A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCES) recomendou a rejeição das prestações de contas de cinco prefeituras – Afonso Cláudio, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Muniz Freire e Pedro Canário – no exercício de 2012. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que todas as administrações infringiram o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda a realização de despesas que não possam ser cumpridas no mesmo ano ou tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. De acordo com informações do TCE, foram encontrados déficits na disponibilidade de caixa que variam de R$ 800 mil até R$ 2,5 milhões. O colegiado deliberou ainda pela emissão dos autos ao Ministério Público Estadual (MPES), “tendo em vista que a infringência ao art. 42 da LRF constitui provável infração penal”, e a formação de autos apartados (separados), respeitando o direito ao contraditório, para possível aplicação de sanção aos gestores. São responsáveis pelas contas, os prefeitos Wilson Berger Costa (PSB), de Afonso Claudio, com um déficit de R$ 1,59 milhão; Antônio Wilson Fiorot (PSB), de Pedro Canário, R$ 1,02 milhão; que responde juntamente com o ex-prefeito Marcos Robério Fonseca dos Santos; além dos ex-chefes do Executivo, Pedro Chaves de Oliveira Junior, de Bom Jesus do Norte, R$ 1,04 milhão; Itamir de Souza Charpinel, de Brejetuba, R$ 2,53 milhões; e Ezanilton Delson de Oliveira, de Muniz Freire, R$ 805,5 mil. “Apesar da restrição, a LRF estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, o que impõe que ajustes devam ser observados no decorrer de todo o mandato, de forma que as receitas não sejam superestimadas, nem haja acúmulo excessivo de passivos financeiros. O equilíbrio intertemporal entre as receitas e as despesas públicas se estabelece como pilar da gestão fiscal responsável”, afirmou o conselheiro Rodrigo Chamoun, voto vencedor. Os pareces prévios deverão passar pelo crivo das Câmaras municipais. Os vereadores podem decidir por seguir a recomendação do TCE ou aprovar as contas, uma vez que o julgamento é político – e não técnico, como ocorre na corte de Contas.
Max da Mata acerta filiação no PDT para compor chapa com Amaro Neto
O fim do prazo para as filiações partidárias se aproxima e as acomodações para a disputa pela prefeitura da Capital começam a se definir e com isso, as composições de palanque também. O vereador Max da Mata, após deixar o PSD, vinha conversando com outras siglas em busca de acomodação que passasse longe do palanque do atual prefeito Luciano Rezende (PPS). Nessa quinta-feira (29), o vereador fechou questão com o PDT. A costura deve levá-lo para a vaga de vice no palanque do pré-candidato a prefeito de Vitória Amaro Neto (SD). Nos meios políticos, a transferência de Max da Mata aponta para a possibilidade de ter fracassado uma outra articulação do PDT com o PSDB, que inclui a eleição na Serra. O partido estaria tentando atrair o ex-deputado estadual Vandinho Leite (PSDB) para a vice de Sérgio Vidigal (PDT), em troca de um apoio à candidatura do tucano Luiz Paulo Vellozo Lucas, em Vitória. O tucano, porém, estaria fechando outro acordo. O vereador Wanderson Marinho, que deixou o PRP e migrou para o PSC, vai comandar a sigla em Vitória e ainda pode ser o vice-prefeito de Luiz Paulo. O vereador passou a ser um crítico contumaz da gestão Luciano Rezende. O prefeito também estaria próximo de definir sua vida na eleição, e seu principal aliado, o PSB, deve indicar o vice do prefeito. Nos meios políticos, o comentário é de que o secretário de Habitação da prefeitura, Sérgio Sá, sejá confirmado para compor palanque com Luciano. Quem também definiu o seu futuro é o vereador Serjão Magalhães, que migrou do PSB para o PTB. Ele também disputa a majoritária, mas não como vice, vai encabeçar o palanque na disputa pela prefeitura. O cenário da disputa de Vitória, que agora afasta completamente o risco de ter apenas um turno, vai contar ainda com as candidaturas de Envialdo dos Anjos (PSD), Lelo Coimbra (PMDB) e o um nome do PT, que pode se coligar com o PCdoB. Quem também precisa definir o nome na disputa é o PSol.
