Posso até estar enganada, mas a impressão que se tem ao olhar as fotos e os relatos nas redes sociais sobre a assinatura da ordem de serviço da retomada das obras da Rodovia José Sette em Cariacica, nesta quinta-feira (2), é de que o prefeito Juninho (PPS) foi colocado, claramente, em segundo plano. Na linha de frente, ao lado do governador Paulo Hartung (PMDB), o espaço foi reservado ao deputado estadual Marcelo Santos (PMDB), pré-candidato a prefeito no município. Marcelo, aliás, já na véspera da solenidade, agia como anfitrião, divulgando convite para a festa com a foto dele e do governador juntos. A dupla também se posicionou lado a lado e em destaque no evento tanto na hora principal da assinatura do documento como nos apertos de mão posteriores. O contexto chama atenção: primeiro, porque Marcelo é crítico costumaz de Juninho; segundo, não há mais como negar sua aproximação com o governador; e, terceiro, o prefeito está em queda livre no município – Hartung só sobe em palanque em condições de disputa. A situação de Juninho segue o mesmo caminho do prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM). Os prefeitos são aliados do governador, porém, estão em baixa com o eleitorado, o que logo faz Hartung trocar de “fidelidade”. Juninho, tudo indica, é o preterido da vez (achou ele aí na foto?). Consolo Mas nem tudo está perdido. Na ordem das cadeiras da plateia, o prefeito ficou na primeira fila ao lado de secretários, políticos e etc. Separado de Marcelo por apenas um banco, ocupado pelo vice César Colnago (PSDB). Certa hora, o prefeito e o deputado chegaram até a ficar ombro a ombro. Tudo igual A classe política, aliás, mais uma vez, estava tom sobre tom. A maioria vestida com a cor de camisa preferida dos marqueteiros: azul. Socorro Sobre a faixa “Paulo Hartung, presidente 2018”, que levaram para a solenidade, prefiro nem comentar. Está la no site do governo do Estado, claro! Cadê? Estou no aguardo das manifestações indignadas dos nossos “nobres” deputados federais e senadores sobre o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e sua possível cassação. Só os petistas Helder Salomão e Givaldo Vieira se posicionaram até agora. Alvos A Câmara da Serra instaurou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar e debater os homicídios de jovens no município. Gilmar (PT) é o presidente, Auredir (Rede) o relator, e Miguel da Policlínica (PTC) secretário. Pensando no assunto e nos resultados que se pode obter, só consigo chegar a uma conclusão: tem conotação política. Depois da lama… A logomarca da Samarco no folder da tradicional festa do Caboclo Bernardo em Regência, Linhares, que acontece nesse final de semana, é um tapa na nossa cara. A empresa tem, sim, obrigação de arcar com algum custo, mas daí a se autopromover como apoiadora do evento é demais. Reação Por falar nisso, o prefeito de Baixo Guando, Neto Barros (PCdoB), foi homenageado na Assembleia nessa quarta-feira (1) pela postura crítica adotada em relação à empresa diante dos impactos do rompimento da barragem. O comunista foi o único gestor dos municípios atingidos no Estado a disparar contra a Samarco e, em forma de protesto, até bloqueou a Estrada de Ferro Vitória – Minas da Vale. Queda de braço Em Conceição da Barra, mais um capítulo da polêmica dos salários dos servidores. O prefeito Jorge Donati (PSDB) apresentou projeto de lei com tabela atualizada de vencimentos, com reajuste e reduções, e extinção de cargos na administração municipal (passará de 259 para 207). Quero só ver… Sem mormo Depois da polêmica da compra que acabou com a morte de equinos com mormo, a Polícia Militar do Estado vai renovar sua cavalaria. Quem levou a concorrência foi a empresa Licitação Consultoria, Projetos e Serviços, com valor unitário de R$ 9,2 mil, como aponta ato do Diário Oficial. Só faltou dizer quantos cavalos serão ao todo. Nas redes “Desde o início, quando a comunidade solicitou a instalação de um posto da Guarda Municipal, a AMJAP lutou para que fosse em baixo da Ponte da Passagem. Infelizmente, mais uma vez, os moradores do bairro não foram ouvidos pela prefeitura de Vitória”. (Associação de Moradores de Jardim da Penha – no Facebook). PENSAMENTO: “Em política, só pode o que pode e só pode quem pode”. Tancredo Neves
