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Século Diário

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Prefeitura de Mimoso do Sul segue proibida de extrair areia sem licença ambiental

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O desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), manteve a proibição à Prefeitura de Mimoso do Sul da extração de areia, do tipo saibro, na região da Serra de Lajinha, na área rural da cidade. Na decisão publicada na última semana, o magistrado confirmou a sentença de 1º grau que condicionou à retomada da atividade de extração a obtenção das licenças ambientais pertinentes. A questão foi alvo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPES). Em decisão monocrática, o relator do processo no TJES afirmou que é possível verificar, ao examinar os autos, que o município realiza a extração sem o licenciamento ambiental do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNMP), conforme relatório de vistoria realizado pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente (Iema). Na denúncia inicial (0014170-62.2012.8.08.0032), o Ministério Público apontou a prática de dano ambiental, pois a atividade é realizada em local com fragmentos de mata nativa e que o depósito do material descartado forma taludes com mais de sete metros de altura. Além de continuar proibido de extrair o material, enquanto não tiver a devida licença, o município deve, ainda, remover todos os detritos depositados no local e, ainda, realizar, junto ao Iema, um projeto de recuperação da área degradada, sob pena de multa diária. “Constatado que a extração de saibro realizada pelo Município causou prejuízos ao meio ambiente, surge para ele o dever de recuperação do meio ambiente lesado”, ressaltou Bravim Ruy. Na sentença de primeira instância, o juiz da 1ª Vara do município, Ézio Luiz Pereira, acolheu a tese da promotoria que apontou a existência de dano ambiental na extração do saibro – que é um tipo de areia grossa, de cor avermelhada, usada na composição de argamassas e pisos, famosa pelo uso em quadras de tênis e de atletismo. O MPES apontou que o município, em um primeiro momento, chegou a obter licenciamento do Iema, mas logo sem seguida foi multado pelo descumprimento das condicionantes impostas para manutenção da licença. Além disso, o DNPM não havia concedido a licença, existindo somente o requerimento do pedido de licenciamento – ainda sob exame do órgão. “À sombra desse raciocínio, não se pode concluir de forma diferente do Ministério Público, dito de outra forma: devo reconhecer a responsabilidade do Município, ora requerido, na forma da lei de regência e, em se tratando de danos ambientais, com indubitável poder poluente, máxime produzidos por ente público, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de investigação de eventual presença do ato volitivo da culpa ou dolo, fundada na teoria do risco integral”, anotou o juiz de piso, na decisão em dezembro de 2014.

19/04/2016 / 0 Comments
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Mesmo após empresário desmentir acusação, MP Eleitoral denuncia Coser

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A Procuradoria Regional Eleitoral no Espírito Santo (PRE/ES) requisitou, nesta terça-feira (19) a instauração de inquérito policial para apurar a possível prática do crime falsidade ideológica na prestação de contas referentes às eleições de 2004, pelo então candidato a prefeito de Vitória, João Coser.    O Ministério Público Eleitotal (MPE) alega que a instauração do inquérito se justifica após os depoimentos prestados por Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, no acordo de delação premiada durante as investigações da Operação Lava Jato.    Moura citou em seu depoimento que teria fornecido dinheiro em espécie, não declarado, para o então candidato ao cargo de prefeito de Vitória nas eleições de 2004 João Coser, o que poderia configurar a prática de crime eleitoral.    O empresário, porém, alegou posteriormente que mentiu em seu depoimento ao juiz Sérgio Mouro, porque se sentiu ameaçado. Mesmo assim, a Procuradoria quer saber se houve mesmo o repasse de recursos para as campanhas petistas nos Estado.    Outro político capixaba citado por Moura, o deputado federal Helder Salomão, também do PT. Por ter prerrogativa de foro, Salomão deve ser investigado por instância superior.   Segundo o artigo 350 do Código Eleitoral, é crime omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais. A pena é de reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. 