Menos de seis meses após fim do Integra Vitória, Luciano enfrenta nova crise no transporte
Menos de seis meses após o fiasco do projeto Integra Vitória, a questão do transporte público abriu uma nova e profunda ferida na gestão Luciano Rezende (PPS). A defesa incondicional subsecretário de Transportes Fernando Repinaldo à política de redução de custos e aumento de lucro das empresas concessionárias dos ônibus de Vitória, exposta em declaração ao jornal A Gazeta desta quinta-feira (31), custou-lhe o cargo. Repinaldo foi exonerado ainda nesta quinta. As palavras do subsecretário causaram ojeriza a líderes comunitários da capital capixaba ao recomendar que, mesmo diante de um quadro de demora e superlotação, os usuários se adequassem aos novos horários dos ônibus. Dito de outro modo, recomendou que aceitassem a redução de frota no sistema. “Inacreditável ele falar uma coisa dessa em público. Vai na contramão da democratização do espaço público. Ele parece que está zombando da cara dos moradores”, lamenta o coordenador-geral da Associação de Moradores de Jardim da Penha (Amjap), Fabrício Pancotto. Segundo ele, os moradores do bairro também sentem a crise dos ônibus em Vitória, sobretudo nas linhas 110, 124, 213 e 214. O presidente do Movimento Comunitário de Resistência João Batista Venâncio da Silva considerou uma “falta de respeito” a declaração de Repinaldo. “O usuário já paga a passagem cara Quem tem que se adequar é a prefeitura. O usuário tem que sair para trabalhar mais cedo e o ônibus não vem? Achei uma falta de respeito a fala dele”, afirma. Venâncio aponta redução de um a dois veículos nas linhas 175 e 044. Líder comunitário de Jardim Camburi e membro do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (Comutran) de Vitória, Evandro Figueiredo aumenta o coro da reprovação ao subsecretário. “Eu, como conselheiro do Comutran, me causa muita indignação. Foi uma fala muito infeliz”, diz o Evandro, que entrou semana passada com uma denúncia no Ministério Público Estadual (MPES). O documento exige que a prefeitura elabore um Plano Municipal de Mobilidade Urbana, que, segundo ele, já defasado em oito anos, iria apontar as fontes geradoras de origem e destino das viagens, e abra a planilhas de custo das empresas, para conferir transparência à relação entre poder público e concessionárias. “Quais são as planilhas por quilômetro rodado de cada linha?”, questiona. Segundo ele, como quilômetro rodado é critério para cálculo de tarifa, há linhas ociosas, aquelas que rodam vazias, apenas para inflar o sistema, enquanto outras circulam com superlotação. Jardim Camburi dá o exemplo: a linha 203 vive vazia, enquanto as linhas 121 e 211, que atravessam os grandes eixos da cidade, vivem lotadas. Em Bela Vista, Ismael Pastorini questiona: “Que qualidade de vida é essa que Vitória tem?”. Segundo ele, as linhas 051, 052 e 104 sofreram redução. Em Jesus de Nazareth, Fernanda Pereira reclama que a linha 102, antes atendida por dois veículos, agora é atendida por um. A espera de 20 minutos entre as viagens viraram intervalos de uma hora. “A fala do secretário é um descaso total com a população. A gente que tem que se adequar a uma linha com um ônibus só, como acontece aqui no bairro?”, questiona. A presidente da Associação de Moradores de Itararé Luciana Ribeiro contou uma experiência própria: essa semana, à noite, ficou cerca de uma hora no ponto em frente à sede da prefeitura, em Bento Ferreira, à espera do 052. “O usuário já paga a passagem cara. Não é ele que tem que se adequar. Eles que tem que aumentar a frota de ônibus”, critica. As recentes mudanças no sistema municipal de transporte repetiram a falta de tato da gestão Luciano Rezende vista no caso Integra Vitória: imposição, falta de diálogo com os moradores e argumentos frágeis oferecidos pela Setran. Lá como cá, a população não assimilou as alterações. E, assim, o transporte público provocou mais um arranhão na vitrine de Luciano, candidato à reeleição nas eleições de outubro deste ano. Embora adornado pelo discurso modernizador da integração, o Integra Vitória foi igualmente um esforço de redução dos gastos das empresas concessionárias. O projeto