Medida de valor
Mais do que definir os novos prefeitos e vereadores dos 78 municípios capixabas, a eleição de outubro vai servir como um bom parâmetro para medir o capital político das principais lideranças políticas do Estado. Um dos reflexos imediatos dessa movimentação é a eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. No centro desse jogo estará o deputado Theodorico Ferraço (DEM), que tenta emplacar sua quarta reeleição para a presidência da Mesa Diretora. Se Ferraço conseguir alcançar seus objetivos na eleição no sul do Estado, ele sai com um capital político muito forte, mas se não conseguir a negociação com os deputados será diferente, em outro nível. Ferraço não está sozinho nesse cenário, aliás, nem é o principal ator desse processo. Quem influencia hoje na discussão interna da Assembleia é o governador Paulo Hartung. Mas seu capital político também estará sendo testado na eleição deste ano. Se Hartung não obtiver êxito em suas movimentações para eleger seus aliados, a conversa com ele também pode ser em outro patamar. O governador, desde a posse, está enrolando os prefeitos. O discurso do cofre vazio está se prolongando e a crise nas prefeituras se aprofunda. O governador vem concentrando suas movimentações na Grande Vitória, esquecendo-se que foi o interior que lhe garantiu a vitória contra Renato Casagrande, em 2014. Hartung, porém, quer conquistar os maiores colégios eleitorais do Estado, com os aliados, embora isso não garanta um aumento de sua popularidade, que anda desgastada. Os próprios deputados admitem que dependendo do resultado da eleição e do desempenho do governador no processo, as discussões podem mudar. Não que haverá oposição ao governo na Assembleia, de jeito nenhum, mas a forma de composição política pode ser repensada. E isso já é um problema grande para o governador administrar. Fragmentos: 1 – O deputado Sérgio Majeski (PSDB) pediu vista no projeto que permite a terceirização da fiscalização dos abatedouros no Estado. O pessoal do Idaf agradece, o governador Paulo Hartung, nem tanto. 2 – Será mesmo que o deputado federal Lelo Coimbra (PMDB) vai conseguir capitalizar com sua bandeira do fim da cobrança da taxa de marinha para esta eleição? 3 – A ex-prefeita de Marechal Floriano, na região Serrana do Estado, Eliane Lorenzoni se desincompatibilizou do cargo de diretora no Procon, sinal de que o candidato não será o deputado estadual Cacau Lorenzoni, marido dela não vai para a disputa este ano.
Temer, caminhar, caminhando…
Não se pode perder de vista o caráter , no momento , ainda de interinidade do governo Temer. O presidente em exercício ainda convive com a “sombra” da presidente afastada. Essa dualidade cria incerteza e instabilidade. E no segundo e terceiro escalões, as equipes ainda têm a presença do governo Dilma. Como gerar sinergia e espírito de equipe e compromisso com a nova agenda ? O Leviatã demora para se locomover. Se o Senado aprovar o impeachment, o que parece provável , aí sim o governo Temer se inicia. Aí, sim, há uma troca de guarda. Mas será um governo de transição. Transição de ciclo político e de ciclo econômico. Esta característica de governo de transição , não pode ser perdida de vista. Ela significa que , num ambiente de múltiplas crises, a legitimidade do governo – vale dizer, a governança e a governabilidade -, precisa ser conquistada ao longo da caminhada, com atos, medidas, atitudes, opções simbólicas e, sobretudo, entregas. Não é pouco. Não é trivial. Há um “déficit” de capital político, de capital social e de capital simbólico no sistema político. Caminhar, caminhando. Trocar o pneu com o carro andando. Ajustar e reajustar o caminho. Buscar os atalhos. Trilhar o rumo. E o rumo é complexo, multifacetado, contraditório. A sintonia fina entre o ajuste fiscal estrutural e as