A juíza da Vara única de Bom Jesus do Norte (região sul do Estado), Maria Izabel Pereira de Azevedo Altoé, julgou improcedente uma ação de improbidade contra os vereadores José Manoel de Medeiros e Fernando Carvalho de Oliveira. Eles foram denunciados pelo Ministério Público Estadual (MPES) por suspeita de irregularidades no pagamento de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal entre os anos de 2006 e 2008. No entanto, a togada considerou a falta de provas para caracterizar o ato ímprobo. “Com base nesta premissa – do ônus da prova – bem como em interpretação judicial dos dispositivos indicados como infringidos, é que concluo, após análise de todas as provas elencadas nos autos, que não há elementos suficientes a procedência do pleito inaugural, em que pretende o parquet a condenação dos requeridos em razão de terem pratico ato ímprobo, consistente em ato lesivo ao patrimônio público e que importam violação aos princípios da administração pública”, apontou a magistrada, em sentença assinada no último dia 3. Na denúncia inicial (0000735-29.2008.8.08.0010), a promotoria local apontou gastos exorbitantes no pagamento de diárias, até então disciplinadas por uma lei municipal de 2005 que restringia a liberação da indenização em casos específicos, sempre com a anuência da Mesa Diretora. Os atuais vereadores exerciam no período a presidência da Casa, sendo que José Manuel chefiava o Legislativo nos anos de 2006 e 2008, enquanto Fernando Carvalho ocupou o cargo em 2007. O órgão ministerial menciona na ação que a Câmara Municipal gastou cerca de R$ 87 mil no período somente com diárias. Tanto que o MPES pediu a concessão de liminar, deferida pelo juízo de 1º grau, pela retenção de 30% dos vencimentos dos dois vereadores. Em resposta, os ex-presidentes da Câmara alegaram que as prestações de contas de 2006 a 2008 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas. Além disso, as defesas sustentaram que nenhuma irregularidade no pagamento de diárias fora devidamente comprovada. Entretanto, após a instrução processual, a defesa concluiu pela ausência de probas de desvios nos pagamentos. A sentença foi publicada no início dessa semana e ainda cabe recurso por parte do Ministério Público.
Fóruns para revisão do PDM têm início nesta segunda-feira em Vila Velha
A prefeitura de Vila Velha inicia, na próxima segunda-feira (28), os fóruns que irão debater com a população o processo de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM). O primeiro encontro será com moradores da Região V, considerada a mais complexa e sensível em relação à expansão urbana, por compreender áreas de relevante interesse ambiental, que sofrem intensa pressão imobiliária. O encontro está marcado para às 18 horas, na UMEF Governador Christiano Dias Lopes Filho, no bairro São Conrado. A região V, como alerta o Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV), reúne toda área sul do território municipal, onde estão concentrados os projetos de expansão urbana. Entre as áreas que vem sofrendo constantes impactos em nome desses interesses estão o rio Jucu, a Área de Preservação Ambiental (APA) Lagoa Grande, a Lagoa Jabaeté e o Parque Municipal de Jacarenema. O debate da próxima segunda é destinado aos moradores de 20 bairros: Ponta da Fruta, Barra do Jucu, Barramares, Cidade da Barra, Interlagos, Jabaeté, João Goulart, Morada da Barra, Morada do Sol, Morro da Lagoa, Normília da Cunha, Nova Ponta da Fruta, Praia dos Recifes, Rivieira da Barra, Santa Paula I e II, São Conrado, Terra Vermelha, Ulisses Guimarães e Vinte e Três de Maio. O objetivo, como garante a prefeitura, “é abrir espaço para a comunidade falar sobre a cidade e o território, mapeando os problemas relacionados com a ocupação do solo, como saneamento, mobilidade, urbanismo e que interferem diretamente no cotidiano dos moradores”. As atividades fazem parte da segunda etapa da revisão do PDM. Na primeira, foram definidos os cronogramas e metodologia de trabalho. Todas as cinco regiões do município receberão os fóruns para participação popular. O PDM é o documento que reúne princípios, objetivos e diretrizes gerais da política urbana, além de organizar políticas de ordenação do território, controle do uso do solo, transporte, mobilidade, participação comunitária, contribuição social e regularização fundiária, possibilitando a implantação