Por que o líder do prefeito Luciano Rezende (PPS) na Câmara de Vitória, Rogerinho Pinheiro, ergue a voz contra o Uber e se cala ante o escândalo da concentração de placas? Tão injustificável como a concentração de placas nas mãos de um grupo restrito é aceitar que somente e tão-somente este grupo comanda segundo suas vontades frotas particulares de táxi de 60 veículos, que produzem pelo menos R$ 300 mil por mês. Há fortes indícios de que a organização do mercado do táxi em Vitória ultrapassa os grandes permissionários e donos de placa, chega à Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran) e desemboca no líder do prefeito Luciano Rezende na Câmara de Vereadores, Rogerinho Pinheiro (PHS). Os cerca de 40 dias em que a reportagem circulou pelos pontos de táxi de Vitória confirmaram que irregularidades em contratos de permissão não são de hoje. Todos conhecem as proezas de figuras como Carlos Agner, Josias Siqueira e Mateus Ataíde, os grandes gestores do mercado de táxi da capital. Mas ninguém tem ideia de quem efetivamente administra esse conjunto de veículos. E o que isso significa? Significa que esse mercado é mal costurado, mas bem resguardado. Aqui entra Rogerinho Pinheiro. É sintomático o silêncio do vereador ante as denúncias de violação nos contratos de permissão de táxi, que, mais uma vez, não são de hoje e nem exclusivas deste jornal. O ex-taxista e representante da classe deveria ser o primeiro a se manifestar, apurar as denúncias, levantar os indícios. Não fez nem uma coisa, nem outra. Morador de Itararé e membro da Igreja do Evangelho Quadrangular, Rogerinho Pinheiro trabalhou como defensor por 15 anos. Começou na Serra e depois migrou para Vitória, onde alugava uma placa no ponto do Hotel Bristol Praia do Canto. Desde então nutria o sonho de chegar à Câmara de Vitória, concretizado nas eleições de 2012. Embora ex-taxista, ostentando uma plataforma de defesa dos taxistas, Rogerinho não se elegeu com o voto da classe. As ruas não veem ali uma liderança da classe. Quando não é açoitado por críticas, Rogerinho é descrito como uma figura distante para defensores e permissionários. É visto antes como um defensor dos permissionários do que como defensor dos defensores, eficiente zelador do sistema de serviço de táxi que protege permissionários e sacrifica defensores. O caso Uber em Vitória é sintomático. Em 2015, o vereador apresentou projeto para barrar a utilização do aplicativo de transporte de passageiros em carros particulares na capital e conseguiu aprová-lo antes mesmo da tecnologia aportar por aqui. Mas evitar o Uber em Vitória não é ser contra o Uber. É ser a favor da manutenção da ordem de concentração de placas no serviço de táxi. Mais que dificultar a dura vida de defensores, que precisam honrar diárias de pelo menos R$ 200 aos permissionários, o Uber desestabilizaria o funcionamento do lucrativo mercado de táxi da capital capixaba. Contra o Uber na Câmara, Rogerinho levanta a voz. Por que não levanta o tom da mesma forma contra os indícios de fraude nos contratos de permissão de táxi? Em 2013 e 2015, Rogerinho promoveu sessões em homenagem ao Dia do Taxista na Câmara de Vitória. Entre defensores e permissionários, quase uma centena de taxistas foram festejados em prestigiadas sessões: compareceram o subsecretário municipal de Transportes, José Eduardo de Souza Oliveira o secretário municipal de Transportes Josivaldo Barreto de Andrade, e a Gerente do Departamento de Táxi, Adriana Sossai Zaganelli. Uma cena chama atenção na sessão de 2013. Entre sorrisos, Rogerinho e José Eduardo de Souza Oliveira cumprimentam Alex Sandro Muller Helmer (aos 21'), um dos homenageados e que cerca de um ano depois seria o representante do sindicato dos taxistas do Espírito Santo (Sinditaxi) na Comissão Especial de Licitação (CEL) da concorrência que concedeu 108 novas placas de táxi em Vitória. Como mostramos na primeira reportagem da série, recai sobre Alex Sandro a suspeita de ser um gestor de frota em ascensão. O silêncio de Rogerinho tem se revelado muito oportuno para o vereador: nele construiu sua posição de líder do prefeito Luciano Rezende (PPS) na Câmara e, até há pouco tempo, presidente estadual do PHS. Quais os seus predicados? A nomeação de Rogerinho Vitória surpreendeu o mercado político naqueles primeiros meses de 2015. Houve um suspense de pelo menos no anúncio do novo líder. O anterior, Davi Esmael (PSB), fora nomeado para a vice-presidência da Mesa Diretora; o ex-presidente da Casa, Fabrício Gandini (PPS), abdicou