sobreviveu por apenas duas semanas. Começou a operar em 3 de outubro de 2015 e foi cancelado no dia 15. Luciano Rezende viveu 12 dias sob uma borrasca de críticas e protestos nas ruas contra o Integra Vitória – apelidado de “Estraga Vitória”. Os moradores, principalmente dos bairros de baixa renda, reclamaram da falta de diálogo com as comunidades, da superlotação, da demora e da alteração de itinerário. O projeto alterou a rotina da cidade. Na Câmara de Vitória, o prefeito foi acusado de implantar o projeto sem apresentar estudos técnicos e econômicos. No dia 15, Luciano Rezende deu ouvido às críticas e suspendeu 13 das 18 linhas do Integra Vitória.
Ministério Público quer ampliação da área de proibição da pesca no rio Doce
A força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF), que investiga o crime ambiental causado pelo rompimento da barragem da Samarco/Vale-BHP, quer a ampliação imediata da área de proibição da pesca no rio Doce. Atualmente, as atividades pesqueiras estão proibidas nas proximidades da foz do rio. No entanto, o órgão ministerial quer a extensão da restrição ao longo do rio, contaminado pelos rejeitos de mineração que vazaram da barragem de Fundão, em Mariana (MG). O MPF cobra ainda transparência nas ações desenvolvidas pelo Poder Público e pelas empresas responsáveis pela tragédia. Na recomendação, o órgão ministerial cita o relatório do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que aponta a contaminação por metais pesados – como arsênio, chumbo e cádmio – da água, dos sedimentos e dos organismos vivos nas regiões de Barra Nova (São Mateus/ES); Banco de Abrolhos (ao norte) e Unidade de Conservação Costa das Algas e Refúgio da Vida Silvestre (RVS) de Santa Cruz (ao Sul). O perímetro da proibição deve ser definido pelos setores técnicos competentes dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e do Meio Ambiente (MMA). A ampliação deve ser provisória até que, no prazo de 15 dias, o poder público apresente manifestação conclusiva que indique a necessidade e conveniência de estender a área de proibição da atividades pesqueira para além daquela que é objeto de ação civil pública em curso na Justiça Federal de Linhares, região entre Barra do Riacho (Aracruz/ES) e Degredo/Ipiranguinha (Linhares/ES). O MPF também recomendou que, no prazo de 48 horas, a Samarco, o Ibama, o ICMBio e o Iema promovam ampla publicidade aos estudos, ainda que preliminares, da ecotoxicidade dos organismos já coletados pela Samarco, em especial os marinhos de interesse econômico; da bioacumulação de metais pesados e ou toxidade dos organismos para os seres humanos. “A informação da contaminação dos organismos marinhos já é de conhecimento do Poder Público há quase 15 dias e não consta informação de nenhuma ação efetiva para proteger a população dos riscos”, explicou o procurador da República, Jorge Munhós de Souza. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também deverá adotar medidas de proteção da saúde da população e controle da comercialização de pescados na área citada na recomendação. Entre elas: coleta e análise de sanidade pesqueira das principais espécies de importância econômica oriundas da área identificada; medidas preventivas como interdição cautelar de armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços em caso de risco iminente à saúde; também deverá envolver grupos de pesquisa especializados para avaliação quanto à presença dos contaminantes nas populações humanas e de possíveis efeitos dos mesmos na saúde da população. O MPF pede ainda que o Governo Federal deverá adotar medidas necessárias para a identificação e cadastramento dos pescadores afetados por eventual proibição de pesca, inclusive das atividades de média escala, artesanal de pequena escala, bem como toda a cadeia produtiva afetada, a fim de viabilizar o pagamento de indenizações e auxílios emergenciais de subsistência a serem custeados pelas empresas poluidoras. Também foi recomendado que a Samarco, a Vale e a BHP Billiton continuem realizando o pagamento de auxílio emergencial de subsistência para todos os pescadores tradicionais e ribeirinhos atingidos pela proibição da pesca.
