Durante seu discurso eivado de intenções eleitorais, o ex-presidente Lula fala sobre depuração, o mesmo discurso é usado pelo petista histórico Perly Cipriano. O dia foi histórico, sem dúvida. Para a oposição, que considerou uma vitória a condução coercitiva de Lula para prestar depoimento à Polícia Federal; e para o PT, que é colocado em um momento de reflexão e se mostra decidido a renascer na crise. O episódio desta sexta pode ser a derrocada ou a redenção do PT, e não estou falando de Lula. A crise pode ser uma oportunidade de o partido se renovar. Pode ficar presos a cargos e todos os confortos que o Poder deram ao partido desde a ascensão de Lula e Dilma à Presidência. Ou o partido pode sair de sua zona de conforto, voltar para as ruas e apostar em lideranças novas para oxigenar o PT, refundar o partido, apresentar uma nova postura e, sobretudo, assumir posição. A situação é crítica e não vai evitar o embate que as lideranças do partido vão ter de travar para sobreviver. Mas isso não vai partir das lideranças do partido que estão ligadas, no Espírito Santo, ao atual governo estadual. Caberá à militância do partido, a mesma que deu a Dilma um dos melhores desempenhos do PT no Estado, mesmo perdendo para Aécio Neves por aqui, fazer essa refundação no Espírito Santo. Com a eleição às portas, o momento para que o PT mostre sua cara é agora. Quanto à oposição, caberá fazer da operação uma munição para o golpe de misericórdia contra o PT. Caberá aos opositores reforçarem o palanque de Aécio Neves, porque uma coisa é debater com Dilma Rousseff outra é encarar Lula. Mais do que nunca, o projeto tucano terá que se focar no fortalecimento do palanque nacional, porque se Lula sobreviver ao duro golpe que sofreu nesta sexta, vai ser difícil enfrentá-lo na disputa eleitoral de 2018. Fragmentos: 1 – Do deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) nas redes sociais: “Tentar transformar Lula e o PT em vítimas é tão ingênuo quanto acreditar que nos demais partidos só existem pessoas honestas”. 2 – A eleição da Associação Comunitária de Jardim Camburi (ACJC) segue a todo vapor, depois dos percalços do início do processo . A votação será no próximo dia 20. 3 – Já pensou se resolverem regionalizar as investigações sobre consultorias e palestras de agentes políticos influentes? E se procurarem saber quem eram as empresas? Algumas pessoas perderiam o sono.
PT, alvo preferencial
Há na Midia e nas ruas um martelar incessante reclamando “austeridade” na gestão das contas públicas. Muito justo: é preciso acabar mesmo com a roubalheira do dinheiro público. No entanto, se examinarmos a fundo o que querem os adeptos da “austeridade”, veremos uma maioria disposta a cortar os programas de amparo aos pobres, como o Bolsa Família, o principal legado das gestões petistas. Tirar dos pobres para promover o equilíbrio fiscal não é nada justo. “Se está faltando dinheiro, o governo deve tirar dos ricos, nunca dos pobres”, me disse um veterano empresário gaúcho que foi tropeiro na juventude, nos anos 1940. Católico praticante, ele também está revoltado com a descoberta da corrupção na cúpula da Petrobras, mas nem por isso pede o corte dos programas que permitiram ao Brasil dar um passo gigantesco na busca da igualdade econômica, justiça social e equalização dos direitos humanos. Infelizmente, são cada vez mais fortes os sinais de que as políticas sociais estão por um fio. Tome-se por base a flexibilização das leis trabalhistas, um dos projetos mais perversos dos conservadores e liberais para, como eles dizem, “acabar com a proteção a essa cambada de vagabundos”. Trata-se de uma hipocrisia irrigada pela mais profunda ignorância política. Como se pode construir uma democracia forte – e um mercado rico, que é o que mais interessa aos empresários – sem promover a inclusão das camadas carentes da população? Seguindo nessa batida, breve estarão reclamando a volta da escravidão. Com a erosão da credibilidade do governo Dilma e o descrédito do PT, parece restar pouco para sustentar a aliança de movimentos sociais e grupos socialmente responsáveis pelos avanços obtidos desde a Constituição de 1988. A defesa das políticas sociais enfraqueceu-se, a arguição dos direitos