da indicação. O bom trânsito na Casa e a aprovação dos colegas de plenário pesaram a favor de Rogerinho. As suspeitas sobre a conduta de Rogerinho ganham contornos mais precisos com as informações, que há muito já habitam os corredores da prefeitura, de que uma fatia substancial dos cargos comissionados da Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran) são de indicação do vereador. A secretaria conta hoje com cerca de 132 servidores, dos quais 45 são comissionados, isto é, 34% do quadro de servidores da Setran é fruto de indicação política. Órgão fiscalizador o serviço de transporte individual, a Setran, por omissão ou não, age para proteger as operações de concentração de placas em Vitória. Qual a relação entre um sistema que produz pelo menos R$ 300 mil mensais à margem da lei e a omissão da Setran? Como três pessoas administram cerca de 60 veículos de táxi em Vitória e a Setran, nem Rogerinho e muito menos o prefeito Luciano Rezende não se pronunciam sobre? A licitação que concedeu 108 placas de táxi é exemplo de preservação do sistema ao produzir um novo personagem: Alex Sandro Muller Helmer. Filho de Dona Lica Helmer, de quem já falamos em matérias anteriores, Alex Sandro é criado em família remediada. A mãe tinha um movimentado quiosque no final da praia de Camburi, desapropriado para a realização das obras do Viaduto da Vale, processo que valeu à dona do empreendimento um respeitável montante: aqui ela entra no negócio
CNMP vai editar resolução com proibição aos membros do MP de ocupar cargos no Executivo
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai analisar uma proposta de resolução que trata da impossibilidade de afastamento dos membros ministeriais para ocuparem cargos ou funções fora da instituição. A sugestão de texto foi apresentada pelo conselheiro Walter Agra na sessão desta terça-feira (15). Pela proposta, os integrantes do MP ficam proibidos de exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério – como prevê o artigo 128 da Constituição Federal, citado repetidamente pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento realizado na semana passada. Na ocasião, os ministros anularam efeitos de uma resolução do CNMP, que havia revogado um texto normativo anterior que proibia o afastamento de membros ministeriais. Mesmo sem autorizar a prática, a resolução derrubada pelo STF foi utilizada para dar aspecto legal às nomeações de promotores e procuradores de Justiça em cargos no Poder Executivo. Os ministros discutiam a possibilidade da nomeação do procurador de Justiça no MP da Bahia, Wellington César Lima e Silva, no cargo de ministro da Justiça. Por conta da derrubada dos efeitos da resolução, os membros do MP em cargos fora da instituição terão o prazo de 20 dias a partir da publicação da ata do julgamento, para escolher se pedem exoneração dos atuais cargos ou se abrem mão da carreira no Ministério Público. No Espírito Santo, os promotores Marcelo Zenkner, Evaldo Martinelli e o procurador Sócrates de Souza já anunciaram que vão sair do governo Paulo Hartung (PMDB) e retornar para as funções no órgão ministerial. Ainda pela proposta do conselheiro Walter Agra, ficam proibidos de exercer a atividade político-partidária os membros do MP que ingressaram na carreira após a publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Além disso, o texto estabelece que os membros do MP estão proibidos de exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Essa vedação não alcança os que integravam o MP em 5 de outubro de 1988 e que tenham manifestado a opção pelo regime anterior. O texto da proposta de resolução determina, ainda, que as leis orgânicas estaduais que autorizam o afastamento de membros do MP para ocuparem cargos, empregos ou função públicas contrariam expressa disposição constitucional, o que desautoriza sua aplicação, conforme reiteradas decisões do STF. A proposição sugere, também, que os membros do MP afastados para exercício de cargo público que não se enquadrem na hipótese de afastamento para o exercício de cargo de magistério deverão retornar ao MP de origem 48 horas após a publicação da resolução. A proposta será distribuída ao conselheiro Antônio Duarte, que está analisando proposições que têm o objetivo de revogar as Resoluções do CNMP nºs 5/2006 e 72/2011, que também dispõem sobre o exercício da atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do MP. O Regimento Interno do CNMP estabelece o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas ao texto.
