A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) realize a contratação e remuneração dos serviços de amarração e de desamarração dos navios que atracam no porto. Por unanimidade, o colegiado acolheu recurso do Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Espírito Santo (Sindmares) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). De acordo com informações do STJ, o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a lei de modernização dos portos foi responsável pela ampliação da participação da sociedade no processo decisório sobre questões portuárias, estabelecendo um comando unificado das operações. Um dos resultados dessa centralização foi a criação do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário (OGMO), responsável pela organização dos trabalhadores portuários avulsos. Entretanto, o ministro-relator trouxe ao julgamento a orientação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entende que a categoria profissional dos amarradores não pode ser considerada como de trabalhador avulso. Para o TST, a lei de modernização trouxe de forma taxativa as atividades portuárias passíveis de execução por profissionais avulsos. “Não há como enquadrar os amarradores e desamarradores nesse dispositivo legal”, estabeleceu Villas Bôas Cueva. Na ação ordinária, o Sindmares alegou que, em março de 2000, recebeu aviso de que a Codesa deixaria de prestar os serviços de amarração e de desamarração dos navios que frequentassem os terminais administrados pela empresa. Alegando inexistência de legislação que a obrigasse a prestar os serviços auxiliares de cais, o Sindmares buscava judicialmente a condenação da Codesa à prestação dos serviços, com pessoal próprio ou por meio de terceiros. Em primeira instância, o pedido do sindicato foi julgado improcedente. A sentença registrou que, de acordo com a Lei 8.630/93 (legislação sobre modernização dos portos, atualmente revogada), foi retirada da autoridade portuária (no caso, a Codesa) a responsabilidade pelos serviços auxiliares de navegação. Durante a vigência da lei de modernização dos portos, a tarefa passou a ser atribuída ao OGMO. A decisão de primeira instância foi mantida pelo Tribunal de Justiça. No julgamento, os desembargadores entenderam que os profissionais que se ocupam da amarração e da desamarração de navios devem ser considerados trabalhadores portuários avulsos e, dessa forma, precisam ser registrados pelo OGMO.
De malas prontas para o Tesouro, servidores confessam que não sentirão saudades da ‘Rainha da Tesoura’
A ida da secretária de Estado da Fazenda, Ana Paula Vescovi para assumir o cargo de secretária do Tesouro Nacional tem sido amparado midiaticamente pelo ajuste fiscal implementado pela política econômica do atual governo Paulo Hartung (PMDB). A saída da secretária ainda não está oficialmente confirmada, mas ela deve substituir o atual secretário, Otávio Ladeira, nas próximas horas. De acordo com reportagem do Valor Econômico, publicada na edição desta terça-feira (31), o que credenciou Ana Paula, além de ser mulher, para assumir o cargo foi o ajuste fiscal implementado no Estado durante a gestão dela. A publicação aponta que o Estado saiu de um déficit de R$ 1,4 bilhão em 2014 para um superávit de R$ 160 milhões em 2015. O atual governo, no entanto, faz uma interpretação pessoal da transição do déficit para o superávit. Nos últimos dois anos do governo Renato Casagrande (PSB) os investimentos foram acelerados, com o funcionamento da máquina pública a pleno vapor. Quando Hartung assumiu o governo, em 2015 – depois de ter alardeado durante toda a campanha que o Estado estava à míngua – contingenciou os gastos, implantou corte linear de despesas nos órgãos e secretarias estaduais e parou obras iniciadas no governo anterior. O resultado das medidas foi, de fato, o superávit, mas a falta de critério para os cortes desagradou trabalhadores, prefeitos e afetou a prestação de serviços à população, que também se mostra insatisfeita com o governo, que não entregou as promessas que fez à população durante a campanha eleitoral. Os cortes lineares promovidos durante a gestão de Ana Paula à frente da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) se refletem, por exemplo, no fechamento de leitos hospitalares, no sucateamento de escolas, no racionamento de combustível para viaturas policiais e na redução do investimento na agricultura. Segundo o diretor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos), Amarildo Santos, desde o primeiro mandato do governador Paulo Hartung ele se apresenta como um excelente gestor, mas o custo desta imagem é o sucateamento dos