O Sindicato os Bancários do Estado (Sindibancários-ES) realiza na noite desta quinta-feira (9) uma assembleia com os aprovados no último concurso do Banestes, realizado em agosto de 2015, para definir estratégias para pressionar o banco a convocar os candidatos. O prazo de validade do certame vence em agosto, mas a instituição protela a chamada dos aprovados. No concurso foram classificados 14.411 candidatos, distribuídos entre técnico bancário (11.968 pessoas), técnico de segurança do trabalho (534), analista econômico-financeiro (1.231), analista de tecnologia da informação – suporte e infraestrutura (261), analista de tecnologia da informação – desenvolvimento de sistemas (403) e médico do trabalho (14). Enquanto os aprovados aguardam a nomeação, os funcionários do Banestes estão sobrecarregados. Em dezembro de 2015, houve a convocação de 39 técnicos bancários, 15 analistas de tecnologia da informação e dois analistas econômico-financeiros. Já em 27 de abril houve a convocação de outros 13 aprovados no certame. As nomeações, no entanto, não aconteceram por livre iniciativa do Banestes, e sim depois de pressão dos aprovados e do Sindibancários. Em dezembro do ano passado, os trabalhadores do banco realizaram manifestações, inclusive com o envio de ofício por parte do sindicato cobrando novas contratações. Em abril deste ano, a nomeação foi feita um dia após uma reunião do Sindibancários com o gerente de recursos humanos do Banestes, Flávio Diesel, e o diretor administrativo, Bruno Villas. Os bancários do Banestes estão sobrecarregados, tanto nas agências da Grande Vitória quanto no interior do Estado. Esta sobrecarga adoece os trabalhadores e prejudica também o atendimento ao público. Em algumas unidades, bancários cumprem mais de uma função por conta do baixo número de funcionários.
Prefeito de Nova Venécia é notificado por pintar praça com cores do partido
O Ministério Público Estadual (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia (região noroeste), recomendou ao prefeito Mário Sérgio Lubiana, o Barrigueira (PSB), para que o município se abstenha de pintar bens públicos móveis ou imóveis com cores que façam referência ao partido político. A ideia do documento partiu da reforma de uma praça que está sendo pintado nas cores amarela e vermelha, alusivas ao partido do prefeito. Foi estabelecido que a recomendação seja atendida no prazo de até dez dias úteis. Na avaliação do órgão ministerial, o uso de cores na gestão pública coincidentes com aquelas utilizadas por determinado partido político, coligação ou candidato, pode ser caracterizado como símbolo voltado para a promoção pessoal deste, o que é vedado pela Constituição e configura ato de improbidade administrativa. A notificação tem a finalidade descaracterizar o dolo, sendo que a “persistência de situação vedada constituirá robusto substrato para o ajuizamento de uma ação civil pública, a fim de se apurar a prática de tal ato”. No documento, o Ministério Público sugere ainda que o prefeito aplique cores em bens públicos móveis ou imóveis que não proporcionem identificação com a sua pessoa ou com a sua agremiação partidária. O ofício foi assinado nessa segunda -feira (6).