medidas de crescimento econômico. Ajuste que enfrentará resistências e que vai mexer na caixa de marimbondo do conflito distributivo. Medidas de crescimento que precisam despertar o espírito animal numa selva de interesses conflitantes e de criar formas de financiamento do desenvolvimento. Aonde estão as fontes de financiamento? Como atrair os investidores com taxas de retorno atraentes? A tarefa gigantesca de pavimentar o caminho para a mudança de ciclo e para a mudança da agenda do país. A construção dessa nova agenda é a essência da transição. Que só poderá resultar em início real de novo ciclo a partir do escrutínio das urnas, em 2018. Só em 2018 poderá se dar o encontro e o embate das visões e projetos de sociedade e de país. Lá, sim, uma nova síntese, legitimada, dirá qual será a agenda e o projeto de país. Até lá é, outra vez, caminhar, caminhando. Primeiro o governo está cuidando da costura e conquista da governança: é fundamental governar o governo, “domar” o Leviatã e, ao mesmo tempo, ter respaldo no Congresso. Isto, está claro, é necessário , mas não é suficiente. Passados os primeiros 30 , 60, dias de trégua e benefício da dúvida, o governo terá que conquistar a governabilidade. Com entregas. Ou seja, tem um Rubicão para ser atravessado. Vai entregar? O quê? Como modificar a mistura de patrimonialismo e corporativismo encrustada no Leviatã? A equipe econômica tem credibilidade. É de alto nível. A equipe como um todo é adequada para a busca do apoio congressual. Mas a dualidade da interinidade e, depois, eventualmente a transitoriedade, criam a necessidade de um senso de urgência. Senso de urgência. O governo precisa desse senso . O tempo político do governo precisa ser “maior” do que o seu tempo regulamentar. Credibilidade e capacidade de entrega. É o nome do jogo. As condições e limitações estão postas. O jogo tem que ser jogado. Com quem o governo contará ? De onde vai retirar força política na nova correlação de forças? À urgência precisa ser adicionada a coragem , tirocínio e a busca incessante de lastro político, no Congresso e na sociedade. Sabendo-se que no meio do caminho tem uma pedra: a operação lava a jato e os seus efeitos políticos, econômicos e legais. Temperando a incerteza, turvando o cenário. Cai o rei de ouro, cai o rei…..cai, não fica nada…. Cada dia com sua agonia. Assim está sendo. Assim vai continuar sendo. Neste contexto, é preciso vencer pela ética do trabalho e do despertar da sociedade para a propensão a cooperar e para arregaçar as mangas. No plano econômico, o ciclo prenuncia em seu bojo as próprias condições intrínsecas da retomada do crescimento, lá por volta de 2017. Mas é preciso trabalhar. Ou seja: despertar o espírito animal do empresariado. O Brasil tem energias sociais, econômicas, instituições e condições estruturais para um novo ciclo (virtuoso) de crescimento. Desde que sejam superados, ao longo da caminhada, os impasses que vêm da política. Superados os impasses, restabelecida a confiança, a reversão das expectativas poderá retroalimentar a retomada do ciclo e a manifestação do espírito animal: investimentos, produtividade, crescimento. Não é pouca coisa. Exige capacidade de direção política do desenvolvimento, com centro de poder pacificado e reconhecido como tal. Aonde estará o poder político? Qual será o novo arranjo/pacto de poder. O bloco no poder. E aí é, outra vez, inevitável voltar a olhar para a esfera da Política. Para além da retomada do ciclo econômico, é preciso , no plano propriamente político, retomar as agendas das reformas políticas. Esta tarefa não é apenas uma tarefa dos políticos. A sociedade precisa estar sintonizada e mobilizada para pressionar por essas reformas. Sem elas, as mazelas do finado presidencialismo de coalizão não passarão, não serão superadas . E as pororocas da mistura de patrimonialismo com corporativismo permanecerão. Tudo somado, o nó da questão é nó dobrado, de marinheiro: conjuga a necessidade de superação do conflito distributivo com a tendência à formação de novo poder