Ao final da sessão de julgamentos desta quinta-feira (19), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, comunicou a jornalistas que já se reuniu por duas vezes com o ministro do Planejamento, Romero Jucá, que está em busca de uma solução para o corte orçamentário de verbas que atingiu a Justiça Eleitoral. O ministro informou que a Justiça Eleitoral necessitará de pelo menos R$ 250 milhões em recursos para realizar as Eleições Municipais, que ocorrerão em 2 de outubro deste ano. Esse valor se refere a uma reposição, uma vez que parte do valor liberado foi destinado ao Fundo Partidário. “As eleições custam em torno de R$ 750 milhões. E o que houve é que, nesse aperto geral, manteve-se o número pedido pelo TSE em princípio, mas como o Fundo Partidário também sofreu um aumento significativo, foram destacados valores desses recursos para o Fundo Partidário e faltou para o TSE. Então, dá-se a impressão que o pedido do TSE foi atendido, mas esqueceu-se que houve essa elevação do Fundo Partidário, que saltou de pouco mais de R$ 200 milhões para mais de R$ 800 milhões”, explicou o presidente. Gilmar Mendes lembrou que houve corte em todas as áreas, mas que, no caso da Justiça Eleitoral, não há como adiar essa questão, porque as eleições já estão marcadas. “Não podemos correr nenhum risco, porque envolvem contratos, recomposição das urnas que não estão de acordo. Mas tão logo a gente tenha um encaminhamento eu vou comunicar a todos”, finalizou. Antes mesmo de sua chegada à Presidência da Corte Eleitoral, o ministro já vinha acompanhando o assunto e estava em contato direto com a Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do TSE.
Defensoria repudia divulgação de imagem de criança acusada de cometer ato infracional
A Defensoria Pública do Estado divulgou nota de repúdio à divulgação de imagem de uma criança supostamente acusada de praticar ato infracional em Vitória. O incidente ocorreu no início desta semana, quando passou a circular em diversas redes sociais a imagem de um garoto de supostamente 10 anos de idade, que teria sido detido por tentar praticar um delito contra o patrimônio. Nenhum dos fatos foi comprovado e, ainda que fossem, a divulgação da imagem da criança é vedada por uma série de dispositivos legais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad) e não poderia ter sido propagada. De acordo com a nota da Defensoria, causou perplexidade e indignação a divulgação da imagem de uma criança aparentemente apreendida pelo Estado por conta do suposto cometimento de ato infracional contra o patrimônio. A Defensoria ressaltou que, ainda que confirmada a prática de ato infracional por parte da criança, ela deveria ser encaminhada aos órgãos competentes, que têm a obrigação de protegê-la, inclusive resguardando o direito de imagem dela. Para o órgão, incidentes como este geram inúmeros prejuízos tanto para a criança, quanto para os familiares, principalmente no que diz respeito à estigmatização de preconceitos.
Trabalhadores da saúde realizam ato público no Hospital Dório Silva
Os servidores do Hospital Dório Silva, na Serra, paralisaram as atividades nesta quinta-feira (19) em mais um protesto promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado (Sindsaúde-ES) para denunciar o descaso do governo do Estado com a área. Por conta da mobilização dos servidores, não foram realizadas consultas nem exames agendados, somente o atendimento a pacientes já internados foi mantido. Além do sucateamento do Sistema Único de Saúde no Estado (SUS), os servidores também pleiteiam a recuperação salarial dos anos de 2015 e 2016, revisão da tabela do subsídio e auxílio alimentação. Os servidores também apontam que, enquanto o governo alega estar economicamente quebrado, os serviços da saúde são entregues para Organizações Sociais (OS) para gastar o dobro ou mesmo o triplo com essas instituições. Durante a semana foram realizadas outras atividades em diferentes hospitais do Estado. Na terça-feira (17) o ato público foi realizado no Hospital Antônio Bezerra de Farias (HABF), em Vila Velha. Naquela unidade situação na unidade é tão crítica que compromete até mesmo a realização de exames de pacientes já internados. Os procedimentos de avaliação neurológica não estão sendo realizados por falta de motoristas para conduzirem as ambulâncias. A falta de motoristas pode ser um dos motivos pelos quais os corredores dos hospitais estaduais se mantêm superlotados, já que os pacientes que devem ser transferidos via Central de Vagas continuam nos corredores à espera de remoção e acabam por perder a oportunidade de transferência, uma vez que o tempo limite para a ocupação da vaga cedida é de 24 horas. Além disso, as remoções estão sendo feitas em apenas um veículo, já que outros dois estão parados por falta de motoristas. Os próprios motoristas estão transportando até seis passageiros por viagem na tentativa de diminuir a superlotação ou para que o paciente não perca a consulta e a vaga. No entanto, esse transporte é arriscado, já que alguns dos pacientes têm doenças contagiosas e outros têm imunidade baixa. Já nesta quarta-feira (18), a mobilização foi feita no Hospital Roberto Arnizaut Silvares, em São Mateus, no norte do Estado. O ato foi unificado entre servidores da saúde, agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate a endemias (ACE) do município.