???Pedaladas fiscais??? de Hartung foram mantidas na LDO de 2017, diz autor da denúncia
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 ainda não foi votado pela Assembleia Legislativa, mas o texto dá continuidade às “pedaladas fiscais” do governo Paulo Hartung (PMDB). É o que defende o advogado Luis Fernando Nogueira Moreira, que fez o aditamento da denúncia apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ele pede ainda a aplicação de multa ao governador pela continuação do descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O documento também já chegou ao Legislativo que recebeu a íntegra da denúncia contra Hartung. Na Corte de Contas o caso passou pelo exame da controladoria responsável pela análise prévia de denúncias e foi remetido ao conselheiro José Antônio Pimentel, que deverá ser o relator do processo (TC 2734/2016-5). Os autos se encontram no gabinete de Pimentel desde a última sexta-feira (3). Além dos pedidos anteriores, Nogueira Moreira reforçou a necessidade de providências por parte do TCE para garantir a inclusão do pagamento do auxílio-alimentação aos funcionários públicos no texto da LDO, assim como a fiscalização sobre os incentivos fiscais concedidos sem lei específica. Ele pede ainda que o Tribunal de Contas encaminhe um ofício à Assembleia “para que tome as providências de sua alçada, inclusive apurando possível crime de responsabilidade, na forma da lei”. Essa seria o fato gerador de um eventual processo de impeachment de Hartung. No final de maio, o presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), recebeu toda a documentação encaminhada por Nogueira Moreira, atendendo à solicitação do deputado Sandro Locutor (Pros). Até hoje, não há um posicionamento da Casa sobre o assunto. “O governo do Estado está favorecendo o setor privado com verbas públicas, mediante renúncias de receitas, sem autorização específica da Assembleia Legislativa, o que é de extrema gravidade. Vale ressaltar que os programas Compete-ES e Invest-ES não foram aprovados pela Casa em leis específicas, portanto, todos os contratos e decretos que autorizaram renúncias fiscais são nulos”, advertiu o autor da denúncia, que também é procurador do Estado – mas que representou contra o governador na condição de cidadão. Nogueira Moreira destacou ainda que os instrumentos capixabas para concessão de incentivos fiscais não foram aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que é o colegiado integrado por todos os secretários da Fazenda dos estados e do Distrito Federal: “Por este motivo, este requerente já requereu a este Tribunal a suspensão liminar de todos os benefícios concedidos sem lei específica. Em um contexto onde o servidor público estadual não recebeu a revisão anual dos seus proventos alimentares, em violação à Constituição Federal, como é possível a renúncia sem lei específica de valores superiores a R$ 4 bilhões no mandato do representado?”. O autor da denúncia voltou a defender a tese de que o servidor público estaria “sustentando” as renúncias fiscais. Para ele, a população também fica com parte dessa conta diante da falta de recursos na saúde, educação e segurança pública. “Registra-se tratar-se de favorecimento ao setor privado sem lei específica, o que é muito mais grave do que o favorecimento ao setor público”, completou. Nogueira Moreira relacionou ainda o caso de Hartung com o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, que é investigada por usar dinheiro de bancos públicos para custear programas sociais. “É o mesmo expediente que pratica o representado ao fazer do servidor público o seu ‘banco’. Atrasa a concessão de revisão anual e o pagamento do auxílio-alimentação para endividar o Estado com juros de mora. O governo não lançou na LDO as verbas dos servidores como despesa de pessoal nem como dívida pública. Enquanto o representado concede ao arrepio da lei vantagens fiscais ao setor empresarial, o servidor público deixa de receber o que a lei lhe assegura”, protestou. Por conta da falta de justificativa sobre a verdadeira compensação da renúncia fiscal, um dos principais questionamentos da decisão, Nogueira Moreira lançou as seguintes indagações: “Quem está ganhando mais de um bilhão de reais ao ano para não pagar impostos? São empresas que geram empregos e tributos para o Estado superiores aos que deixam de pagar? Ou são empresas de fachada, que emitem notas fiscais com conteúdo ideologicamente falso, por destacarem ICMS que não está sendo de fato recolhido (por firmarem acordos secretos com o Governo do Estado lhes concedendo créditos “presumidos”)”. Denúncia Na denúncia original, protocolada no TCE em abril, Nogueira Moreira alegou que o governador promoveu a concessão indevida de incentivos sem a indicação dos benefícios práticos à sociedade, fazendo o Estado abrir mão de cerca de R$ 1 bilhão por ano em favor dos empresários. A representação pediu a responsabilização de Hartung pelo descumprimento da obrigatoriedade do envio da lei da revisão anual dos servidores à Assembleia. Nogueira Moreira criticou ainda a falta de transparência quanto à divulgação das informações relativas aos incentivos fiscais. O autor denuncia afirmou também que o chefe do Executivo estadual não está respeitando, ao omitir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os dados obrigatórios quanto às renúncias fiscais, como a forma de compensação dos tributos que deixam de entrar nos cofres públicos. Ele questionou o fato de a LDO se referir apenas aos dados do passado, enquanto a LRF obriga a projeção dos impactos da renúncia fiscal no futuro.