moderador no Brasil, capaz de funcionar como “árbitro dos conflitos da elite” ( expressão de José Murilo de Carvalho). No momento, há sinais de que o governo transitório de Temer poderá viver à sombra de um novo Poder Moderador, agora “exercido coletivamente pelos juízes da corte suprema” , o STF ( Demétrio Magnoli, Folha de S Paulo, 07/05/2016). Se fecundar, como está anunciando, as condições para a reinvenção do federalismo no Brasil, o governo transitório de Temer poderia recriar alicerces para que o papel de Poder Moderador volte a ser desempenhado por uma política de governadores, como já foi um dia. Sabendo-se que, historicamente, desde 1824, o sistema
Samarco/Vale-BHP se compromete na Justiça a garantir novo ponto de captação de água em Linhares
A Samarco/Vale-BHP se comprometeu nessa quarta-feira (1º), em audiência de conciliação na Justiça de Linhares (norte do Estado), a construir uma adutora na Lagoa Nova para captar água aos moradores do município. O acordo é resultado de uma ação civil pública movida pela prefeitura em abril último, após protesto da comunidade de Regência, que enfrenta sérios problemas de abastecimento desde o crime do rompimento da barragem em novembro do ano passado, que contaminou o rio Doce. A empresa terá que arcar com todos os cursos da obra e das possíveis indenizações por desapropriações de áreas, enquanto à prefeitura caberá a concessão das licenças ambientais necessárias para a construção da adutora, que depois terá que ser destinada ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saee). O juiz Thiago Albani Oliveira, da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e de Registros Públicos e Meio Ambiente, decidiu ainda que as especificações técnicas e os prazos para a conclusão da obra, que deve se encerrar em dois meses, bem como seus impactos deverão ser apresentados para análise e homologação em audiência de liquidação de sentença, prevista para o próximo dia 22. No mesmo dia, a prefeitura terá que informar as medidas técnicas necessárias para solucionar o problema da água em Regência, como determinado em outra audiência nessa quarta envolvendo o município de Linhares, o Ministério Público Estadual (MPES) e a Samarco. A empresa, irá informar, na ocasião, se concorda com o custeio para execução das obras. A proposta de captar água da Lagoa Nova, no entanto, é apontada pela sociedade civil como incapaz de solucionar o problema do abastecimento de água no município. Isso porque, a lagoa sofre com a escassez hídrica, além de também ter sido atingida por rejeitos da lama. Na última mobilização realizada em Regência, os moradores defenderam a descentralização do uso dos corpos hídricos disponíveis na região, o que garantiria não só um abastecimento de qualidade, como a menor exploração de cada corpo hídrico. Eles rejeitam, ainda, a captação feita pela prefeitura no rio Pequeno que, assim como o rio Doce, é apontado como impróprio para consumo humano. Os dois rios são separados apenas por uma barragem. A audiência de conciliação dessa quarta foi marcada pelo juiz da comarca local, Thiago Albani Oliveira, no dia 29 de abril, em sentença que obrigou a Samarco a manter o abastecimento de água potável aos moradores de Regência por meio de caminhões-pipa, sob multa diária de R$ 1 milhão e responsabilização por crime de desobediência. A determinação é válida até que se conclua outra solução para o problema. Em sua decisão, o magistrado considerou que como “a poluição do rio Doce é de responsabilidade da Samarco, a esta cabe o dever de arcar com os meios para fornecimento de insumos necessários a sobrevivência da população afetada, em especial água potável”. A ação foi movida após a empresa comunicar o fim do fornecimento de caminhões-pipa à comunidade, a retirada da base de apoio instalada na cidade após o crime, e o encerramento do cadastro para pagamento do auxílio-emergencial aos atingidos. A postura da Samarco gerou reação dos moradores, que bloquearam o acesso da vila para a empresa e terceirizadas durante dez dias.