serviços públicos. “O Estado tem uma condição financeira melhor do que outros estados e isso é à custa do servidor”, queixa-se Amarildo. O sindicalista ressalta que esse superávit foi alcançado em cima dos trabalhadores que, pelo segundo ano consecutivo, estão sem a revisão anual dos vencimentos e sem o auxílio alimentação. Ele afirma que Ana Paula não vai deixar saudades, caso assuma o cargo de secretária do Tesouro Nacional. “Quem perde é a população brasileira. A secretária atende claramente aos interesses do setor privado”, diz ele. Ana Paula é frequentemente questionada por servidores por defender desenfreadamente renúncias fiscais às empresas financiadoras de campanha, sem exigir nenhuma contrapartida à sociedade. Segundo Amarildo, somente neste exercício financeiro o governador promoveu a concessão de incentivos fiscais sem lei específica ou indicação dos benefícios práticos à sociedade de cerca de R$ 1 bilhão. O diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado (Sindsaúde– ES), Valdecir Gomes, aponta que é fácil ser credenciada como gestora eficiente – como é o caso de Ana Paula – quando apenas se promove cortes sem assumir suas consequências. Na área de Saúde, os servidores convivem com o sucateamento dos serviços, falta de equipamentos e de pessoal. “Queremos ver se organizar sem cortes, isso sim seria eficiência”, enfatiza Valdecir. Ele ressalta que, no caso da dispensa de servidores em designação temporária, ainda que se cortassem os excedentes, as medidas se justificariam. No entanto, em razão de uma virtual economia, não foram renovados contratos com temporários, sem que essas vagas fossem repostas. Até mesmo motoristas de ambulâncias foram demitidos sem que fossem contratados novos. a falta de motoristas faz com que os pacientes que devam ser transferidos via Central de Vagas permaneçam nos corredores dos hospitais à espera de remoção e acabam por perder a oportunidade de transferência, já que o tempo limite para a ocupação da vaga cedida é de 24 horas. Exames com dia e hora marcados estão deixando de ser realizados por falta de transporte de pacientes internados. No caso do Hospital Antônio Bezerra de Faria, em Vila Velha, por exemplo, há quatro ambulâncias para atender à unidade, mas apenas um motorista por plantão. Os próprios motoristas estão transportando até seis passageiros por viagem para tentar na tentativa de diminuir a superlotação ou para que o paciente não perca a consulta e a vaga. No entanto, esse transporte é arriscado, já que alguns dos pacientes têm doenças contagiosas e outros têm imunidade baixa.
OAB-ES denuncia portaria que restringe acesso a advogados nos fóruns do interior
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES), Homero Junger Mafra, pediu providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra portarias dos juízes de Colatina e Linhares, que restringem o acesso de advogados a unidades judiciárias. No pedido protocolado nessa segunda-feira (30), a entidade critica os atos classificados como abusivos e que afronta às prerrogativas profissionais. As medidas submetem os advogados a filas no atendimento nos cartórios por ordem de chegada. De acordo com informações da OAB-ES, as portarias estabelecem que o atendimento ao advogado deve ser feito, exclusivamente, no balcão e os casos excepcionais serão decididos pelo chefe de cartório, o que acaba criando uma relação de subordinação entre o advogado e o servidor. “O Estatuto [da Advocacia] estabelece que é direito do advogado ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro”, destacou o presidente da subseção de Linhares, Rodrigo Dadalto. Segundo ele, um assunto definido por lei e não pode ser regulamentado numa portaria em sentido contrário. “Só o fato de existir esse impedimento já demonstra uma tentativa de restringir o direito do advogado. Precisamos ter a liberdade de conversar diretamente com o escrivão, de manusear um processo, porque muitos possuem dezenas de páginas. Como fazer isso em um balcão de atendimento com várias pessoas para serem atendidas? Essa determinação obstruiu o exercício adequado da advocacia”, completou. Para o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-ES, Glauco Barbosa dos Reis, “não pode ser imposta aos advogados qualquer limitação no que se refere ao exercício profissional”. As portarias foram expedidas pelos juízes da 3ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Cível de Colatina, além da 1ª Vara Criminal de Linhares. Segundo Reis, “os advogados não devem estar sujeitos a disputar atendimento com as partes, nem mesmo podem ser impedidos de adentrar nas dependências cartorárias”.
