citar três: além do dono da universidade, José Luiz Dantas, representantes das construtoras Galwan e Canal. Só dá ele O especialista em artes e comunicação José Luiz Gobbi continua arrebatando contrato no governo do Estado com dispensa de licitação. O curso da vez é “Oratória: a arte de falar em convencer em público” , voltado para servidores do Banestes. No Diário Oficial não diz período nem quantidades de alunos, mas o preço, ó, nada mal (R$ 18 mil)! No ano passado, com apenas três contratos, Gobbi recebeu R$ 179 mil. Nas redes “Bizarro! A desigualdade entre homens e mulheres nas Câmaras de Vereadores. Em municípios fora da Grande Vitoria, como Linhares, Colatina e Cachoeiro, o índice é ZERO!”. (Detinha Son – PSB – no Facebook) PENSAMENTO: “Numa época de mentiras universais, dizer a verdade é um ato revolucionário”. George Orwell
MP de Contas recomenda anulação de licitação aberta em Vila Velha
O Ministério Público de Contas (MPC) expediu recomendação à Prefeitura de Vila Velha para que, no prazo de 10 dias, anule a licitação para contratação de empresa para a prestação dos serviços de limpeza pública e manutenção e implantação de áreas verdes. Na visão do órgão ministerial, os serviços poderiam ser divididos em duas licitações em vez de uma, o que ampliaria o número de empresas participantes e a obtenção da melhor proposta ao erário. O prefeito Rodney Miranda (DEM) e o secretário de Serviços Urbanos, Brizolinha, podem ser punidos. De acordo com informações do MPC, A recomendação destaca que a área de abrangência e a diversidade dos serviços a serem contratados poderiam ser fragmentadas, de modo a viabilizar a participação de outras empresas, visando estimular a competitividade, tendo em vista que existem empresas específicas para implantação e manutenção de áreas verdes, bem como outras para tão somente realizar limpeza pública. “Além disso, inexiste justificativa técnica apta a demonstrar a inviabilidade ou inconveniência do parcelamento do objeto da licitação”, aponta o procurador Luis Henrique Anastácio da Silva, que assina o documento assinado no última segunda-feira (13). O MP de Contas cita uma portaria conjunta, celebrado pelo órgão juntamente com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público Estadual (MPES), que dispõe sobre recomendações para implementação da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos e a contratação e gestão de serviços de limpeza urbana. Caso os notificados não atendem às disposições da recomendação, o órgão informa que os gestores podem ser alvo de medidas legais cabíveis por conta de eventual omissão.