Justiça absolve ex-prefeito de Baixo Guandu em ação de improbidade
A juíza da 1ª Vara de Baixo Guandu (região noroeste do Estado), Walmea Elyze Carvalho, julgou improcedente uma ação de improbidade contra o ex-prefeito do município, Lastênio Cardoso. Ele era acusado pelo Ministério Público Estadual (MPES) de ter omitido informações solicitadas pela Câmara de Vereadores. No entanto, a togada considerou que ele atendeu em parte ao pedido, mesmo não tendo respondido formalmente ao ofício encaminhado pelo Legislativo. “Embora até seja possível reconhecer a ilegalidade do não fornecimento das informações requisitadas, não há que se falar em configuração de ato de improbidade”, concluiu. Na sentença publicada nesta terça-feira (15), a magistrada citou que o próprio Ministério Público admitiu, na fase final da instrução do processo, o atendimento de parte das solicitações. Segundo a denúncia, os vereadores solicitaram ao prefeito, em agosto de 2009, o encaminhamento da relação de todos os funcionários do município com os respectivos salários, além de todos os valores repassados naquele ano para as Secretarias de Saúde e Educação. Todos os balancetes foram entregues – até mesmo antes da formalização do pedido –, restando somente a ficha salarial dos servidores públicos. Sobre este ponto, a juíza Walmea Carvalho acolheu a tese da defesa do ex-prefeito sobre a ocorrência de divergências até aquele momento sobre a eventual “quebra do direito de privacidade” na divulgação deste tipo de informação. A tese foi encampada até pelo representante do MPES, que citou a sanção da Lei de Acesso à Informação (LAI), em novembro de 2011, obrigando somente a partir daquele momento a revelação dos salários de todo funcionalismo público. “Analisando, cuidadosamente, o presente caso concreto, não identifico na conduta praticada os contornos de uma conduta ímproba, pois vejo que não restou comprovada violação aos princípios constitucionais da Administração Pública, tampouco foi evidenciada a má intenção do administrador para caracterização de conduta dolosa […] Na espécie, não vislumbro que o requerido tenha agido com o propósito de burlar a lei ou prejudicar a Administração, de sorte que o mero retardo/não envio de informações requisitadas não pode configurar improbidade administrativa quando ausentes a má-fé e a desonestidade”, narra um dos trechos da decisão assinada no dia 22 de dezembro passado. Em agosto do ano passado, a mesma juíza havia absolvido o ex-prefeito Lastênio Cardoso em outra ação de improbidade, também pela suposta omissão no fornecimento de informações. Naquele caso, os dados foram solicitados pelo integrante da Defensoria Pública Estadual no município. Na ocasião, a juíza Walmea Carvalho entendeu que não houve comprovação da má-fé ou desonestidade por parte do agente político.