Prefeita de Mimoso do Sul vira ré em ação penal por fraude em licitação
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) determinou, nessa segunda-feira (1), o recebimento da ação penal contra a prefeita de Mimoso do Sul (região sul), Flávia Cysne (PSB), e mais sete pessoas por indícios de fraudes em licitação. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPES), que relatou a existência de um esquema com objetivo exclusivo de beneficiar uma empresa específica em contratos públicos. A partir de agora, a prefeita e os demais passam a ser réus no processo. A pena pelo crime de fraude à licitação varia de dois a quatro anos de detenção, além de multa. De acordo com informações do TJES, a prefeita vai responder ao processo junto ao Tribunal por conta do foro privilegiado, enquanto os demais réus – que não tem prerrogativa de foro – vão ser julgados na comarca de Mimoso do Sul, na primeira instância. O relator do processo, desembargador Fernando Zardini Antônio, considerou a existência de elementos suficientes na denúncia para o recebimento da ação. “A peça de ingresso ofertada pelo parquet descreve perfeitamente a ocorrência de um fato típico, antijurídico e culpável, supostamente praticado pelos denunciados, bem como observo que a peça inaugural descreveu a contento os fatos atribuídos a cada acusado, e ainda, que existem indícios suficientes da autoria e prova inicial segura da materialidade, que recai em suas pessoas, tornando viável, consequentemente, a acusação e o exercício da defesa”, disse Zardini. Na denúncia inicial (0020066-80.2015.8.08.0000), o Ministério Público Estadual (MPES) narra a ocorrência de ajustes e combinações que frustraram o caráter competitivo das licitações, ocasionando prejuízo ao erário, ressaltando, ainda, que as fraudes teriam o objetivo de beneficiar a W.L.S. Construtora Ltda-EPP – cujos sócios também figuram como réus na ação. De acordo com o MPES, o grupo apresentava orçamentos fictícios de empresas “ardilosamente utilizadas apenas como meras figurantes”. A defesa dos acusados alegou a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia e a inépcia da mesma, ou seja, que a denúncia não teria habilidade para produzir efeito jurídico, porém, as teses foram rechaçadas pelo relator. Também figuram no processo: Elenilton de Melo Ferreira, Niumar Estevam Vieira, Wagner Almeida da Silva, Waldemar Almeida da Silva, Leila Calegario Tunholi da Silva, João Almeida de Souza e Christina Almeida da Silva. Outro lado Em nota enviada à redação de Século Diário, a prefeita Flávia Cysne informou que recebeu a decisão do TJES com serenidade, embora alegue que a denúncia oferecida pelo Ministério Público não tenha imputado à sua pessoa a prática de nenhum ato ilícito. “Assim, em que pese o reconhecimento da atuação séria e comprometida do MPES na defesa dos interesses da sociedade, a prefeita confia que a lisura e transparência de sua conduta serão reconhecidas ao fim do processo pelo Poder Judiciário”, afirma o texto.
Projeto do governo do Estado retira do Idaf prerrogativa de fiscalizar abatedouros
O governo Paulo Hartung (PMDB) quer retirar do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) a prerrogativa de fiscalização dos abatedouros no Estado, entregando os serviços a profissionais contratados pelas próprias empresas do setor. O projeto (150/2016) tramita em regime de urgência na Assembleia e já passou por cinco comissões, mas foi alvo de pedido de vistas do deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) na sessão dessa quarta-feira (1). Para ele, a mudança é “temerária”. Majeski preside a Comissão de Ciência e Tecnologia, que agora analisa o projeto. Ele terá até três sessões para relatar a matéria, que depois segue para o colegiado de Finanças e, então, à votação em plenário. A proposta do executivo começou a tramitar nessa segunda-feira (31) e já foi aprovada pelas comissões de Justiça, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Agricultura. Para justificar sua posição, o tucano fez uma analogia com o crime do rompimento da barragem da Samarco/Vale-BHP, cuja fiscalização era de responsabilidade de auditores contratados pela empresa. “Isso em grande parte é um risco. É pouco óbvio que esses fiscais contratados iriam fazer relatórios a serem aprovados pela empresa, apontando que eles tinham que fazer novas barragens, investir em segurança e gerar mais gastos”, destacou. No entendimento do deputado, o governo pretende fazer a mesma coisa em relação aos abatedouros. O projeto também é alvo de críticas dos servidores do órgão, que nessa quarta realizaram protesto na Assembleia contra a terceirização do serviço. Além dos riscos à saúde da população, a presidente do Sindicado dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Estado (Sinfagres), Talita de Paoli, alertou sobre o conflito de interesse da medida. Segundo ela, ao inspecionar um estabelecimento de abate e identificar o risco de contaminação de um produto que possa causar danos para o consumidor, este deve ser descartado, causando prejuízos ao dono do abatedouro. “Como um funcionário vai gerar um prejuízo econômico para quem paga seu salário? Nós tememos pelo risco à saúde pública “, enfatizou. Tatiana denunciou que o projeto foi debatido por um grupo de trabalho, com a participação de inspetores do Idaf, que propuseram alterações. O governo, no entanto, enviou para a Assembleia um documento que ignora pontos importantes acordados. “Nossa expectativa é que caso o projeto prossiga, que pelo menos seja respeitado o texto aprovado pelo grupo”, afirmou. O Projeto de Lei (PL) 150/2016 permite a empresas do ramo a prévia inspeção de produtos e subprodutos de origem animal. Ao justificar a alteração do processo, o governador Paulo Hartung (PMDB) afirma que “os atuais 19 frigoríficos do Estado dependem da presença integral do veterinário público para seu funcionamento, o que inviabilizaria o desenvolvimento de qualquer atividade nos finais de semana ou o abate fora do horário normal de expediente”.