Juiz anula sessão da Câmara de Linhares que rejeitou contas de Zanon
O juiz Thiago Albani, da Vara da Fazenda Pública de Linhares, no norte do Estado, acatou nesta quinta-feira (31) o recurso impetrado pela defesa do secretário de Esportes do Estado e deputado estadual licenciado Guerino Zanon (PMDB) sobre o julgamento das contas referentes à gestão de 2011 do ex-prefeito. A ação ordinária foi movida por Zanon contra a Câmara de Linhares, requerendo a anulação do Decreto Legislativo nº. 360/2015, que rejeitou a prestação de contas do então prefeito Guerino Zanon. No recurso, a defesa do peemedebista aponta o que considera falhas na análise das contas, como violação ao processo legal, pois havia decisão do Tribunal de Contas do Estado suspendendo o parecer prévio. A defesa alegou ainda que houve a inobservância do trâmite procedimental perante a Câmara de Vereadores, face à inexistência de projeto de decreto legislativo emitido pela Comissão de Finanças da Câmara e invalidade do relatório do relator especial, com violação ao art. 230 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal; além da violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. A defesa alegou ainda que houve violação ao dever de motivação do julgamento político pela Câmara em que os votos dos vereadores se limitaram a acompanhar o parecer da Comissão de Finanças (fls. 895/924) que, segundo a defesa, não tem sustentação. “O parecer continha fundamentação relativa a indícios de irregularidades rechaçados pelo Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo, que culminou na emissão do Parecer Prévio 035/2013, opinando pela aprovação com ressalvas”, sustentou a defesa. O processo agora sobe para o Tribunal de Justiça, enquanto isso, Guerino Zanon poderá disputar a eleição deste ano sem a sombra de uma decisão colegiada que o enquadrava na Lei Ficha Limpa.
Camerata do Sesi apresenta Ciclo Mozart
A Orquestra Camerata Sesi volta com as apresentações do ano e promove na próxima quinta-feira (7), o segundo concerto do Ciclo Mozart, que faz parte da série Sesi Música Clássica. A apresentação terá como convidado e solista da noite o renomado pianista Aleyson Scopel (foto de capa), com execução de duas peças de Mozart e uma de Haydn. O concerto começa às 20h e será no Teatro do Sesi, em Jardim da Penha, em Vitória, com ingressos a preços populares por R$ 2,00 (inteira) e R$ 1,00 (meia). Aclamado como um dos talentos musicais mais brilhantes a surgir no Brasil na atualidade, o pianista Aleyson Scopel é conhecido por seu perceptivo lirismo e sobriedade técnica, conferindo volatilidade emocional a suas apresentações. Aleyson percorre as mais importantes salas de concerto do Brasil, frequentemente à frente de suas principais orquestras, incluindo as Sinfônicas Brasileiras de São Paulo, Bahia, Porto Alegre, Ribeirão Preto e as Filarmônicas de Minas Gerais e Espírito Santo. Serviço O concerto Ciclo Mozart será realizado na próxima quinta-feira (7), às 20h, no teatro do Sesi – rua Tupinambás, 240, Jardim Penha, Vitória. Os ingressos custam R$ 1,00 (meia) e R$ 2,00 (inteira).