humanos começa a ser alvo de chacota e um retrocesso ronda o estado de direito no âmbito do Judiciário, justamente o poder encarregado de garantir o cumprimento da Constituição. Delegados, procuradores, juízes e ministros parecem empenhados num esforço para incriminar especialmente os governos petistas. Se a corrupção é mais ou menos generalizada, por que não atacar em todas as frentes? Em artigo publicado no final de fevereiro no site Congresso em Foco, o cientista político Antonio Carlos de Medeiros escreveu que chegamos ao final de um ciclo em que é preciso “criar um novo bloco de poder” que seja capaz de formular “um novo modelo de crescimento” – mais liberal, ou seja, com menos intervenção do Estado, cujo inchaço nas últimas décadas fortaleceu a burocracia e a tecnocracia, alem de onerar pesadamente o Tesouro. Por aí vemos que muitos estudiosos dão por encerrado o ciclo do petismo, só faltando que a presidente seja legalmente impedida de continuar no Palácio do Planalto. Com ou sem sangue? LEMBRETE DE OCASIÃO “Só na foz do rio é que se ouvem os murmúrios de todas as fontes” Guimarães Rosa
Lei sobre coleta seletiva em Vitória é inconstitucional, decide Tribunal de Justiça
O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) julgou inconstitucional a Lei nº 8.308, de novembro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta seletiva de resíduos sólidos em locais específicos do Município de Vitória. O objeto da lei, editada pela Câmara Municipal, era a obrigatoriedade do município em realizar a coleta seletiva de condomínios, shoppings centers, teatros, cinemas, cerimoniais, estádios, ginásios, clubes esportivos, bares, boates, restaurantes, praças de alimentação e imóveis comerciais. O município entrou com a Ação Direta de inconstitucionalidade nº 0018364-02.2015.8.08.000, sob a alegação de que a Lei padece de vícios formal e material, que haveria aumento de despesas sem a necessária previsão orçamentária, e que violaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. De acordo com o relator, desembargador Fabio Clem de Oliveira, tal fato configurou usurpação de competência legislativa do Prefeito Municipal de Vitória, “o que viola frontalmente o art. 80, parágrafo único, inciso III da Lei Orgânica do Município de Vitória e o artigo 63, parágrafo único, inciso VI da Constituição Estadual do Espírito Santo”.
‘?? hora de vestir a camisa vermelha e ir pra rua’
José Rabelo e Renata Oliveira Imagens: Leonardo Sá / Porã Enquanto alguns quadros do PT no Espírito Santo evitaram botar a cabeça pra fora nesta sexta-feira (4), atordoados com o depoimento de Lula na Polícia Federal, um petista histórico saiu em defesa do ex-presidente, do partido e convocou a militância para tomar as ruas. Perly Cipriano não fugiu da discussão. Nesta entrevista a Século Diário, ele fala sobre os efeitos políticos do cerco a Lula e ao PT no Estado; da ação e reação da classe política capixaba aos fatos. Para Perly, a situação, embora delicada, é uma oportunidade para que partido passe por um processo de depuração e procure um novo caminho, fortalecendo sua atuação nacional.
Chapa que presidirá Associação de Pais e Alunos será escolhida por voto direto
Os pais de alunos das escolas públicas e privadas de educação básica do Espírito Santo poderão escolher, por meio do voto direto, a chapa que vai presidir a Associação de Pais e Alunos do Estado do Espírito Santo (Assopaes). A eleição será realizada por iniciativa do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio das 7ª e 28ª Promotorias de Justiça Cíveis de Vitória. A Assembleia Geral Extraordinária em que serão eleitos o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal da Assopaes será no dia 19 de março, na Promotoria de Justiça Cível de Vitória, das 13h às 19 horas. Já a inscrição das chapas ocorrerá nos dias 11 e 14 de março, das 13 às 18 horas, também na Promotoria de Justiça Cível de Vitória, localizada na Rua Raulino Gonçalves, 200, Enseada do Suá, em Vitória. As chapas serão homologadas pela Comissão Eleitoral indicada pela Comissão Gestora Provisória da Assopaes, acompanhada pelo MPES e em conformidade com o Regulamento Eleitoral, disponível na portaria do MPES referente à eleição.