TJES mantém condenação de ex-prefeito de Iconha por improbidade
O desembargador Walace Pandolpho Kiffer, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), manteve a condenação do ex-prefeito de Iconha (região sul), Dercelino Mongin, em ação de improbidade pelo recebimento indevido de recursos oriundos de transação com créditos fiscais. Na decisão publicada nesta quinta-feira (19), o relator sequer apreciou o recurso da defesa do ex-prefeito, tendo em vista que foi apresentado depois do prazo máximo. Desta forma, a condenação ao ressarcimento do prejuízo ao erário, assim como o pagamento de multa civil fica confirmada. Segundo o magistrado, a sentença de 1º grau foi disponibilizada no dia 1º setembro do ano passado, enquanto os recursos de apelação – além do ex-prefeito, o engenheiro civil Ricardo Longue Mozer também foi condenado – foram protocolados no dia 29 daquele mês, portanto, ultrapassando o prazo legal de até 15 dias para recorrer da sentença. “Verificando-se que faltaram aos recursos de apelação em exame pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o preparo e a tempestividade [protocolo no tempo correto], forçoso se faz não conhecê-lo”, justificou. Sem a apreciação do recurso, a decisão prolatada pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Thiago Vargas Cardoso, fica mantida. O ex-prefeito e o engenheiro, que teria feito o repasse do dinheiro à campanha política de Delson Mongin, terão que ressarcir o prejuízo ao erário, estimado em R$ 10 mil cada. O togado condenou a dupla ao recolhimento do mesmo valor a título de multa, como solicitou o Ministério Público Estadual (MPES), autor da denúncia. Na ação de improbidade (0043179-59.2013.8.08.0024), a promotoria apontou que o engenheiro teria recebido R$ 10 mil de Raimundo Benedito de Souza Filho, o Bené, que era tesoureiro da campanha do ex-governador José Ignácio Ferreira, para auxiliar a campanha do então candidato a prefeito de Iconha. Os recursos teriam sido repassados para a conta particular dos envolvidos. Em depoimentos na instrução do processo, o ex-prefeito alegou que o dinheiro seria uma doação para a campanha política. Já Ricardo Mozer afirmou que “na eleição de 2000 contribuiu com Dercelino Mongin e que talvez a contribuição financeira tenha sido para ele”, fato que afastaria qualquer argumento de que ele teria recebido o recurso de boa fé, no entendimento do juiz que analisou o caso. A decisão foi assinada no dia 29 de maio, sendo ratificada no dia 14 de julho após embargos de declaração.
Justiça absolve vice-prefeito de São José do Calçado da acusação de improbidade
O juiz da Vara Única de São José do Calçado (região sul do Estado), Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho, julgou improcedente uma ação de improbidade contra o vice-prefeito do município, Antero Antenor de Abreu (PSB). Ele era acusado pelo Ministério Público Estadual (MPES) de irregularidades na aquisição de resmas de papel A4 a poucos dias de deixar o cargo de prefeito, no final de 2008. No entanto, o togado afastou a existência de superfaturamento na compra, que teria sido próximo ao valor de mercado. “Desta forma, malgrado a absoluta atecnia (falta de técnica) da atuação na aquisição dos suprimentos de escritório, convenho com o custos legis que não existe demonstração idônea do elemento subjetivo imperioso para a configuração de ato de improbidade, à míngua da qual não há substrato para a procedência do pedido. […] De outro giro, não constato qualquer indicativo de que os valores pagos pelos materiais detêm caráter superfaturado. Assim, constato que a pretensão deduzida não merece prosperar”, afirmou o juiz. Na denúncia inicial (0000209-17.2009.8.08.0046), o MPES narra que o prefeito teria autorizado o empenho e pagamento pela compra de 45 mil folhas de papel a três dias do fim do mandato. A ação aponta que o valor gasto (R$ 138 por cada uma das nove caixas adquiridas, com cinco mil folhas) teria sido 20% maior do que o pago na semana anterior pela Secretaria de Finanças. O órgão ministerial também apontou que a pessoa que recebeu a mercadoria também não seria integrante da administração municipal. Entretanto, a acusação perdeu força após o depoimento das testemunhas ao longo da instrução do processo. Tanto que o próprio Ministério Público, autor da ação, opinou pela improcedência da denúncia na fase de alegações finais (última manifestação antes da prolação da sentença). Por conta disso, o caso deverá ser arquivado, apesar da possibilidade de recurso à decisão. Também foi absolvidas na ação, a ex-chefe do Departamento Financeira da Prefeitura, Alessandra de Oliveira Teixeira, bem como a pessoa jurídica do Mercado Nossa Senhora de Aparecida (Maria José Mozela Gonçalves ME), que vendeu as resmas de papel.