Sueli pode ser plano ‘B’ de Vidigal na disputa à prefeitura da Serra
Não é a primeira que o nome de Sueli Vidigal aparece como candidata do PDT à prefeitura da Serra. A ex-deputada federal seria o plano “B” do marido, Sérgio Vidigal, que estaria estudando uma estratégia para evitar a reedição de uma disputa polarizada com o atual prefeito Audifax Barcelos (Rede). Os primeiros movimentos de Vidigal e Audifax mostram que o confronto entre as duas principais lideranças políticas do município será inevitável. Como em outros pleitos, a disputa deste ano já prevê cenas de um roteiro sangrento, com direito a golpes abaixo da linha de cintura de ambos os lados. Os meios políticos avaliam que uma disputa polarizada poderia resultar em prejuízos para os dois candidatos. O eleitorado serrano, tirando as “torcidas organizadas” de ambos, parece estar esgotado desse revanchismo. As últimas disputas têm mostrado que a rivalidade entre Audifax e Vidigal se tornou mais importante que os problemas da Serra. Na disputa de 2012, os candidatos dedicaram mais tempo aos ataques e contra-ataques do que ao debate de propostas. Vidigal parece já ter se convencido que a polarização não é a melhor estratégia para vencer a eleição de outubro. Tanto que tem evitado criticar diretamente o rival. Mas o retrospecto dessa relação aponta que, mais cedo ou mais tarde, o embate será inevitável. E nesse contexto que surge o nome de Sueli. A ex-deputada é uma liderança com boa densidade eleitoral na Serra. Lançá-la candidata evitaria a polarização direta com Audifax, mesmo com Vidigal atuando como principal cabo eleitoral de Sueli. Esse plano chegou a ser cogitado logo depois da votação do impeachment da presidente Dilma na Câmara, em abril, quando o deputado Sérgio Vidigal “furou” o acordo do partido e decidiu votar a favor do impedimento da presidente. O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, disse, à época, que Vidigal e os outros cinco deputados que contrariaram a decisão do partido poderiam ser punidos com a expulsão sumária da legenda. Caso a decisão se confirmasse, Vidigal poderia ficar sem legenda para disputar as eleições e teria que encontrar um nome para sucedê-lo. Naquela ocasião, o nome de Sueli foi o primeiro a ser cogitado. É verdade que a expulsão acabou virando um “gancho” de 40 dias que não muda em nada as pretensões de Vidigal para a disputa. Mas é verdade também que o deputado está atento à tendência do eleitor serrano, que poderia receber bem um nome muito próximo a ele, mas, ao mesmo tempo, um pouco mais distante dessa polarização, que parece causar a cada eleição mais repulsa no eleitor.
Representante dos servidores de Vila Velha relata situação precária dos trabalhadores
O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Vila Velha (Sinfais), Ricardo Aguilar, usou a Tribuna Livre da Câmara do município para relatar a situação de desespero que os servidores enfrentam com o corte dos salários promovidos pela prefeitura. Os servidores estão em greve há 70 dias, em movimento paredista que foi considerado legal, mas, ainda assim, mesmo aqueles que não aderiram, tiveram os vencimentos cortados. Aguilar disse que atualmente 150 servidores tiveram o ponto cortado e passam por situação delicada. Segundo ele, o Sinfais recebe queixas de servidores – que sequer conseguem comprar alimentos – todos os dias. “Estamos vivenciando uma situação de flagrante irregularidade no corte dos pontos de servidores em greve. Esses trabalhadores, que não cruzaram os braços em nenhum momento, mesmo a Justiça tendo considerado a paralisação legal, estão passando por momentos de penúria, já que ficaram impedidos de receber seus salários nos últimos dois meses”, disse ele. Ele apontou que é necessário investigar a situação com urgência e pediu que a Casa, no uso da prerrogativa de investigar o executivo, intervenha para identificar o responsável pelos cortes indevidos para que o sindicato possa tomas as medidas necessárias. O proponente da Tribuna Livre, o vereador Ricardo Chiabai (PPS) lembrou que a greve foi deflagrada