Ministério da Fazenda confirma Ana Paula Vescovi na Secretaria do Tesouro Nacional
O Ministério da Fazenda confirmou nesta quinta-feira (2) a nomeação da secretária de Estado da Fazenda, Ana Paula Vescovi, para a Secretaria do Tesouro Nacional. O secretário atual, Otávio Ladeira, servidor de carreira do órgão, será adjunto da nova secretária. O governador Paulo Hartung ainda não anunciou quem vai ocupar a vaga de Vescovi em definitivo na Fazenda, Cristiane Mendonça, que foi a titular da pasta no segundo mandato do governo Hartung, assume interinamente a pasta. Essa será a segunda passagem de Ana Paula Vescovi pelo Ministério da Fazenda. Entre 1997 e 2007, a nova titular do Tesouro foi secretária adjunta de Macroeconomia da Secretaria de Política Econômica. A expectativa no Ministério da Fazenda é de que a nova secretaria do Tesouro Nacional atue nas negociações para simplificar a proposta enviada ao Congresso Nacional no fim de março sobre a renegociação da dívida dos estados. O debate gira em torno da mudança do cálculo da dívida dos estados e dos municípios, que é estimada em R$ 300 bilhões. O montante representa o que o Tesouro Nacional deixaria de receber da dívida renegociada no fim dos anos 90 e no início dos anos 2000, cujo estoque cairia de R$ 463 bilhões para R$ 163 bilhões. Servidora efetiva do governo federal, Ana Paula atuou por dez anos na Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, onde foi Secretária Adjunta de Macroeconomia. Entre 2008 e 2011 exerceu no governo do Estado do Espírito Santo a função de diretora-presidente do Instituto Jones dos Santos Neves, incumbida da sua reestruturação. De 2011 a 2014 exerceu a assessoria em assuntos de economia do Senador Ricardo Ferraço, no Senado Federal.
Trabalhadores do Fisco estadual deflagram greve a partir da próxima quarta-feira
O Fisco do Estado decidiu, em assembleia geral extraordinária realizada pelo Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF do Espírito Santo (Sindifiscal-ES) na tarde desta quarta-feira (1) na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) deflagrar, por unanimidade, greve geral. A paralisação se dá por conta da inércia do Estado em atender às reivindicações da categoria, que se arrastam desde 2015. Entre as reivindicações está a aprovação de uma Lei Orgânica da carreira, conforme prerrogativas constitucionais quanto à essencialidade das suas atividades para o funcionamento do Estado e recursos prioritários para a realização dessas ações; o preenchimento de quadros da Receita, por meio da nomeação dos aprovados no último concurso, já que atualmente há apenas 336 cargos ativos, ante 580 previstos em lei; reestruturação da carreira de auxiliar fazendário; e transparência na divulgação de benefícios fiscais concedidos pelo governo, por meio da restauração do artigo 145 da Constituição Estadual. A greve por período determinado, que acontece após dois meses de paralisação das atividades do Fisco às quartas-feiras, terá início na próxima quarta-feira (8) e terá duração de 30 dias. Deste modo, ficarão paralisadas as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização em todo o Espírito Santo. Horrores X Amores Outra definição da assembleia foi o fortalecimento da campanha Horrores, do Sindifiscal-ES, em contraponto à Amores, do governo do Estado, que divulga pontos turísticos. Nesse momento, a Horrores pretende chamar a atenção da população do Espírito Santo para os malefícios da renúncia fiscal praticada pelo governo, que gira em torno de R$ 4,2 bilhões até 2019. Quando renuncia receita, sem a premissa da transparência e a qualidade desses benefícios fiscais, o Estado tende a elevar a carga tributária sobre outros contribuintes, como forma de compensar a renúncia. Essa situação, além de recair sobre as camadas mais pobres da população, promove a concorrência desleal incentivando a sonegação, que financia a corrupção. De uma forma mais drástica, os valores do Índice de Participação dos Municípios (IPM) são consideravelmente reduzidos, ocasionando o estrangulamento da receita dos municípios que, predominantemente, dependem das transferências do Estado, sobretudo neste momento de crise e diminuição da capacidade dos municípios em investir em políticas públicas.