Moradores de Coqueiral de Aracruz cobram melhorias na Cmei Balão Mágico
A precariedade do Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Balão Mágico, localizado em Aracruz (norte do Estado), provoca apreensão e tristeza nos familiares das crianças que frequentam a escola. O Cmei, que fica no bairro Coqueiral, não tem estrutura física para dar o mínimo de conforto aos alunos que ficam em salas sem ventilação adequada e em espaço apertado. Até o ano de 2012 a escola funcionava em um terreno com pátio grande, mas este espaço foi reservado para a construção da nova Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) do bairro, reduzindo drasticamente a área da escola. No entanto, assim que a fundação dessa nova Emef foi erguida, a empresa que tocava a construção decretou falência, paralisando a obra. Desde então, o esqueleto da escola está abandonado ao lado do Cmei e, como paliativo, foram colocadas placas de zinco para impedir que as crianças avancem para a obra. O efeito colateral disso é que animais passam por baixo das placas e entram no Cmei. As mães já registraram a entrada de ratos, gatos e até cobras na escola. Além do problema dos animais, a unidade está em estado de abandono e sem condições de atender satisfatoriamente às crianças. A escola tem apenas um banheiro para cerca de 150 alunos divididos em dois turnos, e outro para funcionários. A sala para alunos em tempo integral, segundo as mães, mais parece um corredor com uma báscula no fundo; o banheiro do berçário está deteriorado; e falta material didático. Elas contam que os profissionais que atuam no Cmei são excelentes e trabalham por amor. De acordo com uma das mães, Marisa Nara, que tem uma filha de 4 anos no Cmei Balão Mágico, a situação da escola é lamentável. Ela ressalta que a tratativa no local é a mesma para alunos de creche e de pré-escola. “Eu achava que estava colocando minha filha em uma pré-escola, mas é uma creche. Não tem conteúdo”, conta ela. Marisa acrescenta que não está cobrando a alfabetização das crianças, já que elas ainda não estão na idade, mas que haja o mínomo de atividades para os alunos. “Eles ficam ociosos e provavelmente por isso passam muito tempo no parquinho”, diz ela. As mães esperam que a prefeitura do município tome providências quanto a situação da escola, já que já ligaram, enviaram ofício e até mesmo enviaram fotos das cobras que entraram na escola para o prefeito, Marcelo Coelho (PDT), mas, depois de um mês de tentativa de marcar agenda, não apareceu na unidade.
Tribunal de Justiça vai apurar sanidade mental de juiz acusado de fraudes
O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) instaurou um incidente de insanidade mental, solicitado pela defesa do juiz Juracy José da Silva, que responde a um procedimento administrativo disciplinar (PAD) por suspeitas de fraudes. O pedido foi feito pela própria defesa do magistrado, que pretende a declaração da incapacidade mental do juiz na época dos fatos investigados, entre 2008 e 2010. Por duas vezes, o tribunal decidiu pela aposentadoria compulsória, mas o PAD acabou sendo alvo de nulidades, que postergaram o julgamento. Na decisão publicada nessa quarta-feira (30), o relator do PAD, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, determinou a suspensão da tramitação do procedimento (0001676-38.2010.8.08.0000) até a conclusão da perícia médica. O juiz será submetido a exames por uma junta médica designada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM) no prazo de dez dias. O desembargador-relator também apresentou uma série de quesitos para ser respondidas ao juízo, como a existência ou não de doença mental no togado investigado e, em caso positivo, se o fato afetaria o entendimento de Juracy da Silva sobre a ilicitude de suas ações. No procedimento