pelo fato de diversos servidores estarem recebendo salários abaixo do mínimo, o que é vedado pela Constituição Federal. O vereador também pontuou que não se pode confundir vencimento com remuneração e que a prefeitura, ao colocar gratificações somadas ao salário-base, faz os vencimentos chegarem a um salário mínimo o que é justamente a reclamação dos servidores em greve. O vereador Zé Nilton (Rede), que também esteve presente na sessão sugeriu que a Câmara solicite, oficialmente, explicações do executivo sobre os cortes de ponto que foram efetuados de forma irregular. Ele salientou que o corte de ponto não se justifica, já que a greve dos servidores é legal e seguiu todos os trâmites oficiais. Além disso, os servidores vêm mantendo o percentual mínimo de trabalhadores em atuação. Cortes Os salários dos servidores em greve sofreram cortes pelo segundo mês pela prefeitura, mesmo que o movimento paredista não tenha sido considerado ilegal. Os servidores estão em greve há mais de dois meses e o principal ponto reivindicado é a reposição das perdas salariais. Atualmente, pelo menos 400 servidores efetivos do município recebem menos do que um salário mínimo – recebem salário-base de R$ 777. De acordo com o Sinfais, o prefeito, junto com os secretários, determinou o imediato corte nos salários, sem qualquer tipo de critério, em atitude considerada autoritária, abusiva e ilegal. A entidade ressalta que os sindicatos que compõem Frente Sindical dos Servidores de Vila Velha estavam em plena negociação para que a greve terminasse, mas, ainda assim, os salários foram cortados. A situação dos servidores, que já era precária, ficou ainda pior e ensejou uma campanha de arrecadação de alimentos capitaneada pelo Sinfais. A entidade pede que alimentos não perecíveis e materiais de higiene pessoal sejam doados na sede do sindicato, na Avenida Santa Leopoldina, n° 805, no bairro Coqueiral de Itaparica, em Vila Velha. O Sinfais fica em frente à sede da prefeitura de Vila Velha. O índice de reposição reivindicado pelos s
Presidente do Sinfais denuncia situação dos servidores de Vila Velha
O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Vila Velha (Sinfais), Ricardo Aguilar, usou a Tribuna Livre da Câmara do município nesta quarta-feira (8) para relatar a situação de desespero que os servidores enfrentam com o corte dos salários promovidos pela prefeitura. Os servidores estão em greve há 70 dias, em movimento paredista que foi considerado legal, mas, ainda assim, mesmo aqueles que não aderiram, tiveram os vencimentos cortados. Aguilar disse que atualmente 150 servidores tiveram o ponto cortado e passam por situação delicada. Segundo ele, o Sinfais recebe queixas de servidores – que sequer conseguem comprar alimentos – todos os dias. “Estamos vivenciando uma situação de flagrante irregularidade no corte dos pontos de servidores em greve. Esses trabalhadores, que não cruzaram os braços em nenhum momento, mesmo a Justiça tendo considerado a paralisação legal, estão passando por momentos de penúria, já que ficaram impedidos de receber seus salários nos últimos dois meses”, disse ele. Ele apontou que é necessário investigar a situação com urgência e pediu que a Casa, no uso da prerrogativa de investigar o executivo, intervenha para identificar o responsável pelos cortes indevidos para que o sindicato possa tomas as medidas necessárias. O proponente da Tribuna Livre, o vereador Ricardo Chiabai (PPS) lembrou que a greve foi deflagrada pelo fato de diversos servidores estarem recebendo salários abaixo do mínimo, o que é vedado pela Constituição Federal. O vereador também pontuou que não se pode confundir vencimento com remuneração e que a prefeitura, ao colocar gratificações somadas ao salário-base, faz os vencimentos chegarem a um salário mínimo o que é justamente a reclamação dos servidores em greve. O vereador Zé Nilton (Rede), que também esteve presente na sessão sugeriu que a Câmara solicite, oficialmente, explicações do executivo sobre os cortes de ponto que foram efetuados de forma irregular. Ele salientou que o