Exposição de Sandro Locutor como ‘turista’ da Assembleia tem o dedo do Palácio Anchieta
O deputado estadual Sandro Locutor (Pros) se disse tranquilo sobre o levantamento mostrado nesta terça-feira (31) em reportagem de A Gazeta sobre suas viagens de representação pela União Nacional de Legisladores e Legislativos (Unale), entidade à qual preside. O parlamentar afirmou que já está sendo finalizado um relatório de gestão com mais de 130 páginas que mostram a importância de sua atuação em nível nacional pela Unale. Segundo o jornal, o deputado viajou 25 vezes pela entidade desde 2012. As passagens aéreas, porém, são pagas pela entidade e as diárias são pagas pela Assembleia com a verba de gabinete do deputado. Em 2015 foram gastos R$ 31 mil pelo Legislativo. Questionado se a reportagem não seria uma retaliação do governador Paulo Hartung, devido ao fato de Locutor ser o autor dos pedidos de informações das viagens da então primeira-dama, Cristina Gomes, que foi dezenas de vezes para o Rio de Janeiro e São Paulo com dinheiro público, o deputado disse que prefere não acreditar em revanchismo, mas para os meios políticos a suspeição levantada com a atuação do deputado em 2014, durante a disputa eleitoral entre Hartung e Renato Casagrande (PSB), explicaria a perseguição ao parlamentar. O número de viagens da mulher de Paulo Hartung virou a polêmica e o governador justificou as viagens com o projeto do Cais das Artes, na Enseada do Suá. Mas essa justificativa não teria convencido nem mesmo o Ministério Público. Sandro Locutor explica que a situação dele não se compara à da primeira-dama. O deputado afirmou que suas participações nos eventos da Unale são institucionais, de representação, e que se convertem em resultados, como a participação da entidade na negociação da dívida dos estados e no aumento das prerrogativas dos parlamentares. “Não estou passeando”, disse. Quanto às viagens da primeira-dama, ele afirma que não houve justificativas plausíveis por parte do casal. “Tanto que o Ministério Público recorreu da decisão. Não fui eu quem recorreu, foi o Ministério Público”, esclareceu. Não bastasse o e episódio das viagens de Cristina, Locutor, mais recentemente, inaugurou uma prática não usual na Assembleia, que vem irritando o governador. Diante da recusa dos secretários de Estado em responder dentro do prazo os pedidos de informação dos parlamentares, ele denunciou o secretario de Agricultura, Octaciano Neto no Ministério Público Estadual por crime de responsabilidade. Ele também acionou o secretário de obras, Paulo Ruy Carnelli pelo mesmo motivo. Essa ação incentivou o deputado Sérgio Majeski (PSDB) a denunciar seis secretários pelo mesmo motivo. Locutor também vem solicitando repetidamente à Mesa que os relatórios de movimentações financeiras do Estado sejam enviadas ao seu gabinete para análise.
STF vai decidir sobre prisão antes do trânsito em julgado de condenação
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre a possibilidade ou não do início das penas de prisão antes do trânsito em julgado das condenações. O tema é alvo de duas ações declaratórias de constitucionalidade movidas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em ambos os processos, os autores defendem a legitimidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que trata da presunção de inocência. As ações vão tramitar em conjunto e têm relatoria do ministro Marco Aurélio. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 43, o PEN sustenta que o dispositivo é uma interpretação possível e razoável do princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal. Já a OAB, na ADC 44, argumenta que a nova redação do dispositivo do CPP – modificada em 2011 – buscou harmonizar o direito processual penal ao ordenamento constitucional, espelhando e reforçando o princípio constitucional. Nas duas ações, os autores questionam a decisão do STF em que os ministros, por maioria de votos, consideraram válido o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da condenação, retomando o entendimento que prevalecia até 2009. Pela redação do artigo 283 do CPP, “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. Entretanto, o julgamento do STF abriu precedente para que os tribunais estaduais e federais decidissem pelo início da pena de prisão com a simples confirmação das sentenças condenatórias de 1º grau por órgão colegiado – no caso, as câmaras criminais e turmas dos tribunais. No entendimento da OAB, a decisão tem gerado um “caloroso debate doutrinário” e uma grande controvérsia jurisprudencial quanto à relativização do princípio constitucional da presunção de inocência, o que, conforme a entidade, pode ameaçar a segurança jurídica além de restringir a liberdade do direito de ir e vir. A entidade destaca ainda que, apesar da decisão do Plenário não ter efeito vinculante, os tribunais de todo o País passaram a adotar