19/04/2016 / 0 Comments
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Mostra cultural reúne teatro, dança e oficinas pelo Estado

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Teatro, dança, performance, intervenções artísticas, oficinas, workshops, aulões e rodas de conversa juntas em uma só mostra. Assim surge o projeto Processos 012, que em um total de treze projetos reunirá grupos capixabas para se apresentarem em Cachoeiro de Itapemirim, Montanha, Pedro Canário, Mucurici e Vitória. As apresentações começam nesta quarta-feira (20) e seguem até o domingo (24).   “O objetivo central é incentivar e apoiar a criação de redes entre os profissionais do setor de artes cênicas, fomentando o intercâmbio entre grupos e espaços culturais. A mostra potencializa os processos artísticos ao enfocar as diversas formas do fazer cênico”, explicou Charlene Bicalho, diretora do Theatro Carlos Gomes e integrante da equipe de acompanhamento do projeto.   A mostra vai contar com três apresentações: A vida privada, no Espaço Cultural Darlene Glória, em Cachoeiro de Itapemirim; (Ser)tão, na Praça Emídio Ferreira, em Mucurici; e A menina cão, no Theatro Carlos Gomes, em Vitória. No evento também haverão três apresentações de dança: Memórias de um amor contestado, do  Grupo De Teatro E Dança De Mucurici; TRI e o Deserto, todos no Theatro Carlos Gomes. A programação ainda traz contação de história, intervenções de arte integradas pela cidade, rodas de conversa, workshops e ensaios abertos. Tudo é gratuito ao público.    Acompanhe a programação   Serviço   A Mostra Cultural começa na quarta (20), às 20h, no Espaço Cultural Darlene Glória, em Cachoeiro de Itapemirim; segue na quinta-feira (21), às 19h, na Praça Emídio Ferreira, em Mucurici; sexta-feira (22), às 19h, no Teatro de Municipal de Montanha; e também às 19h no Theatro Carlos Gomes, Centro de Vitória; e no sábado (23) e domingo (24), a partir das 9h, na Quadra da Piedade, em Vitória. A participação é livre. 

19/04/2016 / 0 Comments
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OAB vistoria PEVV II e constata insalubridade e violações

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A Penitenciária Estadual de Vila Velha II (PEVV II) foi inspecionada pelos advogados integrantes das comissões de Direitos Humanos e de Política Criminal e Penitenciária da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) nesta segunda-feira (18) que constataram tratamento degradante e situação de insalubridade na unidade. Os advogados tiveram livre acesso às galerias da PEVV II e relataram que os internos não têm acesso à água de qualidade e que o fornecimento é fracionado. Além disso, a unidade está superlotada e tem ventilação insuficiente. A vice-presidente da OAB e presidente da Comissão de Direitos Humanos, Nara Borgo, ressaltou que os internos estão sem água até para beber, por conta do fracionamento. Em uma das galerias, chamada TR, havia um forte cheiro de gás de pimenta. No momento da inspeção, o cheiro estava tão forte que alguns dos advogados não conseguiram permanecer no local, por conta da falta de ventilação. Os membros das comissões chegaram a questionar os inspetores penitenciários sobre o gás de pimenta e eles responderam que os internos deveriam ter tido mau comportamento. No entanto, os advogados argumentaram que naquele ambiente sem ventilação adequada era inadmissível o uso do gás de pimenta. Depois do que constataram na PEVV II, os advogados das duas comissões pretendem intensificar as inspeções em unidades prisionais, visto que o histórico de violações no Estado é longo e antigo. As irregularidades encontradas serão descritas em um relatório que será encaminhado às autoridades responsáveis.

19/04/2016 / 0 Comments
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Assembleia vai votar projeto que limita tempo de espera em cartórios