Ex-conselheiro Umberto Messias é condenado em ação de improbidade
O ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro aposentado Umberto Messias de Souza, foi condenado pela Justiça estadual em uma ação de improbidade. Ele teve os direitos políticos suspensos por dez anos, além de ser proibido de contratar com o poder público por igual período, a perda de eventual função pública e o ressarcimento integral do dano ao erário. Como o caso está sob segredo de Justiça, apenas a parte dispositiva da sentença do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Júlio César Costa de Oliveira, foi publicada nesta quinta-feira (19). Na publicação feita no Diário da Justiça, não há maiores referências sobre o objeto da ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPES). Umberto Messias também deverá pagar uma multa civil no valor de três vezes o prejuízo ao erário apurado no processo – que tramita sob nº 0009905-41.2012.8.08.0024. Entre as poucas informações disponíveis, consta que a denúncia inicial foi apresentada em março de 2013, quase um ano após a aposentadoria voluntária de Messias do cargo no TCE. Na época, o conselheiro alegou problemas de saúde, porém, pesava contra ele uma condenação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por desvio de verba no recebimento de dinheiro oriundo de uma transação com créditos fiscais. Essa mesma operação entre a mineradora Samarco e a Escelsa, no início da década de 2000, resultou em diversas ações de improbidade contra agentes políticos que ficaram com parte dos recursos, entre eles, o também conselheiro do TCE, José Antônio Pimentel. Na ação penal que tramitou no STJ, em decorrência do foro privilegiado do então conselheiro, Umberto Messias foi condenado a dois anos e seis meses de reclusão pelo recebimento de R$ 50 mil, repassados pelo ex-tesoureiro da campanha do governo José Ignácio Ferreira, Raimundo Benedito de Souza Filho, o Bené, para contribuir com a campanha do irmão, Ubaldo Martins de Souza, que foi ex-prefeito de Bom Jesus do Norte. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) sustentou que os valores envolvidos seriam dinheiro público. Neste caso, a Justiça trocou a prisão pela prestação de serviços comunitários e o pagamento de multa de R$ 24,5 mil. De acordo com informações do Tribunal de Justiça, o conselheiro aposentado já cumpriu a prestação pecuniária, isto é, fez o pagamento de multa. Das 910 horas impostas de serviços comunitários, Umberto Messias já cumpriu 97, restando ainda o cumprimento de 813 horas. A previsão do término da pena é em fevereiro de 2018.