Núcleo do TJES abre negociação para tentativa de acordo no caso do PDM de Vila Velha
Dezoito meses depois da decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) de encaminhar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha para o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, teve início na última sexta-feira (11) o primeiro debate para tentativa de acordo no caso. A negociação, no entanto, ficou prejudicada pela ausência do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Espírito Santo (Sinduscon-ES). O sindicato representa o empresariado, principal beneficiado pela manutenção da lei que alterou o PDM do município, apontada como lesiva à coletividade e inconstitucional pelo Ministério Público do Estado (MPES) e pelo Fórum Popular em Defesa Popular de Vila Velha (FPDVV), entidade que atua na questão desde 2011. Do setor da construção civil, compareceu à primeira reunião apenas um advogado da construtora Galwan. Também participaram do debate o MPES e a prefeitura de Vila Velha. Um novo encontro foi marcado para o próximo dia 28, às 13 horas, no tribunal. Em memorial apresentado ao coordenador do Núcleo, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, o Fórum reitera a necessidade de se considerar inconstitucional a lei municipal. Caso a Corte entenda não ser mais possível, cobra que sejam definidas medidas compensatórias em benefício da sociedade. Estas, como ressalta o Fórum, devem ser custeadas por todos os responsáveis pelos empreendimentos e projetos liberados de acordo com o PDM questionado, “seja em conjunto através de seu sindicato (Sinduscon), seja individualmente, com o custo das referidas medidas sendo suportadas por cada um em rateio”, aponta no documento. Entre as medidas já sugeridas, o Fórum pontua a implementação do Parque de Jacarenema que, segundo a entidade, já tem recursos financeiros disponibilizados para isso, mas ainda não foram implementados por ausência de recursos adicionais, como a instalação de uma sede administrativa. A entidade reivindica que o empresariado contribua financeiramente e custeie o serviço de guarda e vigilância da unidade de conservação. As outras propostas tratam da elaboração e implementação do Plano de Manejo Ambiental da Unidade de Conservação da Lagoa Encantada; implementação do Plano de Manejo Ambiental do APA da Lagoa de Jabaeté e do Parque do Marista; e da construção de um Parque linear na região do Parque das Castanheiras na Praia da Costa até o Morro do Moreno, com a construção de um bicicletário. “Infelizmente, sob o manto da suposta segurança jurídica, a qual asseverou-se que a manutenção da suspensão da lei traria diversos entraves ao município, ao desenvolvimento e aos negócios, se manteve a aprovação dos projetos e sua liberação”, ressaltou o Fórum. A entidade voltou a se manifestar contrária à remessa da discussão para o Núcleo, “por entender que em sede de Adin não há espaço para acordo”. O Fórum requer que a “voz da sociedade civil seja ouvida no presente julgamento, “mesmo que não sendo parte ativa na lide, mas principal interessada nos rumos decisórios”. O documento é assinado pelo Fórum em Defesa de Vila Velha, subscrito pela Associação dos Moradores da Praia da Costa, Fórum do Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental da Região do Vale Encantado (Desea), Movimento Vida Nova Vila Velha (Movive), Grupo Fraternidade e Vida no Planeta e Grupo Bike Anjo. Repetidos erros Por não ouvir a comunidade, a administração de Vila Velha vem mudando o PDM sem respeitar a legislação. A última mudança visa apenas atender interesses empresariais e foi realizada pelo prefeito Rodney Miranda (DEM), que conseguiu parceria da Câmara Municipal para aprovar a Lei nº 5.441/2013, referente ao Plano Diretor Municipal. As denúncias da comunidade levaram a Promotoria de Justiça Cível do MPES a propor uma ação civil pública, que recebeu o número 0024871-47.2013.8.08.0000. Além da Prefeitura de Vila Velha, a Câmara Municipal foi denunciada. A lei determina que os projetos arquitetônicos protocolizados até o dia 28 de maio de 2012 observarão regras em conformidade com o zoneamento urbano definido pela Lei nº 4.575/2007. Só que esta lei foi declarada inconstitucional pelo TJES no julgamento da Adin nº 100.08.000683-4. A nova lei do prefeito Rodney foi um presente para o empresariado. O próprio Pleno do TJES acatou dados estatísticos apresentados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Espírito Santo (Sinduscon-ES), que apontavam existir 5.150 unidades imobiliárias nesta situação, totalizando um investimento de R$ 1,4 milhão. E que, ainda de acordo com o Sinduscon, 2.320 destas unidades já haviam sido comercializadas, com 2.200 trabalhadores operando nesses empreendimentos. Para o Fórum, a decisão demonstrou a contradição da própria Justiça, além de desconsiderar os impactos ambientais e sociais e a condução do processo sem a devida participação popular. A entidade considera a lei mantida pelo Tribunal como “encomenda e mais uma maquiagem”, que afronta o povo de Vila Velha, os movimentos sociais e o próprio Ministério Público. Na Justiça, também o então prefeito de Vila Velha, Neucimar Fraga, à época do PR, teve que responder por alterações no PDM feitas pela Lei 5155/2011.