TJES mantém proibição de novos plantios de eucalipto no extremo norte do Estado
O Tribunal de Justiça do Estado negou recurso à Aracruz Celulose (Fibria) e manteve a decisão em primeira instância de ação civil pública que proíbe novos plantios de eucalipto nos municípios de Mucurici e Ponto Belo, no extremo norte do Estado. Além da empresa, está impedida de se expandir para a região a Suzano Papel e Celulose. O relator do agravo foi o desembargador Manoel Alves Rabelo. Ele considerou a decisão devidamente fundamentada e amparada pela prova técnica apresentada aos atos, “razão pelo qual não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a possibilidade de reformá-la”. Rabelo também se valeu do princípio da precaução, o que “pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva”. Para o desembargador, somente após farta prova, é que será possível conhecer a área segura para exploração, afastando-se o potencial risco ambiental. “Por ora, permanece a situação de incerteza a atrair a incidência do princípio da precaução, a fim de serem evitados danos ambientais de maiores proporções, irreparáveis ou de difícil reparação”. O voto do relator foi seguido à unanimidade pelo colegiado da Quarta Câmara Cível. A decisão é do dia 29 de fevereiro último. Provocadas durante a tramitação do processo, as prefeituras de Ponto Belo e de Mucurici se abstiveram de se manifestar sobre a questão. A proibição foi determinada pelo juiz substituto Miguel M. Ruggieri Balazs, da Vara Única de Mucurici, em dezembro de 2014, atendendo à ação do promotor Edilson Tigre. Em caso de desobediência, a multa poderá ser de R$ 15 mil a R$ 2 milhões por dia, podendo gerar ainda a suspensão das licenças para os plantios, expedidas pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) e Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). Só o projeto de expansão da Aracruz Celulose (Fibria) compreende pelo menos 17 mil hectares nos municípios de Pinheiros, Montanha, Ponto Belo e Mucurici, pertencentes ao Grupo Simão, que serão explorados durante 14 anos pela empresa. Já a Suzano quer plantar pelo menos 6,5 mil hectares na região. Impactos Na ação acatada pela Justiça, o promotor descreve que serão criados “massivos e seríssimos danos ambientais e sociais” caso os projetos sejam executados. Ele evidencia que a paisagem natural que atualmente existe nos municípios será drasticamente impactada pelos possíveis eucaliptais, com risco maior de êxodo rural. Também é manifestada preocupação com relação ao manejo de mudas clonadas, com o grande uso de químicos agrícolas (agrotóxicos e fertilizantes) e transporte das toras pelas vias estreitas dos municípios, que margeiam casas e prédios comerciais. “A região do Bloco II e III sofre ao longo de um ano grande período de estiagem e, por isso, a população, a fauna, a flora têm sofrido grandes impactos pela escassez de água (êxodo rural, mortandade e extinção de animais silvestres, empobrecimento da agropecuária), por esta razão, é perceptível que os cidadãos de Mucurici e Ponto Belo estão extremamente em pânico com a possibilidade de implantação da atividade de silvicultura nesta região”, explica o promotor. O documento também evidencia o aumento do desemprego que fatalmente ocorrerá com a mecanização do corte e do plantio dos eucaliptais, situações em que as máquinas substituem o ofício dos trabalhadores. Além disso, relata que as empresas já têm em seus quadros empregados treinados para operar as máquinas, sequer restando opções de qualificação para a população local. O promotor destacou ainda que a concentração de riquezas impactará de forma irreversível a população local, alterando o cotidiano e prejudicando suas tradições. Essa realidade já é observada nos municípios que tiveram territórios usurpados e grilados para os plantios dos eucaliptais.