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A Assembleia Legislativa vai analisar o projeto de lei (PL 127/2015), de autoria do deputado Bruno Lamas (PSB), que dispõe sobre limite de tempo no atendimento ao público nos cartórios do Espírito Santo. A matéria recebeu o parecer pela inconstitucionalidade na Comissão de Justiça, mas o plenário da Casa votou pela derrubada da manifestação na sessão desta terça-feira (19). Desta forma, o projeto irá tramitar nas comissões permanentes do Legislativo e deverá ser votado pelos parlamentares. Durante a sessão, o autor da proposta pediu o apoio dos colegas para derrubar o parecer da CCJ, que acolheu o entendimento da Procuradoria da Assembleia. No parecer, os procuradores apontavam “vício insanável” no texto sob alegação de que a iniciativa de regulamentar o tempo de atendimento nos cartórios seria dos municípios. Entretanto, Bruno Lamas defendeu a tramitação do PL, citando a aprovação de uma lei estadual que limitou o tempo de espera no atendimento ao público nos bancos no Espírito Santo. O apelo do autor do projeto recebeu a adesão de vários líderes partidários, que encaminharam pela derrubada do parecer da CCJ – e, consequentemente, a tramitação normal da proposta. “Essa matéria precisa ser melhor discutida”, argumentou a deputada Janete de Sá (PMN) que, inclusive, é membro da Comissão da Justiça. Também se declararam a favor da tramitação, os deputados Gilsinho Lopes (PR), Freitas (PSB) e Josias da Vitória (PDT). Segundo o PL, todos os cartórios extrajudiciais estabelecidos no Estado ficam obrigados a manter, no setor de atendimento, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de modo a permitir que cada um destes seja atendido em tempo razoável – estipulado em trinta minutos. Não há previsão de multa para as unidades que não atenderam ao dispositivo, caso a proposta seja aprovada. Na justificativa da matéria, Bruno Lamas menciona que os usuários em grandes cidades são obrigados a enfrentar “filas intermináveis” quando precisam autenticar documentos, emitir procurações, registrar imóveis ou realizar outro serviço cuja competência é exclusiva dos cartórios. “Como se trata de um serviço público não é admissível que os cidadãos que pagam valores absurdos pelos serviços notariais e de registro permaneçam em filas por longo período para serem atendidos”, defendeu. A proposta vai tramitar agora pelas comissões de Cidadania, de Defesa do Consumidor e de Finanças, antes de ser votado em plenário.

19/04/2016 / 0 Comments
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Vereador que sempre ignorou as mazelas do setor vai presidir CPI dos Táxis na Câmara de Vitória

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Já pode ter nascido comprometida a Comissão Parlamentar de Inquérito formada na Câmara de Vitória para investigar possíveis fraudes nas permissões de táxi. Definida em reunião nesta terça-feira (19), a presidência ficou com Devanir Ferreira (PRB), vereador que nunca levantou a voz contra as mazelas do serviço de táxi da capital. A relatoria com Serjão Magalhães (PTB) e Reinaldo Bolão é membro.    No plenário da Câmara, Devanir é conhecido como “defensor dos defensores”. No entanto, o vereador nunca questionou o esquema dos táxis de Vitória, que sacrifica justamente os defensores para beneficiar um grupo específico de permissionários que não trabalham e ainda assim ganham renda significativa. O suor dos defensores é uma das bases das frotas particulares de táxi de Vitória.   A nomeação de Devanir na presidência busca proteger o líder do governo Luciano Rezende (PPS) na Casa, o vereador Rogerinho Pinheiro (PHS), implicado nas suspeições nas fraudes nos contrato de permissão de táxi. Ex-taxista e autodenominado representante da categoria na Casa, Rogerinho é acusado de resguardar o esquema dos táxis de Vitória.    A escolha de Devanir para compor a comissão tem as digitais do presidente da Câmara de Vitória, Namy Chequer (PCdoB). Após a instalação da comissão, os líderes partidários perderam o prazo para indicar membros. A iniciativa, nesse caso, coube ao presidente da Casa. Rogerinho e Devanir são os vereadores com trânsito livre na Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran).   A CPI dos Táxis na Câmara de Vitória nasce no momento em que a CPI da Máfia dos Guinchos, na Assembleia Legislativa, ganha terreno na investigação das possíveis irregularidades no serviço em Vitória. A CPI dos Guinchos já anunciou que vai requere ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a suspensão da licitação que concedeu 108 novas placas em Vitória.    Os membros da comissão também aprovaram nova convocação de Valdir Jorge Souza, que faltou a depoimento na sessão dessa segunda-feira (18). Valdir é taxista com 11 procurações de táxi em Vitória. Para o mesmo dia também foi aprovada a acareação entre o secretário municipal de Transportes Josivaldo de Andrade e a gerente de Vistoria e Fiscalização Adriana Sossai.   Para a sessão do dia 2 de maio, a CPI dos Guinchos decidiu convocar os membros da comissão de licitação, o advogado Yuri Iglezias e o licitante Heverton Ribeiro. Yuri representou um grupo de taxistas em denúncia que apresentada ao TCE e ao Ministério público Estadual (MPES). Heverton Ribeiro integra o grupo de taxistas sobre quem pesam suspeições de recorrer a cursos online de língua estrangeira para inflar a pontuação no certame. 