administrativo, o juiz – então titular da comarca de Bom Jesus do Norte – foi acusado de desenvolver uma compulsão por compras, contraindo muitas dívidas e de ter tomado empréstimos com partes em processo que atuava. Além disso, a Corregedoria local questionou a proximidade de Juracy da Silva com autoridades públicas municipais. Em 2011, o TJES reconheceu que o juiz sofria de transtorno bipolar e decidiu pela aposentadoria por invalidez. No entanto, o IPAJM recusou o benefício, mas como o PAD havia sido arquivado, ele teve de ser reaberto. Em maio do ano passado, o Tribunal reconheceu o cometimento de irregularidades pelo juiz quando atuava em comarcas na região norte do Estado, o condenando à pena de aposentadoria compulsória. Entretanto, a decisão foi anulada por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconheceu a existência de nulidade no PAD e determinou a realização de um novo interrogatório do juiz investigado. Uma nova oitiva foi marcada para o último dia 14, porém, as investigações estão suspensas até a solução do incidente de insanidade mental. No ano de 2010, o juiz Juracy da Silva deu entrevista ao jornal Século Diário, denunciando arbitrariedades na condução de seu processo de afastamento – antes mesmo da primeira “condenação” à aposentadoria. Na ocasião, o magistrado reclamou que soube do seu afastamento das funções apenas pela imprensa e também de preconceito no tratamento dado ao seu processo. Ele admitiu ser portador de transtorno afetivo bipolar do humor, doença caracterizada por alterações do estado emocional dos pacientes. Por conta disso, ele teria dado vazão à doença por meio das compras, o que gerou dívidas na ordem de R$ 1 milhão. O juiz afastado faz parte dos quadros de juízes do Judiciário capixaba desde o ano de 2004. Antes de assumir o cargo, Juracy Silva com 42 anos de idade, nascido no Bairro da Penha, em Vitória, trabalhou como empacotador de supermercado até conseguir um cargo na Justiça Federal que ocupou por 25 anos. Ele também foi soldado da Polícia Militar. Em 2003, o juiz capixaba foi aprovado em posto semelhante na Justiça do estado de Rondônia, porém, optou por seguir carreira no Espírito Santo.
Câmara aprova projeto que garante policial feminina especializada para atendimento à vítima de violência doméstica
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (29), o Projeto de Lei 36/2015, de autoria do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT), que altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) e obriga que a equipe que presta atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica devam ser policiais habilitados e, de preferência, do sexo feminino. Segundo o deputado proponente da matéria, atualmente a mulher se sente constrangida e insegura em denunciar o agressor na delegacia, por isso, a necessidade de haver mulheres preparadas que atendam às vítimas de violência, conferindo mais tranquilidade e liberdade no momento do registro. O estudo mais recente que analisou os dados de homicídios no Estado foi o Atlas da Violência 2016, lançado nesta terça-feira (22) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). De acordo com relatório, o Estado registrou 7,2 mortes por grupo de 100 mil mulheres, o que coloca o Espírito Santo em quarto lugar no País dentre os estados mais violentos para mulheres. O Atlas também faz uma comparação entre os índices de homicídios de mulheres e os dados da Central do Ligue 180, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Em 2014, de um total de 52.957 denunciantes de violência, 77% afirmaram ser vítimas semanais de agressões, e em 80% dos casos o agressor tinha vínculo afetivo com a vítima (marido, namorado, ex-companheiro). Além disso, 80% dessas vítimas têm filhos, e 64% deles presenciaram ou também sofreram violência.