Jorge Donati reassume prefeitura e reintegra secretários exonerados
Durou pouco a interinidade da peemedebista Adélia Marchiori (PMDB) à frente da prefeitura de Conceição da Barra, no norte do Estado, posto que passou a ocupar nessa quarta-feira (2). O prefeito Jorge Donati (PSDB) reassumiu o cargo na tarde desta sexta-feira (4) e já começou a reintegrar os secretários que exonerados pela interina na sua passagem relâmpago pela prefeitura. Donati explicou que esteve internado em São Paulo para o tratamento de um problema cardíaco. Ele se ausentou da prefeitura por 22 dias, mas garantiu que não deixou de acompanhar nesse período as movimentações políticas e administrativas no municípios. Mas afastamento mesmo foram apenas três dias, seguindo os prazos legais, explicou Donati. Sobre a movimentação da Câmara para tentar dar posse à vice, o prefeito disse que o grupo aproveitou a oportunidade com sua ausência, mas afirmou que faz parte do jogo político. Já em relação a Adelia Marchiori, o prefeito disse que ela tem uma abordagem diferente do que é a prefeitura. O prefeito afirmou que ele escolheu Adélia para ser sua vice no primeiro mandato e novamente no segundo mandato. As incompatibilidades começaram, porém, ainda no início do segundo mandato, quando a vice entendeu que seria a candidatura à sucessão do prefeito e os planos de Donati eram outros. Ele destacou, porém, que a relação com a vice será respeitosa. Já com a Câmara, a discussão é preocupante, já que o grupo de descontentes reúne seis dos 11 vereadores. A preocupação é quanto à governabilidade, mas o prefeito disse estar acostumado a administrar com adversidades.
Psicólogos capixabas querem a saída do ministro de Saúde por causa de nomeação
O Conselho Regional de Psicologia do Espírito Santo (CRP-ES) reunirá os profissionais do Estado para discutir as articulações para pedir a saída do ministro da Saúde Marcelo Castro (PMDB). Para CRP, ele demonstrou não ter compromisso com a pauta da reforma psiquiátrica e com o fim dos manicômios. A insatisfação dos psicólogos com o ministro foi motivada pela nomeação de Valencius Wurch para a Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, em dezembro do ano passado. Wurch dirigiu por 10 anos o maior manicômio da América Latina, a Casa de Saúde Dr. Eiras de Paracambi, no Rio de Janeiro, fechada por ordem judicial em 2012 por violação de direitos humanos. Os encontros deste final de semana que vão discutir a questão acontecem no auditório do Incaper, em Vitória, das 14 às 17 horas; no sábado (5), das 9 às 12 horas, na Multivix de São Mateus; e no dia 12 de março, das 9 às 12 horas na Faculdade Pitágoras de Linhares. As atividades do fim de semana fazem parte do Congresso Regional de Psicologia (4º Corep), que acontecerá em abril, e são chamadas de Pré-Coreps. Além de discutir as estratégias para afastar o ministro, os pré-congressos que começam neste fim de semana farão a defesa da laicidade da profissão, com afastamento completo das influências de convicções religiosas da atuação do profissional, rechaçando práticas como a chamada “cura gay”, por exemplo, que não encontra nenhum respaldo científico legitimado pela profissão. Também será defendida a despatologização da identidade trans com a revogação da necessidade de laudos psicológicos atestando doença para que as pessoas transexuais façam a retificação de seus nomes. A visibilidade trans passa pela retificação do registro civil e é preciso dialogar com os movimentos, com as pessoas trans e com os operadores do Direito para a desconstrução da necessidade de um CID (Classificação Internacional de Doenças), o que muitas vezes ainda é exigido no Poder Judiciário.