posicionamento idêntico, “produzindo uma série de decisões que, deliberadamente, ignoram o disposto no artigo 283 do CPP”, o que viola a cláusula de reserva de plenário. No Espírito Santo, há um caso emblemático. A advogada Karla Cecília Luciano Pinto foi condenada por denunciação caluniosa após representar contra juízes estaduais no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela foi sentenciada a cinco anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, mas a pena foi reduzida para três anos de reclusão, em julgamento no início de maio pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi determinado ainda que a Justiça estadual decida sobre a eventual substituição da pena por medidas alternativas, porém, nada aconteceu até o momento e ela segue “presa” em casa, por falta de Sala de Estado Maior no Espírito Santo. Neste processo, Karla Cecília está sendo assistida no julgamento pelo Conselho Federal da OAB, que aprovou a concessão do desagravo à advogada, cujas prerrogativas profissionais foram violadas pelos juízes Carlos Magno Moulin Lima e Flávio Jabour Moulin – justamente aqueles magistrados denunciados por ela. Esse caso foi alvo de reportagens na mídia local e em grandes portais jurídicos do País, que destacaram que o pedido de prisão partiu da Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages). Fim das prisões antecipadas Nas ADCs em trâmite no Supremo, os autores pedem que não sejam deflagradas novas execuções provisórias de penas de prisão e que sejam suspensas as que já estiverem em curso. No primeiro processo, o PEN pede subsidiariamente, caso o pleito liminar seja indeferido, a decisão pela aplicação das medidas alternativas à prisão em substituição ao encarceramento provisório decorrente da condenação em segunda instância. Ainda subsidiariamente, o partido pede que, se os pedidos cautelares anteriores não forem acolhidos, seja realizada interpretação conforme a Constituição do artigo 637 do CPP, restringindo, enquanto não for julgado o mérito desta ação, a não produção do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, e condicionando a aplicação da pena à análise da causa criminal pelo STJ quando houver a interposição do recurso especial. Já a OAB defende no mérito que a ação seja julgada procedente para declarar a constitucionalidade do dispositivo em questão, com eficácia erga omnes [para todos] e efeito vinculante.
Prefeito afastado de Itapemirim é condenado em ação de improbidade
O prefeito afastado de Itapemirim (região litoral sul do Estado), Luciano de Paiva Alves (PROS), foi condenado em uma ação de improbidade por promoção pessoal em propaganda institucional veiculada em jornal de grande circulação. Na decisão publicada nesta terça-feira (31), a Justiça exigiu o ressarcimento do prejuízo ao erário, estimado em R$ 16,6 mil, além da proibição de contratar com o poder público e o pagamento de multa em três vezes o valor do dano. A sentença ainda cabe recurso e não atinge os direitos políticos do prefeito, que deve ser candidato à reeleição. O caso está sob segredo de Justiça, mas a parte dispositiva da decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Itapemirim, Rafael Murad Brumana, foi publicada no Diário da Justiça. O magistrado acolheu parcialmente a denúncia do Ministério Público Estadual (MPES), que levanta ainda suspeitas de irregularidades na licitação para veiculação de publicidade institucional do município. Doutor Luciano chegou a ter os bens bloqueados na fase inicial da ação de improbidade, com objetivo de garantir o eventual ressarcimento dos cofres públicos. Na denúncia inicial (0003628-32.2014.8.08.0026), o Ministério Público acusa o prefeito – afastado de suas funções desde o último dia 17 após suspeitas de corrupção – de ter contratado sem licitação a publicação do caderno especial com o objetivo de divulgar o programa de governo, além das obras e realizações do primeiro ano de mandato. Para o órgão ministerial, a publicação seria uma afronta direta ao princípio da impessoalidade, bem como a ocorrência de irregularidade na dispensa de licitação, uma vez que teria retirado a possibilidade de disputa entre as demais empresas jornalísticas. Nos autos do processo, a promotoria local defende a reparação do dano material causado ao erário municipal – estimado em R$ 200 mil, valor pago à empresa jornalística. O MPES pedia a condenação do socialista por ato de improbidade, cujas punições variam desde o pagamento de multa até a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos entre três e cinco anos. Por conta do mesmo episódio, o prefeito afastado segue respondendo a um processo no Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Ministério Público de Contas (MPC), que atua no âmbito da corte, ingressou com uma representação contra o socialista pela suposta prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico.