Justiça estadual condena acusados de fraudes na venda de terrenos na Serra
A Justiça estadual condenou duas pessoas acusadas de fraudes na venda de terrenos no balneário de Jacaraípe, no município da Serra. Eles terão que ressarcir um casal que foi vítima do esquema, além do pagamento de indenização por dano moral. Ao todo, os requeridos Alexandre Lima Silva e Marcelo dos Santos Oliveira terão de desembolsar R$ 66 mil. A sentença assinada pelo juiz Carlos Magno Ferreira, da 2ª Vara Cível da Serra, foi publicada nessa quarta-feira (30). De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), os requerentes descobriram o anúncio no jornal de dois lotes na Enseada de Jacaraípe. Após lerem o anúncio, o casal entrou em contato com um dos supostos responsáveis pela venda dos terrenos, ficando acertada a aquisição de um dos lotes no valor de R$ 60 mil, onde os compradores deram uma entrada de R$ 40 mil, e dividiram o restante do valor em 20 parcelas de R$1 mil. Depois de fechar o negócio, o homem que cuidou do fechamento da venda do terreno foi até a casa dos requerentes, lhes apresentando um documento onde, segundo os autos, constava uma suposta certidão de ônus, em nome de outra pessoa, sendo garantido aos compradores que a transferência do bem para o nome dos mesmos seria feita o mais rápido possível. Logo depois da suposta compra, os novos proprietários do lote compareceram a um cartório da região para cumprirem os rituais finais de aquisição do terreno, reconhecendo firma e formalizando o contrato de compra e venda. Entretanto, o homem responsável por toda tramitação da suposta compra encaminhou os requerentes para tratarem com um suposto despachante que, no caso, era seu amigo. Segundo os autos, para que o despachante cuidasse de toda a documentação necessária para a legalização do lote, os requerentes pagaram a quantia de R$700,00, valor destinado para pagamento das taxas cartoriais, além de R$300,00 referentes aos serviços prestados. Os dois valores teriam sido pagos na hora pelos compradores do lote, que não receberam qualquer tipo de recibo. Em março de 2014, de acordo com as informações do processo, outro personagem entrou em ação no processo de venda do terreno. Segundo os autos, o outro requerido citado na ação ligou para os compradores do terreno, momento em que eles foram informados que o lote possuía uma dívida de R$ 1.400,00 em taxas de IPTU atrasadas. O homem ainda teria afirmado para os requerentes que a escritura do lote só seria liberada mediante pagamento da quantia informada. No mês de abril daquele mesmo ano, o homem voltou a ligar para os requerentes, voltando a informar sobre supostas dívidas envolvendo o imóvel. Dessa vez, os compradores tiveram que pagar R$1.650,00 para quitação de débitos com o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) do terreno. Ainda no mesmo mês, o responsável por cuidar da primeira parte da venda do bem voltou à casa dos autores da ação, desta vez, para receber a primeira parcela das 20 de R$ 1 mil, mas sem a escritura do lote em mãos. Depois de dezenas de tentativas de legalizar a compra do terreno, os requerentes procuraram a prefeitura da Serra, sendo informados que o IPTU referente ao terreno jamais foi pago. Ao procurar o cartório onde teria sido o suposto registro do lote, os compradores descobriram que o bem constava no nome de uma empresa de administração e participações. Ao suspenderem o pagamento das parcelas de R$ 1 mil, os requerentes resolveram procurar a polícia, sendo registrado um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Jacaraípe. Em conversa com os moradores do lugar onde o terreno estava localizado, os requerentes teriam sido informados que o homem responsável pela primeira parte da negociação do terreno teria erguido um muro no local, além de, em um tempo recorde, construir quitinetes para possíveis alugueis. Os requerentes ainda teriam ficado sabendo que os dois lotes colocados no anúncio, na verdade pertenciam, desde 1981, a outro proprietário, e que jamais teriam sido vendidos. Então, os requerentes voltaram à Delegacia de Jacaraípe e registraram outro Boletim de Ocorrência contra o segundo requerido. Na delegacia, o homem responsável pelo início da venda do lote mudou seu discurso, dizendo que o terreno pertencia à outra pessoa, e que também tinha sido vítima de um golpe. Na sentença assinada no último dia 8, o juiz Carlos Magno Ferreira decidiu pela decretação do contrato de compra e venda e o ressarcimento de todo valor pago pelas vítimas (R$ 46,55 mil), além da condenação ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 20 mil, em decorrência de a situação ter gerado “aborrecimento e transtorno que obrigou os requerentes a procurar o Judiciário”. O julgamento foi feito de forma antecipada, uma vez que os requeridos não contestaram a acusação, mesmo após serem citados – aplicando os efeitos da revelia. Na decisão, o magistrado argumentou que os documentos trazidos aos autos comprovaram que as vítimas foram induzidas ao erro por conta da dupla de vendedores.