Tribunal de Contas julga irregulares contas do prefeito de Vila Pavão
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas do prefeito de Vila Pavão (região norte), Eraldino Jann Tesch (PMDB), no exercício de 2013. O colegiado apontou indícios da ausência do recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores públicos. Além da rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA), o peemedebista também foi condenado ao pagamento de multa de R$ 5 mil. De acordo com informações do TCE, constatou-se um acúmulo de saldo na conta de INSS retido de servidores, estimado em R$ 427 mil, que evidenciaria a ausência de recolhimento da contribuição. Em sua defesa, o prefeito alegou que as razões que levaram ao saldo devedor em 2012 devem ser “questionadas quando da análise da PCA de 2012 e que provavelmente o administrador da época teve oportunidade de esclarecer”. No entanto, a justificativa não foi acatada pela área técnica, uma vez que quando o ordenador de despesas assume também deve administrar o seu passivo. Para o relator do processo, conselheiro Rodrigo Chamoun, o prefeito se manteve inerte entre os anos de 2013 e 2015 quanto ao repasse dos valores em atraso. “Assiste razão a área técnica, pois o ordenador ao assumir a gestão do município também é responsável pelo seu passivo, independente do exercício financeiro ao qual foi constituída. Afinal, a ausência no recolhimento das parcelas devidas tem repercussão para o município em despesas indevidas e desnecessárias com juros e multas, o que representa prejuízo ao erário municipal”, afirmou. O colegiado determinou, assim, que seja providenciado o repasse das contribuições previdenciárias retidas dos servidores, a ser verificado quando do encaminhamento da próxima prestação de contas anual; e seja instaurada Tomada de Contas Especial a fim de apurar a totalidade dos encargos financeiros incidentes sobre o recolhimento das parcelas em atraso, bem como a responsabilidade e o ressarcimento aos cofres do município, tendo em vista que tal despesa é considerada ilegítima e contrária à finalidade pública.
Mantida absolvição de ex-prefeito de Marechal Floriano em ação de improbidade
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve a rejeição de uma ação de improbidade contra o ex-prefeito de Marechal Floriano (região serrana), Antônio Lidiney Gobbi (PSB). O Ministério Público Estadual (MPES) acusava o socialista de retardar o fornecimento de uma medicação para um menor por suposta motivação política. No julgamento realizado no último dia 23, o colegiado manteve a decisão do juízo de 1º grau que arquivou a denúncia por falta de provas. Para a relatora do processo, desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, as provas levantadas durante a ação não revelam um “malfazejo propósito em retardar o fornecimento de fármaco a um determinado administrado, norteados por desavenças políticas”. Ela afirma que, pelo contrário, o prefeito fez todos os esforços para garantir o fornecimento da medicação, que “não se operacionalizou em tempo diminuto” em razão da burocracia do poder público. A desembargadora Eliana Munhós confirmou a possibilidade de rejeição da ação quando existem provas de que a pretensão do autor da ação é infundada ou quando não existir lastro razoável da prática de ato ímprobo. Para a relatora, a ação de improbidade só deve ser deflagrada quando “presentes ao menos indícios da prática” por prevalecer o princípio do in dubio pro societate (em caso de dúvida, decida-se em prol da sociedade). Na denúncia inicial (0000618-24.2013.8.08.0055), o MPES alegava a existência de ato ímprobo diante da negativa de fornecimento do medicamento (Epipen), que é voltado para pacientes com reação alérgica a picadas de abelha, ao menor que seria neto de um filiado a partido de oposição ao prefeito. Na análise da denúncia na primeira instância, o juiz da comarca de Marechal Floriano, Bruno de Oliveira Feu Rosa, afirmou que não havia qualquer prova sobre a filiação partidária do avô do menor. “Aliás, a documentação demonstra que o genitor do menor é prestador de serviços junto à municipalidade, o que não ocorreria em caso de perseguição política […] Não se pode olvidar a demora na aquisição do medicamento, porém tal fato pode ser atribuído as dificuldades encontradas para a aquisição de medicamento importado de alto valor, e não à perseguição política”, pontuou, na sentença assinada em abril de 2015. Com a decisão, o caso deve ser arquivado em definitivo.