CNJ vai promover fiscalização em unidades da Justiça estadual este mês
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar ações de fiscalização em unidades da Justiça estadual neste mês de março. A partir do dia 28, as equipes da Corregedoria Nacional, órgão ligado ao CNJ, vão verificar o funcionamento do setor de Precatórios do Tribunal de Justiça, além de uma inspeção na 13ª Vara Cível Empresarial Especializada em Recuperação Judicial e Falências de Vitória. Durante os trabalhos, as atividades forenses serão mantidas normalmente, além da contagem dos prazos processuais. As portarias das inspeções (08 e 09/2016) são assinadas pela corregedora nacional, ministra Nancy Andrighi, que designou os juízes José Luiz Leite Lindote (TJ de Mato Grosso) e Daniel Carnio Costa (TJ de São Paulo). Dois servidores vão assessorar os magistrados durante os trabalhos de inspeção – que devem acontecer até o próximo dia 1º de abril. O CNJ solicitou que o tribunal providencie um espaço físico nas unidades para que possam ser realizados os trabalhos de análise dos processos, documentos e demais informações, bem como um servidor da Vara à disposição para esclarecimentos. Também foram expedidos ofícios para o Ministério Público Estadual (MPES), Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES), Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Procuradoria do município de Vitória, convidando seus representantes, caso haja interesse, para acompanhar os trabalhos de inspeção. No caso da vara empresarial, a iniciativa do CNJ faz parte do Programa Nacional de Modernização da Administração das Varas Especializadas de Falência e Recuperação Judicial, instituído em setembro do ano passado. O programa começou a ser executado em dezembro último com a inspeção na Vara de Falências no TJ de Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. Serão ainda realizadas inspeções nos estados de Minas Gerais e Ceará, respectivamente, nos meses de maio e junho.
Prefeito de Aracruz terá que enfrentar forte cerco da oposição
Em 2012, o prefeito de Aracruz, norte do Estado, Marcelo Coelho (PDT), teve uma das eleições mais tranquilas. Eleito com quase o dobro de votos da segunda colocada, Gilcinea (PSol). Com a mudança da psolista do muni
Sindipúblicos é aceito como parte interessada em ação no STF pleiteando data-base para servidores
O Supremo Tribunal Federal aceitou o pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos) para que ingresse, na condição de amicus curiae (alguém que, mesmo sem ser parte, em razão de sua representatividade, é chamado ou se oferece para intervir em processo) em uma ação movida contra o estado de São Paulo que visa a fixação de uma data-base para o funcionalismo e um índice de reajuste para os servidores. Esta é uma demanda do Fórum das Entidades dos Servidores Públicos do Espírito Santo (Fespes) que desde o início de 2015 pleiteia o atendimento destas demandas pelo governo do Estado. O ministro do STF, Marco Aurélio Mello, analisou o pedido do Sindipúblicos e ressaltou que o tema é de extrema importância para servidores públicos diante da inércia do executivo em regulamentar critério para a revisão anual dos vencimentos, que está prevista na Constituição Federal. Além do Sindipúblicos, foram incluídos como parte interessada diversos sindicato do País que também representam servidores públicos. Para a entidade, isso contribui para fortalecer a ação, já que demonstra o descumprimento da Constituição Federal por diversos entes públicos prejudicando milhares de servidores. O processo tramita desde 2004 e está em fase de Recurso Extraordinário. Dos 11 ministros do STF, quatro já votaram em favor dos servidores e três foram contra. A ação do STF, caso tenha decisão favorável aos servidores, vai definir o período do ano em que será feita a recomposição salarial, além do índice mínimo que deverá ser utilizado nesta revisão. No Estado, o Sindipúblicos também ingressou com ação pleiteando a fixação de data-base e de um índice para a revisão anual dos vencimentos. A entidade também solicita cálculo das perdas e danos nos anos não alcançados pela prescrição, em que não foram concedidos reajustes aos servidores públicos do Estado.