19/04/2016 / 0 Comments
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MPF-ES entra com ação contra o governo por calamidade da saúde materna no norte do Estado

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Passados sete meses da data em que o Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES) enviou recomendação à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) para que fossem adotadas providências urgentes para minimizar os problemas encontrados no atendimento a gestantes e recém-nascidos no norte do Estado, a situação permanece calamitosa na região. Diante do quadro, o órgão propôs uma ação civil pública, que foi aceita pela Justiça Federal, contra a União, o Estado e a Rgiori Emergências Médicas Ltda. O objetivo da ação é buscar melhorias na atenção à saúde das gestantes e dos recém-nascidos do norte capixaba, que é formado pelos municípios de São Mateus, Conceição da Barra, Ponto Belo, Mucurici, Montanha, Pedro Canário, Pinheiros, Jaguaré, Nova Venécia, Vila Pavão, Boa Esperança, Água Doce do Norte, Barra de São Francisco e Ecoporanga. O cenário atual, conforme descrito no documento, é de total ineficiência do poder público em garantir acesso de qualidade aos serviços essenciais de saúde a essa parcela da população. Medidas Na ação, o MPF pede liminarmente que a Justiça determine ao Estado que inicie as tratativas com o setor privado a fim contratar pelo menos seis leitos do total de unidades neonatais que serão criadas em unidade hospitalar privada com fins lucrativos no município de São Mateus. Caso seja verificado algum entrave para tal contratação, que seja determinado ao Estado que contrate vagas em leitos neonatais na rede privada de saúde sempre que, no momento da solicitação da vaga pelo hospital de origem, não houver disponível leito neonatal do Sistema Único de Saúde (SUS) e quando o tempo da remoção do recém-nascido for superior a 15 minutos para os casos de urgência/emergência e 30 minutos nos demais casos. Pede, ainda, que seja determinado ao Estado e à empresa contratada para a prestação do serviço de remoção inter-hospitalar que disponibilize, no prazo de 60 dias, pelo menos uma ambulância em cada um dos municípios que sediam os principais hospitais de referência para parto de risco habitual na região norte (São Mateus, Nova Venécia e Barra de São Francisco). Samu Recentemente chegou ao conhecimento do MPF que, diferente do que havia sido informado pelo governo do Estado, a Sesa não solicitou a implantação do Samu 192 na região norte. Durante as tratativas que antecederam a proposição desta ação, o Estado tentou responsabilizar o Ministério da Saúde pela demora na implantação do serviço, no entanto, nem sequer foi realizada a solicitação dos incentivos nos moldes estabelecidos pelo Ministério. Diante disso, o MPF pediu que fosse determinado ao Estado que, no prazo de 90 dias, confeccione e encaminhe ao Ministério da Saúde as solicitações e documentos necessários para a implantação do Samu no norte capixaba. Já a União, terá 30 dias para aprovar ou analisar possíveis complementações para que seja garantida a efetiva implantação do serviço na região. Em seguida, Estado e União deverão apresentar o cronograma de implantação e operacionalização do serviço. No caso do não cumprimento dos prazos estabelecidos, os citados deverão pagar, individualmente, multa diária de R$ 10 mil. Auditorias A pedido do MPF, o Serviço de Auditoria do Sistema Único de Saúde no Espírito Santo (SEAUD-ES), vinculado ao Departamento Nacional de Auditoria (Denasus), realizou auditorias em estabelecimentos de saúde de 11 municípios da região norte. O objetivo era apurar as condições de atendimento à saúde materna no SUS, principalmente o funcionamento da Rede Cegonha; a investigação da mortalidade materna e infantil; a suficiência das instalações físicas, equipamentos e equipes de saúde; o cumprimento dos direitos das gestantes; a adoção de práticas de humanização do parto e o enfrentamento da violência obstétrica. A solicitação das auditorias foi feita no bojo de um inquérito civil que tramita na Procuradoria da República em São Mateus a fim de apurar a implementação de instrumentos para a redução dos índices de mortalidade materna, em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Posteriormente, em decorrência de representação de uma moradora de Jaguaré, informando que havia sido vítima de diversas agressões físicas e psicológicas durante o nascimento de sua filha, o MPF solicitou complementação das auditorias, para que também fosse avaliado se os hospitais-maternidade dos municípios visitados adotam práticas de humanização do parto e evitam procedimentos intervencionistas desnecessários. Os trabalhos do Denasus foram realizados durante o segundo semestre de 2014 e primeiro semestre de 2015 e se basearam em consultas à base de dados do Ministério da Saúde, do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e ao site da Sesa; em entrevistas com os responsáveis pelos estabelecimentos e unidades de saúde; em visitas às instalações físicas; em entrevistas com pacientes; e em análises de prontuários de gestantes. Após averiguar várias inadequações nas condições dos serviços de pré-natal, parto e pós-parto nas unidades de saúde e hospitais, bem como do acesso ao transporte de urgência pelas gestantes no âmbito do SUS, o Denasus notificou a Sesa, as secretarias municipais de saúde e as diretorias dos hospitais para apresentarem esclarecimentos, que foram analisados e, muitos, não acatados. Descumprimento Desde de 2011, há o reconhecimento público da necessidade de uma maternidade regional em São Mateus com estrutura suficiente de leitos obstétricos e neonatais. No intuito de colaborar com uma solução consensual para a situação, o MPF/ES passou a promover encontros entre os gestores municipais e estaduais a fim de discutir o financiamento futuro dessa estrutura de alta complexidade. Durante essas tratativas, o MPF foi procurado por representante da Sesa e pelo secretário-chefe da Casa Civil do governo do Estado. O governo então, como medida de urgência, se comprometeu em junho de 2015, a implantar Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (Utin) e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal (Ucin), no município de São Mateus, em até 90 dias. O compromisso foi renovado publicamente pelo secretário durante a audiência pública promovida pelo MPF, em 29 de julho de 2015, no Lions Clube de São Mateus. Na oportunidade, ele especificou que seriam oito Utins que entrariam em funcionamento no Hospital Roberto Silvares. A promessa do Governo tomou grande espaço na mídia local e,