corte de ponto não se justifica, já que a greve dos servidores é legal e seguiu todos os trâmites oficiais. Além disso, os servidores vêm mantendo o percentual mínimo de trabalhadores em atuação. Cortes Os salários dos servidores em greve sofreram cortes pelo segundo mês pela prefeitura, mesmo que o movimento paredista não tenha sido considerado ilegal. Os servidores estão em greve há mais de dois meses e o principal ponto reivindicado é a reposição das perdas salariais. Atualmente, pelo menos 400 servidores efetivos do município recebem menos do que um salário mínimo – recebem salário-base de R$ 777. De acordo com o Sinfais, o prefeito, junto com os secretários, determinou o imediato corte nos salários, sem qualquer tipo de critério, em atitude considerada autoritária, abusiva e ilegal. A entidade ressalta que os sindicatos que compõem Frente Sindical dos Servidores de Vila Velha estavam em plena negociação para que a greve terminasse, mas, ainda assim, os salários foram cortados. A situação dos servidores, que já era precária, ficou ainda pior e ensejou uma campanha de arrecadação de alimentos capitaneada pelo Sinfais. A entidade pede que alimentos não perecíveis e materiais de higiene pessoal sejam doados na sede do sindicato, na Avenida Santa Leopoldina, n° 805, no bairro Coqueiral de Itaparica, em Vila Velha. O Sinfais fica em frente à sede da prefeitura de Vila Velha. O índice de reposição reivindicado pelos servidores está em 37,4% e eles também pleiteiam auxílio alimentação no valor de R$ 400 para todos os servidores. A falta de respostas da prefeitura perdura desde o ano passado, com a prefeitura insistindo que não havia dinheiro em caixa para repor as perdas salariais dos servidores. No entanto, os salários dos secretários aumentaram em 55% e do prefeito e vice-prefeito em 25% somente no mandato de Rodney Miranda. A greve foi aprovada pelos servidores presentes à assembleia realizada no dia 22 de março, por unanimidade. As entidades que compõem a frente sindical produziram um site que vai divulgar as ações para os dias de paralisação. A Frente Sindical dos Servidores de Vila Velha é composta pelo Sinfais, pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado (Sindifenfermeiros), Sindicato dos Farmacêuticos do Estado (Sinfes), Sindicato dos Odontologistas do Estado (Sinodonto-ES), Sindicato dos Psicólogos do Estado (Sindpsi), Sindicato dos Técnicos em Higiene Bucal do Estado (Sindsaudebucal), Sindicato dos Servidores das Guardas Civis Municipais e dos Agentes Municipais de Trânsito do Estado (Sigmates), Sindicato dos Nutricionistas do Estado (Sindinutri) e Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado (Sitaen).
Ex-presidente da Câmara de Aracruz vira réu em ação de improbidade administrativa
A juíza da Vara da Fazenda Pública de Aracruz (norte do Estado), Ana Flávia Melo Vello Miguel, determinou o recebimento de uma ação de improbidade contra o ex-presidente da Câmara Municipal, Gilberto Furieri, e mais oito pessoas por supostas irregularidades na aquisição de combustível para abastecer a frota do Legislativo. A decisão foi assinada no dia 9 de junho do ano passado, mas só foi publicada nesta quinta-feira (9) – exato um ano após sua prolação. Agora na condição de réus na ação, os denunciados terão o prazo de 15 dias para apresentar suas defesas. Na denúncia inicial (0004679-41.2014.8.08.0006), o Ministério Público Estadual (MPES) narra que os demandados participaram do processo licitatório, que resultou na contratação da empresa Gilson J. Scopel & Cia Ltda, cuja pessoa jurídica e os sócios também foram denunciados, para fornecimento de “quantidade excessiva” de combustível. A promotoria sustenta a tese com base na frota da Câmara, que seria, na época, constituída somente de dois veículos e uma motocicleta. A denúncia faz referência ainda que o valor do litro da gasolina teria sido superfaturado. Ao examinar a denúncia, a juíza Ana Flávia Miguel entendeu que os fatos narrados preenchem os requisitos para o recebimento da ação. Ela rechaçou ainda a tese da defesa prévia dos