Três notas da hora
Provando que este governo federal , sendo populista e com isso inconsequente, quer oferecer rádios comunitárias de qualquer forma. Por isso o Ministério das Comunicações se reuniu dias destes para discutir um plano nacional de outorgas de Radiodifusão Comunitária, para populações de matriz africana, ribeirinhas, quilombolas, residentes em assentamentos rurais ou colônias agrícolas. Longe de preconceito, mas isso tem cabimento? O Facebook anda fazendo uma série de mudanças em sua plataforma, talvez para continuar no auge entre as redes sociais. Ele agora anunciou que esta prestes a disponibilizar o programa InstantArticles para todos os veículos de comunicação a partir de abril agora. A novidade permite que os usuários acessem os conteúdos sem precisar sair da rede social. Na realidade é um grande feito que o Face proporciona aos seus milhões de inscritos. Bispo Macedo no controle. Locatária da Rede 21 desde 2013, a Igreja Universal tentou comprar a emissora do Grupo Bandeirantes. Só que os executivos da BAND pediram o valor de R$ 1 bilhão, sendo 300 milhões de entrada. A Universal, que já controla a Record, Recor News e a Rede Família, acaba de fechar negócio, comprando a rede CNT. Segundo um executivo da Record envolvido na negociação, foi a Band que procurou a Igreja Universal, sondando o eventual interesse na compra da Rede 21. PARABÓLICAS A FM Cultura de Castelo está bem servida pela competente Suzana Zanotti e pelo editor Denaldo Botelho Zé Luís Dantas promete novidades em 2016 para sua FM Cidade, isso depois de “pocar” nas areias da Praia da Costa Talvez apenas uma emissora de AM na capital vai passar para FM. As outras não se têm notícia. Kazinho, da Super, continua oferecendo o único prêmio que dá movimento de pessoas e audiência garantida, dinheiro em espécie. MENSAGEM FINAL Onde há uma mente aberta, haverá sempre um limite. Charles F. Kettering
‘A Amages é nossa’
É impressionante a repercussão da prisão da advogada Karla Cecília Luciano Pinto. A reportagem que narra a polêmica decisão que pôs a advogada atrás das grades na última sexta-feira (11) correu as redes sociais de Norte a Sul do País, causando indignação na classe, que interpretou a prisão da colega como arbitrária. O caso é cercado de polêmicas desde 2005, após a advogada atuar como assistente de acusação em um processo criminal de pedofilia na 2ª Vara Criminal de Vila Velha. Na ação, a advogada representava os interesses do pai das três crianças supostamente vítimas de assédio por parte da mãe. A advogada, que se dizia perseguida pelos juízes-primos Flávio Jabour Moulin e Carlos Magno Moulin Lima no processo, decidiu denunciar os fatos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir daí, sua vida se transformou num inferno. Em represália à denúncia ao CNJ, a advogada recebeu uma condenação da Justiça e teve de pagar uma indenização de cerca de R$ 100 mil aos magistrados. Mas o revés não se restringiria à pecúnia, Karla Pinto foi condenada a quatro anos e seis meses de prisão por denunciação caluniosa em razão da denúncia feita ao CNJ. A polêmica em torno do caso veio justamente com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STF). Há menos de um mês, o STF mudou sua jurisprudência e passou a permitir que, depois de decisões de segundo grau que confirmem condenações criminais, a pena de prisão possa ser executada