Cenário político de Cariacica muda com Helder fora da disputa
O deputado federal Helder Salomão (PT), mesmo sendo o favorito na corrida eleitoral para a prefeitura de Cariacica, deve anunciar nos próximos dias que não irá disputar a eleição a prefeito em outubro próximo. Com a decisão do petista, o cenário da disputa ganha contornos completamente diferentes na cidade. A desistência de Helder, que já é dada como certa nos meios políticos locais, teria sido anunciada no encontro do diretório petista, mas o deputado ainda estaria conversando com algumas lideranças antes de anunciar, oficialmente, sua decisão. A expectativa é de que, assim como aconteceu em 2012, quando apoiou a ex-deputada estadual Lúcia Dornellas como sua sucessora, o parlamentar também caminhe com um nome ligado ao seu grupo político na cidade. Na eleição passada, a capacidade de transferência de votos para a sua aliada não surtiu efeito, por isso, os meios políticos acreditam que mesmo que esteja em um palanque do PT, o campo ficará aberto para as demais lideranças. Sem Helder, a expectativa é de que o cenário fique congestionado e que as lideranças se movimentem para ocupar esse espaço, já que o entendimento na cidade é de que a saída de Helder Salomão não facilita as coisas para o prefeito Geraldo Luzia, o Juninho (PPS). O prefeito é considerado pelo eleitorado como uma aventura que não deu certo e sua rejeição é grande com a população. Seu principal adversário, com a saída de Helder Salomão, é o deputado estadual Marcelo Santos (PMDB), que saiu derrotado da disputa no segundo turno contra Juninho, em 2012, e vem fazendo muitas críticas ao prefeito desde então. Para alguns observadores, a polarização entre os dois candidatos pode não ser interessante, já que dará um ar de revanchismo na disputa, o que pode afastar o eleitor. A possibilidade de pulverização dos nomes colocados no cenário, porém, é negativa para o prefeito, que teria os votos divididos. O PSB, do ex-governador Renato Casagrande, tem candidato em Cariacica, o ex-presidente da Câmara Adilson Avelina. O atual presidente da Casa, César Lucas (PV) também estaria se movimentando, mas na cidade teria pouca representatividade em votos. Quem tem mais peso político e deve influir no cenário é o deputado estadual Sandro Locutor (Pros), mas ele não vai tomar sua decisão agora. Como havia prometido apoio a Helder Salomão, Locutor espera a definição oficial do petista sobre o pleito para tomar uma posição. Mas ele admite que vem sendo cobrado por aliados a entrar na disputa. Sua posição deve sair em meados de junho.
Outra rádio no pedaço
Justamente quando a CBN (news) completa 20 anos no ar capixaba, o grupo Sá Cavalcante (TV Capixaba) lança a Band News FM. No fim de semana que antecedeu a primeira transmissão da nova emissora, o jornal A Gazeta abusou ao publicar página inteira de anúncio da CBN 20 anos. Seria mesmo por causa da efeméride? Em todos os meios existem ideias estapafúrdias, como foi a de começar a transmissão da Praia de Camburí, com seu âncora nacional no local, Ricardo Boechat. Sempre eles inauguram as emissoras fora do eixo. Ao passo que a Gazeta investiu pesado nos 20 anosa da CBN, a Band News FM veiculou apenas meia página no seu jornal diário Metro. Mas a capa fez valer a pena dando ênfase à rádio, pelo menos isso. É mais uma emissora e uma nova proposta para Vitória, se bem que essa coisa de rádio news já esta se esgotando. É preciso criar uma nova concepção neste segmento, senão pode ser que não vingue. Pergunte a Gazeta sobre a CBN!. A programação da Band News FM ainda é acanhada, com pouca presença local, mas vamos ver como irá se comportar. Outra coisa, os nomes de microfone são jornalistas, quase sem contato amiúde com o microfone/rádio. Tão somente ser repórter, editor, etc, não atende ou não alcança a atividade fim, a alma do rádio. Uma pena. Todos têm direito a um lugar ao sol, mas se destacar perante ele é outra coisa. O modelo CBN está saturado. O da Band News também. Mas não existe outro, a não ser que se crie e isso é possível, pois o rádio permite criações sem fim. Para o momento de estagnação como este em que vivemos no rádio, a inovação (não exatamente o novo) é que fará a diferença no pedaço. PARABÓLICAS A Pomerana FM deverá aparecer em dos próximos programas da Xuxa na Record. Estiveram filmando por lá. Corre a boca miúda que Heckel Ferreira estaria com um pé fora da Cidade. Vamos apurar Como acontece no inicio de qualquer operação de veículos, os três primeiros dias da Band News tiveram falhas. Eva Caroline é uma promessa em locução feminina no Espírito Santo. Ela atua na FM Laranja da Terra MENSAGEM FINAL O reator da economia moderna não é a fazenda, não é a fábrica, não é o banco. É a escola. Peter F. Drucker