19/04/2016 / 0 Comments
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Audiência pública é palco de denúncias contra sucateamento nas escolas de Vitória

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A Câmara Municipal de Vitória realizou nesta segunda-feira (18) uma audiência pública para debater a educação ampliada nas escolas da rede municipal. O que era para ser o debate em torno das conquistas em desafios da educação ampliada no município se torno espaço para denúncias de sucateamento, de falta de valorização de profissionais e de risco para as crianças atendidas. A audiência teve a participação da presidente do Conselho Municipal de Educação de Vitória (Comevi), Charla Barbosa de Oliveira Macedo Campos; do presidente do Conselho Popular de Vitória, Robinho da Ilha; da professora de Língua Portuguesa e Literatura, Vera Pinheiro Maciel; da coordenadora da Educação em Tempo Integral da Prefeitura de Vitória, Sheila Maria Vidal; da presidente do Sindicato dos Servidores Muncipais de Vitória, Waleska Timóteo; da promotora de Justiça, Maria Cristina Rocha Pimentel; além de familiares de alunos. A secretaria municipal de Educação, Adriana Sperandio, não compareceu à audiência. Durante a audiência, houve uma série de denuncias do sucateamento dos espaços públicos e da falta de diálogo e transparência da administração do prefeito Luciano Rezende (PPS). Uma das professoras presentes ao encontro, promovido pelo vereador Reinaldo Bolão (PT), denunciou que a situação dos Centros Municipais de Educação Infaltis (Cmeis) é precária. Segundo ela, não há proposta curricular para a educação em tempo integral. “Uma coisa é a crise mundial, outra coisa é ter dinheiro para pagar propaganda na TV e em outdoors e não ter dinheiro para a educação”, disse ela. A presidente do Sindsmuvi ressaltou que na administração de Vitória há uma política constante de sucateamento. “Em relação ao tempo integral – e não de educação integral – quando acontece é pelos profissionais, porque a prefeitura não dá meios de forma satisfatória para serem desenvolvidos. Nós temos uma educação infantil que é negada dia após dia”, contou Walesca. Ela acrescentou que o município tem de agir de maneira responsável e que é preciso avançar nas pautas com a administração municipal. Uma das professoras presentes relatou que já foi oferecida banana verde cozida como merenda para as crianças em uma ocasião, o que provocou espanto na promotora de Justiça. Ao fim da audiência, um documento com as denúncias e solicitações foi encaminhado para protocolo no Ministério Público. A promotora Maria Cristina rocha garantiu que as denúncias serão apuradas com rigor.