Acordo de Hartung quer assegurar Ferraço na presidência da Assembleia
Um caminho, ou melhor, um atalho, já estaria aberto para o deputado Theodorico Ferraço (DEM) partir para o seu quarto mandato consecutivo à frente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. O acordo teria sido fechado entre o deputado e o governador Paulo Hartung (PMDB) em um almoço entre as duas lideranças no início do mês, mas a articulação ainda precisa ser aprovada pelo plenário. O segundo secretário da Mesa, deputado Cacau Lorenzoni (PP), está incumbido de recolher as 10 assinaturas necessárias para que comece a tramitar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permitiria uma recondução do presidente na mesma legislatura, o que encontra certa resistência nos meios políticos por ser uma medida impopular, que segue na contramão da minirroforma política, que prevê o fim da reeleição para mandatos executivos Vencida essa etapa de colher as assinaturas mínimas para a PEC, o presidente terá que conquistar os 18 votos necessários para a aprovação em dois turnos da PEC no plenário. Se aprovada, a expectativa é de que os deputados sigam o exemplo de algumas câmaras municipais e antecipem a eleição da Mesa Diretora, que pode acontecer depois do processo eleitoral de outubro próximo. Isto significa que se for reeleito, o deputado precisa colher os votos com os atuais deputados, já que alguns devem se eleger nas eleições municipais em suas bases, dando espaço para os suplentes. A posse da nova Mesa acontece em fevereiro de 2017 e termina no fim de 2018. Mas não é apenas a Assembleia Legislativa que esteve no pacote acordado entre Ferraço e Hartung. O deputado estadual é considerado favorito na disputa pela prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, sua principal base eleitoral. Mas seu interesse político está voltado para o município vizinho, Itapemirim — a “galinha dos ovos de ouro”. O governador teria oferecido como contrapartida ao deputado o controle das articulações do processo eleitoral no sul do Estado. Pouco antes disso, Ferraço vinha se aproximando do ex-governador, o socialista Renato Casagrande, sobretudo após a migração do prefeito Luciano Paiva do PSB para o Pros. Entretanto, esta semana, com o novo afastamento do prefeito da gestão pelo prazo de 120 dias, o caminho fica mais fácil para que o deputado consiga emplacar a candidatura da mulher, a ex-prefeita do município, Norma Ayub (DEM). Luciano Paiva é um candidato muito competitivo mesmo com os desgastes políticos que vem enfrentando. O atual afastamento da prefeitura não o tira do pleito deste ano. Mas se ele tiver uma condenação colegiada até lá, o cenário fica mais confortável para a disputa. E aí outro obstáculo precisa ser vencido, o da cassação dos direitos políticos da ex-prefeita. O grupo precisa reverter ou protelar o transitado em julgado de uma ação contra a demista para que ela possa disputar a eleição sem correr o risco de ser barrada pela Justiça Eleitoral. Se todas as movimentações derem certo, Ferraço consegue manter o controle do Poder Legislativo do Estado sem abrir mão do controle do sul do Estado. Em Cachoeiro, a estratégia é outra. Ferraço, mesmo estando em larga vantagem na corrida eleitoral, deve apoiar o nome do empresário do setor de rochas, Tales Machado. A situação financeira do município não atrai Ferraço para a prefeitura, mas ele vai participar da eleição como cabo eleitoral, como fez em 2012, embora não tenha obtido sucesso ao tentar transferir votos para o ex-deputado Glauber Coelho, morto em um acidente automobilístico em 2014. A contrapartida para o governador Paulo Hartung é a garantia da governabilidade. Desde o inicio do mandato do peemedebista, Ferraço vem facilitando o trânsito das matérias de interesse do Palácio Anchieta. Ele também tem entrado em campo para dirimir os embates entre a liderança do governo e os deputados descontentes. O presidente da Assembleia não é tão frequente no comando das sessões, mas sempre está presente quando o clima começa a esquentar no plenário ou nos momentos de votações importantes. Além disso, o acordo com Ferraço evita reações inesperadas de Ferraço, como a entrevista do deputado concedida no início do ano ao jornal A Gazeta, em que ele disparava contra o governador. Na ocasião, Ferraço lavou toda a roupa suja entre os dois, e causou constrangimentos ao governador. O acordo, para os meios políticos, foi vantajoso para ambas as partes, mas Ferraço terá que aparar outras arestas para garantir que toda a movimentação acordada venha a se concretizar até o fim do ano.