réus pela inépcia da ação por eventuais falhas em sua forma. “O enquadramento legal do ato considerado ímprobo, ainda que errôneo, não enseja a extinção liminar da ação civil pública. A causa petendi (causa de pedir), na ação civil pública, firma-se na descrição dos fatos, e não na qualificação jurídica dos fatos”, afirmou. E prosseguiu: “Por isso mesmo, é irrelevante, na petição inicial, eventual capitulação legal imprecisa, ou até completamente equivocada, desde que haja suficiente correlação entre causa de pedir e pedido. Sob pena de esvaziar a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa, a petição inicial não necessita descer a minúcias do comportamento de cada um dos réus. Basta a descrição genérica dos fatos e das imputações”. Além do ex-chefe do Legislativo aracruzense, também foram denunciados Alexsandro Segal, Wilza Mara Duarte Macedo Bianchini (ex-funcionários da Prefeitura do município); Carlos Augusto Calvi Costalonga, Renata Aquilino Tavares, Eudes Gomes Rosalino e Selma Silva Ramalho (funcionários efetivos da Câmara); vem como Gilson João Scopel e Maria Helena Perini Scopel (sócios da empresa contratada).
Ministério Público arquiva investigações contra prefeito de Marataízes
O Ministério Público Estadual (MPES) arquivou dois procedimentos que apuraram a suposta prática de crime pelo prefeito de Marataízes (região litoral sul), Jander Nunes Vidal (PSDB). Nas decisões publicadas nesta quinta-feira (9), o procurador de Justiça Especial, Fábio Vello Corrêa, aponta a falta de justa causa, isto é, a ausência de provas do eventual delito para deflagração de ação penal contra o tucano. Doutor Jander era investigado pela suposta compra de apoio de vereadores para evitar a cassação na Câmara Municipal, além de eventual participação em fraude a licitação. No primeiro caso (processo MP 2016.0013.5602.05), o órgão ministerial investiga a relação do tucano com os fatos denunciados em uma ação penal contra o vereador Francisco Pereira Brandão, o Loro (PP). Naquele processo (0005899-45.2015.8.08.0069), o MPES acusou o aliado do prefeito de oferecer dinheiro ao então presidente de uma comissão processante na câmara para que votasse contra o afastamento do prefeito. Baseado nesta ação, a Procuradoria de Justiça iniciou o procedimento, mas não encontrou relação de Doutor Jander com o episódio. O vereador chegou a ser afastado das funções pela Justiça, mas já ele já retornou ao exercício do mandato. Já o outro procedimento (processo MP 2016.0013.5683-68) trata da suposta prática de crime de licitação referente a dois pregões do ano de 2011. Os autos tiveram origem em investigação aberta pela Procuradoria da República em Cachoeiro de Itapemirim, no entanto, o órgão ministerial não encontrou provas de atos ilícitos. “Promover o arquivamento do procedimento administrativo, considerando a ausência de prova da materialidade delitiva, ao menos por hora, não vislumbrando justa causa para deflagração de ação penal”, decidiu Fábio Vello. As duas decisões foram assinadas entre os dias 30 de maio e o dia 8 deste mês. Licitação de obras na orla é suspensa Na sessão dessa terça-feira (7), o plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão da licitação para obras de contenção do avanço do mar e da recuperação da orla do município. A corte acolheu o pedido de medida cautelar para suspender o andamento do Pregão Presencial 15/2016, cujo valor estimado é de R$ 8,42 milhões. Caso o contrato já tenha sido assinado, a Corte determinou que a administração suspenda imediatamente sua execução. O relator do caso, conselheiro Domingos Taufner, explicou que se trata de serviço altamente especializado, de alto custo e de alta complexidade, “não podendo ser padronizado, não permitindo descontos como ocorre na fase de lances do pregão”. Serviços desse porte, afirmou, carregam a possibilidade de alto prejuízo em caso de descumprimento total ou parcial, fazendo-se necessária, assim, a ação preventiva da Corte. Foi decidido ainda pela notificação do prefeito Doutor Jander para que se pronuncie no prazo de dez dias.