de políticas fiscais, econômicas e administrativas voltadas para o desenvolvimento urbano. A revisão do plano é uma recomendação do Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de julho de 2001) e atende a uma determinação da Constituição Federal de 1988, que julga necessário debater mudanças, no máximo, a cada 10 anos. Adin O início dos fóruns ocorre no mesmo período em que o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) encaminhou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do PDM de Vila Velha para o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, com a primeira tentativa de acordo realizada no último dia 11, o que ficou prejudicado pela ausência do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Espírito Santo (Sinduscon-ES). A próxima reunião será também na próxima segunda-feira (28), às 13 horas. O sindicato representa o empresariado, principal beneficiado pela manutenção da lei que alterou o PDM do município, apontada como lesiva à coletividade e inconstitucional pelo Ministério Público do Estado (MPES) e pelo Fórum Popular em Defesa Popular de Vila Velha. Por não ouvir a comunidade, a administração de Vila Velha vem mudando o PDM sem respeitar a legislação. A última mudança visa apenas atender interesses empresariais e foi realizada pelo prefeito Rodney Miranda (DEM), que conseguiu parceria da Câmara Municipal para aprovar a Lei nº 5.441/2013, referente ao Plano Diretor Municipal. As denúncias da comunidade levaram a Promotoria de Justiça Cível do MPES a propor uma ação civil pública, que recebeu o número 0024871-47.2013.8.08.0000. Além da Prefeitura de Vila Velha, a Câmara Municipal foi denunciada. A lei determina que os projetos arquitetônicos protocolizados até o dia 28 de maio de 2012 observarão regras em conformidade com o zoneamento urbano definido pela Lei nº 4.575/2007. Só que esta lei foi declarada inconstitucional pelo TJES no julgamento da Adinº 100.08.000683-4. Na Justiça, também o então prefeito de Vila Velha, Neucimar Fraga, à época do PR, teve que responder por alterações no PDM feitas pela Lei 5155/2011.
Articulação na Serra passa por Vandinho, Vidigal e Ricardo Ferraço
No processo de articulação política para a eleição no município da Serra, chama atenção a movimentação do senador Ricardo Ferraço (PSDB). Amigo do ex-prefeito Sérgio Vidigal (PDT) e agora correligionário do ex-deputado estadual Vandinho Leite, ele pode intermediar uma aproximação entre as duas lideranças. Não que alguma delas possa vir a desistir do pleito, mas em caso de segundo turno, a aproximação pode se transformar em aliança. A intenção de Vidigal era a de atrair Vandinho para sua vice, mas essa ponte dificilmente Ferraço conseguiria fazer pelo desejo da nacional do PSDB em ter uma candidatura própria no segundo colégio eleitoral do Estado, o o primeiro é Vila Velha. Ricardo vem se movimentando na direção do palanque de Vandinho, que está pondo em curso o projeto tucano no município. Com isso, o senador dá a contrapartida esperada no PSDB nesse processo eleitoral, ajudando os candidatos do partido. Por outro lado, a ligação entre o senador e Vidigal vem dos tempos em que o tucano era presidente da Assembleia Legislativa e ajudou o pedetista em sua primeira campanha à prefeitura da Serra. Por isso, as expectativas são de que as movimentações do senador sejam cautelosas no sentido de não atravessar as articulações do amigo pedetista. Essa movimentação coloca mais um elemento estadual na disputa serrana, além do governador Paulo Hartung (PMDB) e do ex-governador Renato Casagrande (PSB), que vão travar uma disputa indireta no município. Hartung e Casagrande tentam se consolidar como lideranças políticas na Grande Vitória e articulam palanques com seus aliados. Mas na Serra ambos têm problemas, Hartung, que teve o apoio de Vidigal na disputa de 2014, não tem como se livrar do pedetista, enquanto isso, vem sendo assediado pelo prefeito Audifax Barcelos (Rede), que apesar de eleito no palanque do PSB, de Renato Casagrande, mudou de lado. Casagrande estaria atrelado à candidatura do deputado Bruno Lamas, por força partidária, mas isso não é uma certeza para os meios políticos. Solto no município estaria o deputado federal Givaldo Vieira (PT), que foi vice-governador de Casagrande. Mas a impressão é de que o ex-governador estaria sem muitas opções por lá.