sem o trânsito em julgado. Imediatamente à decisão, o advogado da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), Raphael Americano Câmara, representando os juízes Flávio e Carlos Magno, não perdeu tempo e requereu a prisão da advogada. Ai surge outro fato controverso do caso. A advogada de Karla Pinto, Elisângela Melo, esclarece que a Amages não teria competência para requerer a prisão da sua cliente. Ela acrescenta que o titular da ação penal é exclusivamente o Ministério Público. “O papel do assistente de acusação se restringe ao interesse patrimonial em ser indenizado, o resto é com MP. Segundo ela, nem os juízes, através de advogados próprios, poderiam interferir. Se muita gente se indignou com a prisão da advogada ante a polêmica decisão que dividiu o Supremo e a classe jurídica brasileira sobre a mudança da jurisprudência, os fatos que antecederam a decretação da risão propriamente dita são ainda mais espúrios, porque sugerem que a prisão foi orquestrada pelos primos-juízes, que usaram a associação em favor do seus interesses pessoais. Muitos advogados criticaram o fato de a Amages, como entidade representante da magistratura, atuar no caso acusando e ao mesmo tempo julgando. Qual seria a isenção da entidade para exercer os papéis de acusador e julgador? A família da ré, que acompanhou o trâmite do Habeas Corpus, também denuncia que o advogado da Amages teria feito carga no processo, com a vara sob inspeção, o que não é permitido, para tentar impedir que os representantes da Comissão de Prerrogativas da OAB-ES reunissem as informações necessárias para elaboração do HC. Em meio a tantas manobras sórdidas para manter a advogada encarcerada, eis que o desembargador de plantão Dair Bregunce, escorado essencialmente na lei e alheio ao viés pessoal e vingativo que tomou o caso, entendeu que a advogada teria direito a ser recolhida em Sala de Estado Maior, mas como não há no Espírito Santo, deveria cumprir a prisão em seu domicílio. No entendimento do desembargador, a advogada não perde o direito de cumprir a pena em Sala de Estado Maior até que se dê o trânsito em julgado do processo. É preciso esclarecer que, nesse caso, os fatos não se sucedem por obra do acaso. Longe disso. Recentemente, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, de forma unânime, desagravo público em favor da advogada, que teve suas prerrogativas profissionais violadas pelos juízes Carlos Magno e Flávior Moulin. Por conta das ofensas à advogada, o colegiado determinou a realização de ato em defesa de Karla Pinto nas portas do Fórum de Vila Velha, assim como a divulgação do desagravo nos jornais de circulação local, com ampla publicidade da seccional da Ordem no Espírito Santo. Imagine que constrangedor para os primos-juízes verem seus nomes afixados na porta do fórum no qual atuam por violar prerrogativas. Com a advogada atrás das grades, é ululante que a desagravo perderia seu objeto. Perguntariam os juízes violadores de prerrogativas: onde estaria a “vítima” que reclama o desagravo? Não que a domiciliar deixe de ser prisão e advogada deixe de ser ré no crime de denunciação caluniosa, cuja condenação lhe impôs pena de quatro anos e seis meses de detenção em regime semi-aberto, mas, com toda a repercussão do caso, a advogada está tendo a chance de fazer sua defesa, mesmo reclusa e calada. Os fatos estão falando por ela.