Mesmice
Os bastidores da PEC que pretende reeleger pela quarta vez Theodorico Ferraço (DEM) presidente da Assembleia Legislativa são cenas de um enredo repetido. Assim como ocorreu em eleições anteriores, o demista diz não saber de nada, quase tem raiva de quem sabe, e também jura não querer nada. Na linguagem de Theodorico, porém, costuma significar exatamente o contrário: é candidatíssimo a permanecer na vaga. Da mesma maneira, mais uma vez aparecem grupos “antagônicos” nas prévias da escolha. Têm os deputados que fecham com o presidente logo de primeira e aqueles que ensaiam uma reação, dizendo-se insatisfeitos, mas depois logo repetem o coro em favor do demista. No atual cenário, existem todos esses personagens. Cacau Lorenzoni (PP) já teria reunido as dez assinaturas necessárias para a PEC, enquanto o grupo que se diz dissidente também contaria, de saída, com dez deputados. Mas o que parece, mesmo, é que essas movimentações não passam de cortina de fumaça para imprimir um viés democrático ao processo. No final do filme, tudo irá convergir para legitimar a recondução de Theodorico ao comando da Casa. Alguém arriscaria sugerir um desfecho inédito? Metade Do lado da PEC, além de Cacau, os nomes que já circulam por aí são de Marcelo Santos (PMDB), Bruno Lamas (PSB), Enivaldo dos Anjos (PSD) e Hudson Leal (PTN). Nesta quarta-feira (1), aliás, dizem que sai a lista oficial. Ausentes Já dos dissidentes, quem se manifestou em recente matéria de A Tribuna foram os deputados do PDT Dá Vitória e Euclério Sampaio. Os dois, porém, nem aqui estão nesta segunda, data da reunião para debater o assunto. A bancada do partido – tem ainda Luiz Durão – foi ao Rio de Janeiro acompanhar o julgamento da expulsão do deputado federal Sério Vidigal por conta da votação do impeachment. Disco arranhado O governador Paulo Hartung (PMDB) relatou nas redes sociais as viagens recentes que fez na sua profissão de palestrante. Lá pelas tantas, soltou pela milésima vez: “O cobertor está curtíssimo”. Putz, não tem como criar umas frases novas, pelo menos? Holofotes A propósito, compareceu Deus e todo mundo da classe política em Pinheiros na manhã desta segunda-feira (30) para o oba-oba ao lado de Hartung da retomada das obras na barragem de Pinheiros – Boa Esperança. Todo mundo querendo aparecer bem na foto. Só que aí… Surpresinha Um protesto dos servidores do Incaper, que estão em greve, lembrou ao governador e seus aliados que nada nesse governo são flores. Quem esteve por lá conta que Hartung “perdeu a linha”, teria chamado os servidores de “povinho”, e ainda disse a eles que deveriam agradecer pelo pagamento em dia dos salários, assim, com se fosse até um favor. É mole ou quer mais? Balde de água fria Da cota do PT que insistia em não desembarcar do governo Temer, Magno Pires acabou exonerado da Superintendência da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) “por mal”. E o pior: nem foi avisado. Ele diz que a motivação é política e atende a pleito do deputado federal Lelo Coimbra (PMDB), que tem os terrenos de marinha como bandeira. Já Lelo atribui a exoneração ao aumento de até 500% nas taxas aplicadas neste mês. Segue… O deputado federal se manifestou pelo Facebook: “(…) Se tivesse o mínimo de bom senso já teria pedido sua exoneração. Sua decisão de aumentar o valor dos imóveis para efeito da cobrança, se ainda causa dúvidas técnicas, do ponto de vista político foi um desastre (…). Outro que também apareceu nas redes sociais com discurso semelhante foi o senador Ricardo Ferraço (PMDB): “Foi na gestão dele que os capixabas tiveram reajustes exorbitantes”, completou. Como falam por aí: “deu