Cesan não apresenta posicionamento sobre dissídio misto de funcionários
Em audiência de conciliação realizada no Tribunal Regional do Trabalho do Estado (TRT-ES), a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) não apresentou posicionamento em relação ao dissídio coletivo dos trabalhadores da empresa pública. Por isso, os trabalhadores decidiram em assembleia manter o estado de greve até a próxima segunda-feira (13), quando a empresa disse enviar a resposta sobre o dissídio. A empresa não pronunciou sobre o pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado (Sindaema) pelo dissídio da greve, deflagrada em 30 de maio, ofertado pelo Ministério Público do Trabalho do Estado (MPT-ES). Diante do silêncio da Cesan, o julgamento do dissídio misto – que diz respeito à greve e ao Acordo Coletivo dos trabalhadores – ficou para o dia 22 de junho. Os trabalhadores também deliberaram pela realização de uma nova assembleia na próxima quarta-feira (15) quando decidem pela realização ou não da greve geral, caso a Cesan não aceite o dissídio misto. A Cesan se recusou a negociar o Acordo Coletivo, colocando como empecilho para negociar a crise hídrica e econômica, apesar do ótimo resultado financeiro da companhia. A categoria reivindica reajuste salarial de 9,83%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); ganho real de 3%, e reajuste do tíquete alimentação. No início de maio, a Cesan deixou a mesa de negociação com os trabalhadores da empresa pública, jogando a responsabilidade pela negociação do Acordo Coletivo da categoria para a Justiça. O Sindaema e a Cesan tiveram apenas uma reunião para tratar do acordo, mas empresa ofereceu reajuste zero, deixando para a Justiça a decisão sobre manutenção ou não dos benefícios e o reajuste salarial. Os trabalhadores chegaram a solicitar à Cesan uma nova reunião, que respondeu que considerava improdutivo realizar nova rodada de negociação, já que não haveria possibilidade de oferecer nova proposta, por conta da crise econômica que o País enfrenta. O sindicato, então, em reunião interna, avaliou a possibilidade de dissídio consensual, com manutenção de benefícios, e marcou nova assembleia. No entanto, antes que a assembleia fosse realizada, a Cesan procurou o Sindaema para dizer que não aceitava mais as condições de dissídio consensual proposto pela própria empresa. O Sindaema recorreu à Superintendência Regional de Trabalho e Emprego (SRTE), que agendou uma audiência de conciliação para 24 de maio. Como não houve acordo, os trabalhadores decidiram por deflagrar greve em assembleia.
MPES pede interdição de área onde acontece feira orgânica da Praia da Costa
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, requerendo a imediata interdição da área coberta do Canal da Costa, na Praia da Costa, em Vila Velha. Segundo a ação, a cobertura instalada apresenta sinais graves de deterioração, que coloca em risco a integridade física dos pedestres. A ação também pede que a Prefeitura de Vila Velha instale placas de alerta quanto aos riscos. Atualmente, a área abriga a feira orgânica do bairro, que acontece todos os sábados pela manhã, banca de jornal, floricultura e pista de skate. Em relatório realizado em maio de 2014, o engenheiro civil Roney Gomes Nascimento aponta que “Parte das tampas de concreto armado de tamponamento do valão apresentou sinais de deformação do concreto, bem como processo de corrosão nos trilhos metálicos de sustentação das tampas e trincas em parede de alvenaria de blocos de concreto no final da tampa”. O parecer técnico do engenheiro augeriu a adoção imediata de medidas mitigadoras de eventuais desastres. A ação destaca que, até agora, a Prefeitura de Vila Velha, embora tenha demonstrado conhecimento do estado precário de conservação da área, não tomou medidas emergenciais. O que existe, por enquanto, é uma licitação pendente para realizar obras no local. Ainda de acordo com a ação, diante do estado precário da estrutura de cobertura do canal, o MPES já havia recomendado à prefeitura a suspensão de todas as atividades na área. Mas as medidas não foram adotadas pela Secretaria Municipal de Drenagem e Saneamento (Semdres).