19/04/2016 / 0 Comments
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Governador é denunciado no Tribunal de Contas por ???irresponsabilidade fiscal???

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O governador Paulo Hartung (PMDB) poderá ter problemas por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O peemedebista foi denunciado no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela concessão de incentivos fiscais sem lei específica ou indicação dos benefícios práticos à sociedade de cerca de R$ 1 bilhão que o Estado abre mão em favor dos empresários. A representação pede ainda a responsabilização de Hartung pelo descumprimento da obrigatoriedade do envio da lei da revisão anual dos servidores à Assembleia Legislativa. A denúncia foi protocolada na semana passada pelo advogado Luís Fernando Nogueira Moreira, que é procurador do Estado. A peça sustenta que o governador é pouco transparente quanto à divulgação das informações relativas aos incentivos fiscais. “É notório que a segurança e saúde pública estão precárias, sendo certo que o servidor público sofre arrocho salarial. Sendo digno de ressaltar que os impostos pagos pelos servidores, e por toda a sociedade, são muito superiores ao absurdo percentual de 1% como se propõe ao setor comercial atacadista”, apontou. O autor denuncia também que o chefe do Executivo estadual não está respeitando ao omitir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) os dados obrigatórios quanto às renúncias fiscais. “Obviamente vem a favorecer com a supressão de recolhimentos de tributos aqueles que dela são destinatários”, lembrou. Segundo ele, o governador estaria ainda descumprindo uma decisão do próprio TCE, que exigiu uma “maior transparência e consistência aos valores apresentados como renúncia de receitas” – isto é, os valores que o Estado deixa de arrecadar em favor das empresas incentivadas. Nogueira Moreira questionou o fato de a LDO se referir apenas aos dados do passado, enquanto a LRF obriga a projeção dos impactos da renúncia fiscal no futuro: “Quanto o Estado arrecadaria se não concedesse créditos presumidos e reduções nas bases de cálculo?”. Para ele, caso o Estado não abrisse mão de parte dos tributos devidos pelas empresas, a arrecadação poderia ser ainda superior àquela alcançada com a renúncia fiscal. “Como se pode notar, os princípios da administração pública estão sendo violados. A uma pelo motivo da LDO ter sido encaminhada em violação aos princípios da responsabilidade fiscal. A duas pelo motivo de estarem sendo concedidos incentivos fiscais sem leis específicas. A três pelo motivo de que houve omissão legislativa em encaminhar, no ano de 2015, a revisão geral dos servidores à Assembleia. Em outras palavras, o representado está agindo à margem da lei, pois subtrai R$ 4 bilhões para supostamente permitir incentivos à custa do servidor público”, narra um dos trechos da denúncia. Segundo o texto da LDO deste ano, o governo capixaba deve abrir mão de R$ 1,06 bilhão em tributos (ICMS e IPVA). Somente as empresas incentivadas vão deixar de arrecadar R$ 1,03 bilhão, sendo que o setor atacadista é responsável pela renúncia estimada em R$ 769 milhões. Para os próximos anos, o palácio Anchieta prevê um salto no total de recursos que vão deixar de entrar nos cofres públicos por ação do próprio governo. Para 2018, a renúncia fiscal prevista é de R$ 1,22 bilhão (somente as empresas atacadistas vão deixar de arrecadar R$ 883 milhões). Os questionamentos feitos ao TCE não diferem muito do bojo da ação direta de inconstitucionalidade movida pelo governo de São Paulo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os incentivos fiscais capixabas. Naquele processo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) pede o fim dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES) ao setor atacadista – decisão que pode ser estendida aos demais setores contemplados, uma vez que todos os incentivos são respaldados por decreto, sem qualquer lei específica aprovada pelos deputados estaduais, como prevê a Constituição Federal. De acordo com informações do sistema processual do STF, os autos da ADI 4935 estão conclusos com o ministro-relator, Gilmar Mendes, desde setembro de 2014. A Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República já se manifestaram pela procedência do processo. No início do mês, o Sindicato dos Servidores Público do Estado (Sindipúblicos) requereu ingresso na ação como amicus curiae (parte interessada). A entidade destaca que as renúncias fiscais afetam diretamente a população capixaba, em especial, o funcionalismo público.