Justiça indefere pedido de liminar contra a proibição do Uber em Vitória
A Justiça indeferiu pedido de liminar, ajuizado pelo deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), contra a proibição do Uber em Vitória. Enivaldo requeria que o presidente da Câmara Municipal, Namy Chequer (PCdoB), e o secretário Municipal de Transportes, Josivaldo de Andrade, se abstivessem de praticar atos de restrição à utilização do aplicativo de transporte de passageiros em carros particulares. A decisão do juiz Braz Aristoteles dos Reis, da 3ª Vara da Fazenda Pública, sustentou que a ação carecia de requisitos legais. Em agosto de 2015, a Câmara aprovou projeto do vereador Rogerinho Pinheiro (PHS) que barra a utilização do Uber em Vitória. A sessão foi acompanhada por dezenas de taxistas, que lotaram as galerias. A aplicação de penalidades ficará sob responsabilidade do Executivo segundo as leis municipais. O prefeito Luciano Rezende (PPS) vetou o projeto. No entanto, a história pode ganhar novo capítulo. A Comissão de Justiça da Câmara deu parecer pela rejeição do veto do prefeito. A expectativa é que o veto do prefeito seja apreciado em plenário na próxima semana. Na sessão do último dia 17, a Câmara rejeitou veto do prefeito Luciano Rezende ao projeto do vereador Max Da Mata (PSD) que obriga as empresas como EasyTaxi e 99Taxis, de aplicativos de chamada de táxi por smartphone, a instalarem barreira eletrônica. O objetivo é evitar os táxis de fora de Vitória. O serviço de táxi da capital capixaba é controverso e as duas ações alimentam a controvérsia. Em audiência pública promovida pela CPI da Máfia dos Guinchos também dia 17, na Assembleia Legislativa, para discutir o serviço de táxi na Grande Vitória, membros da comissão e taxistas de outros municípios qualificaram o projeto de Max Da Mata como um mecanismo de “reserva de mercado” para os taxistas de Vitória. Restringir a atuação de taxistas de outros municípios e proibir serviços privados de transporte individual, como o Uber, podem ser vistos como uma tentativa de proteger o lucrativo mercado de táxi de Vitória, comandado por um grupo restrito de gestores de frotas particulares de táxi e protegido pela Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran), como apontam as denúncias levantadas por uma série de reportagens de Século Diário. Foram apontadas fraudes nos contratos de permissão que permitiram a formação de frotas particulares de táxi de cerca de 60 veículos, com faturamento mensal de R$ 300 mil por mês, e na licitação recém-homologada que concedeu 108 novas placas. As denúncias envolvem os vereadores Rogerinho Pinheiro, ex-taxista, e Max Da Mata, ex-secretário municipal de Transportes. Em 40 dias, a reportagem percorreu cerca de 30 pontos de táxi, constatou que o serviço é executado em 80% por defensores. Foi visitado um universo de 342 placas, em que trabalham cerca de 500 defensores. A participação das mulheres no serviço gera as principais suspeitas. Há indícios de que a maior parte das mulheres permissionárias atue como “laranjas” dos verdadeiros donos de placas.