ruim”. Calmaria Com a saída de Guerino Zanon (PMDB) da secretaria de Estado de Esportes para voltar à sua cadeira na Assembleia, já tem gente comentando que a Casa irá perder aquela “vibração” toda de José Esmeraldo (PMDB). E que “vibração”, hein?! Crise seletiva O deputado estadual Hércules Silveira (PMDB) criticou nesta segunda-feira (30) o governo do Estado e as prefeituras dos municípios por onde passaram os andarilhos dos Passos de Anchieta na edição deste ano. A tradicional caminhada não recebeu apoio financeiro. É o que eu digo, dinheiro para os “chegados” nunca falta… Nas redes “Não podemos deixar o nosso presidente estadual [Sérgio Vidigal] sofrer por defender seus ideais”. (Deputado estadual Da Vitória – PDT – no Facebook. PENSAMENTO: “O poder sem moral transforma-se em tirania”. Jaime Balmes
Abaetetuba reforçou impunidade
Em outubro de 2007, o caso da adolescente L.A.B., então com 15 anos, chocou o Brasil. O episódio, que mais lembra o enredo de um filme de terror, se passou em Abaetetuba, cerca de 80 km de Belém, Pará. Acusada de furtar objetos da casa do patrão, a jovem foi levada para a delegacia do município. A então delegada de plantão, Flávia Verônica Monteiro Pereira, como parte da punição, decidiu entregar a jovem, literalmente, aos leões. Como nos tempos do Coliseu, na Roma Antiga — onde escravos, criminosos ou prisioneiros de guerra eram atirados a leões famintos, a adolescente indefesa foi lançada para um grupo de encarcerados sedentos por sexo. Durante os 26 dias em que permaneceu confinada, L.A.B. foi usada e abusada pelos presos que se revezavam em sessões contínuas de estupro. Nesse período, ela foi poupada somente em três domingos — dia reservado a visitas de familiares. O mais impressionante nesse roteiro macabro é o papel do Estado, que foi conivente ou no mínimo omisso ao abuso. O crime de estupro só foi cessado após o Conselho Tutelar receber uma denúncia anônima e pôr a boca no trombone. Só então o caso de Abaetetuba ganhou espaço na mídia e repercutiu na sociedade. Quase uma década depois e alguns milhões a mais de internautas conectados às redes sociais, o caso da adolescente de 16 anos estuprada por pelo menos 30 homens na madrugada do dia 21 último no complexo de favelas São José Operário, no Rio de Janeiro, volta a comover o País. Chama atenção a repercussão do caso do Rio em comparação ao de Abaetetuba. A velocidade com que a informação repercute quase uma década depois é impressionante. O episódio do Rio já corre o mundo. As manifestações já chegaram às ruas. Em várias partes do País acontecem atos de solidariedade à adolescente abusada. Pressionadas, as autoridades, em todos os níveis, se movimentam para mostrar que não estão sendo omissas. O presidente interino Michel Temer e a presidente afastada Dilma Rousseff manifestaram indignação com o caso, como não podia ser diferente. O caso do Rio mostra — para o bem ou para mal — a força que as redes sociais têm hoje. O episódio de Abaetetuba, não resta dúvida, é muito mais grave. O crime de estupro ocorreu durante 26 dias sob as bênçãos do Estado. O do Rio é tão hediondo quanto, mas foi pontual e, até onde se sabe, não houve conivência do Poder Público. O processo no Pará ainda corre em segredo de Justiça. Mas as investigações da polícia chegaram a apontar o envolvimento de pelo menos uma dúzia de pessoas, entre os suspeitos de terem estuprado diretamente a adolescente e de autoridades que teriam prevaricado por conivência ou omissão: de carcereiros a investigadores; de delegados a juízes. Quase 10 anos depois, apenas dois presos foram condenados por estupro: Beto Júnior e Rodinei Leal, o Cão. Não foi possível à vítima, ante a alta rotatividade de abusadores, identificar cada um dos seus agressores, tampouco as autoridades que concorreram para que o crime se repetisse por quase um mês. Vamos ver agora, no caso do Rio, se as redes sociais terão força para não deixar os criminosos impunes. Porque o crime de Abaetetuba só reforçou a impunidade. Contribuiu, por exemplo, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, para que mais de 200 mil mulheres fossem estupradas no Brasil entre 2011 e 2014. PS.: não se tem notícia do paradeiro de L.A.B.