Após trapalhadas em série, governo Hartung tenta emplacar agenda positiva em mobilidade urbana
Como o primeiro ano do governo Paulo Hartung foi trágico para a área de mobilidade urbana, os projetos apresentadas nessa terça-feira (19) pelo secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop), Paulo Ruy Carnelli, devem ser interpretados menos como um esforço propositivo do que como uma tentativa de criar uma agenda positiva para disfarçar as trapalhadas em série de Hartung na área. O governador disse uma coisa na eleição, mas, uma vez empossado, pegou a contramão. Cancelou toda medida que pudesse redefinir a lógica de deslocamento na Grande Vitória: Sistema Aquaviário, Sistema BRT (vias exclusivas para ônibus na Grande Vitória) e um estudo para construção de ciclovia na Terceira Ponte. Um tenebroso ciclo de retrocesso. Quando se achou que o ciclo estava fechado, Hartung conseguiu piorar o que já era ruim: não só autorizar o aumento da passagem do Transcol, com reajuste acima da inflação, como ainda fazer vista grossa para a redução de frota dos ônibus, política clara de redução de custos a aumento de lucro das empresas concessionárias. Para o usuário, a viagem passou a ser ainda mais estressante. Em suma, um conjunto de medidas tomadas unilateralmente por Hartung. A proposta de implantação do BRS, faixas preferenciais à direita para ônibus para conferir fluidez à circulação, com integração às linhas municipais de Vitória e Vila Velha, deve ser entendida nesse contexto. Daí que, junto com boas notícias, venha o montante espetacular de R$ 747,4 milhões em recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para obras do governo em mobilidade. O governo priorizou a ampliação da BR-101, em Carapina, entre o viaduto da Vale e a descida do Aeroporto de Vitória, com uma passagem subterrânea de veículos para acesso à Avenida João Palácio; conclusão da Rodovia Leste-Oeste; Rodovia José Sette, em Cariacica; complexo viário do Portal do Príncipe, em Vitória, entre outros. Intervenções para receber as faixas preferenciais. Mas, ao que parece, é uma ideia sacada apenas para abafar más notícias e reparar arranhões. A proposta de implantação do BRS é mais uma prova de que Hartung elegeu-se sem ideias de mobilidade: não nada que evoque a ideia em seu programa de governo.
Servidores do Detran fazem segundo dia de paralisações na Grande Vitória
Os servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) realizam, nesta quinta-feira (19), o segundo dia de paralisações da semana. Eles protestam contra o prazo dado pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) para o realinhamento da autarquia à lei que trata das promoções. Os servidores das Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) de Vila Velha e da Serra também aderiram à paralisação. Os servidores de Vitória iniciaram a paralisação nesta quarta-feira (18), com paralisação total do atendimento externo e parcial em Vila Velha e Serra. Nem mesmo os servidores comissionados destacados pela direção da autarquia para atender nos locais foram suficientes para atender à demanda, já que os efetivos aderiram em massa ao protesto. Nesta quarta-feira não houve realização de provas de legislação em Vitória, por conta do fechamento da Central de Provas Digitais e de Biometria da Grande Vitória. Os servidores se queixaram do despreparo do diretor da Ciretran de Vila Velha, que desrespeitou e maltratou os comissionados encaminhados pela própria direção da autarquia para atender as demandas do setor. Demandas A Seger deu prazo até dezembro de 2016 para o realinhamento do Detran à Lei 640/2012, o que é considerado muito extenso pelos servidores, já que a autarquia é uma das únicas que não foram contempladas com o realinhamento. A Seger alegou que os motivos para o prazo extenso seriam a complexidade da categoria e a falta de pessoal na equipe que realiza o estudo de adequações das carreiras. A secretaria também justificou a demora na adequação à necessidade de estruturação da base de dados, já iniciada; estudo da base legal existente; estudos financeiros; modelagem da nova estrutura; consulta jurídica; adequações e finalizações técnicas. Além do realinhamento do Detran à Lei 640/2012, os servidores cobram o fim da falta d’água constante da Ciretran de Vitória; a realização da recomposição do quadro de pessoal com a realização imediata de concurso público. O último certame ofereceu vagas muito aquém do necessário para a autarquia para justificar o contrato com a empresa terceirizada Globo, que foi rescindido depois de denúncias de irregularidades ao Ministério Público Estadual (MPES).
Assembleia cria comissão para aferir o número de servidores no Estado
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa criou, por meio da Resolução 4.350/2016, uma comissão especial para verificar o número de servidores no Estado. O colegiado vai verificar o cumprimento do inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal. Este inciso estabelece que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. O deputado proponente da resolução, Enivaldo dos Anjos (PSD), lembrou que a Assembleia já adotou um controle dos gastos, restando fazer uma revisão completa da questão dos cargos comissionados, visto que os tempos são difíceis e todos os órgãos do Estado precisam contribuir. O parlamentar também ressaltou que tem recebido informações de irregularidades nos órgãos estaduais. Ele apontou que é necessário apurar as denúncias, justamente para que o quadro das finanças do Estado não se agrave ainda mais, comprometendo o pagamento dos salários dos servidores. A comissão tem prazo de 180 dias para concluir os trabalhos e será composta por três membros titulares e três suplentes, com vagas para o PSD, PMDB e PR.