TJES faz audiência de conciliação sobre auxílio alimentação de servidores na quinta-feira
Na próxima quinta-feira (31), o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) vai realizar uma audiência de conciliação entre o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES) e o governo do Estado na tentativa de costurar um possível acordo quanto ao pagamento do auxílio alimentação aos servidores. A ação movida pelo Sindipúblicos contra o Estado é a mais adiantada na Justiça estadual. Até mesmo a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já determinou o pagamento do auxílio, o que foi negado pelo governo. O Sindipúblicos convidou os servidores para fazerem uma vigília a partir de 12 horas no dia da audiência, como uma forma de pressionar para um resultado positivo. O auxílio alimentação é um direito assegurado a todos os servidores públicos estaduais. No entanto, com a implementação da lei do subsídio, quem aderiu a essa forma de remuneração, passou a não mais receber o auxílio. O Sindipúblicos entende que este é um direito que deve ser assegurado indistintamente a todos os servidores por ser uma verba indenizatória. Por isso, desenvolveu uma tese de inconstitucionalidade desta lei, que foi recebida pelo judiciário do Estado, que declarou a inconstitucionalidade da lei que criou o subsídio. No entanto, o Estado, por meio de manobras processuais, conseguiu suspender a execução do valor do auxílio alimentação, por isso, foi agendada a audiência de conciliação de chegarem a um consenso sobre os pagamentos.
O barato sai caro
Não é de hoje que os presidentes da Assembleia Legislativa vêm se gabando do titulo que o Legislativo capixaba tem de ser um dos mais econômicos do País. É claro que a economia com dinheiro público é um ponto positivo, ou melhor, um dever dos gestores. Mas é preciso avaliar o quanto realmente custa a Assembleia. De que adianta uma Assembleia econômica, que vive refém do Executivo. Há sempre essa história de devolução de recursos públicos para o governo para mostrar a economia da Casa. Isso acontece desde a gestão de Claudio Vereza (PT), no início do primeiro mandato de Hartung. Isso foi instituído para tentar recuperar a imagem do Legislativo, que passara por um processo de desconstrução de sua imagem antes disso. Mas devolver dinheiro é realmente sinal de boa gestão? Não. Bom gestor é aquele que aplica os recursos por completo em favor da instituição que está gerindo. Contribuiria muito mais a Assembleia se investisse esses recursos no atendimento das demandas da população. Só para se ter ideia, no ano passado, durante a discussão do Orçamento deste ano, a Comissão de Finanças e depois o plenário da Assembleia, acatou a “brilhante” ideia do deputado Euclério Sampaio (PDT) de acabar com as audiências públicas nas regiões do Estado. A justificativa é de, que no geral, as sugestões não são acatadas mesmo, então, que se fizesse uma só, na Assembleia, e quem quisesse participar que se virasse para se deslocar até Vitória. Então é isso? Se as sugestões não são acatadas é porque os deputados são submissos ao governo. A culpa não é das audiências. Se os deputados tivessem uma postura mais independente, poderiam atrair mas pessoas para acompanhar seus trabalhos. Mas a maioria prefere ficar dependendo da ajudinha do governador na eleição em troca de silêncio e obediência. No fim das contas, o barato da Assembleia acaba saindo caro demais para a população.
Dois autos da Paixão de Cristo nesta sexta (25) em Cariacica
Nesta sexta (25), haverá duas encenações da Paixão de Cristo em Cariacica: a 22ª Peça Teatral Paixão de Cristo e a Nascimento, Vida, Paixão, Morte e Ressurreição. Os dois eventos serão realizados em palco próprio e com entrada franca ao público. A 22ª Peça Teatral Paixão de Cristo será realizada na praça de Nova Brasília, a partir das 19h30. O tradicional espetáculo é realizado ao ar livre e é considerado um dos maiores da Grande Vitória. A equipe responsável é composta por aproximadamente 120 integrantes e trará um teatro contemporâneo, com cenas inéditas e uma surpresa no momento da ressurreição. Assim como ocorre todos os anos, o diretor geral da atração, Wanderlei Thomas, atuará como o Cristo e seu filho de dois meses, Danilo Vieira Thomas, irá representar o menino Jesus. Haverá participação especial do maestro Geovane Rodrigues, com apresentação de 12 músicas. Já a encenação Nascimento, Vida, Paixão, Morte e Ressurreição acontecerá na praça de Bela Aurora, a partir das 20h. O espetáculo também será ao ar livre e terá uma surpresa na cena da ressurreição. Incluindo os figurantes, cerca de 100 atores compõem o elenco. Para um maior conforto, o público poderá levar cadeira para acompanhar o auto. Serviço A 22ª peça Paixão de Cristo será realizada na praça de Nova Brasília, a partir das 19h30. Já a peça Nascimento, Vida, Paixão, Morte e Ressurreição acontecerá na praça de Bela Aurora, a partir das 20h. Ambos os locais ficam em Cariacica. As peças são abertas ao público.