Vai que cola…
O deputado estadual Amaro Neto (de saída do PMB para o DEM) voltou a cumprir agenda ao lado do prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), nesse sábado (12). Foi participar de uma “visita técnica” nas obras de contenção no Morro da Boa Vista, local do deslizamento de uma rocha de três mil toneladas, na virada deste ano. Amaro disse que esteve lá porque morou em São Torquato, coisa e tal, mas nos bastidores já é certo de que essa dupla irá arrumar muitos e muitos motivos para desfilar junta até a eleição de outubro próximo. Em viés de baixa, o prefeito agora conta com o reforço de Amaro para buscar a reeleição, como escalado pelo governador Paulo Hartung (PMDB). Depois de prometer ser o “segundo prefeito” de Vila Velha, Hartung não pode deixar seu candidato e antigo afilhado político sair do pleito muito mal das pernas, porque isso respingará em sua própria imagem. Daí a estratégia de fechar com Amaro, que apareceu bem na foto por lá, em troca do apoio a candidatura dele a prefeito em Vitória. Por conta de seu programa de TV, o deputado estadual tem aceitação e votos numa área adversa para Rodney, que é o eleitor de baixa renda. No caso de São Torquato, então, o prefeito precisa ainda mais de uma bóia de salvação. Até hoje, os moradores denunciam a omissão da prefeitura antes e depois da tragédia. Perguntinha: tem Amaro Neto que dê jeito? Não acerta uma O deputado estadual Euclério Sampaio (PDT) tem tempo que não consegue emplacar um discurso de efeito na Assembleia. Aí, nesta segunda-feira (14), resolveu tentar de novo, e olha o tema que escolheu: a polêmica levantada pelo vereador de Vitória, Davi Esmael (PSB), sobre o casamento homoafetivo. Euclério defendeu a posição do vereador, que se manifestou contrário e levou tiro, porrada e bomba nas redes sociais. Segue… Enquanto Davi Esmael está doido para esse assunto morrer, Euclério quer colocar mais lenha nessa fogueira. Só falta agora compartilhar a publicação do vereador nas redes sociais e virar alvo também. Ué… Ausência sentida na reunião da última quinta-feira (10) no Palácio Anchieta, quando Hartung reuniu prefeitos dos municípios atingidos pela lama para falar do “acordão” com a Samarco/Vale-BHP: Nozinho Correa (ex-PDT), de Linhares (norte do Estado). Aulão Encontro recente reuniu de um lado Geraldo Alckmim, PSDB, autor de projeto para fechar 93 escolas em São Paulo, do outro o senador Ricardo Ferraço, do mesmo partido, autor da infeliz nota que tentou criminalizar a legítima mobilização dos camponeses do Estado contra os planos do governo Hartung de acabar com as escolas do campo. Só podia acabar em quê? Meme! Agradou A publicação do deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) nas redes sociais nesse sábado (12), em que pede cadeia a todos os corruptos, bombou. Somando os três perfis do deputado, foram até agora 233 mil visualizações, 10 mil curtidas e oito mil compartilhamentos no Facebook. Agradou II Para quem não teve a oportunidade de ver, trata-se de uma foto de Majeski segurando um cartaz que diz assim: “Moro, ponha na cadeia: todos os empresários corruptos; todos os servidores corruptos (incluindo juízes, promotores e etc.); todos os políticos corruptos, de todos os partidos, inclusive o meu”. Dormindo no ponto Um abaixo-assinado no Avaaz cobra respostas da Secretaria de Transportes de Vitória sobre a redução das frotas das linhas de ônibus (121, 211,161, 164 e 241) que atendem aos moradores de Jardim Camburi. A reclamação é a mesma de outros bairros: os horários ainda são de férias escolares. E ainda teve aumento recente de passagem… Na área O jornalista José Casado, do jornal O Globo, esteve em Vitória nesse final de semana. Nas redes “Qual o motivo do mistério? É comum ao Iema [Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos] fazer isto com o cidadão capixaba! Lembram do estudo do DNA?”. (Juntos – SOS Espírito Santo Ambiental -sobre a não divulgação das análises do rio Doce feita pela Marinha – no Facebook). PENSAMENTO: “O maior castigo para aqueles que não se interessam por política, é que serão governados pelos que se interessam”. Arnold Toynbee