19/04/2016 / 0 Comments
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Maioria das correntes do PT é favorável à saída do governo Hartung

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Após a votação do impeachment da presidente Dilma na Câmara dos Deputados, aumentou a pressão para que o PT capixaba deixe o governo Paulo Hartung (PMDB). Até mesmo o quase sempre comedido deputado federal Givaldo Vieira subiu o tom das críticas pela permanência do espaço destinado ao partido na equipe de Hartung.    O movimento contra a participação do PT no governo Paulo Hartung, que começou ainda em 2014, com as correntes Articulação de Esquerda, da ex-deputada Iriny Lopes, e parte da Construindo um Novo Brasil (CNB), a chamada corrente lulista, de Perly Cipriano, no Estado, que sempre defenderam a não participação do partido no governo. Também recebiam o apoio da Juventude do partido para evitar uma aliança com o governo eleito no palanque de Aécio Neves.    Mesmo assim, o espaço do PT foi ocupado pelo ex-prefeito de Vitória João Coser, na Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano e na Agência de Desenvolvimento em Rede (Aderes), com a ex-deputada Lúcia Dornellas. A pressão começou aumentar, porém, na medida em que o PT e o PMDB nacionais entravam e rota de colisão.    O governador Paulo Hartung nunca chegou a firmar uma posição contrária ao governo Dilma, mas o deputado federal Lelo Coimbra, aliado de Hartung, vinha reverberando o posicionamento do PMDB capixaba de apoiar o impeachment da presidente Dilma.    Em nota o governador pediu celeridade ao processo no Senado, e mesmo não definindo oficialmente um posicionamento, os encontros de Hartung e Temer, de dezembro passado, sugerem aos membros do partido que o governador também agiu em favor da derrocada da presidente.    Hoje, a maioria no partido é pela saída do governo. Em sua página no Facebook, a Democracia Socialista, do ex-secretario de Turismo do Estado, Alexandre Passos, publicou uma texto explicando os motivos pelos quais a corrente, que sempre foi ligada a Coser, também defende hoje a saída do governo. “Não existe condição política para continuar participando de um governo que participa do golpe e nos humilha publicamente”.   A outra parte da CNB, que tem como principal liderança, o deputado estadual José Carlos Nunes, deve definir ainda nesta terça-feira sua posição sobre o assunto. Nunes, que é oriundo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), vem sendo pressionado pelos sindicatos ligados à área pública, a romper com o governo, diante da falta de diálogo do governo com as categorias.    Até mesmo dentro da corrente de Coser, a Alternativa Socialista (AS), já existem descontentes com a aliança do partido com o PMDB, como o prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, Carlos Casteglione. Neste sentido, a tendência é de que o partido defina pela saída.    Para alguns interlocutores, o próprio Coser já estaria balançado sobre sua participação na equipe de Hartung.

19/04/2016 / 0 Comments
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