Justiça condena ex-vereadores de Cariacica por esquema de nepotismo
A Justiça estadual condenou sete ex-vereadores de Cariacica por participação no esquema de nepotismo na Câmara Municipal. A sentença foi prolatada pelo então juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Jorge Henrique Valle dos Santos, hoje desembargador. O magistrado julgou procedente a ação de improbidade movida pelo Ministério Público Estadual (MPES), que apontou a nomeação de dez parentes dos edis ao longo da legislatura 2005/2008. Todos os envolvidos terão que pagar multa civil, além de ficarem proibidos de contratar com o poder público. Na sentença publicada nessa quarta-feira (23), o togado afirmou que não há duvidas quanto à prática de nepotismo, comprovada pelos documentos do Legislativo. “Restando incontroversas nos autos as nomeações dos requeridos-vereadores e as lotações dos requeridos-servidores, bem como, o grau de parentesco existente entre eles”, apontou. A denúncia narra a nomeação de pais, esposas, irmãos e filhos dos vereadores em vários cargos, desde assessor parlamentar até na direção geral da Câmara – então presidida pelo ex-vereador Heraldo Lemos Gonçalves, um dos condenados. “A prática do nepotismo está ligada à estrutura de poder e aos cargos disponíveis à Autoridade Pública e se caracteriza na influência do Agente Público na nomeação daquele servidor com quem mantém vínculo familiar, a revelar evidente favorecimento pessoal. Logo, o nepotismo não pode ser dissociado das garantias constitucionais de impessoalidade e moralidade administrativa”, avaliou Jorge Henrique, rechaçando a tese da defesa dos acusados de que os parentes não estariam sob direção direta dos vereadores denunciados. Foram condenados no episódio, os ex-vereadores Charles da Silva Martins, Edson Nogueira de Souza, José Mansur Silva Malhame, Marcos Senna Miranda, Nilton José Bastos do Nascimento, Salvador Capaz Neto, bem como o então presidente da Casa. Eles terão que pagar uma multa civil no valor de quatro vezes à remuneração da época, bem como a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos. No caso dos parentes, foram condenados: Geraldo Araújo Martins (pai do vereador Charles), Shirleide da Silva Martins (irmão do vereador Charles), Denize Pereira de Souza (filho do vereador Edson Nogueira), Enéas Gonçalves Lemos, Edílson Gonçalves Lemos (irmãos do ex-presidente da Câmara), Maria Cristina Silva Malhame (irmã do vereador José Mansur), Jacira de Fátima Ventorim (esposa do vereador Marcos Miranda), Patrícia Varge do Nascimento, Rosângela Pires Varge (filha e companheira, respectivamente do vereador Nilton José), Eliane Peroni Candeias Capaz (esposa do vereador Salvador Capaz). Na sentença assinada em setembro do ano passado, o então juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública condenou os parentes dos vereadores ao pagamento de multa no valor de duas remunerações, além da proibição de contratar com o poder público também por três anos. Jorge Henrique deixou de aplicar as penas de perda da função e da suspensão dos direitos políticos, como pleiteada pelo MPES. Segundo ele, a primeira por conta dos réus não exercerem mais a função, enquanto a segunda pelo fato das sanções serem “demais gravosa ao caso concreto”. A decisão ainda cabe recurso.