Projeto que garante policial feminina especializada no atendimento à mulher chega ao Senado
O Projeto de Lei 7/2016, de autoria do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT), que altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) e obriga que a equipe que presta atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica devam ser policiais habilitados e, de preferência, do sexo feminino, teve parecer favorável para tramitação no Senado. A matéria foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 29 de março e vai passar a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Além de garantir o atendimento às vítimas por equipe feminina, permite que a autoridade policial adote medidas, em caráter emergencial, para garantir a proteção às mulheres que sofrem agressão. Entre elas, a proibição de que o agressor se aproxime da vítima ou mesmo tenha contato com ela ou com familiares e testemunhas. A proposta visa evitar o constrangimento e a insegurança de vítimas ao denunciarem os agressores na delegacia por isso, a necessidade de haver mulheres preparadas que atendam às vítimas de violência, conferindo mais tranquilidade e liberdade no momento do registro. O estudo mais recente que analisou os dados de homicídios no Estado foi o Atlas da Violência 2016, lançado nesta terça-feira (22) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). De acordo com relatório, o Estado registrou 7,2 mortes por grupo de 100 mil mulheres, o que coloca o Espírito Santo em quarto lugar no País dentre os estados mais violentos para mulheres. O Atlas também faz uma comparação entre os índices de homicídios de mulheres e os dados da Central do Ligue 180, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Em 2014, de um total de 52.957 denunciantes de violência, 77% afirmaram ser vítimas semanais de agressões, e em 80% dos casos o agressor tinha vínculo afetivo com a vítima (marido, namorado, ex-companheiro). Além disso, 80% dessas vítimas têm filhos, e 64% deles presenciaram ou também sofreram violência.
Bancários aprovam a devolução do imposto sindical aos filiados
Em assembleia realizada na noite desta quarta-feira (1) os bancários do Estado decidiram pela devolução, aos filiados do Sindicato dos Bancários do Estado (Sndibancários-ES), da parcela do imposto sindical arrecadado pela entidade. Esta parcela corresponde a 60% do imposto sindical e poderá ser devolvida a partir de 2017 mediante solicitação dos trabalhadores. A proposta de devolução e parte do imposto sindical foi do próprio Sindibancários. A entidade considera que esse imposto – cria em 1939, durante a Era Vargas – surgiu para atender às elites econômicas e patronais da época, na tentativa de “domesticar” um sindicalismo combativo, direcionando ao assistencialismo. No entendimento do sindicato, o novo sindicalismo já nasce defendendo a autonomia e a autosustentação das lutas. A assembleia decidiu que os bancários que poderão solicitar a devolução do imposto devem se sindicalizar até o dia 31 de dezembro de 2016. Este imposto se refere a um dia de trabalho descontado de todo o trabalhador assalariado, independentemente de sindicalização. O desconto é feito todo ano no mês de março e, de acordo com a lei, 60% do imposto vai para os sindicatos, 15% para as federações, 5% para as confederações, 10% para as centrais sindicais e 10% para o Ministério do Trabalho, na Conta Especial Emprego e Salário.