Funcionários públicos são condenados pela venda fraudulenta de terrenos na Serra
O então juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Jorge Henrique Valle dos Santos, hoje desembargador, julgou procedente uma ação de improbidade contra dois servidores públicos e mais três pessoas acusadas por participação no esquema de venda fraudulenta de terrenos no município de Serra. Na denúncia inicial (0800161-28.2008.8.08.0024), o Ministério Público Estadual (MPES) apontou que a fraude passava pela venda de lotes aparentemente abandonados para compradores de boa-fé, omitindo as informações sobre os reais proprietários da área. Na sentença assinada em setembro passado e publicada apenas esta semana, o magistrado mencionou a condenação por estelionato dos dois servidores (Júlio Mário de Faria, fiscal de obras à época; e José Sebastião Pimentel, que atuava no Departamento de Cadastro Técnico) em ação penal sobre os mesmos fatos. As fraudes teriam ocorrido, segundo o MPES, entre os anos de 2007 e meados de 2008, contando a participação dos outros réus que identificavam os terrenos com características de abandono e, posteriormente, negociavam as áreas após a adulteração nos registros públicos. O lucro era depois dividido entre todos integrantes do bando. “Toda esta realidade não permite lançar sombra de dúvidas sobre os fatos descritos na exordial, figurando como fundamento bastante a configuração de ato de improbidade administrativa, sendo certo o uso pelos requeridos de seus cargos públicos para cometimento de fim escuso, na medida em que evidenciada o enriquecimento ilícito e claramente violados os mais comezinhos princípios da administração publica, como legalidade e moralidade”, observou Jorge Henrique, citando os depoimentos dos réus no processo criminal, em que confessaram a prática. Os dois servidores citados na ação foram condenados à perda da função pública, caso ainda exerçam, suspensão dos direitos políticos por quatro anos, pagamento de multa no valor de dez vezes a remuneração à época dos fatos, bem como a proibição de contratar com o poder público por três anos. Já os demais partícipes do esquema ( Roberto Marques Rocha, Manoel Teixeira Lopes e Nilton Carlos Batista) terão que pagar multa civil, que variam de 50% até o mesmo valor imposto aos principais articulares do esquema, além da mesma restrição de contratar com o poder público. Somente em relação ao denunciado Dejaime Antônio dos Santos, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública se manifestou pela absolvição em decorrência da falta de provas de participação nas irregularidades. A sentença ainda cabe recurso por parte dos réus e do Ministério Público.
Propostas no Senado tentam abrir a ???caixa-preta??? das passagens dos ônibus
Três projetos em tramitação no Senado tentam garantir mais transparência àquilo que é um dos grandes mistérios brasileiros: as operações de reajuste das tarifas de transporte público. Não há informações sobre as planilhas que embasam o cálculo das tarifas e, quando elas existem, são vagas. A Grande Vitória constatou isso em janeiro, quando foram reajustadas as tarifas do Sistema Transcol e dos ônibus de Vitória. Está pronto para votação em Plenário o PLC 50/2013, de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que torna obrigatória a divulgação das planilhas que embasam reajustes e revisões de tarifas de transporte público. O projeto já foi aprovado nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; Serviços de Infraestrutura; e Meio Ambiente, Fiscalização e Controle. Outra proposta (PLC 310/2009) incluiu mecanismos de transparência no projeto que visa reduzir as tarifas com a desoneração da atividade econômica. O projeto implanta o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (Reitup). O benefício do Reitup será concedido às concessionárias que se submeterem a esses critérios de transparência. Entre os meios para se atingir esse objetivo, está a contratação de auditoria externa em municípios com mais de 500 mil habitantes para auxiliar na elaboração de laudo de cálculo da tarifa, que deverá ser publicado na internet. Também é considerada a aplicação da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) aos dados das empresas de transporte coletivo, em razão da existência de contrato de concessão com o poder público. Como a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em 2013 um substitutivo do relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o PLC 310/2009 retornou à Câmara dos Deputados, que ainda não votou as alterações feitas no Senado. As tarifas na Grande Vitória subiram R$ 0,30 centavos. O aumento no Transcol levou a passagem de R$ 2,45 para R$ 2,75. O valor do subsídio pago pelo governo às empresas concessionárias de R$ 115 milhões não sofreu reajuste. Já em Vitória, o reajuste levou a passagem de R$ 2,40 para R$ 2,70. Houve três protestos contra os aumentos nas passagens.